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Glossário

Presidência da República (1930-1945)

Publicado: Sexta, 15 de Dezembro de 2017, 10h36 | Última atualização em Quarta, 18 de Setembro de 2019, 12h52 | Acessos: 681

Ministério das Relações Exteriores

Foi criado pelo decreto de 13 de novembro de 1823, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, a partir da divisão em duas pastas da Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, alterada para Secretaria de Estado das Relações Exteriores após a Proclamação da República, e Ministério das Relações Exteriores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Competia ao ministério a coordenação da política exterior do Brasil na orientação, centralização e superintendência dos serviços diplomáticos e consulares. Com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo decreto n. 14.433, de 26 de novembro de 1930, teve transferidos os serviços Econômicos e Comerciais e adidos comerciais para nova pasta. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931, n. 19.926, de 28 de abril de 1931, decreto n. 20.453, de 29 de setembro, n. 21.305, de 19 de abril de 1932, n. 780, de 28 de abril de 1936, n. 12.343, de 5 de maio de 1943, e pelos decretos-lei n. 791, de 14 de outubro de 1938 e n. 8.324, de 8 de dezembro de 1945. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal neste período, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, como a Comissão de Eficiência, criada pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

Secretaria da Presidência da República

Foi criada pelo decreto n. 232, de 7 de dezembro de 1894. Não teve determinada sua atribuição pelo ato de criação, somente em 1895 o decreto n. 2.049, de 19 de julho, transferiu para a secretaria o serviço de classificação e numeração dos decretos dos Poderes Legislativo e Executivo, antes a cargo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o que foi regulamentado pelos decretos n. 11, de 23 de novembro de 1889, e n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Teve sua estrutura alterada pelo decreto n. 24.796, de 14 de julho de 1934, que criou o Serviço do Expediente. Extinta pelo decreto-lei n. 920, de 1º de dezembro de 1938, teve como sucessor o Gabinete Civil da Presidência da República, instituído por este ato.

Estado-Maior da Presidência da República

Foi criado pelo decreto n. 985, de 8 de novembro de 1890.  Competia ao Estado-Maior a guarda do presidente da República. Teve sua composição alterada pelo decreto n. 232, de 7 de dezembro de 1894, integrado pelo chefe do estado-maior, general ou oficial superior do Exército ou da Armada, um oficial superior adjunto e quatro ajudantes de ordens. Extinto pelo decreto-lei n. 920, de 1º de dezembro de 1938, teve como sucessor Gabinete Militar da Presidência da República.

Gabinete Civil

Foi criado pelo decreto-lei n. 920, de 1º de dezembro de 1938. Competia ao gabinete o preparo, a redação, o recebimento e a expedição de todos os atos e ordens do presidente da República que não fossem da jurisdição do Gabinete Militar, e as relações presidenciais com as autoridades, excetuados os assuntos militares ou navais. Teve como antecessora a Secretaria da Presidência da República. Recebeu regulamento pelo decreto n. 3.371, de 1º de dezembro de 1938.

Gabinete Militar

Foi criado pelo decreto-lei n. 920, de 1º de dezembro de 1938. Competia ao gabinete o preparo, a redação e a expedição dos atos militares do presidente da República; a guarda e a representação do presidente da República; as relações presidenciais com as autoridades militares e navais; a segurança imediata dos palácios presidenciais; o serviço de radiotelegrafia e as usinas elétricas. Era composto por composto de oficiais do Exército e da Armada e chefiado por um oficial general. Recebeu novas atribuições pelo decreto n. 985, de 8 de novembro de 1890, ficando sob seu encargo funções antes pertencentes ao Estado-Maior do Presidente da República. Teve novo regulamento pelo decreto n. 3.371, de 1º de dezembro de 1938.

Conselho da Defesa Nacional

Foi criado pelo decreto n. 17.999, de 29 de novembro de 1927. Competia ao conselho o estudo das questões relativas à defesa nacional. Teve sua denominação alterada para Conselho Superior de Segurança Nacional, pela Constituição promulgada em 16 de julho de 1934, e Conselho de Segurança Nacional, pelo decreto n. 7, de 3 de agosto de 1934. Passou por alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, que criou as seções de segurança nacional nos ministérios, e pelos decretos-lei n. 4.783, de 5 de outubro e n. 5.163, de 31 de dezembro, ambos de 1942.

Conselho de Imigração e Colonização

Foi criado pelo decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938. Competia ao conselho determinar as cotas de admissão de estrangeiros no país. Teve suas atribuições ampliadas pelo decreto n. 3.691, de 6 de fevereiro de 1939, ficando a seu cargo estudar os problemas relativos à seleção imigratória, à antropologia étnica e social, à biologia racial e à eugenia; propor ao governo a proibição total ou parcial da imigração; julgar os recursos relativos ao repatriamento de estrangeiros; proceder a estudos da colonização; organizar o plano de exploração econômica da Amazônia e sua colonização, preferencialmente por brasileiros; entre outras. Nova alteração pelo decreto-lei n. 1.545, de 25 de agosto de 1939, ficando sob seu encargo também a distribuição de imigrantes da mesma origem, o que evitava sua aglomeração em um só estado ou região, e a fiscalização das zonas de colonização estrangeira. Pelo decreto-lei n. 1.966, de 16 de janeiro de 1940, que uniformizou a taxa de registro de estrangeiros, assumiu a responsabilidade de fiscalizar os serviços de Registro de Estrangeiros do Distrito Federal, estados e Território do Acre. Teve alterada sua composição pelo decreto-lei n. 7.967, de 18 de setembro de 1945.

Conselho Federal de Comércio Exterior

Foi criado pelo decreto n. 24.429, de 20 de junho de 1934. Competia ao conselho promover o desenvolvimento das exportações, estudar e tomar as iniciativas da propaganda para incentivar o maior consumo nacional da produção do país e estudar as importações nas suas relações com a produção e o consumo nacionais e o comércio exterior. Passou por alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovada pelos decretos-lei n. 74, de 16 de dezembro de 1937, e n. 1.163, de 17 de março de 1939. Teve incorporado as atribuições referentes ao serviço de controle da exportação e importação dos gêneros alimentícios e ao serviço de licenciamento de despachos dos produtos importados, do cargo de coordenador da mobilização econômica, extinto pelo decreto n. 8.400, de 19 de dezembro de 1945.

Conselho Federal do Serviço Público Civil (CFSPC)

Foi criado pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. Competia ao conselho estudar a organização do serviço público e propor ao governo medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; promover a realização dos concursos para provimento de cargos administrativos e técnicos; opinar nos processos de destituição de funcionários de seus cargos por falta de idoneidade moral; opinar sobre propostas, normas e planos de racionalização de serviços públicos elaborados pelas comissões de eficiência existentes em cada ministério. Extinto pelo decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, teve como sucessor o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica

Foi criado pelo decreto-lei n. 1.285, de 18 de maio de 1939. Competia ao conselho examinar as questões relativas à utilização racional da energia e dos recursos hidráulicos do país e à exploração e utilização da energia elétrica no país; resolver, em grau de recurso, as questões entre a administração, os concessionários ou contratantes de serviços de eletricidade e os consumidores; dentre outras atribuições. Recebeu regulamento pelo decreto-lei n. 1.699, de 24 de outubro de 1939. Teve suas competências ampliadas pelo decreto-lei n. 2.281, de 5 de junho de 1940, que dispôs sobre a tributação das empresas de energia elétrica, ficando a seu cargo a função de julgar os recursos quanto ao valor ou à legalidade dos impostos e taxas sobre os aproveitamentos de energia hidráulica e termoelétrica, bem como dirimir, em grau de recurso, as questões administrativas suscitadas pela legislação. Nova alteração pelo decreto-lei n. 4.295, de 13 de maio de 1942, que deliberou sobre as medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica, ficando sob seu encargo a determinação ou proposição de medidas pertinentes à utilização mais racional e econômica das correspondentes instaladas, visando ao melhor aproveitamento da energia produzida e a redução de consumo.

