O cargo de presidente foi instituído com a Proclamação da República, recebendo a denominação inicial de chefe do Governo Provisório, sem regulamentação neste primeiro momento. Foi com a Constituição de 1891 que os cargos de presidente e vice-presidente foram formalmente instituídos e suas atribuições e forma de eleição definidas, na seção relativa ao Poder Executivo.
Nos primeiros anos de governo republicano, a administração federal passou por poucas transformações e a Presidência da República, em especial, não teve sua estrutura ou atribuições estabelecidas em ato legal. O conhecimento de sua organização provém do acompanhamento dos órgãos que lhe foram subordinados, o que nos permite recompor sua estrutura, contando no período de 1891 a 1930 com Secretaria; Estado-Maior; Conselho da Defesa Nacional; ministérios da Agricultura, Indústria e Comércio; da Fazenda; da Guerra; da Indústria, Viação e Obras Públicas/Ministério da Viação e Obras Públicas; da Justiça e Negócios Interiores; da Marinha; das Relações Exteriores; e Tribunal de Contas.
O governo iniciado pela Revolução de 1930 promoveu uma profunda transformação e expansão dos serviços públicos, tendo como um de seus principais marcos a criação de novas pastas voltadas para educação, saúde pública e trabalho, importantes demandas sociais que mobilizaram o debate da elite política e intelectual durante a Primeira República e constaram da plataforma da Aliança Liberal, que apoiou a candidatura de Getúlio Vargas. Esta ampliação da estrutura administrativa do Estado assumiu a forma de crescente intervenção, especialmente na área econômica, e de um intenso processo de regulamentação de sua atuação. Assim, o Governo Provisório (1930-1934) caracterizou-se por uma reforma administrativa que procurou reorganizar o Executivo federal, não apenas com a criação de novos ministérios, mas reestruturando os que permaneceram, bem como constituir conselhos e comissões consultivas, responsáveis pela formulação e regulamentação de políticas públicas (Araújo Filho, 2016, p. 74-75).
No período de 1930 a 1934, primeiros anos da reforma administrativa, a estrutura da Presidência da República sofreu poucas alterações, sendo criados dois ministérios, o da Educação e Saúde Pública (MESP) e o do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC). O ano de 1934 foi especialmente marcado pela promulgação de uma nova Constituição, dando início ao chamado Governo Constitucional de Getúlio Vargas, de curtíssima vigência, finalizado pelo golpe de Estado que implantou o Estado Novo e outorgou a Carta de 1937. Sob influência das constituições da Alemanha (1919), Áustria (1920) e Espanha (1931), a Constituição de 1934 expressou os princípios básicos da democracia e do liberalismo, reafirmando o federalismo, o presidencialismo e a separação de poderes consagrados em 1891 (Ferreira, 1987).
A Constituição estabeleceu como atribuições privativas do presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar leis, decretos e regulamentos; nomear e demitir os ministros de Estado e o prefeito do Distrito Federal; perdoar e comutar penas criminais; prestar contas anualmente à Câmara dos Deputados sobre a situação do país; manter relações com os Estados estrangeiros; celebrar convenções e tratados internacionais, ad referendum do Poder Legislativo; exercer a chefia suprema das forças militares da União; decretar a mobilização das forças armadas; declarar guerra, fazer a paz e permitir a passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, sob autorização do Poder Legislativo; intervir nos estados, nos termos constitucionais; decretar o estado de sítio de acordo com o art. 175; prover os cargos federais; vetar projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo; autorizar brasileiros a aceitarem pensão, emprego ou comissão remunerados de governo estrangeiro.
