Ministério das Relações Exteriores (1930-1945)

O Ministério das Relações Exteriores foi criado pelo decreto de 13 de novembro de 1823, que distribuiu as competências da antiga Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros em duas novas pastas, Império e Estrangeiros. Com a cisão, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros ficou incumbida de tratar dos assuntos referentes às relações do Brasil com outros países. Com a proclamação da República, passou a se chamar Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e a partir da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, Ministério das Relações Exteriores.

O ministério atuou, durante o primeiro governo de Getúlio Vargas (1930-1945), em um cenário internacional marcado, sobretudo, pela crise econômica mundial decorrente da quebra da bolsa de valores de Nova Iorque em 1929, passando pela ascensão e queda dos regimes nazifascistas na Europa e pela Segunda Guerra Mundial (Barreto Filho, 2024, p. 141).

Afrânio de Melo Franco assumiu a pasta das Relações Exteriores em 24 de outubro de 1930, ao instalar-se a Junta de Governo, tendo seu nome confirmado no governo provisório de Getúlio Vargas, instalado em 3 de novembro de 1930. A gestão de Melo Franco foi caracterizada por diversas reorganizações na estrutura do ministério e nos quadros administrativo, diplomático e consular. Tais mudanças tiveram como principal objetivo garantir a diminuição das despesas com a manutenção e o funcionamento dos órgãos do Ministério das Relações Exteriores, em virtude da recessão iniciada em 1929. Nesse sentido, foram criadas, extintas e anexadas legações, consulados e missões diplomáticas em diversos países, visando não só à economia, mas também ao aumento da eficiência e do comércio exterior. Também foram implementadas medidas restritivas ao pagamento de funcionários do serviço exterior que se encontrassem no Brasil, e daqueles em férias ou licenciados, como, por exemplo, a suspensão da tabela de ajudas de custo. Além disso, o governo extinguiu alguns cargos, reduziu vencimentos e ampliou a arrecadação por meio de uma nova tabela de estampilhas consulares (Castro, 2009, p. 305-311).

No contexto das reformas administrativas, foram transferidos, por força do decreto n. 19.472, de 9 de dezembro de 1930, o Serviço de Adidos Comerciais, o Serviço de Expansão Econômica e o Boletim Comercial para o recém-criado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com todo o seu pessoal, material e verbas específicas e correlatas. O serviço de expedição de passaportes comuns também deixou de ser atribuição da pasta das Relações Exteriores, sendo transferido para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores, pelo decreto n. 19.567, de 6 de janeiro de 1931.

A sequência de atos reformistas foi consolidada no decreto n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931, que reorganizou os serviços do Ministério das Relações Exteriores, e no decreto n. 19.926, de 28 de abril do mesmo ano, que aprovou o regulamento da pasta. O ministério manteve o modelo tripartido, dividido em Secretaria de Estado, Serviço Diplomático e Serviço Consular, estabelecido por José Bonifácio na antiga pasta dos Negócios do Império e Estrangeiros. A Secretaria de Estado passou a ser composta pelo gabinete do ministro, ao qual estava vinculado o serviço de imprensa; pela secretaria-geral, responsável pelos serviços políticos e diplomáticos, dos limites e atos internacionais, de protocolo, de passaportes, consulares, comerciais, de comunicações, e de datilografia e cópias; pelo arquivo, biblioteca e mapoteca; pelo departamento administrativo, encarregado dos serviços de pessoal, material, contabilidade e orçamento; pelos serviços jurídicos; e pela comissão de promoções e remoções.

No que se refere aos requisitos para a ocupação de cargos na Secretaria de Estado, foi estabelecido que o secretário geral, função de confiança e comissionada, deveria ser escolhido entre os embaixadores, os enviados extraordinários e ministros plenipotenciários de primeira classe. Já os demais serviços teriam que ser dirigidos por funcionários do corpo diplomático ou do consular, de categoria nunca inferior a primeiro secretário de legação ou cônsul de primeira classe. Estes seriam coadjuvados por outros funcionários dos dois corpos e por auxiliares técnicos privativos da Secretaria de Estado.

