Delegacia do Tesouro em Londres (1889-1930)

Vista do Palácio de Westminster, sede do Parlamento britânico, Londres, s.d.

A Delegacia do Tesouro em Londres foi estabelecida pelo decreto n. 3.852, de 1º de maio de 1867, com a finalidade de executar o serviço de escrituração e de contabilidade da receita e da despesa fora do Brasil. Subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, também cabia à delegacia a realização de compras solicitadas pelos ministérios e presidentes de províncias (Delegacia..., 2015).

A criação de um órgão em Londres foi favorecida pelo estreitamento das relações com a Inglaterra, decorrente do seu papel como mediadora para o reconhecimento da independência do Brasil pelo governo português, o que incluiu a concessão de um empréstimo para o pagamento da indenização devida à antiga metrópole.

A tomada de empréstimos externos foi recorrente em todo o período imperial, e permaneceu após a Proclamação da República, que herdou uma dívida externa que consumia grande parte do saldo da balança comercial (Fausto, 2010, p. 260). A proeminência da relação com a Inglaterra também foi mantida. Até 1900, quase todos os empréstimos brasileiros foram contraídos em Londres, situação que começou a mudar nas décadas seguintes, quando ocorreu uma diversificação maior dos países credores (Abreu, 2002, p. 516; Singer, 2006, p. 400).

O primeiro empréstimo realizado no período republicano foi efetuado em 1893, para a Estrada de Ferro Oeste de Minas, com garantia do governo. Depois, seguiram-se outros, destinados ao financiamento da estrutura de portos e ferrovias, à valorização do café e à manutenção do Estado (Fausto, 2010, p. 293). Ainda merecem destaque os chamados empréstimos de consolidação de dívida, os funding loans, contraídos em 1898, 1914 e 1931. O primeiro foi negociado por Prudente de Morais com a Casa Rothschild, e efetivado na presidência de Campos Sales. O Brasil recebeu um crédito de dez milhões de libras, dando como garantia as rendas da alfândega do Rio de Janeiro, e das outras alfândegas se esta não fosse suficiente, e comprometendo-se a implementar medidas como a deflação e a incineração do papel-moeda circulante (Fausto, 2010, p. 260; Singer, 2006, p. 398). O segundo funding loan foi negociado no contexto de queda das exportações de café e da borracha, em condições semelhantes às do primeiro (Abreu, 2002, p. 524; Singer, 2006, p. 399).      

A assinatura desse contrato ficou sob a responsabilidade do delegado do Tesouro em Londres (Bouças, 1950, p. 183), que teve seus trabalhos aumentados em consequência das operações no contexto da Primeira Guerra Mundial (1914-1918) e do crescimento das despesas públicas no estrangeiro, advindas do aumento da dívida externa (Brasil, 1919, p. 272; Brasil, 1926, p. 267).

Durante a Primeira República, a delegacia sofreu poucas alterações em sua estrutura e funcionamento. Em 1906, o decreto n. 5.872, de 27 de janeiro, criou mais dois lugares de escriturário. O decreto n. 2.485, de 16 de novembro de 1911, reorganizou seus serviços, incorporando seus funcionários ao quadro do Tesouro Nacional, nas categorias de diretor e primeiros-escriturários.

As maiores mudanças vieram na década de 1920, momento de reorganização do sistema de contabilidade e do orçamento público (Oliveira; Teixeira, 2019). O decreto n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921, que regulamentou a administração da Fazenda Nacional e o Ministério da Fazenda, criou a Contadoria Central da República, que ficaria responsável pela contabilidade geral da União. No ano seguinte, o decreto n. 4.536, de 28 de janeiro, organizou o Código de Contabilidade da União, que dispôs sobre os atos relativos às contas de gestão do patrimônio nacional, exercício financeiro, receita e despesas públicas, entre outros procedimentos (Adde et al, 2014, p. 328).

Nesse contexto, os serviços de escrituração e balanços realizados pela Delegacia do Tesouro em Londres e por outras repartições fazendárias passaram a ser padronizados e organizados de forma mais detalhada. De acordo com o decreto n. 16.650, de 22 de outubro de 1924, em relação ao orçamento, à receita e à despesa, e ao patrimônio, ficaram a cargo do órgão: a organização e envio, à Contadoria Central da República, da proposta orçamentária relativa aos próprios serviços, bem como a proposição de alterações necessárias na verba destinada aos serviços da dívida externa federal; a escrituração dos créditos orçamentários e adicionais distribuídos para atender às despesas dos ministérios; o envio mensal, à Contadoria Central, da demonstração da despesa empenhada no mês anterior; a organização e escrituração da relação da despesa empenhada não paga dentro do período adicional, que devesse constituir os “restos a pagar” do exercício encerrado; a escrituração da receita arrecadada e da despesa paga, e das operações de crédito e de movimento de fundos; a remessa, à Contadoria Central da República, dos balanços mensais da receita e despesa, e a apresentação do balanço geral definitivo no fim do exercício; a realização do inventário e escrituração dos bens imóveis e móveis sob sua administração, entre outras atribuições.

