Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas

Sede da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, construída no final do século XIX no Rio de Janeiro.

A Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas (SENACOP) foi criada pelo decreto n. 1.067, de 28 de julho de 1860, e teve suas competências e estrutura administrativa regulamentadas pelos decretos n. 2.747 e n. 2.748, ambos de 16 de fevereiro de 1861. Provisoriamente alojada no mesmo edifício onde funcionava a Secretaria de Estado dos Negócios do Império, na rua da Guarda Velha, atual Treze de Maio, iniciou seus trabalhos no dia 11 de março de 1861. Em 8 de julho, mudou-se para o prédio localizado no n. 41 do Campo da Aclamação.

O decreto n. 2.747 estabeleceu que a nova secretaria de Estado tivesse atribuições incumbidas anteriormente às Secretarias de Estado dos Negócios do Império e da Justiça. Os negócios relativos à iluminação pública da corte, telégrafos, o serviço da extinção dos incêndios e as companhias de bombeiros, vieram da Secretaria de Justiça. Já as competências originárias da pasta do Império eram mais numerosas, tais como os assuntos relativos ao comércio, à indústria e à agricultura, e também os seus meios de fomento, desenvolvimento e ensino, introdução e aclimatação de espécies, os jardins botânicos e passeios públicos, os institutos agrícolas, assim como a Sociedade Auxiliadora da Indústria Nacional, e quaisquer outras que se propusessem aos mesmos fins. Eram também de alçada da secretaria os assuntos relativos à mineração, excetuando os terrenos diamantinos, cuja administração e inspeção continuaram a cargo da Secretaria da Fazenda; a autorização para incorporação de companhias ou sociedades relativas aos ramos de indústria; a concessão de patentes e prêmios pela introdução de indústria estrangeira; os negócios concernentes ao registro de terras; a colonização, com exceção das colônias militares, que ficaram a cargo da Secretaria da Guerra, e as penais, que eram competência da Justiça; a catequese e civilização dos índios, as missões e aldeamentos; as obras públicas gerais no município da Corte e nas províncias, exceto as obras militares e as relativas a serviços especiais pertencentes a cada uma das secretarias; as estradas de ferro, de rodagem e quaisquer outras, e as companhias ou empresas encarregadas de sua construção, conservação e custeio; a navegação fluvial e os paquetes; e os correios terrestres e marítimos.

A ideia de divisão da Secretaria de Estado dos Negócios do Império em outras duas fora apresentada pelos secretários da pasta desde o início da década de 1850, sob a alegação de que as atribuições eram grandes e variadas, o que dificultava o bom desempenho dos trabalhos. Desse modo, a criação da Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas pode ser relacionada à tentativa de racionalização administrativa do Estado, frente às importantes demandas surgidas na segunda metade do século XIX, como a Lei de Terras, promulgada em 1850, que tornou necessário um aparato administrativo para demarcar, registrar e fiscalizar as terras e seus processos de compra e venda. Nesse mesmo ano, a Lei Eusébio de Queiroz proibiu o comércio internacional de escravos, dando o primeiro passo para a extinção da escravidão. Com isso, a questão da substituição da mão de obra cativa ganhou relevância nos debates nacionais, estimulando a política de imigração para o Império.

Nesse período, ocorre também um processo de modernização da indústria, dos transportes, das comunicações e do comércio, tendo como consequência o aumento e a concentração da produção econômica, bem como significativas alterações na organização dos centros urbanos e na infraestrutura das cidades. O Brasil também fez parte desse fenômeno e, à medida que a nação se modernizava, tornava-se necessária criação de órgãos que pudessem fomentar e regular esse processo. Deste modo, podemos também relacionar a criação da Secretaria da Agricultura, Comércio e Obras Públicas ao processo de modernização do Império, visto que os assuntos relativos a estradas de ferro, abertura de vias, navegação, telégrafos e demais serviços relacionados aos avanços tecnológicos ficaram sob sua jurisdição.