As reformas instituídas na gestão de Melo Franco são consideradas estruturais, já que fortaleceram os quadros diplomático e consular. Isso foi feito por meio da absorção dos funcionários graduados da Secretaria de Estado, que, por sua vez, passou a se constituir como um órgão de execução da política externa formado por diplomatas e cônsules, com experiência adquirida no exterior. Essas transformações são apontadas como o primeiro passo para a fusão das três carreiras que serviam aos quadros da Secretaria de Estado, do Corpo Diplomático e do Corpo Consular (Castro, 2009, p. 315-316).

O decreto n. 21.305, de 19 de abril de 1932, transferiu ao ministério as atribuições relativas ao comércio exterior do Departamento Nacional de Comércio, que pertencia ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, incluindo os serviços de propaganda geral, referentes a divulgação fotográfica e cinematográfica. De acordo com o mesmo ato, a transferência foi realizada pela necessidade de dotar os serviços internacionais, diplomático e consular de uma feição mais comercial, e por se considerar que a pasta das Relações Exteriores, por dispor de órgãos de ação em todo o mundo, poderia concentrar e orientar tais atividades, assim como, que a eficiência externa dependia da organização efetiva na Secretaria de Estado.

Em 1934, foi criada a Seção de Defesa Nacional, no âmbito da Secretaria de Estado, em virtude do decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, que organizou o Conselho da Defesa Nacional. Dando continuidade ao processo de reestruturação do ministério, nesse mesmo ano, foram implementadas importantes reformas nos serviços diplomático e consular, com a aprovação dos seus regulamentos pelo decreto n. 24.113, de 12 de abril, e da Lei Orgânica dos Serviços Diplomático e Consular, por meio do decreto n. 24.239, de 15 de maio.

Ainda em 1934, foi criado o Curso de Aperfeiçoamento nos Serviços Diplomático e Consular, pelo decreto n. 24.486, de 28 de junho, a fim de formar funcionários aptos para a direção dos serviços diplomático e consular, exclusivo para servidores do ministério. No ano seguinte foi aprovada uma nova Consolidação Consular, pelo decreto n. 360, de 3 de outubro de 1935.

Mais um órgão foi criado na esfera do ministério, pelo decreto n. 780, de 28 de abril de 1936, a Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes. O projeto de criação da comissão alinhava-se às orientações da Convenção para Limitar a Fabricação e Regulamentar a Distribuição de Estupefacientes, assinada pelo Brasil e diversos países em 1931 e cujo objetivo era criar mecanismos para o controle e fiscalização do consumo, bem como do comércio, importação e exportação de entorpecentes. A experiência, pioneira na América Latina, representou a institucionalização da política proibicionista no país (Carvalho, 2014, p. 15-16). A lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, reajustou os quadros e os vencimentos do funcionalismo público civil da União, bem como reestruturou as carreiras e os cargos de todos os ministérios, excetuados os da secretaria da Presidência da República, das secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e do Conselho Federal do Serviço Público Civil, instituído por essa mesma lei para elaborar estudos e propor políticas para o serviço público. No âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a lei estabeleceu um quadro único de carreira, compreendendo os trabalhadores da Secretaria de Estado, do Serviço Diplomático e do Serviço Consular.

A unificação das carreiras foi consolidada na gestão de Osvaldo Aranha (1938-1944), por meio do decreto-lei n. 791, de 14 de outubro de 1938, que reorganizou o ministério. A reforma instituiu nova carreira, a de diplomata, na qual foram fundidas as antigas carreiras do Corpo Consular e do Corpo Diplomático. Entretanto, a Reforma Osvaldo Aranha trouxe um grande retrocesso, uma vez que dispôs, categoricamente, que somente candidatos do sexo masculino poderiam ser inscritos nos concursos de provas ou de títulos de admissão à carreira de diplomata (Friaça, 2018, p. 14-15).

