Ministério das Relações Exteriores (1889-1930)

O Ministério das Relações Exteriores foi criado com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, pelo decreto de 13 de novembro de 1823, com a finalidade de tratar dos assuntos referentes às relações do Brasil com outros países.

Após a proclamação da República, a pasta teve o seu nome alterado para Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e a partir da lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, para Ministério das Relações Exteriores, mantido até hoje. De acordo com essa lei, competia ao ministério o expediente e o despacho dos negócios e serviços no exterior, a colonização e o serviço dos núcleos coloniais.

O início do período republicano foi marcado por mudanças profundas na diplomacia brasileira e no próprio papel desempenhado pelo Ministério das Relações Exteriores. Dentre as transformações, assinala-se o deslocamento do eixo diplomático de Londres para Washington, inaugurando uma nova forma de relacionamento com os Estados Unidos. Logo em 1891 foi assinado um convênio aduaneiro que deliberou sobre a livre entrada de café, açúcar, couros e outros produtos brasileiros naquele país, tendo como contrapartida a importação de uma vasta gama de itens de origem norte-americana, como trigo em grão, farinha de trigo, carne de porco salgada, máquinas, livros, material para estradas de ferro, além de outros que ganharam uma redução de 25% em relação às tarifas normais. Outras medidas foram incrementadas durante a administração de José Maria da Silva Paranhos Júnior, o barão de Rio Branco, à frente da pasta, como a elevação mútua, em 1905, das legações de Brasil e Estados Unidos à condição de embaixadas (Cervo, Bueno, 1986, p. 46; Burns, 2006, p. 408; Bethell, 2010).

Outro ponto importante da ação diplomática foi a demarcação de fronteiras, conduzida pelo barão de Rio Branco como diplomata e ministro, que teve como saldo a adição de cerca de 885 mil quilômetros quadrados ao Brasil. Nas décadas iniciais da República foram solucionadas antigas questões, como a do território das Missões, disputado com a Argentina e a do Amapá, disputado com a França, dentre outras. O caso de maior repercussão foi o do Acre, pois a região, rica produtora de borracha, era palco de conflitos entre brasileiros e bolivianos desde 1899, resolvidos em 17 de novembro de 1903 com a assinatura do Tratado de Petrópolis, que a incorporou ao Brasil. Em troca, foram oferecidos à Bolívia uma pequena faixa de território que dava acesso ao rio Madeira, dez milhões de dólares e a promessa da construção de uma estrada de ferro (Burns, 2006, p. 415-418).

O país também teve uma atuação política mais destacada, com o aumento da participação em eventos internacionais, como a Conferência da Paz em Haia, em 1907, o Congresso Sanitário de Montevidéu, em 1904, a Conferência de Genebra sobre a Cruz Vermelha, em 1906, entre outros eventos. Além disso, uma representação brasileira marcou presença nas Conferências Pan-Americanas e o país se tornou membro temporário na Liga das Nações, entidade criada após o fim da Primeira Guerra Mundial (1914-1918) para resolução de conflitos internacionais e preservação da paz (Burns, 2006, p. 405; Garcia, 2006, p. 230-233).

O Brasil foi o único país da América do Sul a entrar na Primeira Guerra. Em um primeiro momento, a posição adotada foi a da neutralidade, tendo suas regras regulamentadas pelo decreto n. 11.037, de 4 de agosto de 1914, que proibiu a exportação de material bélico para os países em guerra e a utilização do litoral brasileiro como base de operações navais, dentre outras disposições. Em 1917, a situação se modificou após o ataque alemão a vários navios brasileiros, o que levou o governo a romper relações diplomáticas em 11 de abril de 1917, e a declarar guerra à Alemanha em outubro, alinhando-se ao lado dos Estados Unidos, França, Grã-Bretanha e outros países da chamada Tríplice Entente (Burns, 2006, p. 430; Castro, 1983, p. 231-237). Como parte beligerante, a contribuição brasileira deu-se com fornecimento de alimentos às potências aliadas, com o suprimento de manganês utilizado na fabricação de armamentos, dentre outras ações (Santos, 1991, p. 264).

As atribuições estabelecidas pela lei n. 23, de 1891, foram mantidas ao longo desses anos. Por outro lado, o ministério teve sua estrutura alterada em diversas ocasiões. A primeira transformação realizada no período republicano foi promovida na administração de Quintino Bocaiúva através do decreto n. 1.120, de 5 de dezembro de 1890, que redistribuiu os trabalhos entre o gabinete e as quatro seções subordinadas ao diretor-geral, cabendo à 1ª as relações entre a pasta e o Poder Legislativo e questões relativas ao cerimonial e privilégios diplomáticos; à 2ª, a correspondência de caráter político com os agentes e missões brasileiros no exterior, a negociação de tratados, acordos e convenções internacionais, as questões dos limites, pedidos de extradição e cartas rogatórias; à 3ª, a correspondência e a negociação de tratados, acordos relativos aos interesses comerciais e marítimos, e assuntos referentes à colonização e imigração; e à 4ª, a contabilidade (Brasil, 1891, p. 3980-3981). O ministro também empreendeu reformas no Corpo Diplomático e no Corpo Consular, que passariam por sucessivas modificações durante a Primeira República.

