Ministério da Agricultura (1930-1945)

Foi criado pelo decreto n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906, com a denominação de Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, a partir de funções antes pertencentes aos ministérios da Indústria, Viação e Obras Públicas e da Justiça e Negócios Interiores, como resultado de demandas de setores agrários afastados do pacto político dominado pelos cafeicultores paulistas. A pasta ficou encarregada de uma vasta gama de atribuições ligadas a agricultura, indústria e comércio, priorizando, inicialmente, medidas voltadas para a organização da mão de obra rural, o ensino agronômico e a diversificação e modernização da produção agrícola. Na década de 1920, observou-se uma reorientação das suas diretrizes por meio de ações direcionadas ao aperfeiçoamento e controle dos produtos agrícolas, sobretudo das matérias-primas utilizadas pelas indústrias, e da incorporação de novos problemas, como as questões relativas à regulação do trabalho e à organização dos trabalhadores (Ministério..., 2017; Mendonça, 1997).

Em 1930, com o estabelecimento da pasta da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro, e a do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro, o ministério perdeu parte das competências relacionadas ao ensino e à pesquisa e aquelas referentes à indústria e ao comércio. Em 3 de dezembro do mesmo ano, teve sua denominação alterada para Ministério da Agricultura, pelo decreto n. 19.448, ficando sua esfera de atuação limitada ao tratamento dos assuntos relacionados à produção e ao ensino agrícola e veterinário, aos institutos de pesquisas, à propaganda e divulgação dos produtos brasileiros no exterior, à mineração e à conservação de florestas.

Durante os quinze anos do governo de Getúlio Vargas, candidato derrotado nas eleições presidenciais, que assumiu o poder após o movimento que ficou conhecido como Revolução de 1930, o ministério passou por inúmeras transformações. Nesse período, ocorreu um processo de centralização da política agrícola, a partir da execução de medidas de caráter intervencionista e de regulação dos mercados (Bercovici, 2020, p. 190; Linhares; Silva, 1999, p. 106). O impacto da crise de 1929 para a cultura do café evidenciou os riscos da dependência externa e da monocultura, estimulando a busca pela autonomia econômica do país. Nesse contexto, as ações do governo foram dirigidas para o abastecimento da população, financiamento das exportações, barateamento dos preços, ocupação do território e geração de empregos (Linhares; Silva, 1999, p. 126).

No início do governo provisório de Getúlio Vargas (1930-1934), a pasta ficou composta pela Secretaria de Estado, Diretoria-Geral de Contabilidade, Conselho Superior de Defesa Agrícola e Diretoria-Geral de Agricultura, à qual se subordinavam todos os órgãos de caráter técnico. Uma das medidas empreendidas pelo ministro Joaquim Francisco de Assis Brasil foi a regionalização de diversas repartições localizadas no interior do país, estabelecidas durante a Primeira República, como as estações experimentais, estações de monta, postos zootécnicos e serviços de vigilância sanitária vegetal, que foram passadas para as administrações estaduais (Brasil, 1933a). 

No final de 1932, o ministério foi assumido por Juarez Távora, ligado ao movimento tenentista e participante da Coluna Prestes que deu início a uma série de reformas, visando à racionalização da sua estrutura (Belleza, 1955, p. 24). De acordo com o relatório da comissão que elaborou o projeto de reformulação, para superar o caráter mais burocrático do que técnico da pasta, era indispensável a separação dos serviços administrativos, conforme o sistema em vigor nos ministérios da Guerra e da Marinha, e a organização de três diretorias-gerais relacionadas às suas principais áreas de atuação (Brasil, 1933b, p. 89). Tais ações permitiriam a plena realização da sua finalidade, que, em linhas gerais, abrangia: o estudo do aproveitamento racional das matérias-primas, bem como sua padronização e fiscalização; a extensão da rede de pesquisas geológicas e mineralógicas para manter um cadastro da riqueza mineral do país; a avaliação das possibilidades da energia utilizável pela indústria; o melhoramento das condições agrícolas pela seleção de espécie e escolha do hábitat mais favorável; o estudo da adaptação de plantas e animais exóticos no nosso meio; o aperfeiçoamento dos meios de combate às pragas e enfermidades; e a modificação da “mentalidade do nosso meio agrícola e pastoril”, por meio de instruções técnicas profissionais (Brasil, 1933c, p. 118-119).

