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Companhias de Ordenanças

Publicado: Quarta, 09 de Novembro de 2016, 18h14 | Última atualização em Quinta, 29 de Março de 2018, 13h59 | Acessos: 1832

As Companhias de Ordenanças foram criadas pelo regimento de 10 de dezembro de 1570 e constituíam-se como forças militares do Reino e colônias portuguesas, compostas por moradores locais e encarregadas da manutenção da ordem interna (SALGADO, 1985, p. 97).

Logo após a descoberta das terras do continente americano, em 1500, a Coroa portuguesa empreendeu algumas iniciativas de caráter militar, como a construção de feitorias e a promoção de diversas expedições, destinadas a garantir a defesa do território contra investidas de estrangeiros. Com a distribuição de terras na forma de capitanias hereditárias a partir de 1534, outras medidas visando à defesa da colônia foram implementadas. Nesse sentido, o foral de Duarte Coelho determinou que o donatário possuísse o título de capitão e tivesse o comando das armas de sua jurisdição, ficando também incumbido de convocar os moradores para servir no tempo de guerra (FORAL…, 1966, p. 202-208).

Com a instalação de uma estrutura administrativa mais complexa, a partir da criação dos cargos do governador-geral, ouvidor-geral e provedor-mor, a questão da defesa assumiu um destaque maior. Tomé de Souza, primeiro governador-geral nomeado em 1548, recebeu o título de capitão-mor da armada que trouxe os oficiais régios para a colônia, e uma de suas primeiras tarefas foi a de construir, em Salvador, uma fortaleza. Na sua expedição trouxe também cerca de quatrocentos soldados regulares para assegurar o exercício de sua autoridade. (SODRÉ, 1965, p. 19).

Em relação à administração militar, no regimento de Tomé de Souza havia, entre outros pontos, as disposições de proibir que se dessem armas para os índios e a de obrigar que capitães e governadores, senhores de engenho e outros moradores tivessem as armas necessárias para a defesa da terra – cuja inspeção ficaria a cargo do provedor-mor (REGIMENTO…, 1966, p. 253-269). Segundo parte da bibliografia consultada, ainda nesse período inicial foi criado o cargo de capitão-mor da costa, destinado a guardar a costa colonial, para o qual, no entanto, não foi dado um regimento específico (SALGADO, 1985, p. 99).

A partir da segunda metade do século XVI a necessidade de reorganização militar da colônia e do próprio Reino provocou um aumento das atividades relacionadas à proteção do tráfego comercial português e de seus domínios ultramarinos. Nesse sentido, d. Sebastião promulgou a Lei das Armas, definindo as obrigações militares e prescrevendo as armas obrigatórias a todos os vassalos entre 20 e 60 anos na direta proporção dos bens e rendimentos que possuíssem (MELLO, 2002, p. 19-21).

Um ano após o estabelecimento da Lei de Armas, foi promulgado o Regimento dos Capitães-mores, e mais Capitães, e Oficiais das Companhias da gente de Cavalo, e de pé; e da ordem que terão em se exercitarem, com o fim de regular com maior eficiência a estrutura militar de Portugal e suas colônias. Este regimento criou as Companhias de Ordenanças, forças militares convocadas em caso de necessidade, formadas por todos os homens entre 18 e 60 anos de idade, exceto os eclesiásticos e fidalgos.

Junto com as Milícias as Ordenanças formavam as tropas de segunda linha, ambas não-remuneradas, e prestavam o serviço de apoio às Tropas de Primeira Linha. As Milícias eram compostas por filhos de viúvas e lavradores, além de homens casados em idade militar. As Ordenanças, por sua vez, eram formadas por todo o restante de homens válidos. Os soldados recrutados para as tropas de primeira linha, por sua vez, eram geralmente, os filhos segundos das famílias, excetuando-se os de viúvas e lavradores (MELLO, 2002, p. 38).

