Comissão do Registro Geral e Estatística das Terras Públicas e Possuídas

Cultura do café entre as cidades de Magé e Montes, Serra dos Órgãos, imagem do livro Flora brasiliensis, de Karl F. P. Von Martius, produzido entre 1840 e 1906.

A Comissão do Registro Geral e Estatística das Terras Públicas e Possuídas foi criada pela instrução do aviso n. 9, de 30 de março de 1870 da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Presidida pelo conselheiro Bernardo Augusto Nascentes de Azambuja, e composta por cinco engenheiros e dois praticantes, visava à organização do serviço de registro e da estatística das terras, de acordo com as diretrizes da lei n. 601 de 18 de setembro de 1850, a Lei de Terras, e do decreto n. 1.301, de 30 de janeiro de 1854, que a regulamentou (BRASIL, 1871, p. 19-20).

A Lei de Terras definiu que a única forma de acesso às terras devolutas do Império fosse através da compra ao Estado em hasta pública. Para aqueles que adquiriram sesmarias por doação do governo, ou mesmo através de posse, a lei determinou que demarcassem e registrassem suas terras, para garantirem seus títulos de propriedade. Além disso, determinou que as terras devolutas destinadas à utilização pública, que posteriormente serviriam para uso do governo ou mesmo para a venda, fossem demarcadas. Para organizar, dirigir a medição, divisão e descrição das terras devolutas, assim como tratar da conservação, fiscalização, venda e distribuição dessas terras, e propor e executar medidas relativas à colonização, foi criada a Repartição-Geral de Terras Públicas, regulamentada pelo decreto n. 1.301, de 30 de janeiro de 1854, e subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Império (ALMEIDA, 2015).

Com a criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, em 1861, o serviço da repartição foi incorporado a esta pasta. Em diversos relatórios, no entanto, os secretários de Estado reclamam da ineficiência e da morosidade dos serviços de medição e demarcação, o que levou à criação da Comissão do Registro Geral e Estatística das Terras Públicas e Possuídas, visando tornar o trabalho mais eficiente.

O decreto n. 5.788, de 4 de novembro de 1874, aprovou as instruções para a comissão. O órgão, entretanto, não durou muito tempo, visto que o decreto n. 6.192, de 23 de fevereiro de 1876, fundiu a comissão com a Agência Oficial de Colonização – instituição particular que fomentava a colonização estrangeira – dando origem à Inspetoria-Geral das Terras e Colonização, que acumularia as funções relativas às terras e também à promoção da imigração. (GABLER, 2012, p. 17-19).

Louise Gabler
25 jul. 2016

Bibliografia

ALMEIDA, Felipe. Lei de Terras. In: Dicionário Online da Administração Pública Brasileira do Período Imperial (1822-1889). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2015. Disponível em: <https://goo.gl/oGm2Ne> .Acesso em: 11 jul 2016.

BRASIL. Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por título de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples título de posse mansa e pacífica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a título oneroso assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de Colônias de nacionais, e de estrangeiros, autorizando o Governo a promover a colonização estrangeira na forma que se declara. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 307, v. 1, parte 1, 1851.

____. Decreto n. 1.318, de 30 de janeiro de 1854. Manda executar a lei n. 601, de 18 de setembro de 1850. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 10, v. 1, parte 2, 1854.

____. Decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861. Organiza a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 129, 1861.

____. Decreto n. 4.167, de 29 de abril de 1868. Reforma a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 250, 1868.

____. Relatório apresentado a Assembleia geral Legislativa na terceira seção da décima quarta legislatura. Pelo ministro e secretário de estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas Theodoro Machado Freire Pereira da Silva. Rio de Janeiro: Tipografia Universal de E. & H. Laemmert, 1871.

____. Decreto n. 5.788, de 4 de novembro de 1874. Aprova as Instruções pelas quais deve reger-se a Comissão de Registro Geral e Estatística das Terras Públicas e Possuídas. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 1157-1159, 1875.

____. Decreto n. 6.129, de 23 de fevereiro de 1876. Organiza a Inspetoria Geral das Terras e Colonização. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 247, 1876.

INSTRUÇÃO a que se refere o aviso n. 9, de 30 de Março de 1870. In: BRASIL. Ministério da Agricultura Comércio e Obras Públicas, Relatório Ministerial de 1869. Tipografia Universal de Laemmert, Rio de Janeiro, 1870 (anexo).

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e a modernização do Império (1860-1891). Cadernos MAPA n. 4. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2012. Disponível em: <https://goo.gl/Hz6ddk> . Acesso em: 11 jul 2016.

Documentos sobre o órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR RJANRIO DB – Agricultura
BR RJANRIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR RJANRIO 3D – Inspetoria Geral das Terras e Colonização
BR RJANRIO 4M – Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas

Referência da imagem
Karl Friedrich Philipp Von Martius. Flora brasiliensis: sive enumeratio plantarum in Brasilia hactenus detectarum quas cura musei caes. reg. palat. vindobonensis suis aliorumque botaniorum studiis descriptas et methodo naturali digestas. Vindobonae, Lipsiae: Apud Frid. Beck, Apud Frid. Fleischer in comm., 1840-1873. OR_2127