A proposta apresentada resultou no decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, que estabeleceu as diretorias-gerais de Agricultura, compreendendo os serviços de Inspeção e Fomento Agrícolas, do Algodão e Florestal, patronatos e aprendizados agrícolas, entre outros; de Pesquisas Científicas, envolvendo os serviços Geológico e Mineralógico, de Meteorologia, e institutos de Química, Biológico de Defesa Agrícola e de Óleos; e de Indústria Animal, ao qual ficaram subordinados o Serviço da Indústria Pastoril e a Estação Sericícola de Barbacena. A Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária ficou vinculada ao gabinete do ministro (Brasil, 1934). 

Ainda em janeiro de 1933, essas diretorias-gerais foram reestruturadas internamente, ficando compostas por unidades especializadas. No âmbito da Diretoria-Geral de Agricultura, destaca-se a criação de uma seção técnica voltada para as questões relativas ao café e ao mate na Diretoria do Fomento e Defesa Agrícolas, pelo decreto n. 22.416, de 30 de janeiro de 1933. Posteriormente, foi instalado um órgão exclusivo para o café, o Serviço Técnico de Café, que assumiu atribuições antes a cargo do Departamento Nacional do Café, do Ministério da Fazenda, que era a pasta responsável pelas políticas destinadas ao principal produto de exportação do país.

Os problemas referentes à mineração também receberam atenção especial, com o estabelecimento da Diretoria-Geral de Produção Mineral, pelo decreto n. 23.016, de 28 de julho de 1933, formada pelas diretorias de Minas e de Águas e pelo Instituto Geológico e Mineralógico do Brasil.

Em março de 1934, novas alterações foram realizadas pelo decreto n. 23.979. A Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas foi extinta e as diretorias-gerais, transformadas em departamentos nacionais de Produção Vegetal, Produção Animal e Produção Mineral. O mesmo ato transferiu o Instituto de Tecnologia para o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e passou para a jurisdição da pasta da Agricultura o serviço de colonização agrícola do Departamento Nacional do Povoamento e o reflorestamento de piscicultura e administração de açudes concluídos na região Nordeste, que estavam no âmbito da Inspetoria Federal de Obras Contra as Secas (Brasil, 1935). Essas novas competências ficaram a cargo do Serviço de Irrigação, Reflorestamento e Colonização, subordinado ao Departamento Nacional de Produção Vegetal, estabelecido pelo decreto n. 24.468, de 26 de junho de 1934.

A questão da colonização agrícola assumiu grande importância, especialmente durante a fase mais autoritária do governo Vargas, conhecida como Estado Novo (1937-1945), quando teve início o movimento Marcha para o Oeste, cujo objetivo era povoar, ocupar e integrar as regiões mais distantes do centro político do país. Assim, a promoção da colonização e da expansão das fronteiras agrícolas foi uma das mais importantes diretrizes desenvolvidas pela pasta (Linhares; Silva, 1999, p. 113).

Em 1934, o decreto n. 24.606, de 6 de julho, autorizou a desapropriação de terrenos rurais foreiros à União, por utilidade e necessidade públicas, para fins de saneamento e colonização, e extinguiu o sistema de arrendamento de terras até então vigente. Com isso, o governo passou a exigir o título para legitimação das posses, medida que rendeu grande oposição e gerou uma série de recursos judiciais. Durante o Estado Novo, o ato foi reformulado pelo decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, que proibiu o recurso ao Poder Judiciário (Bercovici, 2020, p. 179).

Ainda no governo provisório, foi iniciado um esforço de codificação, em grande parte resultado dos trabalhos da Comissão Legislativa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, responsável por elaborar propostas de revisão da legislação, evidenciando os projetos de remodelação do aparelho burocrático-administrativo que alterariam o próprio perfil do Estado brasileiro. Coube ao Ministério da Agricultura a execução de alguns códigos aprovados na época, como o de Caça e Pesca, aprovado pelo decreto n. 23.672, de 2 de janeiro de 1934, e o Florestal, aprovado pelo decreto n. 23.793, de 23 de janeiro de 1934, que também levaram à criação do Conselho de Caça e Pesca e do Conselho Florestal Federal na estrutura da pasta. O primeiro código fixou as regras para a realização da pesca e da caça, além de dispor sobre as infrações e penalidades em caso de descumprimento das normas. Já o Código Florestal atribuiu ao ministério, dentre outras disposições, a classificação das várias regiões e florestas protetoras e remanescentes, a organização de florestas-modelo e a localização dos parques nacionais. Em relação aos últimos, destaca-se a criação da primeira unidade federal, o Parque Nacional do Itatiaia, pelo decreto n. 1.713, de 14 de junho de 1937. 

