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Juntas da Real Fazenda

Publicado: Quinta, 10 de Novembro de 2016, 13h17 | Última atualização em Segunda, 02 de Julho de 2018, 19h40 | Acessos: 1228
Mercado no porto da Praia dos Mineiros, década de 1820, hoje região situada entre a Candelária e o Morro de São Bento, Rio de Janeiro.
Mercado no porto da Praia dos Mineiros, década de 1820, hoje região situada entre a Candelária e o Morro de São Bento, Rio de Janeiro.

As Juntas da Real Fazenda, também conhecidas como Juntas da Administração e Arrecadação da Real Fazenda e Juntas da Fazenda, começaram a se estabelecer na última metade do século XVIII, encarregadas da administração fazendária nas capitanias, em substituição às provedorias da Real Fazenda. A primeira a ser instalada foi a do Rio de Janeiro, por determinação da carta régia de 16 de agosto de 1760.

A criação das juntas da Real Fazenda insere-se no contexto das reformas da administração portuguesa empreendidas por Sebastião José de Carvalho e Melo, o futuro Marquês de Pombal, durante reinado de d. José (1750-1777). Marcadas pela tentativa de revitalização econômica através da racionalização e modernização do aparelho de Estado, tais reformas visaram aprimorar a arrecadação e combater fraudes, contrabandos e corrupção. Uma alteração importante foi a criação, em 22 de dezembro de 1761, do Erário Régio, instância de centralização da contabilidade do Reino e domínios, e a adoção de outras medidas como o estabelecimento de aulas de comércio para a renovação dos métodos contábeis e de supervisão, com a finalidade de diminuir a burocracia e simplificar as contas, possibilitando seu maior controle (WEHLING, 1986, p. 115).

No Brasil, essa política refletiu-se na criação de órgãos especializados para o incentivo agrícola e o controle do comércio de vários gêneros, como as Mesas de Inspeção, bem como pela reformulação da administração do ouro e diamantes e da administração geral da Fazenda, como substituição das antigas provedorias por Juntas da Real Fazenda, com a atribuição fazer as arrematações, administrar os rendimentos e promover as arrecadações de preços dos contratos, além de administrar os rendimentos não contratados, satisfazer as despesas das folhas eclesiásticas, civis e militares, e das que, por documentos, se processassem perante elas. À Junta cabia ainda vigiar, examinar e deliberar sobre as despesas dos armazéns de munições, petrechos de guerra e da Vedoria-Geral das Tropas (BRASIL, 1890, p. 46-49).

No século XVIII, foram criadas juntas no Rio de Janeiro, na Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Pernambuco e Maranhão (WEHLING, 1986, p. 113). Com a transferência da corte para o Brasil, em 1808, outras se estabeleceram na Paraíba, pela decisão n. 51, de 10 de novembro de 1808; no Espírito Santo, pela carta régia de 29 de maio de 1809; no Mato Grosso, pela carta régia de 20 de novembro de 1809, que mandou executar o ato de 15 de junho de 1802; no Piauí, pela carta régia de 27 de abril de 1811; em Santa Catarina, pela carta régia de 19 de abril de 1817; em Alagoas, pela carta régia de 15 de julho de 1818; no Rio Grande do Norte, pela carta régia de 12 de fevereiro de 1820; e em Sergipe, pela carta régia de 25 de setembro de 1820. No Rio de Janeiro, a Junta da Fazenda exerceu suas atribuições até a instalação do Erário Régio, em 28 de junho de 1808, quando foi extinta, ficando a 1ª Contadoria-Geral do Erário responsável pela escrituração das rendas e direitos reais.

As Juntas eram presididas pelo governador e capitão-general da capitania, e compostas pelo juiz e pelo procurador dos Feitos da Fazenda, pelo tesoureiro-geral da capitania e por um escrivão da receita e despesa. O cargo de juiz deveria ser acumulado pelo ouvidor-geral e, onde não existisse, pelo juiz de fora, e o de procurador seria ocupado pelo juiz de fora, por um “advogado de melhor nota”, ou por “um homem de inteligência no manejo dos negócios da Real Fazenda” e, no caso do Rio Grande do Norte, pelo antigo provedor.