No que se refere à estrutura administrativa da secretaria, o decreto n. 2.748, de 16 de fevereiro de 1861, dividiu suas atribuições em quatro diretorias, sendo elas: Central e dos Negócios da Agricultura, Comércio e Indústria; de Obras Públicas e Navegação; das Terras Públicas e Colonização; e dos Correios. De acordo com esse decreto, a secretaria também possuiria um consultor para assessorar o ministro em diversos assuntos, e ainda, uma junta consultiva, presidida pelo ministro e composta pelo consultor e diretores, com o objetivo de reunir-se para tratar de negócios que exigissem discussão mais ampla ou estudos mais apurados.

Em 1868 a secretaria passou por uma reforma, e as quatro diretorias tiveram suas competências divididas em seis seções, dirigidas por uma diretoria central, na qual seria criado o cargo de diretor-geral. De acordo com o ministro da pasta, Manoel Pinto de Souza Dantas, a nova estruturação teria sido necessária para “dar mais centralização, rapidez e uniformidade no serviço, cujas relações, em geral extremamente ligadas entre si, não comportavam a divisão por diretorias independentes, como até então se achava” (BRASIL, 1867, p. 2). Ainda segundo o ministro, a centralização administrativa atendia também a um segundo objetivo, já que diminuía a despesa com empregados e, desse modo, sanava o orçamento do ministério. Isso se explica pela lei n. 1.507, de 26 de setembro de 1867, que fixou as despesas e orçou as receitas do Império para os anos de 1867-1868 e 1868-1869, fornecendo orientação para alterar os quadros e vencimentos dos empregados, através da diminuição do pessoal e redução de despesas.

A estrutura estabelecida em 1868 parece não ter atendido às demandas da secretaria, já que poucos anos depois o ministro José Fernandes da Costa Pereira Junior, no relatório de 1872, criticou a nova organização e afirmou que a reforma não produziu os efeitos desejados nos aspectos da administração, visto que algumas matérias da competência da secretaria exigiam estudos especiais da parte dos funcionários e que era indispensável a criação de diretorias exclusivamente direcionadas ao estudo e preparo dos papéis que pertencem às especialidades de cada área. (BRASIL, 1872, p. 2)

Em 1873, pelo decreto n. 5.512, de 31 de dezembro, ocorreu uma nova reforma, e a secretaria voltou a estruturar-se em diretorias, sendo elas: Central, de Agricultura, do Comércio, e de Obras Públicas. Manteve-se essa configuração até 1890, quando foi criada a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, pelo decreto n. 346, de 19 de abril, que incorporou os negócios relativos às comunicações. Nesse mesmo ano, em 5 de maio, o decreto n. 377-A determinou uma nova reestruturação e a Diretoria de Obras Públicas foi dividida em duas, que passaram a se chamar 1ª e 2ª Diretoria de Obras Públicas, respectivamente. No ano seguinte uma nova reforma ministerial alterou o nome da secretaria para Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891.

Louise Gabler
30 maio 2014

Quadro de Ministros (1861-1891)
Joaquim José Inácio – 2 mar 1861 a 21 abr 1861

Manuel Felizardo de Sousa e Melo – 21 abr 1861 a 24 mai 1862

Antônio Coelho de Sá e Albuquerque – 24 mai 1862 30 mai 1862

João Lins Vieira Cansansão de Sinimbu – 30 mai 1862 a 9 fev 1863

Pedro de Alcântara Bellegarde – 9 fev 1863 a 15 jan1864

Domiciano Leite Ribeiro – 15 jan 1864 a 20 jul 1864

João Pedro Dias Vieira – 20 jul 1864 a 31 ago1864

Jesuíno Marcondes de Oliveira e Sá – 31 ago1864 a 26 out 1864

José Liberato Barroso – 26 out 1864 a 12 mai 1865

Antônio Francisco de Paula e Sousa – 12 mai 1865 a 3 ago 1866

Manuel Pinto de Sousa Dantas – 3 ago1866 a 16 jul 1868

Joaquim Antão Fernandes Leão – 16 jul 1868 a 15 dez 1870

Paulino José Soares de Sousa – 15 dez 1869 a 10 jan 1870

Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque – 10 jan 1870 a 29 set 1870