No que concerne à estrutura administrativa, o decreto estabeleceu que a pasta seria composta pela Secretaria de Estado; pelas missões diplomáticas e repartições consulares, pelos serviços Jurídico e de Informações, e pela Comissão de Eficiência. A Secretaria de Estado passou a ser dividida em dois grandes departamentos: o Diplomático e Consular, e o de Administração.  O Departamento Diplomático e Consular ficou constituído pelas divisões de Política e Diplomática; Econômica e Comercial; de Fronteiras; de Atos, Congressos e Conferências Internacionais; do Cerimonial; de Cooperação Intelectual; Consular; e de Passaportes. Já o Departamento de Administração, ficou estruturado com as divisões do Pessoal; do Material; da Contabilidade; de Comunicações e Arquivo; da Biblioteca e Mapoteca; bem como pela seção de Mecanografia. Apesar de não serem referidas na estrutura aprovada pelo decreto-lei n. 791, a Comissão Nacional de Fiscalização dos Entorpecentes e a Seção de Segurança Nacional mantiveram-se na estrutura do órgão (Ministério, 2024).

Observa-se nessa nova configuração uma ampliação dos serviços da Secretaria de Estado. No entanto, a estruturação da representação diplomática e consular no exterior continuou a mesma, formada pelas embaixadas e legações, bem como pelas repartições consulares, que poderiam ser consulados gerais, consulados e consulados privativos (Castro, 2009, p. 369).

Em 1943, foi aprovado um regimento específico para a Secretaria de Estado, pelo decreto n. 12.343, de 5 de maio. De acordo com o artigo primeiro, o órgão teria por finalidade “auxiliar, diretamente, o ministro de Estado na coordenação sistemática dos princípios fundamentais da política exterior do Brasil, na orientação, centralização e superintendência dos serviços diplomáticos e consular e na gestão dos demais negócios afetos à sua pasta” (Brasil, 1943). O ato incorporou as alterações impostas por outros atos publicados após a reforma de 1938, como o decreto-lei n. 4.422, de 30 de junho de 1942, que estabeleceu modificações de estrutura do Departamento Administrativo (Castro, 2009, p. 376).

Um marco na história administrativa do Ministério das Relações Exteriores, no primeiro governo Vargas, foi a fundação do Instituto Rio Branco, pelo decreto-lei n. 7.473, de 18 abril de 1945. A criação do instituto teve como finalidade a formação, o aperfeiçoamento, a preparação e a especialização de funcionários do Ministério das Relações Exteriores, passando a compor sua estrutura administrativa. Além disso, foi previsto que o instituto faria a difusão de conhecimentos relativos aos grandes problemas nacionais e internacionais, bem como realizaria pesquisa sobre história política e diplomática. O instituto foi criado no contexto do centenário de nascimento de José Maria da Silva Paranhos Júnior, o barão do Rio Branco, quando ocorreu uma série de eventos comemorativos, como uma solenidade da esplanada do Castelo, uma exposição comemorativa no palácio do Itamaraty, ciclo de conferências, edição de obras de autoria do barão, bem como a produção de um filme sobre sua vida e obra, produzido pelo Instituto Nacional de Cinema Educativo (Ribeiro, 1945, p. 69-90).

A criação do instituto consolidou a profissionalização dos agentes públicos no âmbito das relações exteriores. É importante destacar que a ampla reforma administrativa instituída no ministério visou a unificar e especializar as carreiras, com destaque para a criação da de diplomata. Além disso, as sucessivas reestruturações caminharam no sentido de otimizar os serviços e racionalizar os custos, conforme as demandas administrativas do governo Vargas.

Louise Gabler
Jul. 2024

Quadro de ministros das Relações Exteriores (1930-1945)

Fonte: Presidência da República

Fontes e bibliografia

BARRETO FILHO, Fernando Paulo de Mello. Os sucessores do barão: relações exteriores do Brasil. v. 1: 1912-1964. Brasília: Funag, 2024.

BRASIL. Decreto n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931. Reorganiza os serviços do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 30-35, 1942.

BRASIL. Decreto n. 19.926, de 28 de abril de 1931. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 522-566, 1942. 

BRASIL. Decreto n. 21.305, de 19 de abril de 1932. Transfere para o Ministério das Relações Exteriores atribuições do Departamento Nacional do Comércio relativas ao comércio exterior. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 103-105, 1943. 

BRASIL. Decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934. Dá organização ao Conselho da Defesa Nacional. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 679, 1935.

BRASIL. Decreto n. 7, de 3 de agosto de 1934. Modifica a denominação do Conselho de Defesa Nacional e de seus órgãos complementares. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 5, 1936. 

BRASIL. Decreto n. 780, de 28 de abril de 1936. Cria a Comissão Permanente de Fiscalização de Entorpecentes. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 6 maio 1936. Seção 1, p. 9.492. 

