Brasil
Janeiro - Carta de doação da capitania hereditária de Paraíba do Sul (São Tomé) direcionada a Pero de Góis.
Fevereiro – Expedição do foral de Pero de Góis, regulamentando as atividades fiscais nas capitanias, dentre outras jurisdições complementares à carta de doação.
Agosto – Carta de doação da capitania hereditária da ilha de Trindade direcionada a Belchior Camacho.
Portugal
Estabelecimento do Tribunal do Santo Ofício em Portugal, instituição jurídica diretamente ligada a Inquisição