Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos
A Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos foi estabelecida com a nomeação do ministro e secretário de Estado d. João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior, conde de Anadia, em 11 de março de 1808, conforme o aposto publicado em anexo ao decreto desta data, que nomeou d. Fernando José de Portugal ministro e secretário dos Negócios do Brasil e da Fazenda.
Em Portugal, as origens dos secretários de Estado remontam ao período medieval. Em 1569, tais cargos apareceram no regimento do Conselho de Estado como encarregados do registro de matérias especializadas. Ainda no século XVI, estes assumiram a ligação entre o rei e os conselhos então existentes, como, por exemplo, o secretário de Estado com o Conselho de Estado, e o secretário da Índia com a repartição da Índia do Conselho de Fazenda (Cardim, 2002, p. 35; Hespanha, 1994, p. 245)
O reinado de d. João V (1707-1750) foi marcado pelo esforço em aumentar a centralização das decisões políticas. O resultado desse processo foi a ampla reorganização da administração central portuguesa e de seus órgãos, tendo as secretarias de Estado se estruturado segundo a natureza das matérias sob sua jurisdição. A Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, também chamada de Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Conquistas, ou Marinha e Ultramar, ou ainda apenas Marinha, foi criada pelo alvará de 28 de julho de 1736, juntamente com a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Posteriormente, esse processo foi complementado com a instalação do Erário Régio, em 22 de dezembro de 1761 (Salgado, 1985, p. 45).
À Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos pertenciam todos os despachos relacionados à expedição das armadas e frotas; a administração da Fazenda e dos armazéns; o provimento dos postos militares e ofícios da Marinha; o expediente dos passaportes dos navios; as ordens sobre os que entrassem; as dependências da Marinha; e as consultas, avisos e requerimentos remetidos à secretaria. Além disso, cabiam-lhe as nomeações de vice-reis, governadores e capitães-generais dos Estados da Índia, Brasil, Maranhão, reino de Angola, ilhas de Madeira, Açores e Cabo Verde, e dos presídios de África; os provimentos de todos os postos militares; ofícios de Justiça e Fazenda, dignidades, canonicatos, paróquias e mais benefícios das igrejas; os negócios das missões, e todos os mais pertencentes à administração da Justiça, Fazenda, comércio e governo dos domínios (Arquivo Nacional, 1736). Sua instalação absorveu atribuições que até então eram de âmbito exclusivo do Conselho Ultramarino, criado em 1642, gerando alguns conflitos de jurisdição que ainda não foram devidamente estudados (Martins, 2006, p. 10-12).
Esse esforço por conferir uma nova estruturação à administração central portuguesa, procurando dotá-la de maior centralização e eficiência, atingiu um alto grau de especialização em 1788, quando o alvará de 14 de outubro elevou o Erário Régio à categoria de secretaria de Estado, declarando seu presidente e inspetor como ministro e secretário de Estado da Repartição da Fazenda. Nesse contexto, a Marinha portuguesa experimentou um processo de modernização, com a criação de órgãos como a Academia Real de Marinha, a Companhia dos Guardas-Marinhas e a Real Academia dos Guardas-Marinhas, o Corpo de Engenheiros Construtores, a Brigada Real da Marinha, o Hospital da Marinha, a Junta de Fazenda da Marinha e as juntas de Fazenda das Esquadras.
A vinda da família real portuguesa para o Brasil, em 1808, determinou a montagem de uma estrutura administrativa diferente daquela que até então se exercia na colônia, e adequada às novas exigências políticas e econômicas decorrentes da transformação do país em sede da monarquia. Além das secretarias de Estado, foram instalados no Brasil outros importantes órgãos da administração central portuguesa, como os tribunais e conselhos.
O decreto de 13 de maio de 1808 nomeou o infante d. Pedro Carlos, genro do príncipe regente d. João, para o posto de almirante-general da Marinha, competindo-lhe a jurisdição e a autoridade antes atribuídas aos capitães-generais dos galeões da Armada Real e aos inspetores da Marinha; a jurisdição militar de toda esta repartição; a inspeção dos arsenais reais de Marinha já estabelecidos no Brasil, ilhas adjacentes e domínios ultramarinos; e dos cortes de madeiras destinados às construções navais. Desse modo, a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos perdeu parte de suas atribuições, que retornaram à pasta somente com a morte de d. Pedro Carlos e a consequente extinção do cargo de almirante-general da Marinha, pelo decreto de 3 de novembro de 1812. Nesse contexto, as repartições da Marinha do Brasil também passaram por um processo de modernização, como pode ser verificado com a criação de alguns órgãos, como a Junta de Fazenda da Marinha, e a reestruturação de outros, como o Arsenal de Marinha e a Intendência de Marinha do Rio de Janeiro.
Segundo o Almanaque do Rio de Janeiro para o ano de 1811, a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos era composta por um oficial-maior, oficial-maior graduado, oficiais, oficial supranumerário e ajudantes de porteiro.
Em 1821, as Cortes Gerais e Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa determinaram que os negócios ultramarinos deveriam ser expedidos por todas as secretarias, mudando a sua denominação para Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.