A partir de 1934, a reforma administrativa preocupou-se também com aspectos estruturais da administração pública, especialmente a questão de pessoal, sendo acompanhada de medidas de voltadas aos sistemas de organização orçamentária, financeira e de material (Lima Júnior, 1998; Wahrlich, 1974). Assim, em 1934, foram instituídos o Conselho Federal do Comércio Exterior, destinado à promoção e ao desenvolvimento das exportações brasileiras, e o Instituto Nacional de Estatística, com a atribuição de coordenar todos os serviços estatísticos de interesse do governo. Em 1936, foi criado o Conselho Federal de Serviço Público Civil (CFSPC), dedicado à organização dos serviços públicos e à realização de concursos para provimento de cargos.
O golpe de Estado que instaurou a ditadura Vargas, dissolveu a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, deu início ao período que ficou conhecido como Estado Novo, no qual foi outorgada uma nova Constituição que previu em seu texto a criação do Departamento de Administração do Serviço Público (Dasp). Em 1838, foi criado o Dasp, sendo atribuídas ao órgão amplas competências sobre o funcionamento e a organização dos serviços e dos servidores públicos, além de comissões de eficiência em cada ministério, assumindo as funções do Conselho Federal de Serviço Público Civil, extinto pelo mesmo ato. No Estado Novo, a reforma da administração federal, que assumiu característica de maior centralização e intervenção, somou-se à “criação de autarquias e empresas que criaram a base futura para o estado desenvolvimentista” (Lima Júnior, 1996, p. 6).
A Constituição alterou a denominação do Conselho Superior de Segurança Nacional, transformado em Conselho de Segurança Nacional, reafirmando seu papel na nova ordem política instaurada pelo Estado Novo. De forma semelhante, constituiu-se um aparato administrativo de sustentação da ditadura Vargas, com a criação em 1939 do Departamento de Imprensa e Propaganda, voltado não apenas para a propaganda interna ou externa do governo, mas servindo também como um órgão de informação, atuando ainda na censura dos meios de comunicação e cultura do país, sendo substituído, em 1945, pelo Departamento Nacional de Informações. Nesse período, houve a criação de diversos conselhos no âmbito da Presidência da República, como o Conselho de Imigração e Colonização, de 1938.
Especialmente para a área econômica, foram estabelecidos o Conselho Nacional do Petróleo, em 1838; o Conselho Nacional de Águas e Energia e a Comissão de Defesa da Economia Nacional, em 1939; a Comissão Executiva do Plano Siderúrgico Nacional, em 1940; e a Comissão Nacional de Combustíveis e Lubrificantes, em 1941; a Comissão da Indústria de Material Elétrico, em 1944; e o Conselho Nacional de Economia, em 1945. Em 1940, foi criado o Instituto Nacional do Sal e, no ano seguinte, autorizada a constituição da Companhia Siderúrgica Nacional. Em 1942, o governo federal encampou, subordinando-as à Presidência da República, as companhias brasileiras de Mineração e Siderurgia S.A. e Itabira de Mineração S.A. Ainda nesse ano, na conjuntura da entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial, foi criada a Coordenação de Mobilização Econômica, cujo objetivo era coordenar as atividades econômicas de forma a garantir o abastecimento do mercado interno e o controle dos preços, com a máxima eficiência.
No âmbito da organização da administração pública, foi criado, em 1941, o Ministério da Aeronáutica, e no ano seguinte, a Comissão Central de Requisições e as comissões de avaliação das requisições. Em 1943, foi ainda instituída a Fundação Brasil Central, destinada a assegurar a presença do Estado no território nacional, desbravando e colonizando “as zonas compreendias nos altos rios Araguaia, Xingu e no Brasil Central e Ocidental” (Brasil, .1943).