Jerônimo José Teixeira Júnior – 29 set 1870 a 29 nov 1870

João Alfredo Correia de Oliveira – 29 nov 1870 a 7 mar 1871

Teodoro Machado Freire Pereira da Silva – 7 mar 1871 a 20 abr 1872

Cândido Borges Monteiro – 20 abr 1872 a 24 ago1872

João Correia de Oliveira – 24 ago1872 a 26 ago1872

Francisco do Rego Barro Barreto – 26 ago1872 a 28 jan 1873

José Fernandes da Costa Pereira Júnior – 28 jan 1873 a 25 jun 1875

Tomás José Coelho de Almeida – 25 jun 1875 a 5 jan 1878

João Lins Vieira Cansansão Sinimbu – 5 jan 1878 a 28 mar 1880

Manuel Buarque de Macedo – 28 mar 1880 a 31 ago1881

Pedro Luís Pereira de Sousa – 31 ago 1881 a 3 nov 1881

José Antônio Saraiva – 3 nov 1881 a 21 jan 1882

Manuel Alves de Araújo – 21 jan 1882 a 3 jul 1882

André Augusto de Pádua Fleuri – 3 jul 1882 a 16 dez 1882

Lourenço Cavalcanti de Albuquerque – 16 dez 1882 a 7 jan 1883

Henrique Francisco d’Ávila – 7 jan 1883 a 24 mai 1883

Afonso Augusto Moreira Pena – 24 mai 1883 a 6 jun 1884

Antônio Carneiro da Rocha – 6 jun 1884 a 6 mai 1885

João Ferreira de Moura – 6 mai 1885 a 20 ago 1885

Antônio da Silva Prado – 20 ago 1885 a 10 mai 1887

Rodrigo Augusto da Silva – 10 mai 1887 a 27 jun 1888

Antônio da Silva Prado – 27 jun 1888 a 5 jan 1889

Rodrigo Augusto da Silva – 5 jan 1889 a 7 jun 1889

Lourenço Cavalcanti de Albuquerque – 7 jun 1889 a 15 nov 1889

Quintino Antônio Ferreira de Souza – 15 nov 1889 a 7 dez 1889

Demétrio Nunes Ribeiro – 7 dez 1889 a 31 jan 1890

Francisco Glycério de Cerqueira Leite – 31 jan 1890 a 22 jan 1891

Henrique Pereira de Lucena – 22 jan 1891 a 4 jul 1891

João Barbalho Uchôa Cavalcanti – 4 jul 1891 a 23 nov 1891

Fonte: Galeria de Ministros. Disponível no sítio do Ministério da Agricultura: <http://www.agricultura.gov.br/ministerio/historia/galeria-de-ministros >. Acesso em 3 fev. 2011; LIMA, Fernando Sgarbi. História Administrativa do Brasil: organização e administração do Ministério da Agricultura no Império. Coord. Vicente Tapajós. Brasília: Funcep, 1988.

Bibliografia
BRASIL. Relatório de 1858 apresentado à Assembleia Geral Legislativa na terceira sessão da décima legislatura, pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios Império Sergio Teixeira de Macedo. Rio de Janeiro: Tipografia Universal de E & H Laemmert, 1859.

____. Relatório de 1860 da Repartição dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas apresentado à Assembleia Geral Legislativa na primeira sessão da décima primeira legislativa, pelo respectivo ministro e secretario de Estado Manoel Felizardo de Souza e Mello. Rio de Janeiro: Tipografia Universal de Laemmert, 1861.

