A Escola Politécnica teve sua origem na Academia Real Militar, criada pela carta de lei de 4 de dezembro de 1810, com o objetivo de formar oficiais de artilharia, engenharia, geógrafos e topógrafos habilitados aos estudos militares e práticos e a dirigir obras em minas, caminhos, portos, canais, pontes, fontes e calçadas (Academia..., 2011). Após a Independência teve seu nome alterado para Academia Imperial Militar, aparecendo também na legislação como Academia Militar do Império do Brasil ou, simplesmente, Academia Militar da Corte. Em 1832, esta instituição e a Academia dos Guardas-Marinhas foram unificadas e passaram a se chamar Academia Militar e de Marinha. A junção das duas academias foi breve e desfeita no ano seguinte (Academia ..., 2014).

Em 1839 foi aprovado um novo regulamento, que alterou o nome para Escola Militar, estabelecendo um estatuto provisório, inspirado nos programas da Escola Politécnica e da Escola de Aplicação, Engenharia e Artilharia, em Metz, ambas na França. Em 1842, os novos estatutos foram aprovados, e a instituição passou a privilegiar a formação dos engenheiros paisanos, concedendo, por exemplo, o título de doutor em ciências matemáticas aos alunos graduados. A coexistência dos estudos civil e militar sempre foi motivo de divergência entre políticos e militares, que pressionavam pela separação dos ensinos. Essa disputa se refletia nos estatutos da instituição, que, a partir da segunda metade do século, sofreu diversas reformas. A reforma de 1858 alterou o nome para Escola Central, porém, a separação total dos ensinos só ocorreu em 1873, com a lei n. 2.261, de 24 de maio, que determinou que a escola fosse transferida da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra para a do Império, tornando-a uma instituição civil. No ano seguinte foram publicados os estatutos da escola, que teve a denominação alterada para Escola Politécnica e passou a oferecer um curso geral e seis cursos especiais: o de ciências físicas e naturais, de ciências físicas e matemáticas, de engenheiros geógrafos, de engenharia civil, de minas, e o de artes e manufaturas (Idem).

Com a mudança de regime, o novo governo buscou promover, através de reformas educacionais, a disseminação dos valores republicanos. Nesse contexto foi criada a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, pelo decreto n. 346, de 19 de abril de 1890, e a Escola Politécnica passou para sua órbita. Nesse mesmo ano, o decreto n. 1.073, de 22 de novembro, aprovou novos estatutos para a instituição, que passou a contar com um curso fundamental, comum a todos, e cursos de engenharia civil e engenharia industrial.

Nos primeiros anos da República, sucessivos atos legais alteraram os regimentos dos órgãos de educação. Em 6 de fevereiro de 1891, o decreto n. 1.340, mandou suspender as disposições dos regulamentos em vigor de todos os institutos oficiais de instrução do país relativas ao provimento, exercício, licenças, faltas, prêmios e jubilações. Essas matérias passariam a ser regidas pelo regulamento anterior de cada instituição, até que fossem estabelecidas regras uniformes de direitos e vantagens do magistério. A lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, que reorganizou os serviços da administração federal, extinguiu a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, passando grande parte dos órgãos educacionais – inclusive a Escola Politécnica – para a administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Meses depois, a lei orçamentária n. 26, de 30 de dezembro de 1891, autorizou o governo a rever os regulamentos dos estabelecimentos de ensino dependentes da pasta extinta.

O decreto n. 1.159, de 3 de dezembro de 1892, aprovou o código das disposições comuns às instituições de ensino superior dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conhecido como Código Fernando Lobo, que sofreu algumas modificações e aditamentos pelo decreto n. 230, de 7 de dezembro de 1894. Esse contexto de sucessivas regulamentações do ensino superior provocou igualmente alterações na organização administrativa das faculdades no país. As de medicina foram reformadas pelo decreto n. 1.482, de 24 de julho de 1893, as de direito pela lei n. 314, de 30 de outubro de 1895, e a Escola Politécnica pelo decreto n. 2.221, de 23 de janeiro de 1896.

O estatuto de 1896 instituiu um curso geral e os de engenharia civil, de minas, industrial, mecânica e agronômica. Também suprimiu do currículo as cadeiras relativas às ciências físicas, matemáticas e naturais. A extinção dessas matérias foi o estopim para um conflito na instituição entre os defensores da “ciência pura e desinteressada” e os positivistas, entusiastas da “ciência aplicada”. O embate intelectual entre as duas correntes sobre o papel das ciências para o desenvolvimento da sociedade brasileira perdurou na politécnica durante a Primeira República (Ferreira, 2007, p. 6-10).

As reformas educacionais do governo federal para o ensino superior continuaram no início do século XX. O decreto n. 3.890, de 1º de janeiro de 1901, aprovou o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, que estabeleceu regras comuns de funcionamento para as faculdades de Direito, de Medicina, as escolas Politécnica, a de Minas de Ouro Preto e o Ginásio Nacional, tais como: a escolha, composição e competência da direção e da congregação de lentes; as diretrizes para os membros do magistério e para o provimento dos cargos; o regime de funcionamento das instituições; regras de matrículas, dentre outras deliberações. No mês seguinte foi aprovado um novo regulamento para a Escola Politécnica, pelo decreto n. 3.926, incorporando as diretrizes do código, porém, mantendo os mesmos cursos.

