O primeiro Código Penal republicano foi promulgado em 1890, pelo decreto n. 847, de 11 de outubro, substituindo o Código Criminal de 1830. Ao fixar os limites do poder punitivo do Estado,...

As escolas anatômica, cirúrgica e médica da Bahia e do Rio de Janeiro foram as primeiras instituições de ensino superior criadas no Brasil, respectivamente, pela decisão n. 2, de 18...

 A origem da Casa da Moeda remete ao período colonial, quando a carta de lei de 8 de março de 1694 estabeleceu em Salvador a primeira fábrica de cunhagem. Existiram casas da moeda em...

O Conselho de Fazenda foi criado pelo decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892, como órgão consultivo, cabendo-lhe assistir o ministro da Fazenda, em grau de recurso nas deliberações...

A Inspetoria de Fazenda foi criada pelo decreto n. 9.286, de 30 de dezembro de 1911, a partir de autorização conferida pela lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, que aprovou o...

O Jardim Botânico do Rio de Janeiro foi criado em 1808, com o nome de Real Horto, como espaço para aclimatação e propagação de espécies vegetais, além do cultivo do chá, bastante...

A Recebedoria das Rendas Internas do Município do Rio de Janeiro foi instituída por decreto de 25 de novembro de 1834, tendo por finalidade a arrecadação de rendas e impostos na cidade....

A Caixa de Estabilização foi criada pelo decreto n. 5.108, de 18 de dezembro de 1926, que alterou o sistema monetário brasileiro, estabeleceu uma série de medidas econômicas e...

A Superintendência-Geral dos Seguros foi criada pelo decreto n. 4.270, de 10 de dezembro de 1901, que regulou o funcionamento das companhias de seguros de vida, marítima e terrestres,...

As origens do Conservatório de Música remetem ao decreto n. 238, de 27 de novembro de 1841, que concedeu a uma organização privada, a Sociedade de Música, duas loterias anuais, pelo...