Coletoria do Imposto sobre a Carne Verde
A Coletoria do Imposto sobre a Carne Verde foi estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, pela decisão n. 553, de 23 de setembro de 1833, com o objetivo de cobrar e fiscalizar os impostos incidentes sobre as “carnes verdes do gado vaccum”, que seria a carne fresca proveniente do abate na Corte. O órgão foi previsto no regulamento das coletorias da cidade do Rio de Janeiro, aprovado pela decisão n. 77, de 18 de fevereiro de 1832.
Estabelecido somente em 1833, tinha como área de atuação os distritos de Sacramento, Candelária, Santa Rita, São José, Santana e Lagoa de Rodrigo de Freitas. Fora destes distritos, os impostos seriam fiscalizados e arrecadados pelas coletorias das outras rendas públicas.
A Constituição outorgada de 1824, ao definir a forma unitária de governo, acirrou a tensão entre o poder central e os poderes provinciais, norteando o debate sobre a centralização política e administrativa no Império. Somente com o Ato Adicional de 1824 se verificaria uma reorientação do papel político central assumido pelo governo imperial. A emenda constitucional estabeleceu a distinção entre as atribuições do governo central e das províncias, o que possibilitava, entre outras medidas, que as províncias arrecadassem impostos que antes eram da competência do poder central, ainda que este ficasse com os impostos alfandegários, a maior fonte de recursos do Império (AMED, NEGREIROS, 2000, p. 199).
Os impostos que incidiam sobre a carne verde sempre foram significativos nas receitas do governo desde o período joanino, recaindo sobre a carne que se cortasse nos açougues e talhos públicos o subsídio literário, que correspondia a 320 réis por cabeça de gado em pé, e o imposto de 5 réis em libra de carne.
Instituído inicialmente em Portugal, através da lei de 10 de dezembro de 1772, o subsídio literário incidia não apenas sobre a carne verde, como também sobre o vinho, o vinagre e a aguardente. Sua renda destinava-se a cobrir as despesas com a reforma da instrução pública empreendida pelo marquês de Pombal, durante o reinado de d. José I. Já o imposto de 5 réis por libra de carne foi estabelecido pelo alvará de 3 de junho de 1809, por ocasião da transferência da família real para o Brasil, como forma de fazer face às despesas crescentes com a instalação da Corte no Brasil.
Os tributos sobre a carne verde faziam parte das rendas gerais do governo imperial, tendo sido transferidos para as rendas provinciais em diferentes datas, cessão que fez parte do processo de reforma tributária ocorrido na década de 1830, que distinguiu os impostos pertencentes aos governos central e provincial. Em 1836 a Coletoria do Imposto sobre a Carne Verde passou a funcionar subordinada à Recebedoria e Administração das Rendas do Município da Corte, criada no contexto do desmembramento administrativo do município da Corte da província do Rio de Janeiro.
Louise Gabler
Salomão Pontes Alves
31 mar. 2016
Bibliografia
AMED, Fernando José; NEGREIROS, Plínio José Labríola de C. História dos tributos no Brasil. São Paulo: edições SINAFRESP, 2000.
BRASIL. Decisão n. 77, de 18 de fevereiro de 1832. Regulamento para as Coletorias da cidade do Rio de Janeiro e seu termo. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 105-106, 1875.
____. Decisão n. 553, de 23 de setembro de 1833. Dá regulamento para a arrecadação e fiscalização dos impostos das carnes verdes de gado vaccum. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 386-389, 1873.
COLETORIAS DOS IMPOSTOS da Carne Verde. In: Memória da Receita Federal. Disponível em : <https://goo.gl/WDynAo>. Acesso em: 7 nov. 2009.
CAMPOS, Pedro Henrique Pedreira. Nos Caminhos da acumulação: negócios e poder no abastecimento de carnes verdes para a cidade do Rio de Janeiro – 1808-1835. Dissertação (Mestrado) – Instituto de Ciências Humanas e Filosofia – ICHF, Universidade Federal Fluminense, Niterói. 2007.
LINHARES, Maria Yeda. Pecuária, Alimentos e sistemas agrários no Brasil (séculos XVII e XVIII). Revista Tempo, Niterói, v. 1, n. 2, p. 132-150, 1996. Disponível em: <http://www.historia.uff.br/tempo/artigos_livres/artg2-6.pdf>. Acesso em: 15 out. 2009.
PASCOAL, Isaías. Fundamentos econômicos da participação política do sul de Minas na construção do Estado Brasileiro nos anos 1822-1840. Economia e Sociedade, Campinas, v. 17, n. 2 (33), p. 133-157, ago. 2008. Disponível em: <https://goo.gl/arFG32>. Acesso em: 15 out. 2009.
Documentos sobre o órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR AN,RIO 0K – Casa da Moeda do Brasil
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 2H – Diversos – SDH – Caixas
BR AN,RIO NP – Diversos – SDH – Códices
Referência da imagem
Louis Abraham Buvelot; Auguste Moreau. Rio de Janeiro pitoresco. São Paulo: Livraria Martins, [1943]. ACG13974
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