Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Dicionário Período Colonial > Intendente/Intendência Geral de Polícia da Corte e Estado do Brasil
Início do conteúdo da página

Intendente/Intendência Geral de Polícia da Corte e Estado do Brasil

Publicado: Quinta, 10 de Novembro de 2016, 14h22 | Última atualização em Quinta, 29 de Março de 2018, 15h47 | Acessos: 1030
Polícia do Rio de Janeiro em aquarela de Thomas Ender (1793-1875). [detalhe]
Polícia do Rio de Janeiro em aquarela de Thomas Ender (1793-1875). [detalhe]

O cargo de intendente-geral da Polícia da Corte e Estado do Brasil foi criado pelo alvará de 10 de maio de 1808, com a mesma jurisdição do intendente de Portugal, criado em 25 de junho de 1760.

Em Portugal, seguindo o exemplo de outras cortes europeias, a institucionalização da Polícia representou uma desconcentração técnica e política entre as funções policial e judicial, fazendo parte de uma política voltada para eliminação de todas as formas de oposição ao poder do Estado absolutista, que caracterizou a administração do ministro Sebastião José de Carvalho e Melo, futuro marquês de Pombal, sob o reinado de d. José I.

Ao intendente competia uma diversificada gama de atribuições ligadas à ordem pública. De fato, no final do século XVIII questões como o controle das cidades e da coletividade exigiam novas demandas em termos de políticas governamentais. Em decorrência disso, o Estado assumiu novas funções, entre elas o controle e a administração do bem-estar físico da população, observadas na preocupação com a natalidade, mortalidade, higiene e condições sanitárias das cidades, além da disciplinarização do espaço urbano e segurança pública. A Polícia, nesse contexto, desempenhou um papel importante como instrumento de implantação de um nova governabilidade (FOUCAULT, 1982, p. 180).

O alvará de criação do cargo de intendente geral de polícia em Portugal determinava que ele teria “ampla, e ilimitada jurisdição na matéria da mesma polícia sobre todos os ministros criminais e civis para a ele recorrerem e dele receberem as ordens nos casos ocorrentes, dando-lhe parte de tudo o que pertencer à tranqüilidade pública”. Definia também que o cargo deveria ser ocupado por um magistrado, com título no Conselho de Estado e a graduação, autoridade, prerrogativas e privilégios que gozavam os desembargadores do Paço. Além disso, colocava sob suas ordens os corregedores e juízes do crime dos bairros de Lisboa, aos quais cabiam a investigação e a captura de criminosos, o registro de todos os moradores do bairro, com a finalidade de se conhecer os homens ociosos e libertinos de seus distritos, o registro de entrada de nacionais e estrangeiros, a proibição da mendicância, que necessitaria de sua autorização expressa, entre outras determinações, demonstrando uma preocupação extrema com a vigilância da população. Estavam igualmente sob sua dependência a Guarda Real de Polícia, criada em 10 de dezembro de 1801, e a Real Casa Pia, instituída pelo decreto de 3 de junho de 1780 e responsável pela reintegração de jovens (FALCON, 1982, p. 374; SUBTIL, 1993, p. 175).

Antes da transferência da corte, em 1808, as atribuições do intendente-geral da Polícia no Brasil eram desempenhadas por várias autoridades, como os quadrilheiros, que eram oficiais inferiores de justiça, vinculados à Câmara Municipal e ao ouvidor, os capitães-mores de estradas e assaltos, conhecidos como capitães-do-mato, também ligados à Câmara, e, acima deles, os alcaides, encarregados de diligências específicas. Desde 1766, pela carta régia de 22 de julho, o desembargador ouvidor-geral do crime da Relação do Rio de Janeiro acumulava a função de intendente da polícia (REIS, 1983, p. 11).

