44 / 161
Caderno Mapa n.6- A Secretaria de Estado do Negócios da Guerra
BRASIL. Decreto de 29 de outubro de 1831. Dá instruções para a arrecadação e depósito dos
emolumentos das secretarias de Estado. o das Leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 51-
2, 1876.
BRASIL. Decisão n. 269, de 28 de setembro de 1832. Declara que deverão ser dirigidas diretamente à
Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra as comunicações que tiverem relação com objetos
militares. Coleção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 292, 1874.
BRASIL. Decreto de 12 de junho de 1833. Cria uma comissão encarregada de formar um projeto de
regulamento para o serviço das diversas secretarias de Estado. Coleção das leis do Império do Brasil,
Rio de Janeiro, parte 2, p. 85-6, 1873.
BRASIL. Decisão n. 317, de 18 de junho de 1833. Designa o presidente e secretário da comissão
incumbida do plano do novo regulamento para as secretarias de Estado. Coleção das Decisões do
Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 221-222, 1873.
BRASIL. Decreto n. 75, de 26 de maio de 1841. Mandando observar o Plano de reforma da Secretaria
de Estado dos Negócios da Guerra, ficando dependente, na parte Legislativa somente, da Aprovação da
Assembleia Geral Legislativa. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, Rio de
Janeiro, p. 36-40, 1841.
BRASIL. Regulamento n. 112, de 22 de dezembro de 1841. Dando nova organização à Secretaria de
Estado dos Negócios da Guerra, e substituindo a Contadoria do Arsenal de Guerra por uma
Contadoria Geral anexa à mesma Secretaria, na conformidade do Artigo 32 da Lei n. 60 de 20 de
outubro de 1838, e do Artigo 39 da lei n. 243 de 30 de novembro de 1841. Coleção das leis do Império
do Brasil, Rio de Janeiro, p. 106-109, 1841.
BRASIL. Lei n. 317, de 21 de outubro de 1843. Fixando a despesa e orçando a receita para os
exercícios de 1843-1844, e 1844-1845. Coleção das leis do império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 1, p.46-
68, 1843.
BRASIL. Decreto n. 350, de 20 de Abril de 1844. Aprovando o plano para a reforma da secretaria de
Estado dos Negócios da Guerra, na conformidade dos artigos 39 da lei n. 243 de 30 de novembro de
44