O decreto n. 17.906, de 14 de setembro de 1927, criou, na Delegacia do Tesouro em Londres, uma filial da Caixa de Estabilização, instituída no ano anterior para receber ouro, em barras ou moedas, entregando ao portador notas representativas do mesmo valor.

Em 1930, no governo de Getúlio Vargas, a Caixa de Estabilização foi extinta pelo decreto n. 19.423, de 22 de novembro, que determinou que o ouro recebido pelo órgão fosse transferido para Londres, a crédito da Delegacia do Tesouro Nacional, que passaria por novas transformações nesse período.

Angélica Ricci Camargo
Jan. 2020

Fontes e bibliografia

ABREU, Marcelo de Paiva. Os funding loans brasileiros (1898-1931). Pesquisa e Planejamento econômico (PPE), Rio de Janeiro, v. 32, n. 3, p. 515-540, dez. 2002.

ADDE, Tiago Villac; IUDÍCIBUS; Sérgio de; RICARDINO FILHO, Álvaro Augusto; MARTINS, Eliseu.  A Comissão das Partidas Dobradas de 1914 e a contabilidade pública brasileira. Revista Contabilidade & Finanças, São Paulo, v. 25, p. 321-333, set./out./nov./dez. 2014.

BOUÇAS, Valentim Fernandes. História da dívida externa. 2. ed. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1950.

BRASIL. Decreto n. 5.872, de 27 de janeiro de 1906. Cria dois lugares de escriturários na Delegacia do Tesouro de Londres. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 98, 1914.

______. Decreto n. 2.485, de 16 de novembro de 1911. Reorganiza a Delegacia do Tesouro Nacional em Londres. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 66, 1914.

______. Decreto n. 16.650, de 22 de outubro de 1924. Organiza definitivamente a Contadoria Central da República. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 13 nov. 1924. Seção 1, p. 2.406-2.4082.

______. Decreto n. 17.906, de 14 de setembro de 1927. Cria em Londres, a filial da caixa de estabilização anexa à Delegacia do Tesouro Nacional na mesma cidade. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 2, p. 400, 1928.

______. Relatório apresentado ao vice-presidente da República dos Estados Unidos do Brasil em exercício pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda João Ribeiro de Oliveira e Souza no ano de 1919. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1919. Disponível em: https://bit.ly/30Rkyjf. Acesso em: 24 jan. 2020.

______. Relatório apresentado ao vice-presidente da República dos Estados Unidos do Brasil em exercício pelo ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Aníbal Freire da Fonseca no ano de 1926. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1926. Disponível em: https://bit.ly/2tXhaXY. Acesso em: 27 jan. 2020.

DELEGACIA do Tesouro em Londres. In: DICIONÁRIO da Administração Pública Brasileira do Período Imperial (1822-1889), 2015. Disponível em: https://bit.ly/2NVvvv2. Acesso em: 24 jan. 2020.

FAUSTO, Boris. História do Brasil. 13. ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2010.

MINISTÉRIO da Fazenda (1889-1930). In: DICIONÁRIO da Administração Pública Brasileira da Primeira República (1889-1930), 2017. Disponível em: https://bit.ly/2RLThL9. Acesso em: 24 jan. 2020.

OLIVEIRA, Antônio Benedito Silva; TEIXEIRA, Marília Cássia. Contabilidade governamental. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 

SINGER, Paul. O Brasil no contexto do capitalismo internacional (1889-1930). In: FAUSTO, Boris (org.). História geral da civilização brasileira. t. 3: O Brasil republicano. v. 8: Estrutura de poder e economia (1889-1930). 8. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2006. p. 378-429.

Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR_RJANRIO_22 Decretos do Executivo - Período Imperial

BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano

BR_RJANRIO_9I Série Fazenda - Tesouraria da Fazenda - Alfândegas - Etc. (IF3)

Referência da imagem

Arquivo Nacional, Fundo Federação Brasileira para o Progresso Feminino, BR_RJANRIO_Q0_BLZ_PES_CLA_FOT_007

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período da Primeira República. Para informações entre 1822-1889, consulte Delegacia do Tesouro em Londres