Conselho Nacional do Petróleo

Foi criado pelo decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938. Competia ao conselho a autorização, regulação e controle da importação, a exportação, o transporte, incluindo a construção de oleodutos, a distribuição e o comércio de petróleo e seus derivados no território nacional; a apreciação sobre a outorga de autorizações de pesquisa e concessões de lavra de jazidas de petróleo, gases naturais, rochas betuminosas e pirobetuminosas requeridas ao governo federal; a autorização da instalação de quaisquer refinarias ou depósitos; a autorização e a fiscalização das operações financeiras das empresas constituídas para a exploração da indústria da refinação do petróleo, importado ou de produção nacional; a proposição de criação ou alteração de impostos e taxas referentes à indústria e ao comércio do petróleo e seus subprodutos, entre outras atribuições. Recebeu regulamento pelo decreto-lei n. 538, de 7 de julho de 1938. Teve suas atribuições ampliadas pelo decreto-lei n. 4.292, de 7 de maio de 1942, que dispôs sobre o abastecimento e racionamento do consumo do petróleo e seus derivados, ficando a seu cargo a tomada de providências relativas a tais questões, que foram estendidas para o consumo de álcool pelo decreto-lei n. 4.461, de 10 de julho de 1942.

Comissão Central de Requisições

Foi criada pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942. Competia à comissão organizar e submeter a relação das requisições; examinar e dar parecer nos processos de pedidos de indenização; expedir instruções para o funcionamento das comissões e subcomissões de Avaliação de Requisições dos ministérios e dos governos dos estados e territórios; e responder às consultas dos ministros de Estado. Passou por alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decreto-lei n. 5.275 e decreto n. 11.705, ambos de 24 de fevereiro de 1943, e pelo decreto-lei n. 5.451, de 30 de abril de 1943. Extinta pelo decreto-lei n. 9.682, de 30 de agosto de 1946.

Comissão da Indústria de Material Elétrico (CIME)

Foi criada pelo decreto-lei n. 6.824, de 25 de agosto de 1944. Competia à comissão promover a implantação da indústria de material elétrico em larga escala no país, o que envolvia a elaboração de estudos sobre a localização das instalações e o desenvolvimento das matérias-primas utilizadas; examinar a conveniência da implantação de indústrias correlatas e tributária; e organizar uma companhia nacional, com participação de capitais do Estado e de particulares; dentre outras atividades.

Comissão de Defesa da Economia Nacional (CDEN)

Foi criada pelo decreto-lei n. 1.641, de 29 de setembro de 1939. Competia à comissão diminuir o impacto econômico do início da Segunda Guerra no país, deliberando sobre o levantamento dos estoques de mercadorias nacionais e importadas; sobre o fomento da exportação de produtos de mais fácil colocação nos mercados mundiais; sobre a conveniência de entendimentos diretos com governos estrangeiros para troca de mercadorias; sobre as exportações e importações, a fim de assegurar ao país um suprimento regular dos artigos necessários ao consumo interno e ao funcionamento das indústrias consideradas fundamentais; sobre a revisão das restrições existentes na produção e exportação de matérias-primas e gêneros alimentícios; sobre os transportes marítimos e terrestres e respectivos fretes. Recebeu regulamento pelo decreto-lei n. 1.991, de 31 de janeiro de 1940. Extinta pelo decreto-lei n. 4.750, de 28 de setembro de 1942, teve como sucessor o cargo de coordenador da mobilização econômica.

Comissão Especial da Faixa de Fronteiras

Foi criada pelo decreto-lei n. 1.164, de 18 de março de 1939. Competia à comissão revisar as concessões de terras feitas pelos governos estaduais e municipais na faixa de fronteira do território nacional. Recebeu regulamento pelo decreto n. 4.265, de 20 de junho de 1939. Teve suas competências ampliadas pelo decreto-lei n. 1.968, de 17 de janeiro de 1940, atribuída a realização de estudos, emissão de parecer e fiscalização da regulação das concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras. Pelo decreto-lei n. 4.783, de 5 de outubro de 1942, foi definida como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, ao lado da Comissão de Estudos, da Secretaria-Geral e das seções de Segurança Nacional dos ministérios civis.

Comissão Executiva do Plano Siderúrgico Nacional

Foi criada pelo decreto-lei n. 2.054, de 4 de março de 1940. Competia à comissão realizar os estudos técnicos finais para a construção de uma usina siderúrgica destinada a produzir trilhos, perfis comerciais e chapas, e organizar uma companhia nacional com participação de capitais do Estado e de particulares, para a construção e exploração dessa usina. Pelo decreto-lei n. 3.002, de 30 de janeiro de 1941, foi autorizada a constituição da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), resultado de seus estudos.

Comissão Nacional de Combustíveis e Lubrificantes

Foi criada pelo decreto-lei n. 3.755, de 24 de outubro de 1941. Competia à comissão coordenar a política geral de produção e distribuição de combustíveis e lubrificantes. Era composta pelo presidente do Conselho Nacional do Petróleo, pelo presidente da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, por um membro da Comissão Nacional do Gasogênio, designado pelo ministro da Agricultura, e por um membro do Conselho de Minas e Metalurgia, designado pelo ministro da Viação e Obras Públicas.

Comissão Permanente do Livro do Mérito

Foi criada pelo decreto-lei n. 1.706, de 27 de outubro de 1939. Competia à comissão promover a inscrição no livro do mérito dos nomes das pessoas que, por doações valiosas ou pela prestação de serviços relevantes, tivessem cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual do país e merecido o testemunho público do seu reconhecimento. Recebeu organização pelo decreto n. 5.244, de 7 de fevereiro de 1940.

Ministério da Aeronáutica

Foi criado pelo decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941. Competia ao ministério a direção técnica e administrativa da aviação nacional e o estudo e despacho de todos os assuntos relativos a essa atividade. Teve incorporado a sua estrutura instituições, repartições, órgãos e serviços até então subordinados aos ministérios da Guerra, da Marinha e da Viação e Obras Públicas. Recebeu regulamento pelo decreto-lei n. 3.730, de 18 de outubro de 1941. Teve sua estrutura alterada com a criação da Comissão de Avaliação de Requisições, pelo decreto n. 4.812, de 8 de outubro de 1942.