Ministros e secretários de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (1808-1821)
João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior (visconde/conde de Anadia)
De 11 de março de 1808 a 30 de dezembro de 1809
João de Almeida e Castro (conde de Galvêas)
De dezembro de 1809 a 18 de janeiro de 1814
Fernando de Portugal (marquês de Aguiar)
De janeiro de 1814 a fevereiro de 1814
Antônio de Araújo e Azevedo (conde da Barca)
De fevereiro de 1814 a 21 de junho de 1817
Tomás Antônio de Vilanova Portugal
De junho de 1817 a fevereiro de 1818
Marcos de Noronha e Brito (conde dos Arcos)
De fevereiro de 1818 a 26 de fevereiro de 1821
Angélica Ricci Camargo
Ago. 2011
Fontes e bibliografia
ALMANAQUE do Rio de Janeiro para o ano de 1811. Revista do IHGB, Rio de Janeiro, v. 282, n. 230, p. 97-236, jan./mar. 1969.
ARQUIVO NACIONAL. Alvará pelo qual é Vossa Majestade servido criar três secretarias de Estado, de 28 de julho de 1736. Fundo Diversos Códices, códice 796, v. 2, fls. 19-21.
CARDIM, Pedro. A Casa Real e os órgãos centrais de governo no Portugal da segunda metade dos Seiscentos. Tempo, Rio de Janeiro, n. 13, v. 7, p. 13-57, jul. 2002. Disponível em: https://goo.gl/nXWgJp. Acesso em: 4 jun. 2008.
HESPANHA, António Manuel. As vésperas do Leviathan: instituições e poder político, Portugal (século XVII). Coimbra: Almedina, 1994.
INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO. Alvará de 15 de dezembro de 1788. Criando e declarando o presidente e inspetor do Erário Régio ministro e secretário de Estado da Repartição da Fazenda: ordenando a forma da distribuição, e expediente dos negócios de todas as secretarias de Estado. Coleção Instituto Histórico, lata 4, pasta 21 (cópia autêntica).
MARTINS, Ana Canas Delgado. Governação e arquivos: d. João VI no Brasil. Lisboa: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 2006.
SALGADO, Graça (coord.). Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.
SUBTIL, José. Governo e administração. In: MATTOSO, J. História de Portugal. Lisboa: Círculo de Leitores, 1993, v. 4. p. 180-181.
Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR_RJANRIO_4X Ministério da Marinha
BR_RJANRIO_OI Diversos GIFI - Caixas e Códices
BR_RJANRIO_2H Diversos SDH - Caixas
BR_RJANRIO_ON Afonso Pena
BR_RJANRIO_1R Conselho de Estado
BR_RJANRIO_1X Conselho Supremo Militar e de Justiça
BR_RJANRIO_22 Decretos do Executivo - Período Imperial
BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano
BR_RJANRIO_NP Diversos - SDH - Códices
BR_RJANRIO_59 Negócios de Portugal
BR_RJANRIO_0E Polícia da Corte
BR_RJANRIO_8D - Secretaria do Governo da Nova Colônia de Sacramento
BR_RJANRIO_8E Secretaria do Governo da Província de São Paulo
BR_RJANRIO_8T Série Agricultura - Terras Públicas e Colonização (IA6)
BR_RJANRIO_DA Série Guerra - Gabinete do Ministro (IG1)
BR_RJANRIO_A6 Série Interior - Gabinete do Ministro (IJJ1)
BR_RJANRIO_AI Série Justiça - Gabinete do Ministro (IJ1)
BR_RJANRIO_AM Série Justiça - Polícia - Escravos - Moeda Falsa - Africanos (IJ6)
BR_RJANRIO_AS Série Marinha - Batalhão Naval - Inválidos (XV M)
BR_RJANRIO_AT Série Marinha - Capitania dos Portos (XVI M)
BR_RJANRIO_AV Série Marinha - Contadoria (IM)
BR_RJANRIO_AX Série Marinha - Inspeção do Arsenal da Corte (V M)
BR_RJANRIO_AY Série Marinha - Inspeção do Arsenal de Pernambuco (XII M)
BR_RJANRIO_B0 Série Marinha - Intendência da Corte (VII M)
BR_RJANRIO_B1 Série Marinha - Intendência e Inspeção da Bahia (XI M)
BR_RJANRIO_B2 Série Marinha - Ministro - Secretaria de Estado (X M)
BR_RJANRIO_B3 Série Marinha - Navios - Força Naval - Distritos Navais (IV M)
BR_RJANRIO_B5 Série Marinha - Quartel-General e Conselho Naval (III M)
BR_RJANRIO_B6 Série Marinha - Socorros de Marinha - Corpo de Fazenda (XVII M)
Referência da imagem
Johann Moritz Rugendas. Voyage pittoresque dans le Brésil. Paris: Engelmann e Cie., 1835. OR_2119_V1_PL06
Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período colonial. Para informações entre 1822-1889 e 1889-1930, consulte os verbetes Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ministério da Marinha
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