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Ministério da Marinha (1891-1930)

Publicado: Quarta, 07 de Março de 2018, 12h55 | Última atualização em Sexta, 17 de Agosto de 2018, 19h09 | Acessos: 684

 A Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha foi transformada em Ministério da Marinha pela lei n. 23, de 31 de outubro de 1891, que reorganizou os serviços da administração pública federal no recém-proclamado regime republicano.

O ministério, ao longo da Primeira República, foi palco de grandes debates e tentativas de modernização. Além das necessidades de defesa e patrulha do litoral, essas discussões e esforços tinham como preocupação a imagem da Marinha e do Brasil no cenário internacional, principalmente perante os países sul-americanos. Tais propostas modernizadoras giravam sobre alguns eixos principais: a reforma e a aquisição de equipamentos para formação de uma esquadra nova e homogênea, a necessidade de instrução de oficiais e marinheiros para operação e manutenção das novas embarcações, a resolução dos antigos e conhecidos problemas de recrutamento e formação de marujos e a descentralização administrativa necessária para maior agilidade na execução das resoluções e comando no ministério, entre outros. As mudanças nas medidas disciplinares também estiveram no rol das discussões, visto que oficiais e marinheiros melhor formados admitiam cada vez menos as antigas formas de punição, principalmente os castigos físicos, ainda comuns nos navios e noutras repartições navais.

Se havia um consenso acerca da necessidade de renovação da Marinha, a forma como ela deveria se dar estava longe de ser uma unanimidade, e os recursos nem sempre eram disponibilizados (ALMEIDA, 2010, p. 149-150). O fato de ter sido palco de duas revoltas, uma de oficiais (1893) e outra de marinheiros (1910), contribuiu largamente para a constante escassez de recursos concedidos pelo governo à pasta, face aos receios de novas rebeliões.

A elaboração do primeiro programa naval na República, conhecido como ‘Programa Naval de 1904’, foi dada no governo de Rodrigues Alves (1902-1906), sendo Júlio César de Noronha o titular da pasta. Entretanto, tal projeto sofreu grandes modificações, antes mesmo de ser implementado, em razão da ascensão de Alexandrino Faria de Alencar ao cargo de ministro da Marinha, no ano de 1906. A partir daí, a história do Ministério da Marinha na Primeira República foi marcada pelo embate entre oficiais e ministros partidários de um ou outro plano. Convém lembrar que Noronha e Alexandrino assumiram posições opostas na Revolta da Armada, estando o primeiro ao lado do governo Floriano Peixoto, enquanto o segundo lutara ao lado dos oficiais revoltosos. As disputas em torno do projeto de modernização da Marinha, embora apresentassem argumentos técnicos em suas justificativas, também não podiam ser dissociadas das posições que estes homens tomaram em relação àquela revolta, que cindiu a Armada durante muitos anos (MARTINI, 2014, p. 318; MARTINS FILHO, 2010).

Apesar dos debates e polêmicas, é correto afirmar que o Ministério da Marinha neste período foi moldado por Alexandrino Faria de Alencar. Além do apoio político que possuía no Poder Legislativo, o almirante ocupara o cargo de ministro por três vezes, entre os anos 1906-1910, 1913-1918, 1922-1926. Tal fato lhe permitiu orientar a organização da pasta de acordo com suas perspectivas, ao mesmo tempo em que lhe possibilitou desfazer as ações de outros ministros, caso não concordasse com elas. Exemplo mais eloquente pode ser verificado na revogação da organização ministerial executada pelo decreto n. 9.169 A, de 30 de novembro de 1911, quando Joaquim Baptista Marques de Leão ocupava a pasta.

Quando reassumiu o cargo, em 1913, o almirante Alexandrino desfez a reestruturação efetivada por seu antecessor, restabelecendo a ordenação prevista no decreto n. 6.507, de 11 de junho de 1907, quando fora ministro pela primeira vez. Essa medida ilustra o que era percebido na época como uma excessiva centralização administrativa e de comando na Marinha. Tal característica, em conjunto com a falta de articulação entre as diferentes repartições navais, dificultava a implementação das diretrizes necessárias ao bom funcionamento do ministério e à concretização de um programa naval (WALDMANN JÚNIOR, 2012, p. 8).

Ao longo do período 1891-1930 o Ministério da Marinha conheceu mudanças em sua organização central. O decreto n. 1.195-A, de 30 de dezembro de 1892, estabelecia uma estruturação ministerial composta por Gabinete, Conselho Naval e Secretaria, sob a qual estavam três seções que, por sua vez, submetiam as demais repartições navais e o Arquivo.

Com a ascensão de Alexandrino Faria de Alencar ao cargo, o Ministério da Marinha recebeu um novo arranjo: os decretos n. 6.496 e n. 6.502, ambos de 11 de junho de 1907, estabeleceram a estrutura central composta por Gabinete, Diretoria do Expediente – a quem competia todas as obrigações referentes à correspondência oficial do ministro com as demais repartições navais e de onde partiam todas as suas ordens – e pelo Conselho do Almirantado, que substituiu o Conselho Naval como órgão consultivo do ministro em todos os assuntos relacionados à Marinha de Guerra e Mercante, composto por todos os oficiais generais da Armada.

Em 1911 o novo ministro, Joaquim Marques Baptista de Leão, empreendeu uma grande reforma na Marinha, executada pelo decreto n. 9.169-A, de 30 de novembro. Pela primeira vez na história da administração naval brasileira, um decreto tratou de toda sua estrutura organizacional e estabeleceu as competências de suas diversas repartições (CAMINHA, 1989, p. 41). Tendo como elemento norteador a descentralização administrativa, o ministro Marques de Leão estabeleceu a divisão da estrutura central do ministério entre as seguintes repartições: Estado-Maior da Armada, Superintendência do Pessoal, Superintendência do Material, Diretoria-Geral de Contabilidade, Superintendência de Portos e Costas, além do Gabinete do Ministro e do Conselho do Almirantado.

Tal reforma, contudo, foi efêmera. Após deixar o ministério, Joaquim Marques Baptista de Leão foi substituído por Manuel Inácio Belfort Vieira, que falaceu pouco tempo depois. Com isso, o almirante Alexandrino Faria de Alencar foi convocado para reassumir a pasta da Marinha, tomando posse em 2 de agosto de 1913. Discordando por completo da organização dada por seus antecessores e, principalmente, do que considerava como “descentralização do mando”, o novo chefe da pasta foi contundente em sua crítica, não hesitando em classificar de ridículo o ministro que abre mão de sua autonomia e personalidade em períodos críticos (BRASIL, 1914, p. 144-147).

Nesse sentido, através do decreto n. 10.665, de 7 de abril de 1914, retornou temporariamente a organização naval implementada em sua primeira gestão, dada pelos decretos n. 6.496 e 6.502, de 11 de junho de 1907. Pouco depois, o decreto n. 10.738, de 11 de fevereiro de 1914, conferiu novo regulamento à Diretoria do Expediente, prevendo a sua divisão em duas seções, uma de Redação e outra de Protocolo. Anos depois, estando Arnaldo Siqueira Pinto da Luz como ministro, o decreto n. 18.317, de 19 de julho de 1928, que estabeleceu a estrutura básica do ministério, pouco alterou sua organização, acrescentando uma terceira seção à Diretoria de Expediente.

Neste período, também foram implementadas modificações no âmbito das repartições vinculadas ao ministério. Em 1907, foi estabelecido um sistema de inspetorias autônomas e independentes, subordinadas ao ministro. O Quartel General foi transformado em Estado-Maior, perdendo competências administrativas e ficando responsável somente pela organização, manutenção e direção das forças navais e seu preparo para a guerra. Sua estrutura interna passou a contar com duas seções militares, sendo as que lhe pertenciam anteriormente transformadas em inspetorias de Marinha, Máquinas, Fazenda, Fiscalização e Saúde. As capitanias dos portos passaram para a jurisdição da Inspetoria de Portos e Costas, enquanto que a Carta Marítima passou a chamar-se Inspetoria de Navegação. O Comissariado-Geral da Armada foi substituído em suas funções pela então criada Diretoria do Depósito Naval (BRASIL, 1908, p. 13-15).

Em 1922, foi contratada a Missão Naval Americana, com o intuito de auxiliar a reorganização do ministério, no âmbito das suas repartições e da instrução de sua oficialidade. Por sua influência, o decreto n. 16.237, de 5 de dezembro de 1923, transformou as inspetorias em diretorias técnicas, cada uma delas chefiada por um diretor-geral, auxiliado por um vice-diretor, que o substituiria em caso de necessidade. Tais diretorias deveriam ser estruturadas em divisões, e estas em seções e subseções. Assim, o decreto previa as diretorias de Pessoal, Engenharia Naval, Aeronáutica, Fazenda, Saúde, Navegação, Portos e Costas, do Arsenal do Rio de Janeiro e de Ensino. Esta última, no entanto, não chegou a ser organizada no período, ficando suas atribuições com a Diretoria de Pessoal. As escolas Naval e Naval de Guerra, que formavam os altos oficiais, mantiveram-se subordinadas diretamente ao ministro (CAMINHA, 1989, p. 51).

No que concerne ao rol das competências ministeriais, a regulamentação da pesca lhe foi acrescida pelo decreto n. 478, de 9 de dezembro de 1897, e confirmada pelo aviso n. 150, de 20 de novembro de 1899. Entretanto, somente com o decreto n. 14.086, de 3 de março de 1920, esta atribuição foi efetivada, com a transferência dos serviços da pesca do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para a pasta da Marinha (BRASIL, 1922, p. 203). A regulamentação e a fiscalização das atividades pesqueiras no litoral brasileiro foram problemáticas no período em razão da grande dificuldade material enfrentada pelas principais repartições responsáveis por sua supervisão, as capitanias dos portos. As descrições da falta de recursos, pessoas e embarcações, entre outras, foi uma constante em quase todos os relatórios ministeriais da época.

Exemplo de uma pasta marcada por caráter fortemente personalista, o Ministério da Marinha caminhou entre avanços e estagnações ao longo do período. Distinguida por revoltas e contendas pessoais entre ministros e oficiais de alto escalão, a marinha foi vista com reservas pelo novo governo republicano. Tais temores refletiam-se nas dotações orçamentárias concedidas ao ministério, impossibilitando muitas das suas propostas de modernização. Em sua maioria, tiveram que esperar mais alguns anos para serem efetivadas.

 

Salomão Alves Pontes

Mar. 2016

 

Quadro de Ministros de Marinha na Primeira República (1891-1930)

 