Ministério da Agricultura

Foi criado pelo decreto n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906, com a denominação de Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a partir de funções pertencentes aos ministérios da Indústria, Viação e Obras Públicas e da Justiça e Negócios Interiores. Competia ao ministério os assuntos relativos à agricultura e à indústria animal; imigração e colonização; ensino e pesquisa agronômicos; legislação rural e agrícola; observatórios astronômicos, estações meteorológicas e carta geográfica; terras públicas, registro de terras possuídas, legitimação ou revalidação das posses e concessões feitas, medição, demarcação, descrição, distribuição e venda das terras pertencentes à União; mineração; entre outras competências. Teve transferidos funções e órgãos ligados à indústria e comércio ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, criado pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Sua denominação foi alterada para Ministério da Agricultura pelo decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, pelos decretos n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, decreto n. 22.419, de 31 de janeiro de 1933, decreto n. 22.984, de 25 de julho de 1933, decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal neste período, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, do Serviço do Pessoal pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938, do Departamento de Administração Geral pelo decreto-lei n. 357, de 28 de março de 1938 e a  da Comissão de Avaliação de Requisições pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

Ministério da Educação e Saúde Pública

Foi criado pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, a partir de funções antes pertencentes ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Competia ao ministério o estudo e despacho de todos os assuntos relativos ao ensino, saúde pública e assistência hospitalar. Recebeu regulamento pelo decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930, que dispôs os serviços que ficaram a cargo da nova pasta. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 24.438, de 21 de junho de 1934, e decreto-lei n. 2.024, de 17 de fevereiro de 1940. Teve alterada sua denominação para Ministério da Educação e Saúde pela lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal neste período, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, do Serviço do Pessoal pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938, do Departamento de Administração Geral pelo decreto-lei n. 357, de 28 de março de 1938, da Comissão de Avaliação de Requisições pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e a transformação do Serviço de Publicidade em Serviço de Documentação pelo decreto-lei n. 2.045, de 29 de fevereiro de 1940. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

Ministério da Fazenda

Foi criado pelo decreto de 6 de março de 1821, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, alterada para Ministério da Fazenda, pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Competia ao ministério superintender e inspecionar os serviços da Fazenda; prover os negócios relativos à dívida nacional interna e externa; providenciar sobre o meio circulante e bancos de emissão, e sobre os bancos de depósitos e descontos, casas bancárias ou de operações de crédito e exercer a respectiva fiscalização; fiscalizar o montepio, caixas econômicas, monte de socorros da União e serviços de seguro; regulamentar a distribuição, arrecadação e contabilidade dos impostos e rendas da União; uniformizar e dirigir o serviço da contabilidade geral da União; administrar os bens do domínio federal; organizar o orçamento geral e os balanços anuais da receita e despesa públicas; julgar os recursos interpostos das decisões das repartições de Fazenda; entre outras competências. Teve transferidos para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, criado pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, a Estatística Comercial, o Instituto de Previdência e as caixas econômicas. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 19.512, de 20 de dezembro de 1930, n. 19.587, de 14 de janeiro de 1931, n. 20.003, de 16 de maio de 1931, n. 20.350, de 31 de agosto de 1931, n. 20.631, de 9 de novembro de 1931, n. 22.452, de 10 de fevereiro de 1933, 24.036, de 26 de março de 1934, e os decretos-lei n. 14, de 25 de novembro de 1937, n. 2.026, de 21 de fevereiro de 1940, n. 4.523, de 25 de julho de 1942, n. 5.212, de 21 de janeiro de 1943, n. 6.567, de 8 de junho de 1944, n. 6.987, de 25 de outubro de 1944. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, a transformação da Diretoria de Expediente e do Pessoal em Serviço do Pessoal, pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938, a criação do Serviço de Comunicações pelo decreto-lei n. 980, de 23 de dezembro de 1938, o estabelecimento da Divisão de Material pelo decreto-lei n. 2.206, de 20 de maio de 1940, e a criação da Comissão de Avaliação de Requisições pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

Ministério da Guerra

Foi criado pelo decreto de 22 de abril de 1821, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, confirmado pelo decreto de 2 de maio de 1822, a partir da extinção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, alterada para Ministério da Guerra pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração federal. Competia ao ministério centralizar os negócios da administração federal relativos ao Exército. Teve transferida para o Ministério da Aeronáutica, criado pelo decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941, a Diretoria de Aeronáutica. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, pelos decretos n. 19.610, de 20 de janeiro de 1931, n. 20.921, de 8 de janeiro de 1932, n. 23.976, de 8 de março de 1934, e decretos-lei n. 279, de 16 de fevereiro de 1938, n. 5.013, de 30 de novembro de 1942, n. 5.311, de 10 de março de 1943. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, como a Comissão de Eficiência pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e a Comissão de Avaliação de Requisições, pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942. O decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, que deu organização ao Conselho da Defesa Nacional, estabeleceu uma seção de defesa nacional em cada ministério.

Ministério da Justiça e Negócios Interiores

Foi criado pela lei de 23 de agosto de 1821, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, a partir do desmembramento da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, transformado em Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Competia ao ministério os assuntos relacionados à administração da justiça local do Distrito Federal e da justiça federal no Distrito Federal e nos estados; à polícia e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; à administração penitenciária; à organização política da República e dos estados; às naturalizações; às questões referentes às assembleias legislativas, às eleições para todos os cargos de nomeação popular, às nomeações dos ministros e secretários de Estado, governadores, vice-governadores e secretários dos estados; à administração municipal; aos limites dos estados; às naturalizações; cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; a documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais. Teve transferidas para o Ministério da Educação e Saúde Pública, criado pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, as atribuições relativas à educação, saúde, assistência pública e cultura. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 19.459, de 6 de dezembro de 1930, n. 20.033, de 25 de maio de 1931, n. 20.424, de 21 de setembro de 1931, n. 24.651, de 10 de julho de 1934, n. 2.265, de 25 de janeiro de 1938, e os decretos-lei n. 1.019, de 31 de dezembro de 1938, n. 204, de 25 de janeiro de 1938, n. 1.202, de 8 de abril de 1939, n. 1.764, de 10 de novembro de 1939, n. 2.994, de 28 de janeiro de 1941 e n. 7.582, de 25 de maio de 1945. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, do Serviço do Pessoal, criado pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938, do Serviço de Material pelo decreto-lei n. 2.206, de 20 de maio de 1940, do Departamento de Administração, pelo decreto-lei n. 2.650, de 1º de outubro de 1940, da Comissão de Avaliação de Requisições pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e do Serviço de Documentação, pelo decreto-lei n. 5.971, de 5 de novembro de 1943. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

Ministério da Marinha

Foi criado pelo decreto de 11 de março de 1808, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, alterado para Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha pelo decreto de 8 de novembro de 1821, e Ministério da Marinha pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Competia ao ministério os assuntos relativos à política marítima e à administração naval, entre outras atribuições. Teve transferidas as competências relativas à aviação com a criação do Ministério da Aeronáutica pelo decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 20.829, de 21 de dezembro, n. 24.581, de 5 de julho de 1934, e o decreto-lei n. 1.284, de 18 de maio de 1939. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, criada pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, para racionalizar as atividades da pasta, do Serviço do Pessoal pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938, do Serviço de Material pelo decreto-lei n. 2.206, de 20 de maio de 1940, da Comissão de Avaliação de Requisições pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e do Serviço de Documentação da Marinha pelo decreto-lei n. 5.558, de 8 de junho de 1943. O decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, estabeleceu uma seção de defesa nacional em cada ministério, que completava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