Em 1911 o governo promulgou a Lei Orgânica do Ensino Superior e Fundamental, conhecida como Reforma Rivadávia Correia, pelo decreto n. 8.659, de 5 de abril. Esse ato instituiu a liberdade e a desoficialização do ensino, acabando com a exclusividade da União na criação de instituições de ensino superior. Para substituir a função fiscal do Estado, foi criado o Conselho Superior do Ensino. No mesmo dia em que foi implementada a Lei Orgânica do Ensino Superior e Fundamental, o decreto n. 8.663 instituiu um novo regulamento para a Escola Politécnica, adequando o funcionamento da instituição à nova legislação.

O decreto n. 11.530, de 19 de março de 1915, reorganizou mais uma vez o ensino secundário e superior da República, mantendo os seis institutos de instrução secundária e superior subordinados ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ficava previsto que, em momento oportuno, seria reunida em uma universidade a Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, a Escola Politécnica e uma das Faculdades Livres de Direito, tendo como reitor o presidente do Conselho Superior de Ensino. Poucos anos depois, o decreto n. 14.343, de 7 de setembro de 1920, institui a Universidade do Rio de Janeiro, incorporando a Escola Politécnica.

Louise Gabler
Set. 2018

Fontes e bibliografia

ACADEMIA Imperial Militar. In: DICIONÁRIO da Administração Pública Brasileira do Período Imperial (1822-1889), 2014. Disponível em: https://bit.ly/2Hx1sbm. Acesso em: 18 maio 2018.

ACADEMIA Real Militar. In: DICIONÁRIO da Administração Pública Brasileira do Período Colonial (1500-1822), 2011. Disponível em: https://bit.ly/2HP3vqq. Acesso em: 18 maio 2018.

BRASIL. Decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, fascículo 4, p. 641-642, 1890.

______. Decreto n. 377-A, de 5 de maio de 1890. Organiza a Secretaria dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, fascículo 5, p. 207, 1898. 

______. Decreto n. 1.073 de 22 de novembro de 1890. Aprova os Estatutos da Escola Politécnica. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, fascículo 11, p. 3830, 1891.

______. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.

______. Decreto n. 1.159, de 3 de dezembro de 1892. Aprova o código das disposições comuns às instituições de ensino superior dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 961-1002, 1892.

______ Decreto n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1003-1017, 1893. 

______. Decreto n. 2.221, de 23 de janeiro de 1896. Aprova os estatutos da Escola Politécnica do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 73-92, 1896. 

______. Decreto n. 3.890, de 1º de janeiro de 1901. Aprova o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 25 jan. 1901. Seção 1, p. 447-462.

______. Decreto n. 3.926, de 16 de fevereiro de 1901. Aprova o regulamento da Escola Politécnica do Rio de Janeiro. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 22 fev. 1901. Seção 1, p. 855. 

______. Decreto n. 8.659, de 5 de abril de 1911. Aprova a lei orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na República. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 492-512, 1915. 

______. Decreto n. 8.663, de 5 de abril de 1911. Aprova o regulamento da Escola Politécnica do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, p. 548- 558, 1915. 

______. Decreto n. 11.530, de 19 de março de 1915. Reorganiza o ensino secundário e o superior na República. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 19 mar. 1915. Seção 1, p. 2977-2986.

______. Decreto n. 14.343, de 7 de setembro de 1920. Institui a Universidade do Rio de Janeiro. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 7 set. 1920. Seção 1, p. 15115.

 FADEL, Simone. Meio Ambiente, Saneamento e Engenharia no período do Império a Primeira República: Fábio Hostílio de Moraes Rego e a Comissão Federal de Saneamento da Baixada Fluminense. São Paulo: USP, 2006. 216, p. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em História Social, Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo, 2006.

FERREIRA, Luiz Otávio. O ethos positivista e a institucionalização da ciência no Brasil no início do século XX. Revista de História e Estudos Culturais. v.4, n.3, ano IV, p. 1-10. jul./ago./set. 2007. Disponível em: https://goo.gl/TXkMXQ. Acesso em: 19 set 2018.

ROCHA, Marlos B. M. da. A lei brasileira de ensino Rivadávia Corrêa (1911): paradoxo de um certo liberalismo. Educação em Revista. v.28, n.3, p. 219-239, set. 2012. Disponível em: https://goo.gl/afGmd1. Acesso em: 19 set 2018.

SEKI, Ariela L. S. Os Debates Parlamentares Acerca da Intervenção da União na Educação Pública de 1890. Maringá: UEM, 2010. 137 p. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Educação, Universidade Estadual de Maringá, 2010.

Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR_RJANRIO_22 Decretos do Executivo - Período Imperial

BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano

BR_RJANRIO_2H Diversos - SDH - Caixas

BR_RJANRIO_NP Diversos - SDH - Códices

BR_RJANRIO_OI Diversos GIFI - Caixas e Códices

BR_RJANRIO_2L Escola Politécnica do Rio de Janeiro

BR_RJANRIO_OG Ministério da Guerra

BR_RJANRIO_91Série Educação - Administração (IE2)

BR_RJANRIO_95 Série Educação - Ensino Superior (IE3)

BR RJANRIO_96 Série Educação - Ensino Técnico (IE6)

BR RJANRIO_97 Série Educação - Gabinete do Ministro (IE1)

BR RJANRIO_99 Série Fazenda - Administração (IF2)

BR RJANRIO_9O Série Guerra - Escolas (IG3)

BR RJANRIO_DA Série Guerra - Gabinete do Ministro (IG1)

BR RJANRIO_AF Série Justiça - Administração (IJ2)

Referência da imagem

Docas do Rio de Janeiro, 1892-1893. Fundo Ministério da Viação e Obras Públicas. BR_RJANRIO_4Y_0_MAP_d0001Ade0019

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período da Primeira República. Para informações entre 1808-1822 e 1822-1889, consulte Academia Real Militar e Academia Imperial Militar