Além desses, outros códigos cuja execução ficou a cargo do Ministério da Agricultura foram o de Minas, aprovado pelo decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, e o de Águas, pelo decreto n. 24.643, da mesma data, que contribuíram para a construção de um quadro legal que definiu a propriedade da União sobre os recursos estratégicos indispensáveis para a viabilização da exploração industrial, favorecendo as ações de desenvolvimento econômico empreendidas pelo Estado (Draibe, 2004, p. 84).

O período que se seguiu à promulgação de uma nova Constituição, em 1934, foi caracterizado como uma fase de relativa estabilidade organizacional (Warlich, 1983, p. 619). As grandes mudanças ocorreram durante o Estado Novo. Em 1938, na gestão do ministro Fernando Costa, foi promovida uma nova reforma pelo decreto-lei n. 982, que, sob a justificativa de que havia repartições subordinadas a outras de finalidades diferentes, manteve os departamentos e instituiu o Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, o Serviço de Publicidade Agrícola, o Serviço de Economia Rural, o Serviço Florestal, o Serviço de Meteorologia e o Departamento de Administração (Brasil, 1939a; 1939b).

No ano seguinte, assinalou-se o retorno do Serviço de Proteção aos Índios para a pasta, pelo decreto n. 1.736, de 3 de novembro de 1939, que foi seguido da criação do Conselho Nacional de Proteção aos Índios, pelo decreto-lei n. 1.794, de 22 de novembro de 1939. Ainda nesse ano, o decreto-lei n. 1.125, de 28 de fevereiro, instituiu a Comissão Nacional do Gasogênio, a fim de enfrentar a escassez de combustíveis líquidos importados no contexto da Segunda Guerra Mundial (1939-1945).

Outra linha de atuação que mereceu destaque, na década de 1940, foi a da instalação de autarquias reguladoras econômicas, enquadradas na categoria de produção, circulação e distribuição, orientadas para setores específicos, como a Comissão Executiva da Pesca, a Comissão Executiva das Frutas e a Comissão Executiva dos Produtos de Mandioca (Warlich, 1983, p. 752). Tais comissões tinham um perfil semelhante ao do Instituto do Açúcar e do Álcool, instituído pelo decreto n. 22.789, de 1º de junho de 1933, e de outros órgãos que não se constituíram como autarquias, como o Instituto Nacional do Mate, de 1938, e o Serviço de Expansão do Trigo, de 1944. Em decorrência disso, o controle das políticas de financiamento e produção agrícola, que antes estavam nas mãos das oligarquias agrárias, foi centralizado na esfera federal (Bercovici, 2020, p. 192).

Outro foco foi o estímulo ao cooperativismo, possibilitando a organização dos trabalhadores rurais em um sistema controlado pelo Estado, atribuição que ficou a cargo do Serviço de Economia Rural, antes pertencente à Diretoria de Organização e Defesa da Produção e à Diretoria do Sindicalismo Cooperativista, criada em 1933. Excluídos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores rurais receberam maior atenção no final do governo Vargas, quando foi aprovado o decreto-lei n. 7.038, de 10 de novembro de 1944, que dispôs sobre a sindicalização rural, e iniciado o processo de implantação de um sistema de seguridade social para o campo, incluindo a cobertura de acidentes de trabalho, regulamentada pelo decreto n. 18.809, de 5 de junho de 1945 (Linhares; Silva, 1999, p. 130).

Como ocorreu com as outras pastas, verificou-se, nesse período, a instalação de órgãos dedicados às atividades de apoio administrativo, com o objetivo de implementar maior economia e eficiência nos serviços públicos (Warlich, 1983, p. 11). Dentre esses, é possível citar o Serviço de Pessoal, depois incorporado pelo Departamento de Administração, que, a partir de 1938, passou a centralizar essas atividades, e a Comissão de Eficiência, criada pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, que também estabeleceu, na Presidência da República, o Conselho Federal do Serviço Público Civil, que antecedeu o Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp) em 1938.

Novas transformações seriam vistas no decorrer no período democrático, iniciado após a deposição de Vargas em 29 de outubro de 1945, especialmente na década de 1960, com a criação do Ministério das Minas e Energia e a reestruturação promovida em 1962, que determinou a instalação de novos departamentos e outros órgãos, que tornaram mais complexa a estrutura da pasta. 

Angélica Ricci Camargo

Abr. 2024

Quadro de ministros do Ministério da Agricultura (1930-1945)

Fontes e bibliografia

BELLEZA, Newton. Evolução do Ministério da Agricultura. Rio de Janeiro: Serviço de Informação Agrícola, 1955.