Ministério da Viação e Obras Públicas

Foi criado pelo decreto n. 1.067, de 28 de junho de 1860, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, a partir da fusão das atribuições antes pertencentes à Secretaria de Estado dos Negócios do Império e à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, alterada para Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, e Ministério da Viação e Obras Públicas pelo decreto n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Competiam ao ministério os assuntos relacionados às estradas de ferro, à navegação, às obras públicas, aos telégrafos e correios, entre outras competências. Teve transferidas para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, a Marinha Mercante e as empresas de navegação de cabotagem. Nova alteração com a criação o Ministério da Aeronáutica, pelo decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941, e a transferência do Departamento de Aeronáutica Civil. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovada pelos decretos n. 19.902, de 22 de abril de 1931, n. 20.047, de 27 de maio de 1931, n. 20.859, de 26 de dezembro de 1931, n. 20.933, de 13 de janeiro de 1932, n. 12.747, de 30 de Junho de 1943, a lei n. 467, de 31 de julho de 1937, e os decretos-lei n. 2.367, de 4 de julho de 1940, n. 2.666, de 3 de outubro de 1940, n. 3.163, de 31 de março de 1941, n. 8.486, de 28 de dezembro de 1945, n. 8.482, e de 28 de dezembro de 1945. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, do Serviço de Material pelo decreto-lei n. 2.206, de 20 de maio de 1940, do Departamento de Administração pelo decreto-lei n. 3.232, de 5 de maio de 1941, da Comissão de Avaliação de Requisições, criada pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942, e do Serviço de Documentação pelo decreto-lei n. 6.431, de 17 de abril de 1944. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

Foi criado pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, a partir da fusão de funções antes pertencentes aos ministérios da Agricultura, Indústria e Comércio, da Viação e Obras Públicas, das Relações Exteriores e da Fazenda. Competia ao ministério o estudo e despacho de todos os assuntos relativos ao trabalho, indústria e comércio. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento de 1930 a 1945, aprovada pelos decretos n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931, decreto n. 20.761, de 7 de dezembro de 1931, n. 22.789, de 1º de junho de 1933, n. 24.670, de 11 de julho de 1934, n. 24.782, de 14 de julho de 1934, e os decretos-lei n. 592, de 4 de agosto de 1938, n. 5.199, de 16 de janeiro de 1943, n. 5.982, de 10 de novembro de 1943, e n. 6.688, de 13 de julho de 1944. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal neste período, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936; da Diretoria-Geral de Expediente, transformada em Serviço do Pessoal, pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938; do Departamento de Administração pelo decreto-lei n. 3.232, de 5 de maio de 1941; e da Comissão de Avaliação de Requisições, criada pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

Coordenador da Mobilização Econômica

Foi criado pelo decreto-lei n. 4.750, de 28 de setembro de 1942, em decorrência da entrada formal do país na Segunda Guerra Mundial. Competia ao coordenador a orientação da mobilização das utilidades e recursos econômicos existentes no território nacional de qualquer origem, caráter, propriedade ou vínculo de subordinação. Sua atuação compreendia orientar a mineração, a agricultura, a pecuária e a indústria em geral, visando ao aumento de produção; controlar a importação e a exportação de matérias primas, produtos manufaturados, atendendo às conveniências e necessidades das Forças Armadas, do serviço público e do povo, planejar, dirigir e fiscalizar o racionamento de combustíveis e energia; intervir no mercado do trabalho. Teve como antecessora a Comissão de Defesa da Economia Nacional. Extinto pelo decreto n. 8.400, de 19 de dezembro de 1945, suas estruturas foram transferidas para os ministérios do Trabalho, Indústria e Comércio e da Agricultura e para o Conselho de Comércio Exterior.

Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

Foi criado pelo decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938. Competia ao departamento estudar as repartições, departamentos e estabelecimentos públicos com o fim de determinar, do ponto de vista da economia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização dos serviços públicos, sua distribuição e agrupamentos, dotações orçamentárias, condições e processos de trabalho, relações de uns com os outros e com o público; organizar, anualmente, a proposta orçamentária a ser enviada à Câmara dos Deputados; fiscalizar a execução orçamentária; selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e os do magistério e da magistratura; promover a readaptação e o aperfeiçoamento dos funcionários civis da União; estudar e fixar os padrões e especificações do material para uso nos serviços públicos; auxiliar o presidente da República no exame dos projetos de lei submetidos à sanção; inspecionar os serviços públicos. Teve como antecessor o Conselho Federal do Serviço Público Civil. Recebeu novas atribuições pelo decreto-lei n. 1.720, de 30 de outubro de 1939, ficando sob seu encargo a revisão dos projetos de obras de edifícios destinados aos serviços públicos civis. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1938 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 11.101, de 11 de dezembro de 1942, n. 18.800, de 2 de junho de 1945, e pelo decreto-lei n. 8.323-a, de 7 de dezembro de 1945.

Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP)

Foi criado pelo decreto-lei n. 1.915, de 27 de dezembro de 1939. Competia ao departamento coordenar a propaganda nacional; superintender os serviços de turismo; fazer a censura; estimular a produção de filmes nacionais; proibir a entrada de publicações estrangeiras nocivas aos interesses nacionais; promover manifestações cívicas e festas populares com intuito patriótico, educativo ou de propaganda turística; organizar o programa de radiodifusão oficial do governo; entre outras atribuições. Teve como antecessor o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural, criado pelo decreto n. 24.651, de 10 de julho de 1934. O decreto n. 2.557, de 4 de setembro de 1940, previu o estabelecimento de departamentos estaduais de Imprensa e Propaganda, em cooperação com os governos dos estados. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1939 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 5.077, de 29 de dezembro de 1939, e pelos decretos-lei n. 1949, de 30 de dezembro de 1939, e n. 4.064, de 29 de janeiro de 1942. Extinto pelo decreto-lei n. 7.582, de 25 de maio de 1945, teve transferida grande parte de suas atribuições ao Departamento Nacional de Informações, criado por esse ato.

Instituto Nacional de Estatística

Foi criado pelo decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934. Competia ao instituto promover e fazer executar, ou orientar tecnicamente, em regime racionalizado, o levantamento sistemático de todas as estatísticas nacionais; divulgar todos os indicadores e prontuários nacionais, bem como dos trabalhas gráficos, memórias, álbuns, etc.; patrocinar e favorecer o desenvolvimento dos trabalhos da Sociedade Brasileira de Estatística; promover ou manter cursos especiais de estatística, visando não só a formação ou o aperfeiçoamento do funcionalismo de estatística nas suas várias categorias; coordenar as repartições de estatísticas dos ministérios e dos serviços de censo e estatística de repartições públicas. A orientação e a direção de suas atividades ficavam a cargo do Conselho Nacional de Estatística, diretamente subordinado ao presidente da República. Recebeu nova organização pelo decreto n. 1.527, de 24 de março de 1937, tendo incorporado em sua estrutura o Conselho Brasileiro de Geografia, criado por este ato. Teve sua denominação alterada para Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pelo decreto-lei n. 218, de 26 de janeiro de 1938.