Em 1808, meses após a criação do cargo no Brasil, a decisão n. 15, de 22 de junho, mandou aprovar o plano do intendente Paulo Fernandes Viana a respeito da criação dos oficiais de polícia dentro da estrutura da Intendência, estabelecendo assim uma Secretaria que, seguindo o modelo de Lisboa, teria seus trabalhos divididos entre três oficiais. O primeiro seria responsável pela fiscalização do teatro e dos divertimentos públicos, pela expedição de alvarás de licença para casas de jogos, botequins e para mendicância e pela elaboração de mapas de população, acumulando o cargo de intérprete e tradutor de línguas. Ao segundo, caberia o expediente de todas as capitanias, alistamento dos meios de transporte, despesas da Secretaria e das casas de pasto, estalagens, albergues, dos presos e da iluminação, além de servir como escrivão do pagador ou tesoureiro. O terceiro se destinaria ao expediente dos passaportes, registro do expediente da Casa de Correção, dos escravos e do calabouço, que estava anexado à Intendência. A Secretaria também teria um oficial-maior e um praticante, que serviria de porteiro. Além disso, haveria, para execução das ordens e diligências da Intendência, um alcaide, com escrivão e dez meirinhos.

Outras atribuições da Intendência da Polícia, de acordo com o plano, eram a limpeza das ruas e o cuidado de suas calçadas, estradas e pontes, a vigilância noturna da cidade, o nivelamento do solo urbano e o aterramento dos pântanos prejudiciais à saúde. O documento ainda apresentava uma relação dos rendimentos que o órgão deveria obter com as licenças, penas pecuniárias e outros emolumentos. Somente em 1821, pelo decreto de 17 de março, foi criada uma contadoria para regular de maneira mais adequada as receitas e despesas do órgão ( GOUVÊA, 2005, p. 751).

A Intendência teve sua atuação ampliada e, em 23 de junho de 1808, a decisão n. 16 mandava que os governadores capitães-generais executassem as ordens expedidas pelo intendente aos magistrados das capitanias. O alvará de 27 de junho de 1808 criou dois juízes do crime para dois bairros da Corte, que deveriam realizar as determinações da Intendência, sendo considerados como auxiliares fundamentais para a atuação da polícia no Rio de Janeiro. Em 13 de maio de 1809 foi instituída a Divisão Militar da Guarda Real da Polícia que, subordinada à Intendência e ao governador das Armas da Corte, deveria prover a segurança e a tranqüilidade pública e obstar as ações do contrabando. Em 1811, o decreto de 4 de abril instalou a Junta da Instituição Vacínica da Corte, que tinha por atribuição a propagação da vacina antivariólica, colocando-a sob a inspeção do físico-mor e do intendente-geral de Polícia.

A documentação produzida pelo órgão revela que a Intendência Geral de Polícia era responsável por uma série de medidas relacionadas à organização do espaço urbano e à disciplinarização dos costumes conforme os padrões europeus, atuando como agente civilizador na nova sede do Reino português. Sua extensa gama de atribuições provocou conflitos de jurisdição com o Senado da Câmara do Rio de Janeiro, dado que, na prática, ambos compartilhavam a mesma esfera de atuação governativa no que cabia a questões de higiene, abastecimento e segurança, entre outras (GOUVÊA, 2005, p. 745).

Cabia também ao intendente Paulo Fernandes Viana, que ocupou o cargo até 26 de fevereiro de 1821: o exame de obras e escritos estrangeiros, impressos e não impressos, e a punição daqueles que circulassem com material proibido; a promoção da integração dos imigrantes, como indica a carta régia de 22 de dezembro de 1810 – a qual ordenou que os governadores e capitães-generais protegessem e auxiliassem os portugueses remetidos pelo intendente para o emprego na lavoura e o aumento da agricultura e da população branca; a colaboração para o recrutamento militar; e a proibição de rótula e gelosias nas casas, alegando que esses costumes não deveriam existir em populações cultas e civilizadas (SILVA, 1986).

Com a Independência, a Intendência Geral de Polícia passou por diversas transformações em sua estrutura, reforçando sua atuação através da criação de novos cargos na Corte e nas províncias. Da mesma forma, todos os procedimentos referentes à conduta do processo criminal sofreram reformulações a partir da instituição do “Código de Processo Criminal de Primeira Instância do Império do Brasil”, dado pela lei de 20 de novembro de 1832.


Dilma Cabral
31 ago. 2011

 

Bibliografia
BARRETO FILHO, Mello; LIMA, Hermeto. História da polícia do Rio de Janeiro: aspectos da cidade e da vida carioca, 1565-1831. Rio de Janeiro: A Noite, 1939.