BRASIL. Decreto-Lei n. 791, de 14 de outubro de 1938. Reorganiza o Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 30, 1939. 

BRASIL. Decreto n. 12.343, de 5 de maio de 1943. Aprova o regimento da Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 mai 1943. Seção 1, p. 6.980. 

BRASIL. Decreto-lei n. 7.473, de 18 de abril de 1945. Dispõe sobre a criação do Instituto Rio Branco e dá outras providências. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 abr. 1945. Seção 1, p. 7.073. 

BRASIL. Decreto-lei n. 8.324, de 8 de dezembro de 1945. Dispõe sobre a organização do Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 7, p. 194, 1946. 

CARVALHO, J. C. A Criação da Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes: institucionalização e internalização do proibicionismo no Brasil. Revista Inter-Legere, [s.l.], n. 15, p. 15-38, 2014. Disponível em: https://abre.ai/j5pD. Acesso em: 24 jun. 2024.

CASTRO, Flávio Mendes de Oliveira. Dois séculos de história da organização do Itamaraty (1808-2008). Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2009. v. I e II. Disponível em: https://encurtador.com.br/iH195.  Acesso em: 24 jun. 2024.

CASTRO, Flávio Mendes de Oliveira. História da organização do Ministério das Relações Exteriores. Brasília: Editora da Universidade de Brasília, 1983.

FRIAÇA, Guilherme José Roeder. Mulheres diplomatas no Itamaraty (1918-2011): uma análise de trajetórias, vitórias e desafios. Brasília: Funag, 2018.

MINISTÉRIO das Relações Exteriores – Órgão (1235). In: ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Sistema de Informações do Arquivo Nacional – SIAN (base de dados). Memória da Administração Pública Brasileira – MAPA (módulo). Rio de Janeiro, (2024). Disponível em: https://shre.ink/8rF5. Acesso em: 7 jul. 2024.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Governo Provisório de Getúlio Vargas – Ministérios. Disponível em: https://shre.ink/DfRY.  Acesso em: 30 jul. 2024.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 1º Governo Getúlio Vargas – Ministérios. Disponível em: https://shre.ink/DfR4. Acesso em: 30 jul. 2024.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 2º Governo Getúlio Vargas – Ministérios. Disponível em: https://shre.ink/DfRJ. Acesso em: 30 jul. 2024.

RIBEIRO, A. M. O centenário do barão do Rio Branco. Revista do Serviço Público, v. 2, n. 3, 1945, p. 69-90, 1945.

Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR_RJANRIO_1R Conselho de Estado

BR_RJANRIO_22 Decretos do Executivo - Período Imperial

BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano

BR_RJANRIO_2H Diversos - SDH - Caixas

BR_RJANRIO_NP Diversos - SDH - Códices

BR_RJANRIO_OI Diversos GIFI - Caixas e Códices    

BR_RJANRIO_Q6 Floriano Peixoto

BR_RJANRIO_57 Ministério do Reino

BR_RJANRIO_0E Polícia da Corte

BR_RJANRIO_8T Série Agricultura - Terras Públicas e Colonização (IA6)

BR_RJANRIO_9E Série Fazenda - Gabinete do Ministro (IF1)

BR_RJANRIO_DA Série Guerra - Gabinete do Ministro (IG1)

BR_RJANRIO_A9 Série Interior - Nacionalidades (IJJ6)

BR_RJANRIO_AM Série Justiça - Polícia - Escravos - Moeda Falsa - Africanos (IJ6)

BR_RJANRIO_B7 Série Relações Exteriores - Administração (IR2)     

BR_RJANRIO_B8 Série Relações Exteriores - Atividades Comerciais e Culturais (IR4)

BR_RJANRIO_B9 Série Relações Exteriores - Gabinete do Ministro (IR1)  

BR_RJANRIO_BA Série Relações Exteriores - Missões Diplomáticas Etc. (IR3)

Referência da imagem

Arquivo Nacional, Fundo Agência Nacional, BR_RJANRIO_EH_0_FOT_EVE_00071_d0002de0004

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no primeiro governo Vargas (1930-1945). Para informações entre 1822-1889 e 1889-1930, consulte Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Ministério das Relações Exteriores.