Além disso, nas Juntas existiria uma Contadoria, para onde se passariam os livros e papéis pertencentes à antiga Provedoria. Seria composta por um contador-geral, um escriturário contador, um amanuense e um praticante. Em algumas capitanias, um dos tesoureiros particulares seria escolhido pela Junta para ter a seu cargo a receita e a despesa dos materiais que entravam nas contas dos almoxarifes, servindo nesta repartição debaixo da inspeção do escrivão da receita e despesa, o qual serviria também de vedor da tropa. A jurisdição contenciosa, que antes era exercida pelo provedor, pertenceria ao ouvidor-geral, se este ocupasse o lugar de juiz dos Feitos da Coroa.

Após da independência do país, em 1822, as juntas continuaram funcionando até a promulgação da lei de 4 de outubro de 1831, que deu organização ao Erário Régio, agora denominado Tesouro Público Nacional, e reestruturou as juntas da Real Fazenda, que passaram a se chamar tesourarias provinciais.


Angélica Ricci Camargo
15 fev. 2013

 

Bibliografia
BRASIL. Alvará de 28 de junho de 1808. Cria o Erário Régio e o Conselho da Fazenda. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 74-90, 1891.

____. Carta Régia de 27 de abril de 1811. Cria uma Junta de administração e arrecadação da Fazenda Real da capitania do Piauí. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 46-49, 1890.

____. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às Tesourarias das Províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875.

LOBO, Eulália Maria Lahmeyer. Processo administrativo ibero-americano: aspectos socioeconômicos, período colonial. São Paulo: Biblioteca do Exército, 1962.

PACHECO, Darcy. Um estudo sobre a Junta da Real Fazenda de Santa Catarina: período 1817-1831. Dissertação (Mestrado em História) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1979.

Registro da carta régia, de 16 de agosto de 1760, em que manda [que] se nomeiem tesoureiros e recebedores nesta capitania (…) e que esses tomem as contas de uma junta que manda criar. Secretaria de Estado do Brasil, Registro original da provedoria da fazenda, 1760-1763. BR_RJANRIO_86_COD_0_60_V30

WEHLING, Arno. Administração portuguesa no Brasil de Pombal a d. João (1777-1808). Coord. Vicente Tapajós. Brasília: Centro de Documentação, Informação e Difusão Graciliano Ramos; Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1986. (História Administrativa do Brasil, v. 6).


Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR AN,RIO 0M – Casa dos Contos
BR AN,RIO 2H – Diversos – SDH – Caixas
BR AN,RIO EG – Junta da Fazenda da Província de São Paulo
BR AN,RIO 49 – Junta da Real Fazenda da Capitania de Pernambuco
BR AN,RIO 4A – Junta da Real Fazenda da Capitania do Pará
BR AN,RIO 4B – Junta da Real Fazenda da Capitania do Rio de Janeiro
BR AN,RIO 4O – Ministério da Fazenda
BR AN,RIO 7T – Provedoria da Fazenda Real de Santos
BR AN,RIO 83 – Relação da Bahia
BR AN,RIO 86 – Secretaria do Estado do Brasil
BR AN,RIO 99 – Série Fazenda – Administração (IF2)
BR AN,RIO 9E – Série Fazenda – Gabinete do Ministro (IF1)
BR AN,RIO 9F – Série Fazenda – Junta da Fazenda (IF7)
BR AN,RIO 9I – Série Fazenda – Tesouraria da Fazenda – Alfândegas – Etc. (IF3)
BR AN,RIO AZ – Série Marinha – Intendência da Bahia (IX M)
BR AN,RIO BY – Tesouraria da Fazenda da Província de São Paulo
BR AN,RIO BZ – Tesouraria da Fazenda da Província do Pará
BR AN,RIO C2 – Tesouro Nacional
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 9D – Série Fazenda – Diretoria da Despesa Pública – do Expediente Etc. (IF4)
BR AN,RIO DA – Série Guerra – Gabinete do Ministro (IG1)
BR AN,RIO A1 – Série Interior – Administração (IJJ2)
BR AN,RIO C1 – Tesouraria da Fazenda da Província do Ceará
BR AN,RIO RD – Marquês do Lavradio


Referência da imagem
Johann Moritz Rugendas. Voyage pittoresque dans le Brésil. Paris: Engelmann & Cie., 1835. OR_2119_DIV4_PL13

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