BERCOVICI, Gilberto. A questão agrária na Era Vargas (1930-1964). História do Direito: Revista do Instituto Brasileiro de História do Direito, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 183-226, jul./dez. de 2020. Disponível em: https://shre.ink/8FRp. Acesso em: 27 mar. 2024.

BRASIL. Decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933. Dá nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 61, 1934.

BRASIL. Decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934. Extingue no Ministério da Agricultura a Diretoria-Geral de Pesquisas Científicas, criada pelo decreto n. 22.338, de 11 de janeiro de 1933, aprova os regulamentos das diversas dependências do mesmo ministério e consolida a legislação referente à reorganização por que acaba de passar. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2 p. 59-62, 1935.

BRASIL. Decreto-lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938. Cria novos órgãos no Ministério da Agricultura, reagrupa e reconstitui alguns já existentes. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 327, 1939a.

BRASIL. Trabalhos realizados em 1938. Relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, exmo. sr. dr. Getúlio Vargas, pelo ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, Fernando Costa. Rio de Janeiro: Oficinas Gráficas do Serviço de Publicidade Agrícola, 1939b. Disponível em: https://shre.ink/8yaI. Acesso em: 2 abr. 2024.

BRASIL. Relatório do Ministério da Agricultura apresentado ao chefe do Governo Provisório por Mário Barbosa Carneiro, encarregado do expediente na ausência do ministro J. F. de Assis Brasil, de 24 de outubro de 1930 a 31 de dezembro de 1931. Rio de Janeiro: Tipografia do Ministério da Agricultura, 1933a. Disponível em: https://shre.ink/8F6Y. Acesso em: 1 abr. 2024.

BRASIL. O Ministério da Agricultura na vigência do Governo Provisório (1930-1933). Rio de Janeiro: Oficinas Gráficas da Diretoria de Estatística e Publicidade, 1933b. Disponível em: https://shre.ink/8FNp. Acesso em: 2 abr. 2024.

BRASIL. Mensagem do chefe provisório, lida perante a Assembleia Nacional Constituinte, no ato da sua instalação, em 15 de novembro de 1933. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933c. Disponível em: https://shre.ink/8FVR. Acesso em: 28 mar. 2024.

DEZEMONE, Marcus. Impactos da Era Vargas no mundo rural: leis, direitos e memória. Perseu: Revista do Centro Sérgio Buarque de Holanda da Fundação Perseu Abramo, São Paulo, n. 1, p. 177-205, 2007. Disponível em: https://shre.ink/8ydH. Acesso em: 2 abr. 2024.

DRAIBE, Sonia. Rumos e metamorfoses: um estudo sobre a constituição do Estado e as alternativas da industrialização no Brasil 1930-1960. 2. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2004.

GALERIA de ministros. In: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA. Disponível em: https://shre.ink/rRtg. Acesso em: 22 dez. 2023.

LINHARES, Maria Yedda; SILVA, Francisco Carlos Teixeira da. Terra prometida: uma história da questão agrária no Brasil. Rio de Janeiro: Campus, 1999.

LISTA de ministros da Agricultura do Brasil. In: WIKIPÉDIA. Disponível: https://shre.ink/rRt2. Acesso em: 22 dez. 2023.

MENDONÇA, Sônia Regina. O ruralismo brasileiro (1888-1931). São Paulo: Hucitec, 1997.

MINISTÉRIO da Agricultura, Indústria e Comércio. In: DICIONÁRIO da Administração Pública Brasileira da Primeira República (1889-1930), 2017. Disponível em: https://shre.ink/8FRK.  Acesso em: 2 abr. 2024.

WARLICH, Beatriz M. de Souza. Reforma administrativa na Era Vargas. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1983.

Documentos sobre o órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR_RJANRIO_DB Agricultura

BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano

BR_RJANRIO_2H Diversos - SDH - Caixas

BR_RJANRIO_OI Diversos GIFI - Caixas e Códices

BR_RJANRIO_QD Francisco Lobo Leite Pereira

BR_DFANBSB_HB Ministério da Indústria e Comércio

BR_RJANRIO_4Q Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas

BR_RJANRIO_8M Série Agricultura - Administração (IA2)

BR_RJANRIO_8P Série Agricultura - Índios (IA7)

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período do primeiro governo Vargas (1930-1945). Para informações entre 1889-1930, consulte Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio

Referência da Imagem

Arquivo Nacional, Fundo Agência Nacional, BR_RJANRIO_EH_0_FOT_EVE_00737_d0003de0006