De acordo com o regimento de 1570, as Companhias de Ordenanças seriam formadas, nas cidades, vilas e concelhos, por 250 homens, divididos em dez esquadras. As companhias deveriam ser comandadas por capitães, e contariam também com alferes, sargento, meirinho, escrivão, tambor, recebedor, e dez cabos, sob os quais ficava a responsabilidade por cada esquadra. As companhias existentes em cada cidade ficavam subordinadas ao capitão-mor, que tinha como competência arregimentar toda a população no serviço militar, além de visitar e determinar a formação de companhias, tarefas para quais contaria com o auxílio do sargento-mor.

O cargo de capitão-mor seria naturalmente ocupado por algum senhor do lugar ou pelo Alcaide-Mor. Na ausência destes, se realizaria uma eleição na Câmara com a presença do corregedor (Ouvidor) ou do provedor da comarca. Para os postos de sargento-mor, capitães de companhia, alferes, sargento e de outros oficiais se realizariam, igualmente, eleições nas câmaras. Todos os oficiais eleitos deveriam prestar seus juramentos, nos quais se comprometiam a defender os lugares, favorecer a justiça e ajudar em todos os casos em que fossem solicitados. Além disso, esses receberiam o privilégio de cavaleiro, que foi a forma encontrada pela Coroa para a retribuição dos serviços sem dispêndio da Fazenda Real (PORTUGAL, 1789a, p. 183-184).

A realização das eleições nas câmaras estabelecia um vínculo estreito entre estas e as Ordenanças, que acabaram por assumir o caráter de braço auxiliar na execução da política administrativa metropolitana. Ao mesmo tempo, estas fortaleciam o poder dos senhores de terras locais, que passavam, desse modo, a dispor de uma força armada para impor sua própria ordem e resguardar seus interesses (SALGADO, 1985, p. 110-111).

As cidades, vilas, e concelhos onde havia portos mereceriam disposições especiais. Além das Companhias de Ordenanças, nestas existiriam vigias para guardar os portos durante o dia e a noite, e sobre-roldas, eleitos pelo capitão-mor, com a finalidade de fiscalizar os trabalhos desses vigias. O regimento também previa a organização de companhias para os casos excepcionais, quando faltassem os 250 homens destinados à formação destas, e, ainda, determinava quais oficiais ficavam encarregados de substituir os postos mais importantes, quando estes estivessem ausentes ou impedidos.

Definidas atribuições particulares de cada oficial em relação à organização das companhias, ficavam os soldados, de maneira geral, incumbidos de zelar por suas armas, de comparecer aos exercícios realizados a cada oito dias e aos dois alardos anuais para os quais seriam convocados. Além disso, eram obrigados a se reunirem com suas armas e atuarem para a defesa do lugar, quando fosse necessário.

Em caso de não comparecimento aos exercícios e alardos, os moradores seriam punidos com penas pecuniárias e, a partir da terceira reincidência, presos, podendo até mesmo ser degredados. As apelações e agravos deveriam ser encaminhados para o capitão-mor. As despesas com pólvora e chumbo utilizadas nos exercícios seriam pagas com as rendas dos concelhos, e, onde não houvesse o dinheiro suficiente, o rei ordenaria a imposição de impostos sobre os vinhos e carnes.

A provisão de 10 de maio de 1574 determinou algumas mudanças na organização das Ordenanças, com a justificativa de que as medidas implantadas anteriormente causavam a “opressão do povo”. Dentre elas, estiveram a extinção do posto de capitão-mor na vila, cidade ou concelho onde só houvesse uma companhia e a redução do número de alardos anuais de dois para um, além de medidas que visavam ao favorecimento da obtenção de armas (PORTUGAL, 1879b, p. 195).

Em 1598, o cargo de Sargentos-Mor de Comarca, mencionado na provisão de 1574, foi regulamentado pelo regimento de 28 de novembro. Cabia-lhe a autoridade sobre os capitães-mores e as companhias de Ordenanças existentes nas comarcas. Também ficava incumbido de assistir aos exercícios e de fazer um livro de registro de todas as companhias.

O regimento do governador-geral Gaspar de Sousa, dado no período da dominação espanhola, em 1612, foi o primeiro a fazer referência à organização das Ordenanças no Estado do Brasil, encomendando a repartição dos moradores da Bahia e das outras capitanias em Companhias e garantindo que todos os moradores tivessem armas e se exercitassem aos domingos e dias santos, conforme ao Regimento de 1570.

