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Reais Juntas Administrativas de Mineração e Moedagem

Publicado: Quinta, 10 de Novembro de 2016, 14h29 | Última atualização em Segunda, 10 de Abril de 2017, 14h57 | Acessos: 354
Memória sobre a criação da Real Junta Administrativa de Mineração e Moedagem em Minas Gerais, 1803.
Memória sobre a criação da Real Junta Administrativa de Mineração e Moedagem em Minas Gerais, 1803.

As reais juntas administrativas de mineração e moedagem foram estabelecidas pelo alvará de 13 de maio de 1803, em conjunto com mais três órgãos: as Juntas Territoriais de Mineração, as Reais Caixas de Economia de Minas e Fundição, e as Casas de Permuta, possuindo amplas competências relativas à administração das minas no Brasil.

Instituídas em um momento de crise, ocasionada pelo esgotamento das minas, as juntas administrativas de mineração e moedagem ficariam encarregadas de implementar as reformas determinadas pelo mesmo alvará de 1803, que contemplavam ações relacionadas ao aperfeiçoamento da distribuição das datas, águas e das terras diamantinas, à descoberta de novas minas, à promoção de melhoramentos na mineração de ouro e de outros metais, à administração da Casa da Moeda, à organização das casas de permuta, e ao regulamento das companhias de mineração particulares –previstas para a exploração da região – além de atuar na inspeção para a conservação de bosques e madeiras. Funcionariam ainda como instância judicial, devendo conhecer em recurso os despachos, decisões e sentenças proferidas pelo intendente-geral das minas e pelo juiz conservador metálico, e, em segunda instância, pelas juntas administrativas territoriais, dando apelação ao Conselho Ultramarino.

Outra competência do órgão era a de incentivar o estabelecimento de escolas voltadas para a formação de mão de obra com conhecimentos de mineralogia, nos moldes de instituições europeias, e a inclusão de funcionários especializados nos órgãos então criados. Também aparecia entre suas atribuições o combate às fraudes, que eram frequentes desde o início das descobertas de minas e metais preciosos. Nesse sentido, cabia às juntas tomar medidas como obrigar que todas as casas de permuta tivessem pedra de cevar, ou magnetes artificiais, para que pudessem separar o ouro de possíveis elementos com o qual estivesse misturado, como ferro ou esmeril.

A Junta se reuniria duas vezes por semana, podendo ser convocada extraordinariamente, e era composta, em Minas Gerais, pelo governador da capitania, que seria o presidente, pelo intendente-geral das Minas, provedor da Casa da Moeda, dois deputados hábeis em Mineralogia, um ou dois engenheiros de Minas, dois mineiros, pelo ouvidor-geral, que seria o juiz conservador por oficiais de escrituração e contadoria. Essa estrutura variava em outras capitanias, sendo mais simples, nas capitanias de Goiás, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo.

Apesar da amplitude das reformas propostas pelo alvará de 1803, não foi encontrado outro ato legal referente às reais juntas administrativas de mineração e moedagem, nem aos outros órgãos criados pelo mesmo alvará, com exceção das casas de permuta.


Angélica Ricci Camargo
19 ago. 2013

 

Bibliografia
CAMARGO, Angélica Ricci. O projeto do alvará de 13 de maio de 1803: uma tentativa ilustrada de reforma das minas do Brasil. <Disponível em: http://linux.an.gov.br/mapa/wp-content/uploads/2012/03/O-projeto-do-alvar%C3%A1-de-13-de-maio-de-1803.pdf>. Acesso em: 12 ago. 2013.

FIGUERÔA, Silvia F. de M. Mineração no Brasil: aspectos técnicos e científicos de sua história na colônia e no império (séculos XVIII-XIX). In: América Latina en la historia econômica. Mineria, Num. 1, enero-junio, 1994.

PORTUGAL. Alvará de 13 de maio de 1803. Regulando as minas de ouro e diamantes na América, com diversas providências e novos estabelecimentos. Coleção Cronológica da legislação Portuguesa compilada e anotada desde 1603, Lisboa, v.2, p.202-222, 1855.


Documentos sobre o órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR AN,RIO EG – Junta da Fazenda da Província de São Paulo

Referência da imagem
BR_RJANRIO_NP_COD_0_807_V4/f054-069

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