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Inspetoria-Geral das Terras e Colonização

Publicado: Sexta, 11 de Novembro de 2016, 17h32 | Última atualização em Quarta, 26 de Setembro de 2018, 14h12 | Acessos: 438

A Inspetoria-Geral das Terras e Colonização foi criada pelo decreto n. 6.129, de 23 de fevereiro de 1876, resultado da fusão entre a Comissão do Registro Geral e Estatística das Terras Públicas e Possuídas e a Agência Oficial de Colonização. Segundo o Relatório Ministerial de 1876, a Agência Oficial de Colonização era um órgão privado, incorporado pelo Estado, com a atribuição de promover a imigração e a colonização estrangeira. Já a Comissão do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, criada pela instrução do aviso n. 9, de 30 de março de 1870, e regulamentada pelo decreto n. 5.788, de 4 de novembro de 1874, encarregava-se do registro geral e da estatística das terras públicas e possuídas (GABLER, 2012, p. 18).

A Inspetoria-Geral das Terras e Colonização tornou-se responsável pelas competências das duas antigas repartições, cabendo-lhe demarcar as terras públicas daquelas de domínio particular; fiscalizar e dirigir todos os serviços relativos a imigração e colonização e promover a imigração espontânea e o estabelecimento dos imigrantes. A inspetoria ficou dividida em duas seções, cabendo à primeira as atividades relativas à terra, e à segunda, as de imigração (BRASIL, 1876).

A criação de órgãos voltados para a promoção e fiscalização da imigração e a demarcação e registro de terras esteve relacionada à política de substituição da mão-de-obra escrava, iniciada em meados do século XIX. Em 1850, dois importantes atos foram aprovados: a lei n. 581, de 4 de setembro, conhecida como Lei Eusébio de Queiroz, que estabeleceu medidas para a repressão do tráfico de africanos no Império, abrindo espaço para a política de incentivo à vinda de imigrantes europeus e a lei n. 601, de 18 de setembro, ou Lei de Terras, que regulamentou o acesso à terra, determinando, dentre outras coisas, que as terras devolutas da nação só poderiam ser adquiridas através de compra em hasta pública, cabendo ao Estado sua demarcação.

No que se refere à imigração, a Lei de Terras previu que os estrangeiros que comprassem terras e nelas se estabelecessem, ou que viessem por conta própria exercer qualquer indústria no país, poderiam optar por naturalizar-se depois de dois anos de residência, ficando isentos do serviço militar, com exceção da Guarda Nacional dentro do município. A legislação também determinou que o governo ficaria autorizado a mandar vir anualmente, às custas do Tesouro Público, colonos para serem empregados em estabelecimentos agrícolas, em trabalhos dirigidos pela administração pública ou na formação de colônias. Além disso, os produtos dos direitos de chancelaria e da venda das terras seriam exclusivamente aplicados na medição das terras devolutas e na importação de colonos livres.

Para orientar tais políticas, foi previsto o estabelecimento da Repartição-Geral de Terras Públicas, regulamentada pelo decreto n. 1.318, de 30 de janeiro de 1854, encarregada de dirigir a medição, divisão, descrição e conservação das terras devolutas, assim como fiscalizar sua venda e distribuição, além de promover a colonização nacional e estrangeira. Uma importante atividade exercida pelo órgão foi a intermediação do contrato entre o governo imperial e a Associação Central de Colonização, em 1857, para a importação de 50 mil colonos estrangeiros.

Porém, com a criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, em 1860, a 3ª Diretoria, das Terras Públicas e Colonização, absorveu as competências da Repartição de Terras Públicas e Colonização. O trabalho de medição e demarcação de terras, no entanto, não era realizado de forma satisfatória, conforme queixas relatadas nos relatórios ministeriais da pasta da Agricultura do período. Em 1870 o ministro Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque convidou o conselheiro Bernardo Augusto Nascente de Azambuja para chefiar uma comissão, composta majoritariamente por engenheiros, visando a organização, o registro geral e a estatística das terras públicas e possuídas. Esse grupo deu origem à Comissão do Registro Geral e Estatística das Terras Públicas e Possuídas, que, junto com a Agência Oficial de Colonização, deram origem em 1876 à Inspetoria-Geral de Terras e Colonização (GABLER, 2012, p. 17-19).

Com a Proclamação da República, observa-se inicialmente uma ampliação nos serviços da inspetoria voltados para demarcação, colonização e imigração, em virtude da reorganização administrativa instituída pelo decreto n. 603, de 26 de julho de 1890. Esse ato criou, no âmbito do órgão, a Repartição Central das Terras e Colonização, sediada na Capital Federal, e previu o estabelecimento de delegacias, agências e comissões técnicas nos estados da União. O decreto ainda colocou sob sua subordinação as hospedaria de imigrantes, além de ampliar para quatro o número de seções em sua estrutura.

Porém, essa aparente ampliação dos serviços durou pouco tempo. Em 1892, as delegacias regionais foram regulamentadas pelo decreto n. 927, de 5 de julho, e meses depois, a lei orçamentária n. 126-B, de 21 de novembro, transferiu a responsabilidade do serviço de colonização aos estados, reduzindo a Inspetoria-Geral das Terras e Colonização a uma repartição estritamente destinada a recepção, agasalho e transporte dos imigrantes. Com a perda de competências, o órgão acabou sendo extinto pela decisão n. 166, de 9 de dezembro de 1896, e suas competências foram absorvidas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas.


Louise Gabler

1º ago.2016

 
Bibliografia
ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Histórico da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras (Porto de Santos). In Base de dados Multinível do Sistema de Informação do Arquivo Nacional (SIAN). Disponível em: <http://plutao/sian/principal.asp>. Acesso em: 7 out. 2015.

BRASIL. Lei n. 581, de 4 de setembro de 1850. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 267, v. 1, parte 1, 1850.

____. Decreto n. 6.129, de 23 de fevereiro de 1876. Organiza a Inspetoria Geral das Terras e Colonização. Coleção das leis do Império do Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 247, 1876.

____. Decreto n. 603, de 26 de julho de 1890. Reorganiza a Inspetoria Geral das Terras e Colonização. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro, sétimo fascículo, p. 1634-1645, 1890.

____. Decreto n. 927, de 5 de julho de 1892. Aprova o Regulamento organizado para o serviço das delegacias da Inspetoria Geral das Terras e Colonização. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 365-373, 1893.

____. Lei n. 126-B, de 21 de novembro de 1892. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1893. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 138-159, 1893.

____. Decreto n. 1.142, de 22 de novembro de 1892. Dá regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios de Indústria, Viação e Obras Públicas. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 924-939, 1893.

____. Decisão n. 166, de 9 de dezembro de 1896. Mandando desocupar o prédio ocupado pela Inspetoria Geral das Terras e Colonização, no dia 31 de dezembro, recolhendo o arquivo e mais objetos à Secretaria de Estado, e passando a esta o serviço a cargo da mesma inspetoria. Decisões da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 91, 1900.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas e a modernização do Império (1860-1891). Cadernos MAPA n. 4. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2012. Disponível em: <https://goo.gl/Hz6ddk> Acesso em: 12 mar 2018.




Referência da Imagem

Charles d’Ursel, Comte. Sud-Amérique: séjours et voyages au Brésil, a la Plata, du Chili, em Bolivie et au Pérou. 2. ed.Paris: E. Plon et Cie., 1879. OR_1426

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