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Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos

Publicado: Quinta, 10 de Novembro de 2016, 14h40 | Última atualização em Quinta, 18 de Julho de 2019, 18h16 | Acessos: 919

A Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos foi estabelecida com a nomeação do ministro e secretário de Estado, d. João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior, conde de Anadia, pelo decreto de 11 de março de 1808. Este ato, publicado na Coleção das leis do Brasil, nomeava d. Fernando José de Portugal ministro e secretário dos Negócios do Brasil e da Fazenda e, conforme o aposto ao texto, por decretos da mesma data foram designados os ministros e secretários dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, o visconde de Anadia, e dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, d. Rodrigo de Sousa Coutinho, conde de Linhares.

Em Portugal, a expressão “secretário de Estado” apareceu durante o período da dominação espanhola, denominando um oficial que tinha ampla jurisdição nos assuntos de governo. No entanto, os secretários tiveram origem no período medieval e aparecem no Regimento do Conselho de Estado de 8 de setembro de 1569 como destinados ao registro de matérias especializadas, como assuntos do Reino, Mercês, Fazenda e Negócios da Repartição da Índia. Nesse momento, eles assumiram o papel de ligação entre o rei e os conselhos então existentes, e até o século XVIII seu número e sua área de atuação sofreram várias mudanças (CARDIM, 2002, p. 35; HESPANHA, 1994, p. 245).

O reinado de d. João V (1707-1750) foi marcado pelo esforço em aumentar a centralização das decisões políticas e, conseqüentemente, garantir maior agilidade. O resultado deste processo foi a ampla reorganização da administração central portuguesa e de seus órgãos, tendo as secretarias de Estado se estruturado segundo a natureza das matérias sob sua jurisdição. A Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, também chamada de Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Conquistas, ou Marinha e Ultramar, ou ainda, apenas Marinha, foi criada pelo alvará de 28 de julho de 1736, juntamente com a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Posteriormente, este processo foi complementado com a instalação do Erário Régio, em 22 de dezembro de 1761 (SALGADO, 1985, p. 45).

À Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos pertenciam todos os despachos relacionados à expedição das armadas e frotas; a administração da Fazenda e dos armazéns; o provimento dos postos militares e ofícios da Marinha; o expediente dos passaportes dos navios; as ordens sobre os que entrassem; as dependências da Marinha; e as consultas, avisos e requerimentos remetidos à secretaria. Além disso, cabiam-lhe as nomeações de vice-reis, governadores e capitães-generais dos Estados da Índia, Brasil, Maranhão, reino de Angola, ilhas de Madeira, Açores e Cabo Verde, e dos presídios de África; os provimentos de todos os postos militares; ofícios de Justiça e Fazenda, dignidades, canonicatos, paróquias e mais benefícios das igrejas; os negócios das missões, e todos os mais pertencentes à administração da Justiça, Fazenda, comércio e governo dos domínios (ARQUIVO NACIONAL, códice 796, fls. 19-21). Sua instalação absorveu atribuições que até então era âmbito exclusivo do Conselho Ultramarino, criado em 1642, gerando alguns conflitos de jurisdição que ainda não foram devidamente estudados (MARTINS, 2006, p. 10-12).

Este esforço por conferir uma nova estruturação à administração central portuguesa, procurando dotá-la de maior centralização e eficiência, atingiu um alto grau de especialização em 1788, quando o alvará de 14 de outubro elevou o Erário Régio, criado por carta de lei de 22 de dezembro de 1761, à categoria de secretaria de Estado e declarou seu presidente e inspetor como ministro e secretário de Estado da Repartição da Fazenda. Ao mesmo tempo, a Marinha portuguesa, no último quartel do século XVIII, experimentou um processo de modernização, com a criação de órgãos como a Academia Real de Marinha, a Companhia dos Guardas-Marinhas e a Real Academia dos Guardas-Marinhas, o Corpo de Engenheiros Construtores, a Brigada Real da Marinha, o Hospital da Marinha, a Junta de Fazenda da Marinha e as Juntas de Fazenda das Esquadras.

A vinda da família real portuguesa para o Brasil em 1808, fruto da conjuntura política européia do final do século XVIII, determinou a montagem de uma estrutura administrativa diferente daquela que até então se exercia na colônia, devendo adequar-se às novas exigências políticas e econômicas de transformação do país em sede da Monarquia. Além das secretarias de Estado, foram instalados no Brasil outros importantes órgãos da administração central portuguesa, como os tribunais e conselhos.

Nesse sentido, o decreto de 13 de maio de 1808 nomeou o infante d. Pedro Carlos, genro do príncipe regente d. João, para o posto de almirante-general da Marinha, competindo-lhe a jurisdição e autoridade antes atribuídas aos capitães-generais dos galeões da Armada Real e aos inspetores da Marinha; a jurisdição militar de toda esta repartição; e a inspeção dos arsenais reais de Marinha já estabelecidos no Brasil, ilhas adjacentes e domínios ultramarinos e dos cortes e conduções de madeiras para as construções navais e outros usos da marinha real. Desse modo, a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos perdeu parte de suas atribuições, que retornaram à pasta somente com a morte de d. Pedro Carlos e a consequente extinção do cargo de almirante general da Marinha, pelo decreto de 3 de novembro de 1812. Nesse contexto, as repartições da Marinha do Brasil também passaram por um processo de modernização, como pode ser verificado com a criação de alguns órgãos, como a Junta de Fazenda da Marinha, e a reestruturação de outros, como o Arsenal de Marinha e a Intendências de Marinha do Rio de Janeiro.

