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Intendentes-gerais do Ouro

Publicado: Quinta, 10 de Novembro de 2016, 14h23 | Última atualização em Quinta, 29 de Março de 2018, 15h44 | Acessos: 969
Máquina para moer e separar areias auríferas, em pedido de concessão de privilégio de João Batista Ferreira de Sousa Coutinho, Sabará, 1812.
Máquina para moer e separar areias auríferas, em pedido de concessão de privilégio de João Batista Ferreira de Sousa Coutinho, Sabará, 1812.

O alvará de 3 de dezembro de 1750 criou o cargo de intendente-geral do ouro no Rio de Janeiro e na Bahia, com o objetivo de combater, também nas cidades portuárias, o contrabando e a evasão fiscal da produção que era efetuada no interior da colônia e levada até estas cidades para comercialização. (PORTUGAL, 1830a, p. 320).

 A política de centralização e modernização do aparelho do Estado conduzida pelo ministro de d. José, Sebastião José de Carvalho e Melo, futuro marquês de Pombal, concentrou-se em reforçar o caráter fiscalista da administração portuguesa. Nesse contexto, a estrutura fazendária sofreu diversas modificações, em um processo que culminou na instalação do Erário Régio, em 22 de dezembro de 1761, onde passou a ficar concentrada a contabilidade do Reino e dos seus domínios, servindo ainda de tribunal fiscal de última instância.

No Brasil, essa política se refletiu no incentivo à indústria e no estímulo às atividades agrícolas e ao comércio. Nesse contexto, criaram-se órgãos com funções muito específicas, como as Mesas de Inspeção do Açúcar, Tabaco e Algodão, organizaram-se as juntas da Real Fazenda em substituição às provedorias das capitanias, e estabeleceram-se as companhias de comércio. Todo esse esforço visava a contornar problemas como a justaposição de órgãos e funções, a ineficiência na arrecadação, a prática de fraudes e contrabandos, e a corrupção (WEHLING, 1986, p. 111).

Em relação à atividade mineradora, verificou-se, em 1750, o restabelecimento das casas de Fundição, a mudança do método de arrecadação, com a substituição do imposto da capitação pela cobrança do quinto, a decretação da derrama, para os casos em que a soma dos direitos dos quintos arrecadados não alcançassem a quantia estabelecida pela Coroa. Dentro desse cenário de mudanças e visando diminuir a quantidade de intendentes e oficias que atuavam nas zonas de produção, o alvará de 3 de dezembro de 1750 estabeleceu que haveria apenas um intendente atuando em cada sede de comarca ou junto às casas de fundição, e mandou que se estabelecessem intendentes-gerais do ouro no Rio de Janeiro e na Bahia, tendo cada um deles um escrivão e um meirinho à disposição.

O alvará de 4 de março de 1751, que deu regimento às intendências do ouro e às casas de fundição, especificou como atividades dos intendentes-gerais a jurisdição para tirar devassas, o pronunciamento e sentenciamento dos réus, a conferência anual dos livros das Casa da Moeda da Bahia e do Rio de Janeiro, o exame dos descaminhos e a fiscalização dos intendentes de comarca. A eles também seriam remetidos os livros, caixões de bilhetes, materiais, cunhos e o que mais que se mandasse para o serviço das Casas de Fundição, cabendo dar conta de sua atuação ao Conselho Ultramarino. Os intendentes acumulavam, ainda, um dos cargos de inspetor nas Mesas de Inspeção da Bahia e do Rio de Janeiro, segundo o regimento das Casas de Inspeção de 1º de abril de 1751. No caso da capital, o intendente-geral era também o juiz conservador do Hospital dos Lázaros, de acordo com alvará de 29 de março de 1815.

Em 1827, os cargos de intendente-geral do ouro, assim como seus meirinhos e escrivães, foram extintos pela lei de 15 de setembro e suas atribuições passaram a ser exercidas pelo juiz superintendente dos Contrabandos do Tribunal da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação. Com isso, o lugar de inspetor da Mesa de Inspeção da Bahia passou para o juiz de fora do cível, e a jurisdição anexa do intendente da Corte sobre a administração do Hospital dos Lázaros ficou sob a alçada do provedor das Capelas.


Angélica Ricci Camargo
19 nov. 2012

 

Bibliografia
BELLOTO, Heloísa Liberalli. Marquês de Pombal. In: SILVA, Maria Beatriz Nizza da (coord.). Dicionário da história da colonização portuguesa no Brasil. Lisboa: Verbo, 1994. p. 645-648.

PORTUGAL. Alvará de 3 de dezembro de 1750. Regimento para a nova cobrança do direito senhorial dos quintos dos moradores das Minas Gerais, abolida a capitação, que antes se praticava. Coleção da legislação portuguesa desde a última compilação das ordenações redigida pelo desembargador Antônio Delgado da Silva. Legislação de 1750-1762, Lisboa, p. 21-28, 1830a. Disponível em: <https://goo.gl/bcX42Z>. Acesso em: 4 jun. 2007.

____. Alvará de 4 de março de 1751. Regimento das intendências e casas de fundição. Coleção da legislação portuguesa desde a última compilação das ordenações redigida pelo desembargador Antônio Delgado da Silva. Legislação de 1750-1762, Lisboa, p. 40-51, 1830b. Disponível em: <https://goo.gl/bcX42Z>. Acesso em: 4 jun. 2007.

SALGADO, Graça (coord.). Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

WEHLING, Arno. Administração portuguesa no Brasil de Pombal a d. João (1777-1808). Coord. Vicente Tapajós. Brasília: Centro de Documentação, Informação e Difusão Graciliano Ramos; Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 1986. (História Administrativa do Brasil, v. 6).


Documentos sobre o órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR AN,RIO NP – Diversos Códices SDH – índice de assuntos – códice 807: ‘sobre a extração do ouro’
BR AN,RIO 0M – Casa dos Contos
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial


Referência da imagem
Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação: caixa 385, pac. 02

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