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ECRETARIA DE
E
STADO
DOS
N
EGÓCIOS DA
J
USTIÇA
23 de agosto de 1821 – 30 de outubro de 1891
No contexto da Revolução Liberal Constitucionalista, iniciada na cidade do Porto
em 24 de agosto de 1820, a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça surgiu no
âmbito das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa. Foi
instituída pela lei de 23 de agosto de 1821, que estabeleceu um órgão congênere em
Portugal, a partir do desmembramento dos negócios que antes estavam sob a
competência da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. No Brasil, a disposição
das Cortes foi confirmada durante a regência do príncipe d. Pedro, pelo decreto de 3
de julho de 1822, reafirmando a intenção original da lei aprovada em Portugal de
facilitar o expediente “dos multiplicados negócios que pesam sobre a Secretaria de
Estado dos Negócios do Reino” (Brasil, 1889, p. 26-27). Eram atribuições suas todos os
objetos de justiça civil e criminal, os negócios eclesiásticos, a expedição das
nomeações de todos os lugares da magistratura, ofícios e empregos sob sua jurisdição,
a inspeção das prisões e tudo quanto fosse relativo à segurança pública, bem como a
promulgação de todas as leis, decretos, resoluções e demais ordens sobre assuntos de
sua alçada, sua comunicação às esferas competentes e sua fiscalização (p. 32).
Retrocedendo ao reinado de d. João V, encontramos as origens de sua
antecessora, a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, criada pelo alvará de
28 de
julho de 1736. Tendo sobrevivido às reformas pombalinas da segunda metade do
século XVIII, esta secretaria foi transferida para o Brasil em 1808, com a vinda da
corte portuguesa para o Rio de Janeiro e a decorrente instalação de uma ampla e
complexa estrutura administrativa e judiciária para adequar a antiga colônia ao seu
novo papel de centro político da monarquia portuguesa. No caso das secretarias de
Estado, ao contrário de outros órgãos centrais como os tribunais e conselhos,
mantiveram-se as disposições estabelecidas pelo alvará de 1788 que reformara as
secretarias criadas em Portugal pelo alvará de 1736 (Cabral; Camargo, 2010, p. 47-61).
Além de ser responsável pelas matérias de cunho jurídico e policial, a Secretaria de
Estado dos Negócios do Reino tinha como encargo