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A
NEXOS
1. Planilhas
Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
Data de criação: 23/8/1821
Data de extinção: 30/10/1891
Antecessor
Secretaria de Estado dos Negócios do Reino
Sucessor
Ministério da Justiça e Negócios Interiores
Estrutura
Início do período: 15/3/1830
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Fim do período: 30/5/1842
Referência legal: Decisão n. 77, de 15 de março de 1830
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ministro e secretário de Estado
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oficial-maior
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1ª Classe, da Correspondência das Províncias
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2ª Classe, dos Negócios da Magistratura
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3ª Classe, dos Negócios Eclesiásticos
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4ª Classe, dos Ofícios de Justiça
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5ª Classe, da Correspondência com as autoridades da Corte
Início do período: 30/5/1842
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Fim do período: 5/2/1859
Referência legal: Decreto n. 178(b), de 30 de maio de 1842
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ministro e secretário de Estado
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oficial-maior
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1ª Seção
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2ª Seção
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3ª Seção
Início do período: 5/2/1859
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Fim do período: 16/2/1861
Referência legal: Decreto n. 2.350, de 5 de fevereiro de 1859
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ministro e secretário de Estado
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2 consultores
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diretor-geral
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1ª Seção, Central
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2ª Seção, de Justiça e Estatística
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3ª Seção, de Negócios e Benefícios Eclesiásticos
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4ª Seção, de Polícia, Prisões e Força Pública
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5ª Seção, do Orçamento
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6ª Seção, do Arquivo