  • Ministério das Relações Exteriores

    Foi criado pelo decreto de 13 de novembro de 1823, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, a partir da divisão em duas pastas da Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, alterada para Secretaria de Estado das Relações Exteriores após a Proclamação da República, e Ministério das Relações Exteriores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Competia ao ministério a coordenação da política exterior do Brasil na orientação, centralização e superintendência dos serviços diplomáticos e consulares. Com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo decreto n. 14.433, de 26 de novembro de 1930, teve transferidos os serviços Econômicos e Comerciais e adidos comerciais para nova pasta. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 19.592, de 15 de janeiro de 1931, n. 19.926, de 28 de abril de 1931, decreto n. 20.453, de 29 de setembro, n. 21.305, de 19 de abril de 1932, n. 780, de 28 de abril de 1936, n. 12.343, de 5 de maio de 1943, e pelos decretos-lei n. 791, de 14 de outubro de 1938 e n. 8.324, de 8 de dezembro de 1945. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal neste período, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, como a Comissão de Eficiência, criada pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

  • Secretaria da Presidência da República

    Foi criada pelo decreto n. 232, de 7 de dezembro de 1894. Não teve determinada sua atribuição pelo ato de criação, somente em 1895 o decreto n. 2.049, de 19 de julho, transferiu para a secretaria o serviço de classificação e numeração dos decretos dos Poderes Legislativo e Executivo, antes a cargo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o que foi regulamentado pelos decretos n. 11, de 23 de novembro de 1889, e n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892. Teve sua estrutura alterada pelo decreto n. 24.796, de 14 de julho de 1934, que criou o Serviço do Expediente. Extinta pelo decreto-lei n. 920, de 1º de dezembro de 1938, teve como sucessor o Gabinete Civil da Presidência da República, instituído por este ato.

  • Estado-Maior da Presidência da República

    Foi criado pelo decreto n. 985, de 8 de novembro de 1890.  Competia ao Estado-Maior a guarda do presidente da República. Teve sua composição alterada pelo decreto n. 232, de 7 de dezembro de 1894, integrado pelo chefe do estado-maior, general ou oficial superior do Exército ou da Armada, um oficial superior adjunto e quatro ajudantes de ordens. Extinto pelo decreto-lei n. 920, de 1º de dezembro de 1938, teve como sucessor Gabinete Militar da Presidência da República.

  • Gabinete Civil

    Foi criado pelo decreto-lei n. 920, de 1º de dezembro de 1938. Competia ao gabinete o preparo, a redação, o recebimento e a expedição de todos os atos e ordens do presidente da República que não fossem da jurisdição do Gabinete Militar, e as relações presidenciais com as autoridades, excetuados os assuntos militares ou navais. Teve como antecessora a Secretaria da Presidência da República. Recebeu regulamento pelo decreto n. 3.371, de 1º de dezembro de 1938.

  • Gabinete Militar

    Foi criado pelo decreto-lei n. 920, de 1º de dezembro de 1938. Competia ao gabinete o preparo, a redação e a expedição dos atos militares do presidente da República; a guarda e a representação do presidente da República; as relações presidenciais com as autoridades militares e navais; a segurança imediata dos palácios presidenciais; o serviço de radiotelegrafia e as usinas elétricas. Era composto por composto de oficiais do Exército e da Armada e chefiado por um oficial general. Recebeu novas atribuições pelo decreto n. 985, de 8 de novembro de 1890, ficando sob seu encargo funções antes pertencentes ao Estado-Maior do Presidente da República. Teve novo regulamento pelo decreto n. 3.371, de 1º de dezembro de 1938.

  • Conselho da Defesa Nacional

    Foi criado pelo decreto n. 17.999, de 29 de novembro de 1927. Competia ao conselho o estudo das questões relativas à defesa nacional. Teve sua denominação alterada para Conselho Superior de Segurança Nacional, pela Constituição promulgada em 16 de julho de 1934, e Conselho de Segurança Nacional, pelo decreto n. 7, de 3 de agosto de 1934. Passou por alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, que criou as seções de segurança nacional nos ministérios, e pelos decretos-lei n. 4.783, de 5 de outubro e n. 5.163, de 31 de dezembro, ambos de 1942.

  • Conselho de Imigração e Colonização

    Foi criado pelo decreto-lei n. 406, de 4 de maio de 1938. Competia ao conselho determinar as cotas de admissão de estrangeiros no país. Teve suas atribuições ampliadas pelo decreto n. 3.691, de 6 de fevereiro de 1939, ficando a seu cargo estudar os problemas relativos à seleção imigratória, à antropologia étnica e social, à biologia racial e à eugenia; propor ao governo a proibição total ou parcial da imigração; julgar os recursos relativos ao repatriamento de estrangeiros; proceder a estudos da colonização; organizar o plano de exploração econômica da Amazônia e sua colonização, preferencialmente por brasileiros; entre outras. Nova alteração pelo decreto-lei n. 1.545, de 25 de agosto de 1939, ficando sob seu encargo também a distribuição de imigrantes da mesma origem, o que evitava sua aglomeração em um só estado ou região, e a fiscalização das zonas de colonização estrangeira. Pelo decreto-lei n. 1.966, de 16 de janeiro de 1940, que uniformizou a taxa de registro de estrangeiros, assumiu a responsabilidade de fiscalizar os serviços de Registro de Estrangeiros do Distrito Federal, estados e Território do Acre. Teve alterada sua composição pelo decreto-lei n. 7.967, de 18 de setembro de 1945.

  • Conselho Federal de Comércio Exterior

    Foi criado pelo decreto n. 24.429, de 20 de junho de 1934. Competia ao conselho promover o desenvolvimento das exportações, estudar e tomar as iniciativas da propaganda para incentivar o maior consumo nacional da produção do país e estudar as importações nas suas relações com a produção e o consumo nacionais e o comércio exterior. Passou por alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovada pelos decretos-lei n. 74, de 16 de dezembro de 1937, e n. 1.163, de 17 de março de 1939. Teve incorporado as atribuições referentes ao serviço de controle da exportação e importação dos gêneros alimentícios e ao serviço de licenciamento de despachos dos produtos importados, do cargo de coordenador da mobilização econômica, extinto pelo decreto n. 8.400, de 19 de dezembro de 1945.

  • Conselho Federal do Serviço Público Civil (CFSPC)

    Foi criado pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. Competia ao conselho estudar a organização do serviço público e propor ao governo medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; promover a realização dos concursos para provimento de cargos administrativos e técnicos; opinar nos processos de destituição de funcionários de seus cargos por falta de idoneidade moral; opinar sobre propostas, normas e planos de racionalização de serviços públicos elaborados pelas comissões de eficiência existentes em cada ministério. Extinto pelo decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, teve como sucessor o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).

  • Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica

    Foi criado pelo decreto-lei n. 1.285, de 18 de maio de 1939. Competia ao conselho examinar as questões relativas à utilização racional da energia e dos recursos hidráulicos do país e à exploração e utilização da energia elétrica no país; resolver, em grau de recurso, as questões entre a administração, os concessionários ou contratantes de serviços de eletricidade e os consumidores; dentre outras atribuições. Recebeu regulamento pelo decreto-lei n. 1.699, de 24 de outubro de 1939. Teve suas competências ampliadas pelo decreto-lei n. 2.281, de 5 de junho de 1940, que dispôs sobre a tributação das empresas de energia elétrica, ficando a seu cargo a função de julgar os recursos quanto ao valor ou à legalidade dos impostos e taxas sobre os aproveitamentos de energia hidráulica e termoelétrica, bem como dirimir, em grau de recurso, as questões administrativas suscitadas pela legislação. Nova alteração pelo decreto-lei n. 4.295, de 13 de maio de 1942, que deliberou sobre as medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica, ficando sob seu encargo a determinação ou proposição de medidas pertinentes à utilização mais racional e econômica das correspondentes instaladas, visando ao melhor aproveitamento da energia produzida e a redução de consumo.

