Arquivo Nacional (1889-1930)

O Arquivo Nacional foi criado pelo regulamento n. 2, de 2 de janeiro de 1838, com o nome de Arquivo Público do Império, visando a guarda dos documentos relativos à memória nacional e à administração do Estado, num período em que o governo buscava consolidar a nação independente e estruturar suas instituições. Inicialmente, os trabalhos no órgão eram divididos entre três seções – de acordo com a natureza da documentação arquivada – a Legislativa, a Administrativa e a Histórica. Com a reforma de 1876, aprovada pelo decreto n. 6.164, de 24 de março, foram criadas a Seção Judiciária, a Biblioteca e a Mapoteca. Essa estrutura administrativa foi mantida com a Proclamação da República, e o órgão passou a se chamar Arquivo Público Nacional (Gabler, 2014).

A lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, reorganizou os serviços da administração federal, criando o Ministério da Justiça e Negócios Interiores, que absorveu parte das competências das extintas secretarias de Estado dos Negócios da Justiça, do Interior e a da Instrução Pública, Correios e Telégrafos. Sendo assim, o arquivo passou a ser subordinado à recém-criada pasta da Justiça e Negócios Interiores. Cabe salientar que, com exceção do período entre 2000 e 2011, em que esteve subordinado à Casa Civil da Presidência da República, o Arquivo Nacional esteve ligado ao Ministério da Justiça ao longo de todo o período republicano.

Em 21 de abril de 1892, foi inaugurada a primeira exposição da instituição, uma homenagem ao centenário da morte de Tiradentes. A República intensificara o mito de Tiradentes – a data da sua morte tornara-se feriado em 1890 – e nesse dia era realizado um desfile pela capital (Carvalho, 1987). O evento no Arquivo Público Nacional exibiu documentos sobre a Inconfidência Mineira e contou com 40 visitantes em sua abertura. A exposição foi remontada em 1902 e 1903, tendo contado em sua inauguração com 20 e 95 visitantes, respectivamente. (Lourenço, 2014, p. 62-63).

O decreto n. 1.580, de 31 de outubro de 1893, determinou um novo regulamento para o órgão. Como nos atos anteriores, estipulou os procedimentos de trabalho, os funcionários e o tipo de documentação a ser recolhida nas seções, que permaneceram as mesmas do Império. A Biblioteca e a Mapoteca também foram mantidas, porém, o decreto instituiu um museu no Arquivo Público. O Museu Histórico foi criado a partir da discussão acerca do destino dos bens e da memória da família imperial, sendo sua atribuição guardar coleções de “moedas, medalhas, modelos ou exemplares de patentes, cartas ou diplomas impressos ou litografados, e mais uma coleção de figurinos, retratos e bustos de brasileiros notáveis, estampas de edifícios e de monumentos comemorativos da memória pátria” (Estevão; Fonseca, 2010, p. 94).

Em 1907 o Arquivo passou a funcionar na antiga sede do Museu Nacional, na Praça da República, n. 26, endereço que viria ocupar até 1985. Naquele mesmo ano, foi instalada a oficina gráfica da instituição, com maquinário trazido da Imprensa Nacional. Com a implantação da tipografia, a instituição passou a imprimir suas próprias publicações, além de prestar serviços a outros órgãos da administração pública, aos moldes da Imprensa Nacional, até a década de 1940 (Lourenço, 2014, p. 62-65).

O Ministério da Justiça e Negócios Interiores foi reorganizado pelo decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Nesse mesmo dia, o decreto n. 9.197 aprovou um novo regulamento para o órgão, que passou a se chamar Arquivo Nacional. A estrutura não apresentou alterações significativas, com exceção das seções Legislativa e Judiciária, que foram unificadas. O ato previu a implantação, em 12 meses, de um Curso de Diplomática, visando o ensino de paleografia, cronologia, crítica histórica, técnicas de diplomática e regras de classificação. De acordo com o ato, o curso deveria ser ministrado pelos funcionários da casa e aconteceria uma vez por semana.

Observa-se nesse regulamento, um projeto de coleta de documentos privados, visto que foi criado na Seção Histórica um espaço para o arquivamento de “documentos de família e de serviços ao Estado”, que seria composto por “requerimentos e memoriais antigos que estivessem instruídos com atestados de serviços, patentes, fés de ofício, certidões de idade, títulos de nomeações, diplomas de condecorações e mercês, etc.” (Brasil, 1915). O decreto também previa que deveriam ser arquivados documentos não oficiais que qualquer cidadão quisesse doar ou depositar no arquivo, relativos a genealogia, biografia e serviços prestados ao Estado pelo indivíduo ou seu antepassado.

A política de ampliação do acervo, para além da documentação remetida pelo governo, era bem antiga na instituição. Em 1874, o então diretor Machado Portela sugeriu ao governo a criação de uma comissão para coletar documentos históricos nas províncias, inspirado em François Guizot, ministro da Instrução Pública na França, que em 1834 havia nomeado uma delegação encarregada de examinar todos os arquivos da capital e de corresponder-se com as sociedades literárias dos departamentos. Exemplo similar seria o de Gonçalves Dias, que, enquanto presidiu a seção Etnográfica e Narrativa de Viagem, da Comissão Científica do Império, fundada em 1859 com a finalidade de explorar as províncias mais distantes buscando dados científicos, teria sido incumbido de visitar os arquivos das capitais de algumas províncias do Norte com o objetivo de reunir documentos para o Instituto Histórico Geográfico Brasileiro (Gabler, 2015, p. 71-72).

