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Mesa da Consciência e Ordens

Publicado: Quinta, 10 de Novembro de 2016, 13h53 | Última atualização em Quinta, 29 de Março de 2018, 17h15 | Acessos: 1228

A Mesa da Consciência e Ordens foi estabelecida pelo alvará de 22 de abril de 1808 e compunha a estrutura do Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, órgão superior da administração judiciária que se instalou no Brasil com a vinda da corte portuguesa. Conforme registra o alvará de 12 de maio de 1808, nesta Corte o recém-criado tribunal encarregava-se dos negócios que, em Portugal, pertenciam a quatro secretarias, ou seja, aos tribunais da Mesa do Desembargo do Paço, da Mesa da Consciência e Ordens, do Conselho do Ultramar e da Chancelaria-Mor da Corte e Reino.

Criada em Portugal em 1532, com a denominação de Mesa da Consciência, tinha por atribuição o aconselhamento do rei sobre as matérias que tocassem a “obrigação de sua consciência” (HESPANHA, 1994, p. 251; idem, 1982, p. 346). Em 1551, por meio da bula papal Praeclara carissimi, a Coroa incorporou a administração das ordens militares, com a anexação dos mestrados de Avis, Cristo e Santiago, e a Mesa da Consciência passou a denominar-se Mesa da Consciência e Ordens. Segundo Manuel Hespanha, a Mesa da Consciência teria funcionado sem regimento até 24 de novembro de 1558, data de sua primeira regulamentação (1994, p. 251). Este regimento, confirmado pelo papa e por d. Sebastião em 1563, foi reformulado em 1608, quando foi expedido um novo regimento para o presidente da Mesa, em 12 de agosto, e um para a própria Mesa, em 23 de agosto (ibidem, p. 252; PORTUGAL, 1998, p. 232-234).

Segundo o regimento de 1608, o Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens compunha-se de um presidente, cinco deputados, que seriam teólogos e juristas, um escrivão da câmara e, para cada uma das três ordens militares, três escrivães da Câmara (NEVES, 1997, p. 44). A Mesa possuía uma gama de atribuições, como a tutela espiritual e temporal das ordens militares, a tutela das provedorias e mamposteiros dos cativos e dos defuntos e ausentes, o governo da Casa dos Órfãos de Lisboa, o provimento e governo das capelas de d. Afonso IV e d. Beatriz, o provimento das mercearias dos reis e infantes passados, a administração do Hospital Caldas e de outros hospitais, gafarias e albergarias de proteção real, a superintendência da administração da universidade, o provimento dos ofícios relativos às repartições que tutelava, bem como das terras das ordens, o governo espiritual das conquistas e todos os assuntos que tocassem a consciência do rei (HESPANHA, 1994, p. 253-254). A Mesa funcionava, ainda, como tribunal de recurso nas matérias de foro privilegiado dos cavaleiros das ordens, além de ser “a instância por onde se passavam os perdões e cartas de fiança dos privilegiados ou se concediam autorizações para a alienação ou sub-rogação dos bens de comendas” (ibidem, p. 254).

No Brasil, o alvará de 22 de abril de 1808 atribuiu ao Tribunal do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens a decisão sobre os negócios que pertenciam à Mesa do Desembargo do Paço, incorporando-lhe também as competências não militares do Conselho Ultramarino, bem como “todos os negócios de que conhece a Mesa da Consciência e Ordens” .

Apesar do alvará de criação defini-lo como um único tribunal, na prática o Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens mantiveram funcionamento e práticas distintas. O tribunal despachava todos os dias pela manhã, desde que não fosse domingo, festa de guarda ou feriado, reservando-se as quartas e sextas-feiras para as matérias próprias da Mesa da Consciência e Ordens. O texto legal ressaltava, ainda, que no despacho do expediente do tribunal seria guardado o que fora estabelecido pelas ordenações, alvarás, regimentos e ordens régias, “expedindo todos os negócios pela forma e maneira praticada em Lisboa nos tribunais respectivos”. Da mesma forma, o alvará de 1808 definiu que haveria no tribunal deputados da Mesa da Consciência e Ordens, que só entenderiam dos seus negócios e teriam as mesmas prerrogativas dos da Mesa da Consciência e Ordens do Reino (ibidem, p. 17-19).