As guerras da restauração do trono do português, visando libertar o país do domínio espanhol que se estabeleceu entre 1580 e 1640, criaram urgentes necessidades de modernização e reorganização militar. Uma das primeiras medidas foi o estabelecimento do Conselho de Guerra, em 1640, com o fim de tratar de questões referentes à organização de tropas e armadas, nomeação de oficiais de patente, atuando, ainda, como um tribunal superior nas causas militares (SALGADO, 1985, p. 43). No caso do Estado do Brasil e demais domínios portugueses, os assuntos relacionados à defesa ficaram a cargo do Conselho Ultramarino, instituído em 1642, que centralizava todos os assuntos referentes às colônias, com exceção dos eclesiásticos e das rendas régias.

Outra medida visando à reorganização militar foi a promulgação, em 1645, do Regimento de Fronteiras, destinado às tropas regulares, que também seria adotado no Brasil, segundo informa o regimento do governador-geral Roque da Costa Barreto, de 1677. Este regimento também expressou a mesma tendência, observadas nos regimentos anteriores dos governadores-gerais, em reforçar as atribuições relacionadas à defesa, à organização e ao pagamento de tropas militares.

Novas mudanças na organização das Ordenanças foram introduzidas durante todo o século XVIII. Em 1709, o alvará de 18 de outubro, tendo como objetivo impedir as crescentes irregularidades praticadas nas câmaras no processo de eleição dos postos, efetuou transformações com a finalidade de promover uma maior interferência da Coroa na escolha dos ocupantes dos cargos (MELLO, 2002, p. 69). Assim, para ocupar o cargo do capitão-mor seriam escolhidas, pelos oficiais da câmara junto com o ouvidor ou provedor da comarca, três pessoas “da melhor nobreza, cristandade e desinteresse”, cujos nomes seriam enviados para o general ou cabo que comandasse as Armas na capitania, e propostos ao rei através do Conselho de Guerra. Para a escolha dos postos de sargento-mor e capitão de companhia seriam seguidos os mesmos procedimentos, mas a eleição contaria com a participação do capitão-mor, donatário ou do alcaide-mor, e, na falta destes, com o sargento-mor da comarca (PORTUGAL, 1789d, p. 203). Este alvará também se referia aos ajudantes de Ordenanças, que antes eram providos através de eleição, e que passavam, a partir daquele momento, a serem nomeados pelo capitão-mor.

Em 1739, com a provisão de 21 de abril, a primeira direcionada particularmente ao Estado do Brasil e ao Estado do Maranhão, algumas determinações do alvará de 1709 foram reforçadas e novas mudanças autorizadas, dentre elas a de que cada companhia fosse composta por um capitão, um alferes, um sargento do número, outro do supra, e os cabos de esquadra necessários, devendo ser extintos os demais cargos (PORTUGAL, 1785a, p. 528-529).

Em 1749, a ordem de 12 de dezembro reiterou uma determinação, promulgada anteriormente, de que os capitães-mores das Ordenanças fossem vitalícios, e não mais escolhidos a cada três anos. Além disso, mandava que a escolha dos nomes propostos pelas câmaras para ocupar os postos ficasse por conta dos governadores do Brasil, que também lhes passariam as patentes (PORTUGAL, 1785b, p. 537-538).