A proposta do diretor foi institucionalizada no regimento de 1876, quando foram criados nove cargos de agentes auxiliares na Corte e três em cada província. O cargo de agente auxiliar permaneceu em todos os regimentos da Primeira República, o que nos leva a crer que a atividade de ampliação do acervo através da coleta de documentos históricos em outros estados da federação continuou sendo uma prática corrente em todas as administrações do período.

A estrutura administrativa estabelecida em 1911 prevaleceu por mais de dez anos, até o decreto n. 15.596, de 2 de agosto de 1922, que criou o Museu Histórico Nacional, determinar a transferência para o novo órgão dos objetos integrantes do Museu Histórico do Arquivo Nacional. No ano seguinte, o arquivo foi reformado pelo decreto n. 16.036 e passou a contar com as seções Administrativa, Histórica, Legislativa e Judiciária, além da Secretaria, à qual estavam subordinadas a Biblioteca, a Mapoteca e as oficinas Gráfica e de Encadernação. O decreto propôs ainda a criação de um Curso Técnico, em conjunto com a Biblioteca Nacional e o Museu Histórico Nacional, com o objetivo de formar funcionários aptos a trabalhar nessas instituições (Venâncio, 2013, p. 64-65). O órgão manteve essa configuração administrativa até o final da Primeira República.

Diretores do Arquivo Nacional na Primeira República (1889-1930)

Fonte: ESTEVÃO; FONSECA, 2010, p. 106.

 Louise Gabler
Jan. 2018.

Fontes e bibliografia

ARQUIVO Público do Império. Arquivo Público do Império. In: DICIONÁRIO da Administração Pública Brasileira do Período Imperial (1822-1889). Rio de Janeiro, 2014. Disponível em: https://goo.gl/ACYeHU. Acesso em 12 dez 2017.

BRASIL. Decreto n. 10, de 21 de novembro de 1889. Altera a denominação do Arquivo Público do Império. Decretos do Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, primeiro fascículo, p. 8, 1890.

______. Decreto n. 547, de 17 de setembro de 1891. Desliga do Arquivo Público a parte do serviço que lhe cabe na execução do regulamento aprovado pelo decreto n. 8.820, de 30 de dezembro de 1882. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 375-376, 1892.

______. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.

______. Decreto n. 1.580, de 31 de outubro de 1893. Reforma o Arquivo Público Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 734-750, 1894.

______. Decreto n. 9.196, de 9 de dezembro de 1911. Reorganiza a Secretaria de Estado da Justiça e Negócios Interiores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1296-1316, 1915.

______. Decreto n. 9.197, de 9 de dezembro de 1911. Aprova o Regulamento do Arquivo Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 1319-1336, 1915.

______. Decreto n. 15.596, de 2 de agosto de 1922. Cria o Museu Histórico Nacional e aprova seu regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 67-85, 1923.

______. Decreto n. 16.036, de 14 de maio de 1923. Aprova o Regulamento para o Arquivo Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 397-418, 1923.

CARVALHO, José Murilo de. A formação das almas: imaginário da república no Brasil. São Paulo: Cia das Letras, 1987.

ESTEVÃO, Silvia Ninita de Moura & FONSECA, Vitor Manoel Marques da. A França e o Arquivo Nacional do Brasil. Acervo: Revista do Arquivo Nacional, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 81-108, jan./jun. 2010.

GABLER, Louise. Entre a Administração e a História: O lugar do Arquivo Público do Império nos projetos de modernização do Estado na década de 1870. Niterói: Universidade Federal Fluminense, Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, 2015. 130 p. (Dissertação de Mestrado).

LOURENÇO, Mariana Simões. Do acervo ao livro: as publicações do Arquivo Nacional (1886- 1922). Niterói: Universidade Federal Fluminense, Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, 2014. 190 p. (Dissertação de Mestrado).

VENÂNCIO, Renato Pinto. Uma trajetória interrompida: o Arquivo Nacional na legislação republicana, 1889-1937.  Acervo: revista do Arquivo Nacional. v. 26 n. 2 (jul./dez. 2013). – Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013. p. 59-76.

Documentos sobre o órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR_RJANRIO_DB Agricultura

BR_RJANRIO_AN Arquivo Nacional

BR_RJANRIO_0O Casa Real e Imperial - Mordomia-Mor

BR_RJANRIO_22 Decretos do Executivo - Período Imperial

BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano

BR_RJANRIO_2H Diversos - SDH - Caixas

BR_RJANRIO_NP Diversos - SDH - Códices

BR_RJANRIO_4T Ministério da Justiça e Negócios Interiores

BR_RJANRIO_97 Série Educação - Gabinete do Ministro (IE1)

BR_RJANRIO_A1 Série Interior - Administração (IJJ2)

BR_RJANRIO_AF Série Justiça - Administração (IJ2)

Referência da imagem

Fundo Arquivo Nacional. BR_RJANRIO_AN_ICN_FOT_137_12

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período da Primeira República. Para informações entre 1822-1889, consulte Arquivo Público .