____. Relatório de 1867 apresentado à Assembleia Geral Legislativa na segunda sessão da décima terceira legislatura, pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas Manoel Pinto de Souza Dantas. Rio de Janeiro: Tipografia do Diário do Rio de Janeiro, 1868.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e a modernização do Império (1860-1891). Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2012. ( Publicações Históricas; 103) (Cadernos MAPA; 4- Memória da Administração Pública Brasileira). Disponível em: <https://goo.gl/Hz6ddk>. Acesso em: 30 abr 2014.

GUIMARÃES, Manuel Luís Salgado. Nação e civilização nos trópicos: o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e o projeto de uma história nacional. In: Estudos Históricos (caminhos da historiografia). Rio de Janeiro, n. 1, 1988. p. 5-27.

HOBSBAWN, Eric J. A Era do Capital (1848-1875). São Paulo: Paz e Terra, 2010.

LIMA, Fernando Sgarbi. História Administrativa do Brasil: organização e administração do Ministério da Agricultura no Império. Coord. Vicente Tapajós. Brasília: Funcep, 1988.

LOBO, Eulália Maria Lahmeyer. História Político-Administrativa da Agricultura Brasileira: 1808-1889. Brasília: Ministério da Agricultura, 1980.

MATTOS, Ilmar R. de. O Tempo Saquarema: A Formação do Estado Imperial. Rio de Janeiro: Access Editora. 1999.

Documentos sobre o órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR AN,RIO DB Agricultura
BR AN,RIO 1R Conselho de Estado
BR AN,RIO 22 Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 23 Decretos do Executivo – Período Republicano
BR AN,RIO OB Departamento Nacional do Povoamento
BR AN,RIO 2H Diversos – SDH – Caixas
BR AN,RIO OI Diversos GIFI – Caixas e Códices
BR AN,RIO 4F Leis
BR AN,BSB DP Ministério da Agricultura
BR AN,RIO 4M Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas
BR AN,RIO 4Q Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas
BR AN,RIO 50 Ministério da Instrução Pública, Correios e Telégrafos
BR AN,RIO 4Y Ministério da Viação e Obras Públicas
BR AN,BSB 4Y Ministério da Viação e Obras Públicas
BR AN,RIO 0E Polícia da Corte
BR AN,RIO KE Publicações Oficiais – Acervo Geral e Periódicos
BR AN,RIO 8M Série Agricultura – Administração (IA2)
BR AN,RIO 8N Série Agricultura – Engenhos Centrais (IA8)
BR AN,RIO 8O Série Agricultura – Gabinete do Ministro (IA1)
BR AN,RIO 8P Série Agricultura – Índios (IA7)
BR AN,RIO 8R Série Agricultura – Produção Mineral (IA5)
BR AN,RIO 8T Série Agricultura – Terras Públicas e Colonização (IA6)
BR AN,RIO 8V Série Comunicação – Correios (ICC3)
BR AN,RIO DA Série Guerra – Gabinete do Ministro (IG1)
BR AN,RIO 9W Série Indústria e Comércio – Administração (IC2)
BR AN,RIO 9Z Série Indústria e Comércio – Indústria (IC4)
BR AN,RIO A6 Série Interior – Gabinete do Ministro (IJJ1)
BR AN,RIO AD Série Interior – Saneamento Básico: Esgoto e Chafarizes (IJJ15)
BR AN,RIO DE Série Viação – Administração – (IV2)
BR AN,RIO DD Série Viação – Gabinete do Ministro – (IV1)
BR AN,RIO DH Série Viação – Iluminação e Gás – (IV8)
BR AN,RIO DG Série Viação – Marinha Mercante –(IV5)

Referência da imagem
Estereoscopia Rodrigues & Co. Rio de Janeiro, [s.d.]. Fotografias Avulsas. BR_RJANRIO_O2_0_FOT444_055

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período imperial. Para informações entre 1889-1930, consulte o verbete Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas