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Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil

Publicado: Quinta, 10 de Novembro de 2016, 14h34 | Última atualização em Quinta, 29 de Março de 2018, 18h54 | Acessos: 1096
Paço Imperial, Rio de Janeiro, 1819-1820, em litografia colorida a partir de desenho de Henry Chamberlain.
Paço Imperial, Rio de Janeiro, 1819-1820, em litografia colorida a partir de desenho de Henry Chamberlain.

A Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil foi estabelecida pelo decreto de 11 de março de 1808, que nomeou para o cargo de ministro e secretário de Estado d. Fernando José de Portugal, que acumulou as funções de ministro assistente do Despacho do Real Gabinete e presidente do Erário Régio. Nessa mesma data, como informa o aposto publicado em anexo ao decreto, também foram nomeados os ministros da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, d. João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior, conde de Anadia, e da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, d. Rodrigo de Sousa Coutinho, conde de Linhares.

Em Portugal, a consolidação do poder real e a separação das funções administrativas delinearam-se mais nitidamente a partir do século XVI, principalmente durante o reinado de d. João III (1521-1557). Nesse momento, foram reestruturados e criados alguns dos principais órgãos da administração central, como a Mesa do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência, depois Mesa da Consciência e Ordens. Durante o período da dominação espanhola, outros órgãos de caráter consultivo foram instalados, como o Conselho de Portugal, encarregado da administração portuguesa, e o de Fazenda, tendo por finalidade a centralização da gestão dos rendimentos. (SALGADO, 1985, p. 37-41).

Os secretários tinham o papel de apoiar o rei nas decisões de matéria de graça ou de governo. Sua origem está ligada aos oficiais que, desde a Idade Média, preparavam o despacho do rei. A partir do século XVI, estes assumiram a ligação entre o rei e os conselhos então existentes, como, por exemplo, o secretário de Estado com o Conselho de Estado, e o secretário da Índia com a repartição da Índia do Conselho de Fazenda (HESPANHA, 1994, p. 245). Em 1602, havia quatro secretários, divididos entre os Negócios de Estado e Justiça, Consciência e Ordens, Fazenda e Petições, e Mercês. Em 1607, o número diminuiu para dois – um secretário era dedicado aos negócios do Estado, eclesiásticos, justiça e governo, e outro ficava com o despacho de petições, mercês, provimento de comendas e assuntos da Fazenda. Em 1631, foi estabelecido o cargo de secretário da Índia e Conquistas. Após a Restauração, passou a existir somente um secretário, denominado de Estado, até 1643, quando o alvará de 29 de novembro dividiu essa secretaria, criando a das Mercês e Expediente (SUBTIL, 1993, p. 177; CARDIM, 2002, p. 36).

Foi no reinado de d. João V (1706-1750), no entanto, que ocorreu uma ampla reorganização da administração central portuguesa e de seus órgãos, tendo as secretarias de Estado se estruturado segundo a natureza dos assuntos que lhe eram encarregados. O alvará de 28 de julho de 1736 centralizou as decisões políticas das três secretarias: dos Negócios do Reino, também designada dos Negócios Interiores do Reino; da Marinha e Domínios Ultramarinos; e dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, definindo a jurisdição de cada uma.

À Secretaria de Estado dos Negócios do Reino competiam a criação e o provimento de títulos e oficiais-maiores da Casa Real, as doações de senhorios de terras, alcaidarias-mores, jurisdições, privilégios, rendas, pleitos e homenagens de qualquer governo dos domínios reais e todas as mercês. Pertenciam-lhe, ainda, a expedição das nomeações dos prelados e os provimentos de presidentes e ministros para todos os tribunais, relações e lugares de letras do Reino e domínios; as eleições do reformador, reitor ou governador, e lentes da Universidade de Coimbra, assim como as apresentações dos canonicatos e todos os negócios desta universidade; todos os benefícios e assuntos relativos às Ordens Militares; provimentos dos ofícios e cargos que fossem de nomeação real e todos os demais negócios pertencentes ao governo interior do Reino, como administração da Justiça, Fazenda, Polícia, bem comum dos povos ou interesse particular dos vassalos do Reino. O secretário ainda teria em seu poder os selos reais (ARQUIVO NACIONAL, códice 796, fls. 19-21).

Este esforço por conferir uma nova estruturação à administração central portuguesa, procurando dotá-la de maior centralização e eficiência, atingiu um alto grau de especialização no final do século XVIII com o alvará de 14 de outubro de 1788, que elevou o Erário Régio, criado por carta de lei em 22 de dezembro de 1761, à categoria de secretaria de Estado e transformou o presidente e inspetor em ministro e secretário de Estado da Repartição da Fazenda. Este alvará também reformou as secretarias existentes, detalhando suas atribuições sem que houvesse modificações substanciais nas linhas gerais conferidas pelo alvará de 1736.

