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Casa da Moeda

Publicado: Quarta, 09 de Novembro de 2016, 17h42 | Última atualização em Terça, 11 de Abril de 2017, 14h12 | Acessos: 736

A Casa da Moeda foi instalada no Brasil pela carta de lei de 8 de março de 1694, com a finalidade de cunhar moedas para circular na colônia. Inicialmente estabelecido em Salvador, o órgão foi transferido para outras localidades em diversas ocasiões, atendendo à necessidade de suprir o meio circulante em regiões de maior desenvolvimento econômico e também como forma de evitar ataques de corsários (GONÇALVES, 1989, p. 138).

A descoberta das primeiras minas de ouro no século XVI foi seguida por uma ampla legislação que buscava regular sua administração. O primeiro regimento das terras minerais, de 15 de agosto de 1603, determinava o recolhimento do direito real do quinto e previa a construção de casas de fundição. A necessidade de moedas levou algumas dessas casas, como as de São Paulo, Cuiabá e Goiás, a exercerem a atividade de oficina monetária, com o objetivo de recunhar moedas (ibidem, p. 77).

No entanto, a ausência de moedas suficientes resultou em uma série de petições reclamando a construção de uma casa da moeda na colônia. Exemplo disso encontra-se na representação do governador da Bahia, Antônio Luís Gonçalves da Câmara Coutinho, datada de 4 de julho de 1692, que indicava os aspectos negativos dessa situação, enumerando as três razões principais para a instalação de uma casa da moeda: o prejuízo do comércio, o consequente decréscimo na produção do açúcar e a necessidade de remunerar os ofícios, postos e dignidades, além de enfatizar as perdas da arrecadação das Alfândegas  e a dificuldade para arrematação dos contratos reais (ibidem, p. 96-97).

A Bahia foi a primeira sede da Casa da Moeda, entre 1694 e 1698, quando foi transferida para o Rio de Janeiro, onde inciou suas atividades em 1699. Em 1700, o órgão foi para Pernambuco, retornando, em 1702, para a capitania do Rio de Janeiro, em razão do desenvolvimento das atividades mineradoras. A partir de 1714, outra casa da moeda foi instituída na Bahia, existindo até 1834. Em 1725, outra seria estabelecida em Minas Gerais, atendendo à determinação da carta régia de 19 de março de 1720, mas suas atividades se encerrariam em 1734. O alvará de 13 de maio de 1803, que propôs uma ampla reforma da administração do ouro e diamantes, determinou a abolição das casas da moeda do Rio de Janeiro e da Bahia e a criação de outras em Minas Gerais e Goiás. Essa determinação, no entanto, não chegou a ser cumprida.

O sistema de cunhagem também passou por significativas transformações. Em Portugal, até 1678, o processo era realizado a partir de discos marcados a martelo. Depois, a cunhagem começou a ser feita por meio de uma prensa, o “Balancier”, de origem francesa, que forçava o cunho sobre o disco por meio de um parafuso central movido por uma rosca. No Brasil, essa máquina, denominada “balance” ou “balancim”, foi utilizada até o século XIX, quando se iniciou a cunhagem em máquinas de vapor (ibidem, p. 139-143).

Não foi encontrada regulamentação dispondo sobre o funcionamento das casas da moeda existentes no Brasil. Em Portugal, o primeiro regimento dado à Casa da Moeda data de 23 de março de 1498, apesar do órgão lá existir desde 1140. Em 1686, outro regimento deu instruções específicas sobre sua organização, regulando a competência de cada ofício e subordinando-a ao Conselho da Fazenda.

A partir de princípios do século XVIII, o ouro brasileiro começou a entrar na Casa da Moeda de Lisboa, que por sua vez passou a funcionar também como uma espécia de órgão de apoio às várias casas da moeda e de fundição que foram criadas no Brasil. Cabia a ela indicar os procedimentos e informar sobre a arrecadação do metal, a amoedação de ouro e prata e a arrecadação do imposto de 1% cobrado sobre todo o ouro que saía do Brasil, imposto este instituído para o pagamento de seu transporte para Lisboa e para ajudar no pagamento das dívidas da Junta da Companhia Geral do Brasil, extinta em 1720 (LEME, 1997).