  • Conselho Nacional do Petróleo

    Foi criado pelo decreto-lei n. 395, de 29 de abril de 1938. Competia ao conselho a autorização, regulação e controle da importação, a exportação, o transporte, incluindo a construção de oleodutos, a distribuição e o comércio de petróleo e seus derivados no território nacional; a apreciação sobre a outorga de autorizações de pesquisa e concessões de lavra de jazidas de petróleo, gases naturais, rochas betuminosas e pirobetuminosas requeridas ao governo federal; a autorização da instalação de quaisquer refinarias ou depósitos; a autorização e a fiscalização das operações financeiras das empresas constituídas para a exploração da indústria da refinação do petróleo, importado ou de produção nacional; a proposição de criação ou alteração de impostos e taxas referentes à indústria e ao comércio do petróleo e seus subprodutos, entre outras atribuições. Recebeu regulamento pelo decreto-lei n. 538, de 7 de julho de 1938. Teve suas atribuições ampliadas pelo decreto-lei n. 4.292, de 7 de maio de 1942, que dispôs sobre o abastecimento e racionamento do consumo do petróleo e seus derivados, ficando a seu cargo a tomada de providências relativas a tais questões, que foram estendidas para o consumo de álcool pelo decreto-lei n. 4.461, de 10 de julho de 1942.

  • Comissão Central de Requisições

    Foi criada pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942. Competia à comissão organizar e submeter a relação das requisições; examinar e dar parecer nos processos de pedidos de indenização; expedir instruções para o funcionamento das comissões e subcomissões de Avaliação de Requisições dos ministérios e dos governos dos estados e territórios; e responder às consultas dos ministros de Estado. Passou por alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decreto-lei n. 5.275 e decreto n. 11.705, ambos de 24 de fevereiro de 1943, e pelo decreto-lei n. 5.451, de 30 de abril de 1943. Extinta pelo decreto-lei n. 9.682, de 30 de agosto de 1946.

  • Comissão da Indústria de Material Elétrico (CIME)

    Foi criada pelo decreto-lei n. 6.824, de 25 de agosto de 1944. Competia à comissão promover a implantação da indústria de material elétrico em larga escala no país, o que envolvia a elaboração de estudos sobre a localização das instalações e o desenvolvimento das matérias-primas utilizadas; examinar a conveniência da implantação de indústrias correlatas e tributária; e organizar uma companhia nacional, com participação de capitais do Estado e de particulares; dentre outras atividades.

  • Comissão de Defesa da Economia Nacional (CDEN)

    Foi criada pelo decreto-lei n. 1.641, de 29 de setembro de 1939. Competia à comissão diminuir o impacto econômico do início da Segunda Guerra no país, deliberando sobre o levantamento dos estoques de mercadorias nacionais e importadas; sobre o fomento da exportação de produtos de mais fácil colocação nos mercados mundiais; sobre a conveniência de entendimentos diretos com governos estrangeiros para troca de mercadorias; sobre as exportações e importações, a fim de assegurar ao país um suprimento regular dos artigos necessários ao consumo interno e ao funcionamento das indústrias consideradas fundamentais; sobre a revisão das restrições existentes na produção e exportação de matérias-primas e gêneros alimentícios; sobre os transportes marítimos e terrestres e respectivos fretes. Recebeu regulamento pelo decreto-lei n. 1.991, de 31 de janeiro de 1940. Extinta pelo decreto-lei n. 4.750, de 28 de setembro de 1942, teve como sucessor o cargo de coordenador da mobilização econômica.

  • Comissão Especial da Faixa de Fronteiras

    Foi criada pelo decreto-lei n. 1.164, de 18 de março de 1939. Competia à comissão revisar as concessões de terras feitas pelos governos estaduais e municipais na faixa de fronteira do território nacional. Recebeu regulamento pelo decreto n. 4.265, de 20 de junho de 1939. Teve suas competências ampliadas pelo decreto-lei n. 1.968, de 17 de janeiro de 1940, atribuída a realização de estudos, emissão de parecer e fiscalização da regulação das concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras. Pelo decreto-lei n. 4.783, de 5 de outubro de 1942, foi definida como órgão complementar do Conselho de Segurança Nacional, ao lado da Comissão de Estudos, da Secretaria-Geral e das seções de Segurança Nacional dos ministérios civis.

  • Comissão Executiva do Plano Siderúrgico Nacional

    Foi criada pelo decreto-lei n. 2.054, de 4 de março de 1940. Competia à comissão realizar os estudos técnicos finais para a construção de uma usina siderúrgica destinada a produzir trilhos, perfis comerciais e chapas, e organizar uma companhia nacional com participação de capitais do Estado e de particulares, para a construção e exploração dessa usina. Pelo decreto-lei n. 3.002, de 30 de janeiro de 1941, foi autorizada a constituição da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), resultado de seus estudos.

  • Comissão Nacional de Combustíveis e Lubrificantes

    Foi criada pelo decreto-lei n. 3.755, de 24 de outubro de 1941. Competia à comissão coordenar a política geral de produção e distribuição de combustíveis e lubrificantes. Era composta pelo presidente do Conselho Nacional do Petróleo, pelo presidente da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, por um membro da Comissão Nacional do Gasogênio, designado pelo ministro da Agricultura, e por um membro do Conselho de Minas e Metalurgia, designado pelo ministro da Viação e Obras Públicas.

  • Comissão Permanente do Livro do Mérito

    Foi criada pelo decreto-lei n. 1.706, de 27 de outubro de 1939. Competia à comissão promover a inscrição no livro do mérito dos nomes das pessoas que, por doações valiosas ou pela prestação de serviços relevantes, tivessem cooperado para o enriquecimento do patrimônio material ou espiritual do país e merecido o testemunho público do seu reconhecimento. Recebeu organização pelo decreto n. 5.244, de 7 de fevereiro de 1940.

  • Ministério da Aeronáutica

    Foi criado pelo decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941. Competia ao ministério a direção técnica e administrativa da aviação nacional e o estudo e despacho de todos os assuntos relativos a essa atividade. Teve incorporado a sua estrutura instituições, repartições, órgãos e serviços até então subordinados aos ministérios da Guerra, da Marinha e da Viação e Obras Públicas. Recebeu regulamento pelo decreto-lei n. 3.730, de 18 de outubro de 1941. Teve sua estrutura alterada com a criação da Comissão de Avaliação de Requisições, pelo decreto n. 4.812, de 8 de outubro de 1942.

