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Cadernos Mapa n. 2
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O Império brasileiro e a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
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§ 15 O livro em que se devem lançar as notas relativas ao exercício dos juízes de direito,
municipais e promotores.
§ 16 A estatística policial e judiciária.
§ 17 Os mapas semanais. (...)
Art. 7º É comum a todas as Seções:
§ 1º A guarda dos papéis pendentes, até serem findos ou prejudicados.
§ 2º As certidões.
§ 3º A expedição dos títulos de nomeação que neles se passarem.
§ 4º A aposentadoria dos empregados, cuja nomeação lhes incumbe.
§ 5º Os regulamentos, instruções, decisões e quaisquer atos que versarem sobre negócios de
sua competência.
§ 6º A sinopse e índice de todos os negócios que correrem por elas, com indicação da marcha
que tiverem, e sua solução.
§ 7º A sinopse e índice das leis, regulamentos e decisões do Governo, na parte que disser
respeito às especialidades de cada uma das mesmas Seções.”
Observações
1. Pelo decreto n. 3.445, de 12 de abril de 1865, a 2ª Seção, de Justiça e Negócios de Justiça,
passou a ter duas divisões. Para o preenchimento do campo “Competência”, a partir desse
período, optamos por apresentar as atribuições das duas divisões. Com o decreto n. 4.159, de
22 de abril de 1868, a 2ª Seção deixa de ser bipartida, unificando novamente seus trabalhos.
Legislação
BRASIL. Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos
Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 43-53,
1859.
______. Decreto n. 2.750, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o decreto número dois mil
trezentos e cinquenta, de cinco de fevereiro de mil oitocentos e cinquenta e nove, que reforma
a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de
Janeiro, parte 2, p. 146-147, 1861.
_______. Decreto n. 3.445, de 12 de abril de 1865. Aprova o regulamento interno da Secretaria
de Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte
2, p. 83-100, 1865.
_______. Decreto n. 4.159, de 22 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos
Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 229-244,
1868.
_______. Decreto n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração
federal.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 1, partes 1 e 2, p. 42-45, 1892.
Seção, 3ª – de Negócios e Benefícios Eclesiásticos
Data de criação: 5/2/1859
Data de extinção: 16/2/1861
Antecessor
1ª Seção, dos Negócios Eclesiásticos e Magistratura
Sucessor
6ª Seção