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Casa de Arrecadação dos Direitos do Algodão [de Pernambuco]

Publicado: Quarta, 09 de Novembro de 2016, 17h38 | Última atualização em Terça, 11 de Abril de 2017, 14h10 | Acessos: 451

A Casa de Arrecadação dos Direitos do Algodão foi estabelecida para administrar e arrecadar os direitos desse produto, atribuição anteriormente exercida pela Mesa de Inspeção da capitania de Pernambuco. A primeira referência do órgão na legislação é o decreto de 11 de janeiro de 1811, que criou em sua estrutura o cargo de administrador.

As mesas de inspeção, criadas em 1751 na Bahia, Rio de Janeiro, Maranhão e Pernambuco, eram encarregadas de examinar, qualificar e regular os preços do açúcar e do tabaco, além de promover sua agricultura e comércio. No contexto de revitalização da economia portuguesa na segunda metade do século XVIII, as mesas constituíram mecanismos efetivos de controle sobre importantes produtos da economia colonial.

O algodão foi disseminado em várias partes do território brasileiro desde o princípio da colonização portuguesa e posteriormente foi incorporado entre os gêneros sob a inspeção das mesas, principalmente graças a importância que o produto exerceu no comércio internacional a partir do século XVIII, em decorrência da Revolução Industrial.

Nesse período, a iniciativa oficial metropolitana ainda estabeleceu companhias de comércio que, além de regular esta atividade, ficavam incumbidas de desenvolver a agricultura. Dessa forma, o algodão, produzido principalmente em Pernambuco e no Maranhão, era exportado para Portugal, que o reexportava para outros países, tornando-se o segundo produto em importância no comércio do final do período colonial.

Compunham inicialmente a estrutura da Casa de Arrecadação um administrador, um escrivão, um tesoureiro, um juiz da balança e outros oficiais. O decreto de 11 de janeiro de 1819 ordenou sua mudança de nome para Alfândega do Algodão, determinando ainda que o administrador exercesse a jurisdição de juiz de alfândega. A carta régia de 16 de março de 1820 deu providências para o benefício do comércio do algodão em Pernambuco, mandando recolher todo o produto no armazém para verificar sua qualidade e despachá-lo, além de criar os cargos de marcador, escrivão das folhas diárias e escrivão do registro. A decisão n. 17 daquele mesmo ano mandou pôr em execução um plano organizado pelo governador da capitania, ordenando que todo produto que entrasse deveria ser recolhido e examinado na Mesa de Inspeção, para depois ser despachado pelos oficiais da Alfândega do Algodão com a devida declaração de valor, peso e procedência, além de já cobrados os direitos e o dízimo, antes do embarque. Esta maior complexidade das atividades do órgão impôs uma nova alteração em sua estrutura, sendo acrescidos os cargos de escrivão da receita, escrivão do dízimo, escrivão do juiz da balança, escrivão dos armazéns e escrivão do embarque, além de capataz, guarda-mor, fiel do embarque e tesoureiro.

A Alfândega do Algodão de Pernambuco foi extinta em 15 de dezembro de 1830 e suas atribuições foram incorporadas pelas mesas de diversas rendas, que foram criadas na mesma data e instaladas em diversas províncias.


Angélica Ricci Camargo
10 ago. 2011

 
Bibliografia
ARRUDA, José Jobson de Andrade. O Brasil no comércio colonial. São Paulo: Ática, 1980.

PRADO JÚNIOR, Caio. Formação do Brasil contemporâneo. São Paulo: Brasiliense, 1963.


Referência da imagem

Encyclopédie, ou, Dictionnaire raisonné des scinces, des arts et métiers, par une société de gens de lettres. Paris: Briasson, 1751-1780. OR_1896_V2_PL11

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