Os primeiros funcionários da Casa da Moeda, nomeados ainda em 1694, foram o juiz e provedor, que era o chanceler da Relação do Brasil, ensaiador, fundidor, afinador, serralheiro, ‘sentador’ de cunhos, tesoureiro e escrivão da receita e despesa do tesoureiro. Contudo, essa estrutura foi modificada ao longo dos séculos, como indica a “Relação dos ordenados que hão de vencer os oficiais que vão deste reino para a Casa da Moeda que Sua Majestade que deus grande manda abrir na cidade da Bahia os quais ordenados lhes são pagos a respeito da moeda do estado do Brasil e não de Portugal” e o “Edital de instalação da Casa da Moeda do Rio de Janeiro”, que menciona, além dos cargos citados, o de superintendente, abridor de cunhos dos ferros, ajudante de abridor de cunhos, ajudante de ensaiador, branqueador da prata, comprador, escrivão de conferência, guarda da casa do cunho, guarda da fundição, guarda-livros, juiz da balança, larvar os cunhos, lavor do ouro, meirinho, moldadores, porteiro, provedor do ouro, serralheiro e tesoureiro (GONÇALVES, 1989, p. 110-111, 171). O Almanaque da cidade do Rio de Janeiro para o ano de 1792, por sua vez, indica que a Casa da Moeda era dividida, internamente, em tribunal, fundição, abrição, ferrarias e fieiras.

No Brasil existia também, como fruto de uma tradição portuguesa originada no reinado de d. Dinis, em 1324, a Corporação de Moedeiros. Aos moedeiros eram concedidos privilégios especiais, como o direito de participar de procissões e ter um padroeiro, nesse caso, Sant’Ana, sendo admitidos em uma cerimônia denominada Sagração do Moedeiro. Para a resolução de pleitos relacionados à manutenção de privilégios e para o julgamento de casos de crimes, existia a Conservatória dos Moedeiros, formada por juiz conservador, escrivão e meirinho. O decreto de 27 de março de 1811, considerando os muitos pleitos existentes e a urgência dos casos, determinava que o juiz conservador deveria ser substituído quando ausente da Corte, em diligência, dado que servia também como ouvidor de comarca (GONÇALVES, 1989, p. 43; BIBLIOTECA NACIONAL, 1937, p. 327).

Com a transferência da corte para o Brasil, em 1808, não houve transformações significativas na estrutura ou na competência das casas da moeda do Rio de Janeiro e da Bahia. Após a instalação do Erário Régio, que concentrou a administração fazendária do Brasil e domínios portugueses, ficou a cargo da Terceira Contadoria a escrituração e liquidação das contas da Casa da Moeda, de acordo com a decisão n. 25, de 27 de julho de 1808.


Rodrigo Lobo
10 ago. 2011

 

Bibliografia
BIBLIOTECA NACIONAL. O almanaque da cidade do Rio de Janeiro para o ano de 1792. Anais da Biblioteca Nacional, Rio de Janeiro, v. LIX, p. 188-356, 1937.

GONÇALVES, Cleber Baptista. Casa da Moeda do Brasil. Rio de Janeiro: Casa da Moeda, 1989.

LEME, Margarida Ortigão Ramos Paes. O Arquivo da Casa da Moeda de Lisboa: seu interesse para a história do Brasil colonial 1686-1822. Acervo: Revista do Arquivo Nacional, Rio de Janeiro, v. 10, n. 1, p. 1-10, jan.-jun. 1997.

SALGADO, Graça (coord.). Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.


Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR AN, RIO 0K – Casa da Moeda
BR AN, RIO 9B – Série Fazenda: Casa da Moeda – Caixa de Amortização – IF6
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 2H – Diversos – SDH – Caixas
BR AN,RIO NP – Diversos – SDH – Códices
BR AN,RIO EG – Junta da Fazenda da Província de São Paulo
BR AN,RIO OK – Ministério do Reino e do Império
BR AN,RIO KE – Publicações Oficiais – Acervo Geral e Periódicos
BR AN,RIO 83 – Relação da Bahia
BR AN,RIO 86 – Secretaria do Estado do Brasil
BR AN,RIO 89 – Secretaria do Governo da Capitania do Pará
BR AN,RIO A1 – Série Interior – Administração (IJJ2)


Referência da imagem
Júlio Bandeira; Robert Wagner. Viagem ao Brasil nas aquarelas de Thomas Ender: 1817-1818. Petrópolis: Kappa Editorial. ACG01828

 

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período colonial. Para informações entre 1822 e 1889, consulte o verbete no Dicionário de Administração Imperial através do link: Casa da Moeda

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