Com a transformação do procedimento de escolha dos postos, verificou-se uma restrição gradual do poder de ingerência das câmaras nas Ordenanças, processo que atingiu seu ápice no reinado de d. José I (1750-1777). Nesse sentido, a provisão de 30 de abril de 1758 transcreveu o regimento das Ordenanças e as provisões concedidas nos séculos seguintes, com a finalidade de reunir a legislação para que esta fosse interpretada e aplicada no Brasil de forma correta (MELLO, 2002, p. 68; SALGADO, 1985, p. 108). A provisão também determinou algumas mudanças, como a do juramento obrigatório que passava a ser prestado ao governador-geral e a patente confirmada pelo rei. Modificava ainda a forma de adestramento militar, deixando de existir os exercícios semanais e o alardo anual, ficando o governadores da capitania encarregado de baixar as normas a esse respeito, a fim de que os exercícios fossem feitos no lugar e tempo mais conveniente. A provisão também definiu que as atribuições dos extintos cargos de meirinhos e escrivães passariam aos sargentos das companhias, e mudou o procedimento judicial, determinando que as apelações e agravos fossem interpostas não mais pelos ouvidores do Estado do Brasil, mas pelo governador da capitania, o qual, com o auditor-geral e o cabo de maior patente sentenciariam em junta as apelações e agravos (PORTUGAL, 1785b, p. 538-539).

As disposições efetivadas por d. José tinham dois objetivos. O primeiro era o de ordenar a maior participação de habitantes da América portuguesa na defesa colonial, em decorrência das tensões entre as Cortes de Madri e Lisboa, provenientes das dificuldades na demarcação dos limites estabelecidos pelo Tratado de 1750. O segundo era reforçar a presença régia no processo seletivo para postos de oficiais, corrigindo os excessos e desvios (MELLO, 2002, p. 76).

Seguindo esta mesma tendência, a carta régia de 22 de março de 1766, dirigida especialmente para o Brasil, ordenou que os governadores mandassem alistar todos os moradores das suas respectivas jurisdições, incluindo “nobres, plebeus, brancos, mestiços, pretos ingênuos e libertos…” para servirem nos terços de Auxiliares e Ordenanças, de cavalaria ou de infantaria, para os quais seriam nomeados oficiais competentes, dentre eles um sargento-mor escolhido entre os oficiais das tropas pagas (idem, p.144; SALGADO, 1985, p. 109).

Com a chegada da família real em 1808, a estrutura da administração militar passou por uma remodelação que incluiu a instalação da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, da Academia Real Militar, fábricas de ferro e pólvora, além de reformas nas oficinas e arsenais existentes desde o século XVIII. Neste contexto, também foi instituído o Conselho Supremo Militar e de Justiça, um tribunal composto por dois conselhos relativamente independentes, o Militar e o de Justiça, ao qual competiam todas as matérias militares que, em Lisboa, se expediam pelos Conselhos de Guerra, do Almirantado e do Ultramar.

Em relação às tropas, foram mantidas as três linhas: do Exército, Milícias e Ordenanças. No entanto, houve um nítido predomínio do exército profissional sobre as demais, devido às ações militares empreendidas na Guiana, Montevidéu e a repressão da revolta ocorrida em Pernambuco em 1817 (WEHLING; WEHLING, 2008, p. 13).

No caso da organização dos corpos de Ordenanças, algumas questões relativas às nomeações dos postos foram esclarecidas por meio de várias decisões ao longo do período joanino. A decisão n. 54, de 24 de novembro de 1808, mandou cessar a autoridade dos governadores das capitanias sobre patentes e outros atos do serviço militar. Entretanto, a decisão n. 5 do ano seguinte determinou que, com exceção da Corte e capitania do Rio de Janeiro, os governadores continuariam a passar as nomeações e patentes dos oficiais.

No período joanino também foram criadas novas companhias: no distrito de Cantagalo, em 1811, na Vila de Magé, em 1813, na freguesia de Nossa Senhora da Glória, na Corte, em 1817, no distrito de Macaé, em 1818, na vila de Valença, na Bahia, em 1821, entre outras.

A partir de 1822, com a Independência, novas questões relacionadas ao provimento de postos foram temas da legislação, como exemplifica a decisão n. 8, de 15 de janeiro de 1823, que dispôs que as patentes dos oficiais de Milícias e de Ordenanças fossem lavradas em nome do Governo Provisório das Províncias, determinação que foi confirmada pela decisão n. 126 do mesmo ano. Posteriormente, a Constituição de 1824 previu a elaboração de uma regulamentação específica sobre o assunto e determinou ainda que todos os brasileiros fossem obrigados a pegar em armas para sustentar a independência e a integridade do Império.