Além dos deputados, o alvará de 22 de abril de 1808 criou outros cargos para administração dos assuntos sob a jurisdição da Mesa da Consciência e Ordens no Brasil, como o de procurador-geral, que deveria fiscalizar e promover os negócios e direitos das Três Ordens Militares. Para apelação das causas crimes dos cavaleiros das ordens militares, foi criado o cargo de juiz dos cavaleiros, revogando o alvará de 12 de agosto de 1801, que autorizara que os desembargadores ouvidores-gerais do crime das relações do Rio de Janeiro e da Bahia desempenhassem tal função. Ainda segundo o alvará, os bispos das respectivas dioceses ficariam servindo de juízes das Ordens Militares, em conformidade com o parágrafo IX do alvará de 11 de outubro de 1786.

Para fiscalização da arrecadação da Fazenda dos defuntos e ausentes, foi criado o cargo de promotor, que seria exercido por um magistrado nomeado pelo rei, além de um chanceler das Três Ordens Militares, para os negócios desta repartição. Para o expediente da Mesa da Consciência e Ordens, o alvará estabelecia um escrivão da câmara, um oficial-maior, um oficial-menor, um escrivão, que serviria também à Chancelaria-Mor, e um recebedor da Chancelaria, para uma e outra repartição. O alvará de 12 de maio de 1809, além de determinar os emolumentos do presidente, deputados e demais empregados da Mesa da Consciência e Ordens, aumentou em três o número de oficiais que trabalhavam em sua Secretaria: mais um oficial menor e dois oficiais papelistas.

Segundo o Almanaque do Rio de Janeiro para o ano de 1817, a Mesa da Consciência e Ordens reunia-se em sessão nas quartas e sextas-feiras pela manhã e apresentava a seguinte estrutura: presidente, cujo lugar se encontrava vago; onze deputados, que eram os desembargadores do Desembargo do Paço, um deles servindo de escrivão da Câmara; a Secretaria com três oficiais, sendo dois oficiais papelistas e um praticante, um porteiro, que serviria também de tesoureiro e distribuidor, um escrivão da receita, despesa e registro, dois contínuos, um meirinho e um capelão; o Juízo Geral da Ordem, com um procurador-geral das ordens, um juiz dos cavaleiros, um escrivão e o promotor da Fazenda dos defuntos e ausentes; a Chancelaria da Três Ordens Militares, com um chanceler, um escrivão, um recebedor e um praticante, com exercício de porteiro.

Em 1825, o Almanaque apresenta algumas alterações na composição da Mesa da Consciência e Ordens. O número de deputados da Mesa, que eram também desembargadores do Desembargo do Paço, passou para quatorze. Na secretaria havia mais um oficial papelista, e registrava-se uma nova estrutura, o Arquivo das Três Ordens Militares, composto de três encarregados de lançar os hábitos e receber as profissões: um para a Ordem de Cristo, um para a Ordem de São Bento de Avis e um para a Ordem de São Tiago da Espada.

Após a Independência, a Constituição de 1824 organizou sob novas bases o Judiciário brasileiro, estabelecendo-o como um dos Poderes do Estado, conforme teorizado por Montesquieu (MARTINS FILHO, 1999). A partir desse rearranjo institucional do Estado brasileiro, foi prevista uma nova composição para o sistema judicial, com a criação de tribunais da relação nas províncias e do Supremo Tribunal de Justiça, que, contudo, só foi estabelecido em 1828, com a lei de 18 de setembro.

Em conformidade com a criação deste novo tribunal, a lei de 22 de setembro de 1828 extinguiu a Casa de Suplicação e a Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens, regulando, ainda, a expedição dos negócios de sua competência. Complementando esta reestruturação, a lei de 1º de outubro de 1828 retirou das câmaras municipais a função judicante, definindo-as como corporações meramente administrativas, sem qualquer jurisdição contenciosa.