A transferência da corte para o Brasil em 1808 levou à montagem de um aparato de governo na colônia semelhante ao de Lisboa, destinado a atender as demandas da nova sede do Reino. O decreto de 11 de março de 1808 nomeou os ministros e secretários de Estado, e a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino foi denominada Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil. Esta denominação foi alterada com a elevação do Estado do Brasil à categoria de Reino, dada pela carta de lei de 16 de dezembro de 1816, quando a secretaria voltou ao nome original, Negócios do Reino.

Não houve um ato formal regulando seu funcionamento, estrutura e atuação no Brasil. No entanto, a análise da estruturação dos órgãos já existentes na administração portuguesa sugere que a organização desta secretaria se deu conforme o disposto no alvará de 14 de outubro de 1788, que definiu as atribuições de todas as secretarias de Estado em Portugal. O decreto de 25 de março de 1808, que marcou os vencimentos dos empregados das secretarias de Estado, informa que alguns dos oficiais que trabalhavam nos órgãos em Portugal acompanharam a corte, mantendo seus empregos. O Almanaque do Rio de Janeiro para o ano de 1811 menciona que a Secretaria de Estado dos Negócios do Brasil era composta por um oficial-maior, oficiais, porteiro, que também era guarda-livros, e seus ajudantes.

Considerando as determinações das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, a lei de 23 de agosto de 1821 dividiu os negócios desta pasta e criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, que somente foi instalada por ordem do decreto de 3 de julho de 1822. Nesse mesmo ano, o decreto  de 22 de abril, confirmado pelo decreto de 2 de maio, extinguiu a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e, a partir da divisão da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e Estrangeiros, criou a Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra e a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros.


Ministros e secretários de Estado dos Negócios do Brasil / Reino (1808 – 1821)

Fonte: MARTINS, 2006, p. 427

D. Fernando José de Portugal (conde/marquês de Aguiar)
De 11 de março de 1808 a 30 de dezembro de 1816

Antônio de Araújo e Azevedo (conde da Barca)
De 30 de dezembro de 1816 a 21 de junho de 1817

Tomás Antônio de Vilanova Portugal
De 23 de junho de 1817 a 6 de fevereiro de 1821

 

Angélica Ricci Camargo
31 ago. 2011

 

Bibliografia
ALMANAQUE do Rio de Janeiro para o ano de 1811. Revista do IHGB, Rio de Janeiro, v. 282, n. 230, p. 97-236, jan.-mar. 1969.

ARQUIVO NACIONAL. Alvará pelo qual é Vossa Majestade servido criar três secretarias de Estado, de 28 de julho de 1736. Fundo Diversos Códices, códice 796, v. 2, fls. 19-21.

CARDIM, Pedro. A Casa Real e os órgãos centrais de governo no Portugal da segunda metade dos Seiscentos. Tempo, Rio de Janeiro, n. 13, v. 7, p. 13-57, jul. 2002. Disponível em: <https://goo.gl/nXWgJp>. Acesso em: 4 jun. 2008.

HESPANHA, António Manuel. As vésperas do Leviathan: instituições e poder político, Portugal (século XVII). Coimbra: Almedina, 1994.

FLEIUSS, Max. História administrativa do Brasil. São Paulo: Melhoramentos, 1922.

MARTINS, Ana Canas Delgado. Governação e arquivos: d. João VI no Brasil. Lisboa: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 2006.

PORTUGAL. Direção Geral de Arquivos (DGARQ). Base de Dados dos Fundos e Coleções. Fundo Secretaria de Estado/Ministério dos Negócios Estrangeiros. Disponível em: <http://www.iantt.pt>. Acesso em: 23 nov. 2007.

SALGADO, Graça (coord.). Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

SUBTIL, José. Governo e administração. In: MATTOSO, J. História de Portugal. Lisboa: Círculo de Leitores, 1993, v. 4. p. 180-181.


Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR AN, RIO 86 – Secretaria do Estado do Brasil
BR AN, RIO OI – Diversos GIFI – Caixas e Códices
BR AN, RIO 57 – Ministério do Reino
BR AN, RIO NP – Diversos SDH – Códices
BR AN, RIO 2H – Diversos SDH – Caixas
BR AN,RIO 0Q – Chancelaria-Mor
BR AN,RIO 4T – Ministério da Justiça e Negócios Interiores
BR AN,RIO 59 – Negócios de Portugal
BR AN,RIO 0E – Polícia da Corte
BR AN,RIO A6 – Série Interior – Gabinete do Ministro (IJJ1)
BR AN,RIO AI – Série Justiça – Gabinete do Ministro (IJ1)


Referência da imagem
Sir Henry Chamberlain. Vistas e costumes da cidade e arredores do Rio de Janeiro em 1819-1820. Rio de Janeiro: Kosmos, 1943. OR_1985

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