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Rodrigo de Sá Netto
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§ 15 Tudo que disser respeito ao serviço, armazenamento e disciplina da Guarda Nacional do
Império e Corpo Policial da Corte. (...)
Art. 7º É comum a todas as Seções:
§ 1º A guarda dos papéis pendentes, até serem findos ou prejudicados.
§ 2º As certidões.
§ 3º A expedição dos títulos de nomeação que nelas se passarem.
§ 4º A aposentadoria dos empregados, cuja nomeação lhes incumbe.
§ 5º Os regulamentos, instruções, decisões e quaisquer atos que versarem sobre negócios de
sua competência.
§ 6º A sinopse e índice de todos os negócios que correrem por elas, com indicação da marcha
que tiverem, e sua solução.
§ 7º A sinopse e índice das leis, regulamentos e decisões do Governo, na parte que disser
respeito às especialidades de cada uma das mesmas Seções.”
Observações
1. Pelo decreto n. 3.445, de 12 de abril de 1865, a 3ª Seção, de Polícia e Força Pública, passou a ter
três divisões na sua estrutura. Para o preenchimento do campo “Competência”, a partir desse
período, optamos por apresentar as atribuições das três divisões. Com o decreto n. 4.159, de 22 de
abril de 1868, a 3ª seção deixa de ser dividida em três, unificando novamente seus trabalhos.
Legislação
BRASIL. Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios
da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 43-53, 1859.
______. Decreto n. 2.750, de 16 de fevereiro de 1861. Altera o decreto número dois mil trezentos e
cinquenta, de cinco de fevereiro de mil oitocentos e cinquenta e nove, que reforma a Secretaria de
Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p.
146-147, 1861.
_______. Decreto n. 3.445, de 12 de abril de 1865. Aprova o regulamento interno da Secretaria de
Estado dos Negócios da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 83-
100, 1865.
_______. Decreto n. 4.159, de 22 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios
da Justiça.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, parte 2, p. 229-244, 1868.
______. Decreto n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da Administração Federal.
Coleção das leis do Império do Brasil
, Rio de Janeiro, v. 1, partes 1 e 2, p. 42-45, 1892.
Seção, 5ª – de Orçamento
Data de criação: 5/2/1859
Data de extinção: 30/10/1891
Alterações de nome
5ª Seção, de Orçamento
Início do período: 5/2/1859
▪
Fim do período: 16/2/1861
4ª Seção, de Orçamento e Contabilidade
Início do período: 16/2/1861
▪
Fim do período: 22/4/1868
4ª Seção
Início do período: 22/4/1868
▪
Fim do período: 30/10/1891
Antecessor
2ª Seção