É Interessante observar que, na sua lei de extinção, o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciência e Ordens é tratado não como um único órgão, mas como dois tribunais distintos. Segundo o texto, os diversos assuntos que pertenciam aos dois tribunais seriam pulverizados e passariam a ser expedidos pelos juízes de primeira instância, juízes criminais, juízes de órfãos, relações provinciais, Tesouro e Juntas de Fazenda, Supremo Tribunal de Justiça e secretarias de Estado. No caso das atribuições específicas da Mesa da Consciência e Ordens, caberia aos juízes de primeira instância “anular as eleições de irmandades feitas contra os compromissos, e mandar renová-las”. A imposição do pagamento de pensões dos párocos à capela imperial tornou-se atribuição do Tesouro e das juntas de Fazenda. Competiria ao governo, pelas respectivas secretarias de Estado, expedir “cartas de apresentação de benefícios eclesiásticos sobre as respostas dos prelados, na forma até aqui praticada”, e “confirmar os compromissos de irmandades, depois de aprovados pelos prelados na parte religiosa” (NEVES, 1997, p. 132).


Dilma Cabral
31 ago. 2011

 

Bibliografia
ALMANAQUE do Rio de Janeiro para o ano de 1817. Revista do IHGB, Rio de Janeiro, v. 270, p. 211-370, 1966.

ALMANAQUE do Rio de Janeiro para o ano de 1825. Revista do IHGB, Rio de Janeiro, v. 291, p. 177-284, 1971.

ARAÚJO, Rosalina Corrêa de. Rui e as questões constitucionais essenciais do Poder Judiciário na República. JurisPoiesis: Revista dos Cursos de Direito da Universidade Estácio de Sá, v. 1 n. 1, mar.-jul. 1999. Disponível em: <https://goo.gl/x4wZQD>. Acesso em: 22 mai. 2008.

HESPANHA, António Manuel. História das instituições: épocas medieval e moderna. Coimbra: Livraria Almedina, 1982.

____. As vésperas do Leviathan: instituições e poder político, Portugal (século XVII). Coimbra: Almedina, 1994.

MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Evolução histórica da estrutura judiciária brasileira. Revista Jurídica Virtual, n. 5, set. 1999. Disponível em: <https://goo.gl/fN6aqN>. Acesso em: 26 mar. 2008.

MESA da Consciência e Ordens. In: SILVA, Maria Beatriz Nizza da (coord.). Dicionário da história da colonização portuguesa no Brasil. Lisboa: Verbo, 1994. p. 539.

NEVES, Guilherme Pereira das. E receberá mercê: a Mesa da Consciência e Ordens e o clero secular no Brasil, 1808-1828. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1997.

PORTUGAL. Desembargo do Paço. In: Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso et al. Elab. Ana Maria Rodrigues et al. Fot. José António Silva. Lisboa: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 1998. p. 232-234.


Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR AN, RIO 4J – Mesa da Consciência e Ordens
BR AN, RIO OI – Diversos GIFI – Caixas e Códices
BR AN, RIO 2H- Diversos SDH – Caixas
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO NP – Diversos – SDH – Códices
BR AN,RIO 4K – Mesa do Desembargo do Paço
BR AN,RIO 53 – Ministério do Império
BR AN,RIO 59 – Negócios de Portugal
BR AN,RIO A6 – Série Interior – Gabinete do Ministro (IJJ1)
BR AN,RIO B2 – Série Marinha – Ministro – Secretaria de Estado (X M)
BR AN,RIO BU – Supremo Tribunal de Justiça


Referência da imagem
Jean Baptiste Debret. Voyage pittoresque et historique au Brésil, ou Séjour d’un Artiste Français au Brésil, depuis 1816 jusqu’en 1831 inclusivement, epoques de l ‘avénement et de I ‘abdication de S.M. D. Pedro 1er. Paris: Firmind Didot Frères, 1834 – 1839. OR_1909_V3_PL8

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