Ministro

Início

Fim

Eduardo Wandenkolk

15 nov. 1889

22 jan. 1891

Fortunato Foster Vidal

22 nov. 1891

23 nov. 1891

Custódio José de Melo

23 nov. 1891

30 abr. 1893

Filipe Firmino Rodrigues Chaves

30 abr. 1893

5 jan. 1894

Francisco José Coelho Neto

5 jan. 1894

26 jun. 1894

Bibiano Sérgio Macedo Costallat

26 jun. 1894

2 jul. 1894

João Gonçalves Duarte

2 jul. 1894

15 nov. 1894

Eliziário José Barbosa

15 nov. 1894

21 nov. 1896

Manuel José Alves Barbosa

21 nov. 1896

15 nov. 1898

Carlos Baltasar da Silveira

15 nov. 1898

19 ago. 1899

José Pinto da Luz

19 ago. 1899

15 nov. 1902

Júlio César de Noronha

15 nov. 1902

15 nov. 1906

Alexandrino Faria de Alencar

15 nov. 1906

15 nov. 1910

Joaquim Marques Batista de Leão

15 nov. 1910

11 jan. 1912

Manuel Inácio Belfort Vieira

11 jan. 1912

12 jul. 1913

Vespasiano Gonçalves de Albuquerque e Silva

12 jul. 1913

2 ago. 1913

Alexandrino Faria de Alencar

2 ago. 1913

15 nov. 1918

Antônio Coutinho Gomes Pereira

15 nov. 1918

26 jul. 1919

Raul Soares de Moura

26 jul. 1919

20 out.1920

Joaquim Ferreira Chaves

20 out. 1920

12 set. 1921

João Pedro da Veiga Miranda

12 set. 1921

15 nov. 1922

Alexandrino Faria de Alencar

15 nov. 1922

20 abr. 1926

Arnaldo de Siqueira Pinto da Luz

15 nov. 1926

20 out. 1930

Fonte: Relação de ex-ministros e comandantes da Marinha.

Disponível em: <https://goo.gl/GWpJjv> Acesso em 18 ago. 2017

 

 

 

Bibliografia

ALMEIDA, Sílvia Capanema P. “A modernização do material e do pessoal da Marinha nas vésperas da revolta dos marujos de 1910: modelos e contradições”. In: Estudos Históricos, vol. 23, n. 45, p. 147-169, janeiro-junho de 2010.

ALVES, Salomão Pontes. Pelo domínio dos mares do sul: a modernização da Marinha na Primeira República (1891-1930). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2017. Dados eletrônicos (1 arquivo: 1,34 mb). (Publicações Históricas; 114) (Cadernos Mapa; 12 – Memória da Administração Pública Brasileira).

ARIAS NETO, José Miguel. A Marinha Brasileira no início do século XX: tecnologia e política. In: Antíteses, v. 7, n.13, p. 84-112, jan./jun. 2014.

____. Primeira República: economia cafeeira, urbanização e industrialização. In: O Brasil republicano – O tempo do liberalismo excludente: da proclamação da República à revolução de 1930. FERREIRA, Jorge; DELGADO, Lucília de Almeida Neves. 6ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013, p. 191-229.

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____. Decreto n. 1.195-A, de 30 de dezembro de 1892. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1267-1280, 1893.

____. Decreto n. 1.673, de 11 de fevereiro de 1894. Suspende a estrita observância do art. 31, derroga os arts. 1 e 15 do regulamento anexo ao decreto n. 1.195 A, de 30 de dezembro de 1892 e determina que seja redigido para a Secretaria da Marinha um novo regulamento, de acordo com a Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 256-257, 1895.

____. Decreto n. 10.665, de 7 de janeiro de 1914. Manda executar os Regulamentos de 11 e 15 de junho de 1907, revogados pelo atual regulamento do Almirantado, anexo ao decreto n. 9.169 A, de 30 de novembro de 1911. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 9 jan. 1914. Seção 1, p. 410.

____. Decreto n. 10.738, de 11 de fevereiro de 1914. Dá novo à Regulamento Diretoria do Expediente. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 1, p. 355-362, 1916.

____. Decreto n. 18.317, de 19 de julho de 1928. Aprova e manda executar o regulamento para a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 255-262, 1929.

____. Decreto n. 2.537, de 1º de julho de 1897. Manda vigorar em sua plenitude o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha promulgado pelo decreto n. 1.195 A, de 30 de dezembro de 1892, ficando revogado o Decreto n. 1.673, de 11 de fevereiro de 1894. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2,p. 497, 1898.

____. Decreto n. 6.502, de 11 de junho de 1907. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1009-1019, 1941.

____. Decreto n. 9.169-A, de 30 de novembro de 1911. Dá nova organização a algumas repartições de Marinha. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3, p. 1022-1067, 1915.

____. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.

CAMINHA, Herick Marques. História administrativa no Brasil – Organização e Administração do Ministério da Marinha na República. Brasília: Funcep, 1989.

CARVALHO, José Murilo de. Forças Armadas e Política no Brasil. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2005.

FAORO, Raymundo. A questão nacional: a modernização. In: Estudos Avançados. Vol. 6, n. 14, 1992, p. 7-22.

