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Provedores/Provedorias da Real Fazenda

Publicado: Quinta, 10 de Novembro de 2016, 14h02 | Última atualização em Terça, 04 de Abril de 2017, 16h32 | Acessos: 1222
Relação dos ofícios da Fazenda Real de Pernambuco, Bahia, 31 de outubro de 1767.
Relação dos ofícios da Fazenda Real de Pernambuco, Bahia, 31 de outubro de 1767.

O estabelecimento de provedores da Real Fazenda na colônia foi ordenado pelo regimento de 17 de dezembro de 1548, juntamente ao cargo de provedor-mor, buscando assim melhorar a fiscalização da arrecadação dos direitos reais e regular a administração fazendária em terras brasileiras.

O início da ocupação do território brasileiro ocorreu a partir da divisão e distribuição das terras em forma de capitanias, que foram concedidas a particulares, cuja atuação restringia-se às regulamentações dadas por meio de carta de doação e de foral, que demarcavam seus direitos e estabeleciam as determinações reais que deveriam ser seguidas. No entanto, no que se refere à administração fazendária, foram estabelecidos inicialmente, em cada capitania, os cargos de feitor e almoxarife, para arrecadar as rendas reais e administrar as feitorias. A preocupação com a fiscalização fazia parte da política econômica portuguesa no período da expansão ultramarina, que se caracterizava essencialmente pelo estabelecimento de práticas mercantis, com a Coroa atuando para garantir seus direitos de tributação e de monopólio sobre o comércio e exploração de certos gêneros.

Nesse sentido, outra conjuntura começou a se formar a partir de 1548, diante da instalação de um governo mais centralizado na colônia, com a criação dos cargos de governador-geral, provedor-mor e ouvidor-geral. Foi nesse contexto que foram constituídas as provedorias de Fazenda e as alfândegas, com o objetivo de acentuar a atividade fiscalizadora (SALGADO, 1985, p. 84). O regimento dos provedores de 17 de dezembro determinava o estabelecimento, em cada capitania, de casas da alfândega e contos, onde existiriam livros para o registro dos assuntos de sua jurisdição. Aos provedores, cabia, entre outras atribuições, a responsabilidade por todos os negócios da Fazenda Real, como colocar em pregão as rendas e os direitos reais, preservar os privilégios e liberdades dos rendeiros, e a fiscalização do recolhimento da dízima do açúcar. Ficavam ainda, na esfera de sua competência, a administração da Fazenda dos Defuntos e a realização de diligências para verificação do armamento de cada capitania. Exerciam também função judicial, devendo conhecer, por ação nova, todos os feitos, causas e dúvidas que envolvessem os oficiais da Fazenda e demais pessoas que lidassem com rendas e direitos régios. No caso da concessão de sesmarias, os provedores julgariam, sem apelação e agravo, os casos cuja quantia fosse menor que dez mil réis. Além disso, os provedores acumulavam o cargo de juiz dos descaminhos e de juiz da alfândega, competindo-lhes realizar atividades ligadas ao despacho e à cobrança dos direitos alfandegários, assim como o julgamento de irregularidades e descaminhos até o valor mencionado (REGIMENTO dos provedores das capitanias, 1972, p. 99-116; SALGADO, 1985, p. 158-160).

Apesar de não haver outro regulamento específico dirigido aos provedores, algumas de suas competências foram ampliadas ou mesmo reforçadas nos regimentos dos governadores-gerais de 1588, 1612 e 1677, que acentuavam o caráter fiscalizador do cargo e demarcavam atividades que deveriam ser exercidas em conjunto com os governadores de capitania e com as câmaras, como a taxação do preço de lenhas e o exame da manutenção da distância de construção entre os engenhos. Havia ainda instruções sobre os arrendamentos e administração das despesas das folhas eclesiástica, secular e da gente de guerra. Além disso, os provedores receberiam disposições específicas relacionadas à cobrança de dízimos sobre o açúcar e ao corte do pau-brasil. (REGIMENTO dos provedores das capitanias, 1972).

Na composição das provedorias, fixada em 1548, figuravam, além do provedor, almoxarife, escrivão, aldeador, rendeiros, contratadores e porteiro. O regimento dos dízimos do Brasil, de 1577, acrescentou um guarda, e, no regimento do pau-brasil, de 1605, desapareceram os cargos de aldeador e porteiro. Posteriormente, diante das indefinições que se criaram quanto à atuação dos oficiais das provedorias e das alfândegas, a carta régia de 4 de setembro de 1704 ordenou a separação formal dos cargos de provedor e juiz da alfândega.

A legislação indica que a estrutura das provedorias variava entre as capitanias. No alvará de regimento para as propinas e salários dos oficiais da Fazenda, Alfândega e Senado da Câmara da cidade da Bahia de Todos os Santos, Estado do Brasil, de 15 de abril de 1709, aparecem, na lista dos oficiais, o provedor e juiz da alfândega, almoxarife, escrivão, meirinho da alfândega e selador da alfândega. Outro exemplo, tirado das “Avaliações que se fizeram pelos conselheiros ministros deputados da Junta da Fazenda, e Fisco Real, mandados cumprir pelo governo da Bahia em 31 de outubro de 1767”, também revela diferenças na estrutura da Fazenda Real de Pernambuco e da Paraíba referentes àquela data.

