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Fábio Campos Barcelos e Louise Gabler
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Comissão Permanente de Direito Social.
Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil
. Poder
Executivo, Brasília, DF, 9 ago. 1994. Seção 2, p. 11966.
Ministério dos Transportes e das Comunicações
Data de criação: 10/4/1992
Data de extinção: 16/10/1992
Antecessor
Ministério da Infraestrutura
Sucessor
Ministério dos Transportes
Ministério das Comunicações
Superior
Presidência da República
Estrutura
Início do período: 10/4/1992
▪
Fim do período: 23/4/1992
Referência legal: Medida provisória n. 302, de 10 de abril de 1992
“Art. 3° O Ministério dos Transportes e das Comunicações terá a seguinte estrutura:
I – Secretaria Nacional de Transportes;
II – Secretaria Nacional de Comunicações.”
Início do período: 23/4/1992
▪
Fim do período: 16/10/1992
Referência legal: Decreto n. 502, de 23 de abril de 1992
“Art. 2
o
O Ministério dos Transportes e das Comunicações tem a seguinte estrutura regimental:
I – órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado dos Transportes e das Comunicações:
Gabinete;
II – órgãos setoriais:
a) Consultoria Jurídica;
b) Secretaria de Administração Geral;
c) Secretaria de Controle Interno;
III – órgãos específicos:
a) Secretaria Nacional de Transportes:
1. Departamento Nacional de Transportes Terrestres;
2. Departamento Nacional de Transportes Aquaviários;
b) Secretaria Nacional de Comunicações:
1. Departamento Nacional de Administração de Frequências;
2. Departamento Nacional de Serviços Públicos;
3. Departamento Nacional de Serviços Privados;
4. Departamento Nacional de Fiscalização das Comunicações;
IV – unidades descentralizadas: Delegacias do Ministério dos Transportes e das Comunicações;
V – entidades vinculadas:
a) Autarquia: Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER;
b) Empresas Públicas:
1. Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes – GEIPOT;
2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT;