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Governadores/Comandantes das Armas

Publicado: Quarta, 09 de Novembro de 2016, 18h13 | Última atualização em Terça, 09 de Mai de 2017, 18h10 | Acessos: 904

Os cargos de governadores, ou comandantes, das Armas foram instituídos nas províncias da colônia a partir de 1821, com a incumbência de administrar e organizar as forças militares. Sua criação é fruto das transformações feitas pelas Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa, instaladas em Portugal após o movimento liberal iniciado em agosto de 1820 na cidade do Porto, visando recuperar a posição portuguesa no cenário europeu e reconquistar a hegemonia política do Reino no império luso-brasileiro. Uma das principais medidas tomadas pelas cortes foi a alteração das formas de governo das capitanias, com a criação das Juntas Provisórias e dos governadores/comandantes das armas subordinados diretamente a Portugal.

A primeira referência ao cargo encontrada na legislação é o decreto de 1º de setembro de 1821, que reorganizou administrativamente a província de Pernambuco, criou o cargo de governador das Armas e mandou instalar uma Junta Provisória do Governo, que tinha como competência toda a autoridade e jurisdição no âmbito civil, econômico, administrativo e de polícia.

Em outubro do mesmo ano, o decreto do dia 1º, expedido pelas Cortes, ordenou a criação destas Juntas de Governo em todas as províncias onde elas ainda não existissem e ordenou também que o comando militar nestas localidades passasse a ser exercido pelo governador das armas, que seria um militar com a patente de general. No caso das províncias administradas apenas por governadores sem a patente de capitão ou capitão-general, seria nomeado um comandante das Armas, escolhido entre militares com patente até o grau de coronel.

A instituição desses novos cargos promoveu a separação das atribuições administrativas e militares, que antes estavam compreendidas entre as competências dos capitães e governadores das províncias, que muitas vezes eram a mesma pessoa. De acordo com o citado decreto de 1º de outubro, os governadores e comandantes de armas se constituiriam como uma instância independente das Juntas Provisórias de Governo e suas atribuições seriam reguladas pelo regimento de 1º de junho de 1678 e por outros atos posteriores. Segundo este regimento, cabia aos governadores e comandantes o julgamento dos crimes cometidos por militares, o envio de informações sobre o estado das fortificações, trens e apetrechos de guerra para o rei, entre outras atribuições.

Após a independência do país em 1822, a Constituição outorgada em 1824 manteve a divisão do território brasileiro em províncias, possuindo cada uma delas uma estrutura administrativa envolvendo um presidente, indicado pelo imperador, e um Conselho Geral, com representantes locais eleitos indiretamente. Neste sentido, a provisão do Conselho Supremo Militar de 11 de maio de 1829 esclareceu os limites da atuação dos presidentes das províncias e dos governadores ou comandantes das armas em relação à administração militar, definindo que os presidentes eram responsáveis pela inspeção das fortalezas e fortificações, por assistir os exercícios das tropas, aprovar ou desaprovar as nomeações feitas pelos comandantes das Armas para os empregos de comandantes de fortalezas e outros postos militares. Aos governadores ou comandantes cabia regular, dirigir e inspecionar a economia, disciplina e instrução de toda a tropa, bem como a instrução das tropas de primeira e segunda linha, além de nomear, dependendo da aprovação do presidente, os comandantes das fortalezas e outros postos militares, remeter aos presidentes todos os requerimentos e representações de militares, propostas e ofícios, e cuidar do provisionamento da tropa em todos os objetos que lhes são relativos.

Em 1830, o decreto de 28 de junho unificou a denominação dos cargos, determinando que os governadores das Armas existentes também passassem a ser chamados de comandantes.

Em 1831, o decreto de 5 dezembro mandou suprimir os comandos das Armas das províncias de São Paulo, Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, mas os cargos de outras províncias vigoraram até o final do Império, recebendo uma grande regulamentação pelo decreto n. 293, de 8 de maio de 1843.

Sua extinção se deu pelo decreto n. 431 de 2 de julho de 1891, já após a Proclamação da República, quando o território brasileiro foi dividido militarmente em sete distritos, cada um deles com um comando próprio.


Angélica Ricci Camargo
14 jun. 2013

 

Bibliografia
COSTA, Emília Viotti da. Da monarquia à República: momentos decisivos. 3ª ed. São Paulo: Editora Brasiliense, 1985.

PONDÉ, Francisco de Paula e Azevedo. Organização e administração do Ministério da Guerra no Império. Coord. Vicente Tapajós. Brasília: Fundação Centro de Formação do Servidor Público; Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1986. (História Administrativa do Brasil, v. 16).

SALGADO, Graça (coord.). Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

SLEMIAN, Andréa. “Delegados do chefe da nação”: a função dos presidentes de província na formação do Império do Brasil (1823-1834). Almanack brasiliense, São Paulo, n. 6, nov. 2007, p. 20-38.

SOUZA, Iara Lis Franco S. Carvalho. A Pátria Coroada: o Brasil como corpo político autônomo (1780-1831). Tese (Doutorado em História) – Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Estadual de Campinas, Campinas – SP, 1997.

 

Documentos sobre o órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR AN,RIO EG – Junta da Fazenda da Província de São Paulo


Referência da imagem
Mapa do Rio Grande do Norte e Paraíba, entre os rios Piquintinga e Mamanguape [detalhe]. [Diogo de Campos Moreno]. Livro que dá razão do estado do Brasil. Cartografia atribuída a João Teixeira Albernaz I. Rio de Janeiro: Instituto Nacional do Livro, 1968. ACG02522

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