No período 1930-1945, a estrutura da Presidência da República constitui-se de Gabinete Civil;
Gabinete Militar; Secretaria (1890-1938); Estado-Maior (1890-1938); Comissão Central de Requisições; Comissão da Indústria do Material Elétrico; Comissão de Defesa da Economia Nacional (1939-1942); Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças; Comissão de Tarifas;
Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (1939-1942); Comissão Executiva do Plano Siderúrgico Nacional; Comissão Nacional de Combustíveis e Lubrificantes; Comissão Permanente do Livro do Mérito; Conselho da Defesa Nacional/Conselho de Segurança Nacional; Conselho de Imigração e Colonização; Conselho Federal de Comércio Exterior (1934-1945); Conselho Federal do Serviço Público Civil (1936-1938); Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica; Conselho Nacional de Petróleo; Ministério da Aeronáutica; Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio/Ministério da Agricultura; Ministério da Educação e Saúde Pública/Ministério da Educação e Saúde; Ministério da Fazenda; Ministério da Guerra; Ministério da Viação e Obras Públicas; Ministério da Justiça e Negócios Interiores; Ministério da Marinha; Ministério das Relações Exteriores; Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Coordenador da Mobilização Econômica [Coordenação de Mobilização Econômica?] (1942-1945); Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp); Departamento de Imprensa e Propaganda (Dip) (1939-1945); Instituto Nacional de Estatística/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Companhia Siderúrgica Nacional S./A.; Companhia Vale do Rio Doce S./A.; Fundação Brasil Central; Instituto Nacional do Sal; Tribunal de Contas.
Dilma Cabral
Mar. 2025
Fontes e Bibliografia
ARAUJO FILHO, Valdemar F. de. Presidentes fortes e presidência fraca: a expansão do Poder Executivo e a organização da Presidência da República (1930-1989). Curitiba: Editora Appris, 2016.
BRASIL. Constituição Federal de 16 de julho de 1934. [Promulga a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, estabelecendo que todas as questões relativas à segurança nacional serão estudadas e coordenadas pelo Conselho Superior de Segurança Nacional – artigo 159]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 16 jul. 1934. Seção 1.
BRASIL. Constituição Federal s/n, de 10 de novembro de 1937. [Outorga a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil e altera a denominação do Conselho Superior de Segurança Nacional para Conselho de Segurança Nacional; estabelece que todas as questões relativas à segurança nacional serão estudadas pelo Conselho Superior de Segurança Nacional – artigo 162]. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 10 nov. 1937. Seção 1, p. 22.359.
BRASIL. Decreto-Lei n. 5.878, de 4 de outubro de 1943. Autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sobre o seu funcionamento. Lex-Coletânea de Legislação e Jurisprudência: legislação federal e marginália, São Paulo, p. 371, 1943.
FERREIRA, Pinto. A Constituição de 16 de julho de 1934 e seus reflexos na atualidade. (Conferência pronunciada na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em setembro de 1986, no II Congresso Brasileiro de Filosofia). Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, Nova Ed: Brasília, 1987.
LIMA JÚNIOR, O. B. As reformas administrativas no Brasil: modelos, sucessos e fracassos. Revista do Serviço Público, Brasília, n. 2, p. 5-31, abr./jun. 1998. Disponível em: https://tinyurl.com/5bn4kk3s. Acesso em: 21 fev. 2025.
POLETTI, Ronaldo. 1934. 3. ed. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2012. (Coleção Constituições brasileiras; v. 3). Disponível em: https://tinyurl.com/3xynxu5j. Acesso em: 21 fev. 2025.
WAHRLICH, Beatriz. A reforma administrativa no Brasil: experiência anterior, situação atual e perspectivas – uma apreciação geral. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 18, n. 1, jan./mar. 1984.
Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR RJANRIO 23 Decretos do Executivo - Período Republicano
BR DFANBSB 35 Gabinete Civil da Presidência da República
BR RJANRIO 35 Gabinete Civil da Presidência da República
BR DFANBSB JF Gabinete Pessoal do Presidente da República
BR RJANRIO JF Gabinete Pessoal do Presidente da República
BR RJANRIO DX Presidência da República
BR DFANBSB DX Presidência da República
BR RJANRIO A8 Série Interior - Mordomia - Casa Imperial - Casa Presidencial (IJJ3)
Referência da imagem
Arquivo Nacional, Fundo Correio da Manhã, BR_RJANRIO_PH_0_FOT_18089