Casa da Moeda (1889-1930)
A origem da Casa da Moeda remete ao período colonial, quando a carta de lei de 8 de março de 1694 estabeleceu em Salvador a primeira fábrica de cunhagem. Existiram casas da moeda em outras regiões em diversas ocasiões, seja para suprir o meio circulante nos locais de maior desenvolvimento econômico ou como forma de evitar ataques de corsários (Gonçalves, 1989, p. 138).
No início do governo imperial, o Brasil contava com casas da moeda no Rio de Janeiro e na Bahia. Esta última, no entanto, foi extinta pelo decreto A, de 13 de março de 1834, que reorganizou a Casa da Moeda da corte e a estruturou em provedoria, responsável pela expedição de todos os negócios do órgão; oficinas de ferraria, abrição, afinação de metais, fundição, de fieiras e de cunhos; um gabinete voltado para a coleção de moedas, que serviria também como local de arquivamento dos padrões de pesos e medidas; e um conselho de melhoramento da Casa da Moeda, colegiado científico composto por até seis membros com aptidões nas áreas de ciências físicas, físico-matemáticas e química.
A reforma de 1834 esteve relacionada à lei n. 59, de 8 de outubro de 1833, que fixou um novo padrão monetário; estabeleceu um banco de circulação e depósito, denominado Banco do Brasil; autorizou o governo a celebrar com particulares ou companhias contratos para a mineração dos terrenos da nação; alterou o imposto do selo e criou a taxa anual dos escravizados. A lei autorizou a reforma da Casa da Moeda para que ela pudesse suprir toda a moeda necessária para uso do Banco do Brasil.
A instituição foi novamente reformada pelo decreto n. 2.537, de 2 de março de 1860, que alterou sua estrutura administrativa, organizando-a nas seções de Escrituração e Contabilidade; Tesouraria; Contraste ou Aferição; Oficina de Fundição e Ligas; Oficina de Laminação e Cunhas; Oficina de Abrição e Oficina de Máquinas. Em 1868, a Casa da Moeda passou a ocupar um edifício na praça da República, local que atualmente abriga o Arquivo Nacional.
Ao longo do período imperial, a Casa da Moeda passou por avanços técnicos, ampliou seus quadros com funcionários especializados nas áreas de química e física, bem como expandiu suas atividades para além da cunhagem de moedas, produzindo também selos e cédulas. A última reforma instituída no século XIX foi determinada pelo decreto n. 5.536, de 31 de janeiro de 1874. Esse ato incluiu um Laboratório Químico na estrutura administrativa, voltado para a prática de ensaios com metais fundidos e para o controle de qualidade das moedas (Casa da Moeda, 2016).
Com o advento da República, a lei n. 23, de 1891, organizou os serviços da administração federal, sendo a parte relativa ao Ministério da Fazenda regulamentada pelo decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. De acordo com esses atos, a Casa da Moeda ficou subordinada ao Tesouro Federal. Cabe ressaltar que nesse período o órgão teve um importante papel no processo de arrecadação de impostos, visto que fabricou selos, estampilhas e outros produtos voltados a esse fim.
A primeira reorganização da Casa da Moeda na República foi determinada pelo decreto n. 1.177, de 16 de janeiro de 1904, que criou novos cargos e unidades administrativas. Pouco depois, o decreto n. 5.169, de 17 de março, instituiu um outro regulamento. De acordo com esse ato, o órgão seria o responsável pela fabricação de moedas e medalhas, apólices, notas e bilhetes do Tesouro, selos e fórmulas do imposto de consumo, bem como quaisquer outros trabalhos autorizados pelo governo. A estrutura administrativa teve uma significativa ampliação, e passou a contar com um diretor e as seções Central e de Artes. A seção Central seria composta pelo Almoxarifado, Arquivo, Contadoria, Fiscalização, Museu, Laboratório Químico e Tesouraria. Já a de Artes teria sob sua responsabilidade as oficinas de Estamparia e Xilografia, Fundição, Gravura, Laminação e Cunhagem, e de Máquinas. Ainda em 1904, foi concluída a ampliação das dependências da Casa da Moeda, e dentre as mudanças destaca-se a demolição da antiga oficina de fundição e a construção, em seu lugar, de um pavilhão com uma chaminé central e fornos de fusão mais adequados (Brasil, 1905a, p. 560-561).
A segunda grande reforma em suas instalações foi realizada em 1911, com destaque para a reconstrução da ala direita da parte principal do edifício; a construção de dependências para a instalação das oficinas de máquinas, fundição de ferro e bronze, alambique, muflos, dentre outras. Foram reformados ainda seis fornos e instalados mais quatro; reformaram-se salas com a demolição de paredes internas; e construiu-se um edifício para abrigar os depósitos do almoxarifado, oficina de máquinas e o escritório da seção de Reparos (Brasil, 1912, p. 84-85).