Uma nova mudança na organização das Ordenanças ocorreu em 1830, com a decisão n. 9, que determinou que câmaras perdessem a atribuição de propor os nomes para os postos das Ordenanças, limitando, desse modo, o poder de ingerência dos municípios na administração militar.

Em 1831, a lei de 18 de agosto extinguiu os corpos de Milícias, Guardas Municipais e Ordenanças, criando, em seu lugar as Guardas Nacionais.

 

Angélica Ricci Camargo
2 set. 2013

 

Bibiliografia
FORAL de Duarte Coelho, de 24 de setembro. In: TAPAJÓS, Vicente. A Política Administrativa de D. João III. 2ª ed. Rio de Janeiro: DASP – Serviço de Documentação, p. 202-208, 1966. (História Administrativa do Brasil; 2).

LEONZO, Nanci. As instituições. In: SILVA, Maria Beatriz Nizza da. (coord.). O Império Luso-Brasileiro, 1750-1822. Lisboa: Estampa, 1986. (Nova História da Expansão Portuguesa, v. 8), p. 301-331.

MELLO, Christiane Figueiredo Pagano de. Os corpos de auxiliares e de ordenanças na segunda metade do século XVII: as capitanias do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e a manutenção do Império português no centro-sul da América. 2002. Tese (Doutorado em História). Niterói-RJ. Universidade Federal Fluminense, 2002.

PORTUGAL. Regimento dos capitães-mores, e mais capitães, e oficiais das companhias da gente do cavalo, e de pé; e da ordem que terão em se exercitarem de 10 de dezembro de 1570. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais compilado por José Roberto de Campos Coelho e Sousa, Tomo V. Lisboa, p. 183-194, 1789. Disponível em: <http://www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt>. Acesso em: 4 de ago. 2008.

____. Provisão de 15 de maio de 1574. Sobre as Ordenanças, com algumas declarações, que não estavam nos regimentos. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais compilado por José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa, Tomo V. Lisboa, p. 195-202, 1789. Disponível em: <https://goo.gl/KhH195>. Acesso em: 4 de ago. 2008.

____. Regimento dos sargentos-mores das comarcas de 28 de novembro de 1598. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais, compilados por José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa, Tomo V. Lisboa, p. 217-219, 1789. Disponível em: <https://goo.gl/KhH195>. Acesso em: 4 de ago. 2008.

____. Lei de 18 de outubro de 1709. Em que se declara a forma em como daqui por diante se hão-de-fazer as eleições para capitães-mores e dos mais oficiais da Ordenança. Sistema, ou Coleção de Regimentos Reais compilados por José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa, Tomo V, Lisboa, p. 202-205, 1789. Disponível em: <https://goo.gl/KhH195>. Acesso em: 4 de ago. 2008.

____. Regimento das Ordenanças do Brasil de 21 de abril de 1739. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais, compilados por José Roberto de Campos Coelho e Sousa, Tomo IV, Lisboa, p. 516-527, 1785. Disponível em: <https://goo.gl/KhH195>. Acesso em: 4 de ago. 2008.

____. Provisão sobre o mesmo regimento passado pelo Conselho Ultramarino em 30 de abril de 1758. Sistema, ou Coleção dos Regimentos Reais compilados por José Roberto Monteiro de Campos Coelho e Sousa, Tomo IV. Lisboa, p. 537-539, 1785. Disponível em: <https://goo.gl/KhH195>. Acesso em: 4 de ago. 2008.

SALGADO, Graça (coord.). Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

SODRE, Nelson Werneck. História militar do Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1965.

WEHILING, Arno; WEHLING, Maria José. Exército, milícias e ordenanças na Corte Joanina: permanências e modificações. DaCultura. Ano VIII, n. 14, jun. 2008, p. 26-32. Disponível em: <https://goo.gl/qrFPjo>. Acesso: 15 jan. 2010.

 

Referência da imagem
Encyclopédie, ou, Dictionnaire raisonné des sciences, des arts et des métiers, par une société de gens de lettres. Paris: Briasson, 1751-1780. OR_1896_V1_PL14

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