Durante o período da dominação espanhola sob Portugal, entre 1580 e 1640, não houve alterações significativas na administração fazendária colonial, o que só veio a ocorrer no século XVIII, a partir do reinado de d. José I (1750-1777), quando foram iniciadas reformas administrativas que visavam contornar a crise econômica que então enfrentava o império luso. Essas transformações, conduzidas pelo ministro Sebastião José de Carvalho e Melo, futuro marquês de Pombal, tiveram como propósito a centralização e modernização do aparelho de Estado. Nesse contexto, a estrutura da administração da Fazenda sofreu grandes mudanças, com a criação do Erário Régio como órgão central, que concentrou a contabilidade do reino e domínios, servindo ainda de tribunal fiscal de última instância. No Brasil, foram estabelecidas Juntas da Real Fazenda, subordinadas diretamente a Portugal, em substituição às provedorias. Além disso, outras regulações de caráter fiscalizador materializaram-se pelo estabelecimento de órgãos especializados, como as mesas de inspeção do açúcar, tabaco e algodão, e pela reorganização da administração das minas.

O processo de substituição das provedorias pelas juntas nas capitanias realizou-se gradativamente. A primeira Junta da Real Fazenda a ser criada foi a do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 1760, seguida pela da Bahia, Vila Rica, São Paulo, Pernambuco e Maranhão (WEHLING, 1986, p. 113). Após a transferência da corte para o Brasil, em 1808, foram criadas outras como a da Paraíba, em 1808, Espírito Santo e Mato Grosso, em 1809, Piauí, em 1811, Santa Catarina, em 1817, Rio Grande do Norte e Sergipe, em 1820. Algumas provedorias, no entanto, continuariam a existir ou ser criadas, como a da cidade do Mato Grosso, no momento em que a Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda desta cidade foi transferida para a cidade de Cuiabá. Nesse período, nas capitanias onde coexistiam as duas estruturas fazendárias as provedorias ficaram subordinadas às juntas da Real Fazenda.


Angélica Ricci Camargo
5 fev. 2013

 

Bibliografia
LOBO, Eulália Maria Lahmeyer. Processo administrativo ibero-americano: aspectos socioeconômicos, período colonial. São Paulo: Biblioteca do Exército, 1962.

REGIMENTO dos provedores de capitanias, de 17 de dezembro de 1548. In: MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Cultura, 1972, p. 99-116.

REGIMENTO dos dízimos do Brasil, de 17 de setembro de 1577. In: MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Cultura, 1972, p. 229-241.

REGIMENTO de Francisco Giraldes, de 8 de março de 1588. In: MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Cultura, 1972, p. 259-277.

REGIMENTO do pau-brasil, de 12 de dezembro de 1605. In: MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Cultura, 1972, p. 363-365.

REGIMENTO de Gaspar de Sousa, de 6 de outubro de 1612. In: MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Cultura, 1972, p. 413-436.

REGIMENTO de Roque da Costa Barreto dos Governadores Gerais, de 16 de janeiro de 1677. In: MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da formação administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: Conselho Federal de Cultura, 1972, p. 745-846.

SALGADO, Graça (coord.). Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

WEHLING, Arno. Administração portuguesa no Brasil de Pombal a d. João (1777-1808). Brasília: Fundação Centro de Formação do Servidor Público, 1986.


Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR AN, RIO 0M – Casa dos Contos
BR AN,RIO 0O – Casa Real e Imperial – Mordomia-Mor
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO NP – Diversos – SDH – Códices
BR AN,RIO 3H – Intendência da Marinha e Armazéns Reais
BR AN,RIO EG – Junta da Fazenda da Província de São Paulo
BR AN,RIO RD – Marquês do Lavradio
BR AN,RIO 4J – Mesa da Consciência e Ordens
BR AN,RIO 53 – Ministério do Império
BR AN,RIO 0E – Polícia da Corte
BR AN,RIO 7T – Provedoria da Fazenda Real de Santos
BR AN,RIO 86 – Secretaria do Estado do Brasil
BR AN,RIO BX – Tesouraria da Fazenda da Província da Bahia
BR AN,RIO D9 – Vice-Reinado


Referência da imagem
Relação dos ofícios da Fazenda Real de Pernambuco presente nas avaliações que se fizeram pelos conselheiros ministros deputados da Junta da Fazenda, e Fisco Real, mandados cumprir pelo governo da Bahia em 31 de outubro de 1767, e posteriormente derrogadas por portaria do governador e capitão-general marquês do Lavradio, ordenando se observassem ao futuro que antes se praticava. Relação da Bahia: cód. 539, v. 3, fl. 26

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