De acordo com o relatório apresentado ao Ministério da Fazenda, a reforma material foi completa. Além da ampliação do edifício, todo o maquinário foi consertado e as casas fortes, isoladas, com a separação da sala de conferência de valores das demais áreas (Brasil, 1912, p. 84-85). Essas mudanças relativas às questões de segurança vinham sendo reclamadas nos relatórios anteriores, sendo finalmente resolvidas.
Ainda em 1911, um novo regulamento foi instituído pelo decreto n. 9.224, de 20 de dezembro. Por esse ato, o órgão passou a ser composto pela Administração-Geral, formada pelo Almoxarifado, Arquivo, Contadoria, Diretoria, Fiscalização, Museu e Tesouraria; e pela seção Técnica, responsável pelo Laboratório Químico, pelo desenhista, pelas oficinas de Fundição, Gravura, Impressão e Máquinas, Laminação e Cunhagem, além de uma seção responsável pela Eletricidade, e outra de Reparos e Obras. O ano de 1911 foi muito profícuo para o órgão, não apenas em razão dos ganhos materiais oriundos da reforma de suas dependências, mas também pela publicação do novo regulamento, que institucionalizou novas áreas. Esse ato, no entanto, representou a última reforma administrativa da Casa da Moeda na Primeira República. A instituição seria reformada novamente apenas no governo Vargas, pelo decreto n. 22.269, de 28 de dezembro de 1932.
Louise Gabler
Maio 2023
Fontes e bibliografia
BRASIL. Lei de 4 de outubro de 1831. Dá organização ao Tesouro Público Nacional e às tesourarias das províncias. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 103-127, 1875a.
______. Decreto A, de 13 de março de 1834. Reorganiza a Casa da Moeda desta corte. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 38, 1866.
______. Decreto n. 2.537, de 2 de março de 1860. Manda observar o regulamento da Casa da Moeda. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 28, 1860.
______. Decreto n. 5.536, de 31 de janeiro de 1874. Dá novo regulamento à Casa da Moeda. Coleção de leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 90, 1875b.
______. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, decretada e promulgada pelo Congresso Nacional Constituinte, em 24 de fevereiro de 1891. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 1, 1891.
______. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.
______. Decreto n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892. Dá regulamento para execução da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, na parte referente ao Ministério da Fazenda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1.028-1.074, 1893.
______. Decreto n. 1.177, de 16 de janeiro de 1904. Reorganiza a Casa da Moeda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 27-30, 1907a.
______. Decreto n. 5.169, de 17 de março de 1904. Dá regulamento à Casa da Moeda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 953-983, 1907b.
______. Relatório do ano de 1904 apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ministro de Estado dos Negócios Fazenda Leopoldo de Bulhões em 1905. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1905a. Disponível em: https://tinyurl.com/yeysxw92 . Acesso em: 17 maio 2023.
______. Decreto n. 9.224, de 20 de dezembro de 1911. Aprova o novo regulamento da Casa da Moeda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 109-137, 1915.
______. Relatório dos anos de 1910 e 1911 apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo ministro de Estado dos Negócios Fazenda dr. Francisco Salles em 1912. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1905b. Disponível em: https://tinyurl.com/yeysxw92 . Acesso em: 17 maio 2023.
______. Decreto n. 22.269, de 28 de dezembro de 1932. Dá novo regulamento à Casa da Moeda. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 5, p. 510, 1933.
CASA da Moeda. In: DICIONÁRIO da Administração Pública Brasileira do Período Imperial (1822-1889), 2016. Disponível em: https://tinyurl.com/22k8kfad . Acesso em: 15 maio 2023.
GONÇALVES, Cleber Baptista. Casa da Moeda do Brasil. Rio de Janeiro: Casa da Moeda, 1989.
Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR AN,RIO 0K – Casa da Moeda do Brasil
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 23 – Decretos do Executivo – Período Republicano
BR AN,RIO 2H – Diversos – SDH – Caixas
BR AN,RIO NP – Diversos – SDH – Códices
BR AN,RIO OI – Diversos GIFI – Caixas e Códices
BR AN,RIO EG – Junta da Fazenda da Província de São Paulo
BR AN,RIO 4B – Junta da Real Fazenda da Capitania do Rio de Janeiro
BR AN,RIO OK – Ministério do Reino e do Império
BR AN,RIO KE – Publicações Oficiais – Acervo Geral e Periódicos
BR AN,RIO 83 – Relação da Bahia
BR AN,RIO 86 – Secretaria do Estado do Brasil
BR AN,RIO 89 – Secretaria do Governo da Capitania do Pará
BR AN,RIO 9B – Série Fazenda – Casa da Moeda – Caixa de Amortização (IF6)
BR AN,RIO A1 – Série Interior – Administração (IJJ2)
Referência da imagem
Fotografia de Cláudia Miller, equipe de Educação em Arquivos, Arquivo Nacional, 2023.
Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão na Primeira República. Para informações entre 1808-1822 e 1822-1889, consulte Casa da Moeda e Casa da Moeda (1822-1889).
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