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Cadernos Mapa n. 3 ▪ Entre caminhos e descaminhos
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modernização e organização administrativa e aos sistemas de processamento de dados dessas
entidades; (...)”
Início do período: 19/11/1992
Referência legal: Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992
“Art. 16 Os assuntos que constituem área de competência de cada ministério civil são os seguintes: (...)
VIII – Ministério do Trabalho:
a) trabalho e sua fiscalização;
b) mercado de trabalho e política de empregos;
c) política salarial;
d) política de imigração;
e) formação e desenvolvimento profissional;
f) relações do trabalho;
g) segurança e saúde do trabalho; (...)”
Observações
1. Na medida provisória n. 302, de 10 de abril de 1992, são extintos o Ministério do Trabalho e da
Previdência Social e a Secretaria de Administração Federal, e criados, a partir de uma nova distribuição
de suas competências, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e da Administração.
2. No início do governo Itamar Franco, a medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992, manteve
na estrutura de órgãos do Poder Executivo o Ministério do Trabalho e da Administração. No entanto,
quando essa MP foi convertida na lei n. 8.490, em 19 de novembro de 1992, o órgão passou a ser
chamado apenas de Ministério do Trabalho, cedendo atribuições para a recriada Secretaria de
Administração Federal, como se pode observar na planilha da própria secretaria.
Legislação
BRASIL. Medida provisória n. 302, de 10 de abril de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios.
Diário
Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 13 abr. 1992. Seção 1, p. 4641.
______. Decreto n. 509, de 24 de abril de 1992. Aprova a estrutura regimental do Ministério do Trabalho
e da Administração.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 27
abr. 1992. Seção 1, p. 5223.
______. Lei n. 8.422, de 13 de maio de 1992. Dispõe sobre a organização de ministérios.
Diário Oficial
[da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 14 maio 1992. Seção 1, p. 6025.
______. Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo,
Brasília, DF, 19 out. 1992. Seção 2, p. 14613.
______. Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992. Dispõe sobre a organização da Presidência da
República e dos ministérios.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília,
DF, 19 nov. 1992. Seção 1, p. 16061.
_______. Decreto n. 801, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da
Administração Pública Federal indireta aos órgãos da Presidência da República e aos ministérios.
Diário
Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 22 abr. 1993. Seção 2, p. 5150.
_______. Medida provisória n. 393, de 27 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a fiscalização, apuração
e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 28 dez. 1993.
Seção 2, p. 20717.
_______.Lei n. 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial
as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Diário Oficial [da]
República Federativa do Brasil
. Poder Executivo, Brasília, DF, 21 jan. 1994. Seção 1, p. 1013.
_______.Decreto de 8 de agosto de 1994. Institui, na estrutura regimental do Ministério do Trabalho, a