Segundo o Almanaque do Rio de Janeiro para o ano de 1811, a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos era composta por um oficial-maior, oficial-maior graduado, oficiais, oficial supranumerário e ajudantes de porteiro.

Em 1821, as Cortes Gerais e Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa determinaram que os negócios ultramarinos deveriam ser expedidos por todas as secretarias, mudando a sua denominação para Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha.

Ministros e secretários de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (1808-1821)
João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior (visconde/conde de Anadia)
De 11 de março de 1808 a 30 de dezembro de 1809

D. João de Almeida e Castro (conde de Galvêas)
De dezembro de 1809 a 18 de janeiro de 1814

D. Fernando de Portugal (marquês de Aguiar)
De janeiro de 1814 a fevereiro de 1814

Antônio de Araújo e Azevedo (conde da Barca)
De fevereiro de 1814 a 21 de junho de 1817

Tomás Antônio de Vilanova Portugal
De junho de 1817 a fevereiro de 1818

D. Marcos de Noronha e Brito (conde dos Arcos)
De fevereiro de 1818 a 26 de fevereiro de 1821

 Angélica Ricci Camargo
31 ago. 2011

Bibliografia
ALMANAQUE do Rio de Janeiro para o ano de 1811. Revista do IHGB, Rio de Janeiro, v. 282, n. 230, p. 97-236, jan.-mar. 1969.

ARQUIVO NACIONAL. Alvará pelo qual é Vossa Majestade servido criar três secretarias de Estado, de 28 de julho de 1736. Fundo Diversos Códices, códice 796, v. 2, fls. 19-21.

CARDIM, Pedro. A Casa Real e os órgãos centrais de governo no Portugal da segunda metade dos Seiscentos. Tempo, Rio de Janeiro, n. 13, v. 7, p. 13-57, jul. 2002. Disponível em: <https://goo.gl/nXWgJp>. Acesso em: 4 jun. 2008.

HESPANHA, António Manuel. As vésperas do Leviathan: instituições e poder político, Portugal (século XVII). Coimbra: Almedina, 1994.

INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO. Alvará de 15 de dezembro de 1788. Criando e declarando o presidente e inspetor do Erário Régio ministro e secretário de Estado da Repartição da Fazenda: ordenando a forma da distribuição, e expediente dos negócios de todas as secretarias de Estado. Coleção Instituto Histórico, lata 4, pasta 21 (cópia autêntica).

MARTINS, Ana Canas Delgado. Governação e arquivos: d. João VI no Brasil. Lisboa: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 2006.

SALGADO, Graça (coord.). Fiscais e meirinhos: a administração no Brasil colonial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

SUBTIL, José. Governo e administração. In: MATTOSO, J. História de Portugal. Lisboa: Círculo de Leitores, 1993, v. 4. p. 180-181.


Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR AN, RIO 4X – Ministério da Marinha
BR AN, RIO OI – Diversos GIFI – Caixas e Códices
BR AN, RIO 2H – Diversos SDH – Caixas
BR AN,RIO ON – Afonso Pena
BR AN,RIO 1R – Conselho de Estado
BR AN,RIO 1X – Conselho Supremo Militar e de Justiça
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 23 – Decretos do Executivo – Período Republicano
BR AN,RIO NP – Diversos – SDH – Códices
BR AN,RIO 59 – Negócios de Portugal
BR AN,RIO 0E – Polícia da Corte
BR AN,RIO 8D – Secretaria do Governo da Nova Colônia de Sacramento
BR AN,RIO 8E – Secretaria do Governo da Província de São Paulo
BR AN,RIO 8T – Série Agricultura – Terras Públicas e Colonização (IA6)
BR AN,RIO DA – Série Guerra – Gabinete do Ministro (IG1)
BR AN,RIO A6 – Série Interior – Gabinete do Ministro (IJJ1)
BR AN,RIO AI – Série Justiça – Gabinete do Ministro (IJ1)
BR AN,RIO AM – Série Justiça – Polícia – Escravos – Moeda Falsa – Africanos (IJ6)
BR AN,RIO AS – Série Marinha – Batalhão Naval – Inválidos (XV M)
BR AN,RIO AT – Série Marinha – Capitania dos Portos (XVI M)
BR AN,RIO AV – Série Marinha – Contadoria (IM)
BR AN,RIO AX – Série Marinha – Inspeção do Arsenal da Corte (V M)
BR AN,RIO AY – Série Marinha – Inspeção do Arsenal de Pernambuco (XII M)
BR AN,RIO B0 – Série Marinha – Intendência da Corte (VII M)
BR AN,RIO B1 – Série Marinha – Intendência e Inspeção da Bahia (XI M)
BR AN,RIO B2 – Série Marinha – Ministro – Secretaria de Estado (X M)
BR AN,RIO B3 – Série Marinha – Navios – Força Naval – Distritos Navais (IV M)
BR AN,RIO B5 – Série Marinha – Quartel-General e Conselho Naval (III M)
BR AN,RIO B6 – Série Marinha – Socorros de Marinha – Corpo de Fazenda (XVII M)


Referência da imagem
Johann Moritz Rugendas. Voyage pittoresque dans le Brésil. Paris: Engelmann e Cie., 1835. OR_2119_V1_PL06

 

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período colonial. Para informações entre 1822-1889 e 1889-1930, consulte os verbetes Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ministério da Marinha

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