BRETAS, Marcos Luiz. A polícia carioca no Império. Estudos Históricos, Rio de Janeiro, v. 12, n. 22. p. 219-234, 1998. Disponível em: <https://goo.gl/LdJBph>. Acesso em: 12 jun. 2008.

FALCON, Francisco José Calazans. A época pombalina: política econômica e monarquia ilustrada. São Paulo: Ática, 1982.

FOUCAULT, Michel. História da sexualidade I: a vontade de saber. 4 ed. Trad. de Maria Thereza da Costa Albuquerque e José Augusto Guilhon Albuquerque. Rio de Janeiro: Graal, 1982.

GOUVÊA, Maria de Fátima Silva. As bases institucionais da construção da unidade. Dos poderes do Rio de Janeiro joanino: administração e governabilidade no império luso-brasileiro. In: JANCSÓ, István (org.). Independência: história e historiografia. São Paulo: Hucitec; Fapesp, 2005. p. 707-752.

HOLLOWAY, Thomas H. Polícia no Rio de Janeiro: repressão e resistência numa cidade do século XIX. Trad. Francisco de Castro Azevedo. Rio de Janeiro: Ed. FGV, 1997.

REIS, Marcos de Freitas. A Intendência Geral da Polícia da Corte e do Estado do Brasil: os termos de bem viver e a ação de Paulo Fernandes Viana. In: REUNIÃO ANUAL DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA HISTÓRICA, 2., 1982, Rio de Janeiro. Anais…. São Paulo: Sociedade Brasileira de Pesquisa Histórica, 1983. p. 95-105.

SILVA, José Luiz Werneck da. A polícia no município da Corte. In: NEDER, Gizlene. A polícia na Corte e no Distrito Federal, 1831-1930: estudo das características histórico-sociais das instituições policiais brasileiras. Rio de Janeiro: Departamento de História/PUC, 1981. p. 1-227.

SILVA, Maria Beatriz Nizza da. A Intendência Geral da Polícia: 1808-1821. Acervo: Revista do Arquivo Nacional, Rio de Janeiro, v. 1, n. 2, p. 187-204, jul.-dez. 1986.

SUBTIL, José. Governo e administração. In: MATTOSO, J. História de Portugal. Lisboa: Círculo de Leitores, 1993, v. 4. p. 180-181.

VINHOSA, Francisco Luiz Teixeira. Brasil sede da Monarquia: Brasil Reino (2ª parte). Coord. Vicente tapajós. Brasília: Fundação Centro de Formação do Servidor Público, 1984.


Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR AN, RIO 0E – Polícia da Corte
BR AN, RIO 2H – Diversos SDH – Caixas
BR AN, RIO OI – Diversos GIFI – Caixas e Códices
BR AN, RIO 4O – Ministério da Fazenda
BR AN, RIO AM – Série Justiça: Polícia – Escravos – Moeda Falsa – Africanos (IJ6)
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 4T – Ministério da Justiça e Negócios Interiores
BR AN,RIO A6 – Série Interior – Gabinete do Ministro (IJJ1)
BR AN,RIO A5 – Série Interior – Estrangeiros: Visto – Expulsão – Permanência (IJJ7)
BR AN,RIO AF – Série Justiça – Administração (IJ2)
BR AN,RIO NE – Série Justiça – Casa de Correção – (IIIJ7)
BR AN,RIO AI – Série Justiça – Gabinete do Ministro (IJ1)
BR AN,RIO AG – Série Justiça – Chancelaria, Comutação de Penas e Graças (IJ3)
BR AN,RIO AX – Série Marinha – Inspeção do Arsenal da Corte (V M)
BR AN,RIO BS – Serviço de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras – SP (Santos)


Referência da imagem
 Júlio Bandeira; Robert Wagner. Viagem ao Brasil nas aquarelas de Thomas Ender: 1817-1818. Petrópolis: Kappa Editorial. ACG01828

 

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período colonial. Para informações entre 1822 e 1832, consulte o verbete no Dicionário de Administração Imperial através do link: Intendente/Intendência Geral de Polícia da Corte e Estado do Brasil

Fim do conteúdo da página