MARTINI, Fernando Ribas de. Toneladas de diplomacia num mar sem fronteiras: discussões sobre os poderes navais de Argentina, Brasil e Chile no início do século XX. In: Antíteses (Londrina), v. 7, n. 13, p. 309-332, jan./jun. 2014.

MARTINS FILHO, João Roberto. A Marinha brasileira na era dos encouraçados, 1895-1910 – tecnologia, forças armadas e política. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010.

NASCIMENTO, Álvaro Pereira do. A ressaca da marujada. Recrutamento e disciplina na Armada Imperial. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.

NEVES, Margarida de Souza. Os cenários da república. O Brasil na virada do século XIX para o século XX. In: O Brasil republicano – O tempo do liberalismo excludente: da proclamação da República à revolução de 1930. FERREIRA, Jorge; DELGADO, Lucília de Almeida Neves. 6ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013, p. 13-44.

RELATÓRIOS MINISTERIAIS do Ministério da Marinha, 1891-1934. Disponíveis em: <https://goo.gl/LUWoRL>. Acesso em: 2 mar. 2016.

WALDMANN JÚNIOR, Ludolf. Modernização e crise: os programas navais entre as guerras mundiais. In: VI Encontro Nacional da Associação Brasileira de Estudos de Defesa, 2012, São Paulo – SP. VI Encontro Nacional da Associação Brasileira de Estudos de Defesa, 2012.

Documentos sobre o órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR RJANRIO ON Afonso Pena
BR RJANRIO 1R Conselho de Estado
BR RJANRIO 1X Conselho Supremo Militar e de Justiça
BR RJANRIO 22 Decretos do Executivo - Período Imperial
BR RJANRIO 23 Decretos do Executivo - Período Republicano
BR RJANRIO 2H Diversos - SDH - Caixas
BR RJANRIO NP Diversos - SDH - Códices
BR RJANRIO OI Diversos GIFI - Caixas e Códices
BR RJANRIO Q6 Floriano Peixoto
BR RJANRIO 4X Ministério da Marinha
BR RJANRIO 59 Negócios de Portugal
BR RJANRIO 0E Polícia da Corte
BR RJANRIO 8D Secretaria do Governo da Nova Colônia de Sacramento
BR RJANRIO 8E Secretaria do Governo da Província de São Paulo
BR RJANRIO 8T Série Agricultura - Terras Públicas e Colonização (IA6)
BR RJANRIO DA Série Guerra - Gabinete do Ministro (IG1)
BR RJANRIO A6 Série Interior - Gabinete do Ministro (IJJ1)
BR RJANRIO AI Série Justiça - Gabinete do Ministro (IJ1)
BR RJANRIO AM Série Justiça - Polícia - Escravos - Moeda Falsa - Africanos (IJ6)
BR RJANRIO AS Série Marinha - Batalhão Naval - Inválidos (XV M)
BR RJANRIO AT Série Marinha - Capitania dos Portos (XVI M)
BR RJANRIO AV Série Marinha - Contadoria (IM)
BR RJANRIO AX Série Marinha - Inspeção do Arsenal da Corte (V M)
BR RJANRIO AY Série Marinha - Inspeção do Arsenal de Pernambuco (XII M)
BR RJANRIO B0 Série Marinha - Intendência da Corte (VII M)
BR RJANRIO B1 Série Marinha - Intendência e Inspeção da Bahia (XI M)
BR RJANRIO B2 Série Marinha - Ministro - Secretaria de Estado (X M)
BR RJANRIO B3 Série Marinha - Navios - Força Naval - Distritos Navais (IV M)
BR RJANRIO B5 Série Marinha - Quartel-General e Conselho Naval (III M)
BR RJANRIO B6 Série Marinha - Socorros de Marinha - Corpo de Fazenda (XVII M)
BR RJANRIO BX Tesouraria da Fazenda da Província da Bahia

 

 Referência da imagem

Comissão Construtora da Avenida Central. BR_RJANRIO_1C_0_MAP_92

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