  • Ministério da Agricultura

    Foi criado pelo decreto n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906, com a denominação de Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a partir de funções pertencentes aos ministérios da Indústria, Viação e Obras Públicas e da Justiça e Negócios Interiores. Competia ao ministério os assuntos relativos à agricultura e à indústria animal; imigração e colonização; ensino e pesquisa agronômicos; legislação rural e agrícola; observatórios astronômicos, estações meteorológicas e carta geográfica; terras públicas, registro de terras possuídas, legitimação ou revalidação das posses e concessões feitas, medição, demarcação, descrição, distribuição e venda das terras pertencentes à União; mineração; entre outras competências. Teve transferidos funções e órgãos ligados à indústria e comércio ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, criado pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Sua denominação foi alterada para Ministério da Agricultura pelo decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, pelos decretos n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, decreto n. 22.419, de 31 de janeiro de 1933, decreto n. 22.984, de 25 de julho de 1933, decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal neste período, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, do Serviço do Pessoal pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938, do Departamento de Administração Geral pelo decreto-lei n. 357, de 28 de março de 1938 e a  da Comissão de Avaliação de Requisições pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

  • Ministério da Educação e Saúde Pública

    Foi criado pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, a partir de funções antes pertencentes ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Competia ao ministério o estudo e despacho de todos os assuntos relativos ao ensino, saúde pública e assistência hospitalar. Recebeu regulamento pelo decreto n. 19.444, de 1º de dezembro de 1930, que dispôs os serviços que ficaram a cargo da nova pasta. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 24.438, de 21 de junho de 1934, e decreto-lei n. 2.024, de 17 de fevereiro de 1940. Teve alterada sua denominação para Ministério da Educação e Saúde pela lei n. 378, de 13 de janeiro de 1937. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal neste período, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, do Serviço do Pessoal pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938, do Departamento de Administração Geral pelo decreto-lei n. 357, de 28 de março de 1938, da Comissão de Avaliação de Requisições pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e a transformação do Serviço de Publicidade em Serviço de Documentação pelo decreto-lei n. 2.045, de 29 de fevereiro de 1940. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

  • Ministério da Fazenda

    Foi criado pelo decreto de 6 de março de 1821, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, alterada para Ministério da Fazenda, pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Competia ao ministério superintender e inspecionar os serviços da Fazenda; prover os negócios relativos à dívida nacional interna e externa; providenciar sobre o meio circulante e bancos de emissão, e sobre os bancos de depósitos e descontos, casas bancárias ou de operações de crédito e exercer a respectiva fiscalização; fiscalizar o montepio, caixas econômicas, monte de socorros da União e serviços de seguro; regulamentar a distribuição, arrecadação e contabilidade dos impostos e rendas da União; uniformizar e dirigir o serviço da contabilidade geral da União; administrar os bens do domínio federal; organizar o orçamento geral e os balanços anuais da receita e despesa públicas; julgar os recursos interpostos das decisões das repartições de Fazenda; entre outras competências. Teve transferidos para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, criado pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, a Estatística Comercial, o Instituto de Previdência e as caixas econômicas. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 19.512, de 20 de dezembro de 1930, n. 19.587, de 14 de janeiro de 1931, n. 20.003, de 16 de maio de 1931, n. 20.350, de 31 de agosto de 1931, n. 20.631, de 9 de novembro de 1931, n. 22.452, de 10 de fevereiro de 1933, 24.036, de 26 de março de 1934, e os decretos-lei n. 14, de 25 de novembro de 1937, n. 2.026, de 21 de fevereiro de 1940, n. 4.523, de 25 de julho de 1942, n. 5.212, de 21 de janeiro de 1943, n. 6.567, de 8 de junho de 1944, n. 6.987, de 25 de outubro de 1944. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, a transformação da Diretoria de Expediente e do Pessoal em Serviço do Pessoal, pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938, a criação do Serviço de Comunicações pelo decreto-lei n. 980, de 23 de dezembro de 1938, o estabelecimento da Divisão de Material pelo decreto-lei n. 2.206, de 20 de maio de 1940, e a criação da Comissão de Avaliação de Requisições pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

  • Ministério da Guerra

    Foi criado pelo decreto de 22 de abril de 1821, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, confirmado pelo decreto de 2 de maio de 1822, a partir da extinção da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, alterada para Ministério da Guerra pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração federal. Competia ao ministério centralizar os negócios da administração federal relativos ao Exército. Teve transferida para o Ministério da Aeronáutica, criado pelo decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941, a Diretoria de Aeronáutica. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, pelos decretos n. 19.610, de 20 de janeiro de 1931, n. 20.921, de 8 de janeiro de 1932, n. 23.976, de 8 de março de 1934, e decretos-lei n. 279, de 16 de fevereiro de 1938, n. 5.013, de 30 de novembro de 1942, n. 5.311, de 10 de março de 1943. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, como a Comissão de Eficiência pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e a Comissão de Avaliação de Requisições, pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942. O decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, que deu organização ao Conselho da Defesa Nacional, estabeleceu uma seção de defesa nacional em cada ministério.

  • Ministério da Justiça e Negócios Interiores

    Foi criado pela lei de 23 de agosto de 1821, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, a partir do desmembramento da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, transformado em Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Competia ao ministério os assuntos relacionados à administração da justiça local do Distrito Federal e da justiça federal no Distrito Federal e nos estados; à polícia e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; à administração penitenciária; à organização política da República e dos estados; às naturalizações; às questões referentes às assembleias legislativas, às eleições para todos os cargos de nomeação popular, às nomeações dos ministros e secretários de Estado, governadores, vice-governadores e secretários dos estados; à administração municipal; aos limites dos estados; às naturalizações; cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais; a documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais. Teve transferidas para o Ministério da Educação e Saúde Pública, criado pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, as atribuições relativas à educação, saúde, assistência pública e cultura. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 19.459, de 6 de dezembro de 1930, n. 20.033, de 25 de maio de 1931, n. 20.424, de 21 de setembro de 1931, n. 24.651, de 10 de julho de 1934, n. 2.265, de 25 de janeiro de 1938, e os decretos-lei n. 1.019, de 31 de dezembro de 1938, n. 204, de 25 de janeiro de 1938, n. 1.202, de 8 de abril de 1939, n. 1.764, de 10 de novembro de 1939, n. 2.994, de 28 de janeiro de 1941 e n. 7.582, de 25 de maio de 1945. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, do Serviço do Pessoal, criado pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938, do Serviço de Material pelo decreto-lei n. 2.206, de 20 de maio de 1940, do Departamento de Administração, pelo decreto-lei n. 2.650, de 1º de outubro de 1940, da Comissão de Avaliação de Requisições pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e do Serviço de Documentação, pelo decreto-lei n. 5.971, de 5 de novembro de 1943. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

  • Ministério da Marinha

    Foi criado pelo decreto de 11 de março de 1808, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, alterado para Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha pelo decreto de 8 de novembro de 1821, e Ministério da Marinha pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Competia ao ministério os assuntos relativos à política marítima e à administração naval, entre outras atribuições. Teve transferidas as competências relativas à aviação com a criação do Ministério da Aeronáutica pelo decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 20.829, de 21 de dezembro, n. 24.581, de 5 de julho de 1934, e o decreto-lei n. 1.284, de 18 de maio de 1939. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, criada pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, para racionalizar as atividades da pasta, do Serviço do Pessoal pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938, do Serviço de Material pelo decreto-lei n. 2.206, de 20 de maio de 1940, da Comissão de Avaliação de Requisições pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942 e do Serviço de Documentação da Marinha pelo decreto-lei n. 5.558, de 8 de junho de 1943. O decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, estabeleceu uma seção de defesa nacional em cada ministério, que completava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

  • Ministério da Viação e Obras Públicas

    Foi criado pelo decreto n. 1.067, de 28 de junho de 1860, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, a partir da fusão das atribuições antes pertencentes à Secretaria de Estado dos Negócios do Império e à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, alterada para Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, e Ministério da Viação e Obras Públicas pelo decreto n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906. Competiam ao ministério os assuntos relacionados às estradas de ferro, à navegação, às obras públicas, aos telégrafos e correios, entre outras competências. Teve transferidas para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, a Marinha Mercante e as empresas de navegação de cabotagem. Nova alteração com a criação o Ministério da Aeronáutica, pelo decreto-lei n. 2.961, de 20 de janeiro de 1941, e a transferência do Departamento de Aeronáutica Civil. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1930 a 1945, aprovada pelos decretos n. 19.902, de 22 de abril de 1931, n. 20.047, de 27 de maio de 1931, n. 20.859, de 26 de dezembro de 1931, n. 20.933, de 13 de janeiro de 1932, n. 12.747, de 30 de Junho de 1943, a lei n. 467, de 31 de julho de 1937, e os decretos-lei n. 2.367, de 4 de julho de 1940, n. 2.666, de 3 de outubro de 1940, n. 3.163, de 31 de março de 1941, n. 8.486, de 28 de dezembro de 1945, n. 8.482, e de 28 de dezembro de 1945. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, do Serviço de Material pelo decreto-lei n. 2.206, de 20 de maio de 1940, do Departamento de Administração pelo decreto-lei n. 3.232, de 5 de maio de 1941, da Comissão de Avaliação de Requisições, criada pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942, e do Serviço de Documentação pelo decreto-lei n. 6.431, de 17 de abril de 1944. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

  • Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

    Foi criado pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, a partir da fusão de funções antes pertencentes aos ministérios da Agricultura, Indústria e Comércio, da Viação e Obras Públicas, das Relações Exteriores e da Fazenda. Competia ao ministério o estudo e despacho de todos os assuntos relativos ao trabalho, indústria e comércio. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento de 1930 a 1945, aprovada pelos decretos n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931, decreto n. 20.761, de 7 de dezembro de 1931, n. 22.789, de 1º de junho de 1933, n. 24.670, de 11 de julho de 1934, n. 24.782, de 14 de julho de 1934, e os decretos-lei n. 592, de 4 de agosto de 1938, n. 5.199, de 16 de janeiro de 1943, n. 5.982, de 10 de novembro de 1943, e n. 6.688, de 13 de julho de 1944. Como resultado das reformas administrativas empreendidas na administração pública federal neste período, foram instituídos órgãos voltados para a padronização e racionalização dos serviços em todos os ministérios, caso da Comissão de Eficiência, estabelecida pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936; da Diretoria-Geral de Expediente, transformada em Serviço do Pessoal, pelo decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938; do Departamento de Administração pelo decreto-lei n. 3.232, de 5 de maio de 1941; e da Comissão de Avaliação de Requisições, criada pelo decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942. Pelo decreto n. 23.873, de 15 de fevereiro de 1934, foi estabelecida uma seção de defesa nacional em cada ministério, o que complementava a organização do Conselho da Defesa Nacional.

  • Coordenador da Mobilização Econômica

    Foi criado pelo decreto-lei n. 4.750, de 28 de setembro de 1942, em decorrência da entrada formal do país na Segunda Guerra Mundial. Competia ao coordenador a orientação da mobilização das utilidades e recursos econômicos existentes no território nacional de qualquer origem, caráter, propriedade ou vínculo de subordinação. Sua atuação compreendia orientar a mineração, a agricultura, a pecuária e a indústria em geral, visando ao aumento de produção; controlar a importação e a exportação de matérias primas, produtos manufaturados, atendendo às conveniências e necessidades das Forças Armadas, do serviço público e do povo, planejar, dirigir e fiscalizar o racionamento de combustíveis e energia; intervir no mercado do trabalho. Teve como antecessora a Comissão de Defesa da Economia Nacional. Extinto pelo decreto n. 8.400, de 19 de dezembro de 1945, suas estruturas foram transferidas para os ministérios do Trabalho, Indústria e Comércio e da Agricultura e para o Conselho de Comércio Exterior.

  • Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)

    Foi criado pelo decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938. Competia ao departamento estudar as repartições, departamentos e estabelecimentos públicos com o fim de determinar, do ponto de vista da economia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização dos serviços públicos, sua distribuição e agrupamentos, dotações orçamentárias, condições e processos de trabalho, relações de uns com os outros e com o público; organizar, anualmente, a proposta orçamentária a ser enviada à Câmara dos Deputados; fiscalizar a execução orçamentária; selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e os do magistério e da magistratura; promover a readaptação e o aperfeiçoamento dos funcionários civis da União; estudar e fixar os padrões e especificações do material para uso nos serviços públicos; auxiliar o presidente da República no exame dos projetos de lei submetidos à sanção; inspecionar os serviços públicos. Teve como antecessor o Conselho Federal do Serviço Público Civil. Recebeu novas atribuições pelo decreto-lei n. 1.720, de 30 de outubro de 1939, ficando sob seu encargo a revisão dos projetos de obras de edifícios destinados aos serviços públicos civis. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1938 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 11.101, de 11 de dezembro de 1942, n. 18.800, de 2 de junho de 1945, e pelo decreto-lei n. 8.323-a, de 7 de dezembro de 1945.

  • Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP)

    Foi criado pelo decreto-lei n. 1.915, de 27 de dezembro de 1939. Competia ao departamento coordenar a propaganda nacional; superintender os serviços de turismo; fazer a censura; estimular a produção de filmes nacionais; proibir a entrada de publicações estrangeiras nocivas aos interesses nacionais; promover manifestações cívicas e festas populares com intuito patriótico, educativo ou de propaganda turística; organizar o programa de radiodifusão oficial do governo; entre outras atribuições. Teve como antecessor o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural, criado pelo decreto n. 24.651, de 10 de julho de 1934. O decreto n. 2.557, de 4 de setembro de 1940, previu o estabelecimento de departamentos estaduais de Imprensa e Propaganda, em cooperação com os governos dos estados. Passou por sucessivas alterações em sua organização e funcionamento ao longo do período 1939 a 1945, aprovadas pelos decretos n. 5.077, de 29 de dezembro de 1939, e pelos decretos-lei n. 1949, de 30 de dezembro de 1939, e n. 4.064, de 29 de janeiro de 1942. Extinto pelo decreto-lei n. 7.582, de 25 de maio de 1945, teve transferida grande parte de suas atribuições ao Departamento Nacional de Informações, criado por esse ato.

  • Instituto Nacional de Estatística

    Foi criado pelo decreto n. 24.609, de 6 de julho de 1934. Competia ao instituto promover e fazer executar, ou orientar tecnicamente, em regime racionalizado, o levantamento sistemático de todas as estatísticas nacionais; divulgar todos os indicadores e prontuários nacionais, bem como dos trabalhas gráficos, memórias, álbuns, etc.; patrocinar e favorecer o desenvolvimento dos trabalhos da Sociedade Brasileira de Estatística; promover ou manter cursos especiais de estatística, visando não só a formação ou o aperfeiçoamento do funcionalismo de estatística nas suas várias categorias; coordenar as repartições de estatísticas dos ministérios e dos serviços de censo e estatística de repartições públicas. A orientação e a direção de suas atividades ficavam a cargo do Conselho Nacional de Estatística, diretamente subordinado ao presidente da República. Recebeu nova organização pelo decreto n. 1.527, de 24 de março de 1937, tendo incorporado em sua estrutura o Conselho Brasileiro de Geografia, criado por este ato. Teve sua denominação alterada para Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pelo decreto-lei n. 218, de 26 de janeiro de 1938.

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