Em 1893, o decreto n. 1.205, de 10 de janeiro, aprovou um regulamento que acrescentou a Seção de Arquivo à estrutura central do ministério. Uma nova mudança foi determinada pelo decreto n. 6.046, de 24 de maio de 1906, que criou o cargo de consultor jurídico e alterou a denominação das seções, ficando: 1ª Seção – do Protocolo, 2ª Seção – dos Negócios Políticos e Diplomáticos, 3ª Seção – dos Negócios Consulares, 4ª Seção – da Contabilidade e 5ª Seção – do Arquivo.

Durante a longa gestão do barão de Rio Branco, entre 1902 e 1912, a estrutura da pasta não sofreu alterações. No entanto, houve um aumento do número de funcionários e a elevação de seus vencimentos e gratificações, o que possibilitou a expansão da rede consular, que também se tornou mais eficiente (Castro, 1983, p. 207).

Em 1913, na administração de Lauro Muller, o decreto n. 10.662, de 31 de dezembro, promoveu uma reformulação no ministério, com a extinção do cargo de diretor-geral e o estabelecimento da Subsecretaria de Estado, que superintendia a antiga 2ª Seção, transformada em Diretoria-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, a 3ª Seção, transformada em Diretoria-Geral dos Negócios Econômicos e Consulares, e as seções de Protocolo, de Contabilidade e de Arquivo, e a Biblioteca e o Depósito de mapas, cartas topográficas e plantas, estes dois últimos instituídos por esse ato. Em relação às duas diretorias-gerais, houve um retorno do critério geográfico, que orientou a primeira divisão de trabalhos da pasta em 1828 e foi abandonada pelos regulamentos aprovados pelo decreto n. 2.358, de 19 de fevereiro de 1859, ficando uma seção de cada diretoria destinada aos negócios da América e outra aos de Europa, Ásia, África e Oceania (Castro, 1983, p. 224; Gabler, 2013, p. 14).

A subsecretaria foi extinta na gestão de Nilo Peçanha pelo decreto n. 12.461, de 9 de maio de 1917, com a supressão do cargo de subsecretário. No ano seguinte, o decreto n. 12.804, de 9 de janeiro, recriou o cargo, alegando o aumento dos serviços decorrentes da participação do país na guerra e a necessidade de “acompanhar e defender todas as importações do comércio e da indústria do Brasil” dependentes de licenças especiais dos governos estrangeiros (Brasil, 1919, p. 30).

Em 1918, ainda na administração de Nilo Peçanha, o decreto n. 12.997, de 24 de abril, conferiu um novo regulamento com a finalidade de aparelhar o ministério para os novos encargos advindos de uma eventual expansão do comércio de exportação, questão que também norteou a reforma do corpo consular pelo decreto n. 12.996, da mesma data (Castro, 1983, p. 242; Brasil, 1919, p. 505). O regulamento determinou o estabelecimento do Secretariado-Geral do Ministério, do Conselho Administrativo, e a instituição da Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos, Consulares e Econômicos, a partir da fusão da Diretoria-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos e da Diretoria-Geral dos Negócios Econômicos e Consulares, e da Diretoria-Geral da Contabilidade e da Administração, que absorveu a Biblioteca, o Arquivo, a Seção de Contabilidade e outras atribuições administrativas.

Dentre as inovações, destaca-se o Conselho Administrativo presidido pelo ministro e formado pelo secretário-geral, pelos diretores-gerais, pelo consultor jurídico e por um auxiliar efetivo do gabinete do secretário-geral, que tinha como objetivo dar parecer sobre as negociações de tratados, convenções, acordos, declarações e ajustes internacionais; assuntos relativos a limites e demarcação de fronteiras; reclamações estrangeiras sobre quaisquer problemas; casos de extradição; assuntos diplomáticos referentes ao Direito Público e Privado Internacional e ao Direito Civil; matérias relacionadas à proteção do comércio e navegação, à colonização e à imigração; questões ligadas à herança de brasileiros no estrangeiro e vice-versa; e todos os tópicos concernentes à disciplina e ao bom andamento do serviço do ministério e das legações e consulados (Brasil, 1919, p. 519-520).

No interior da Diretoria-Geral dos Negócios Diplomáticos, Consulares e Econômicos, composta por seções desligadas do critério geográfico, também vale demarcar a presença da Comissão Pan-Americana, criada em obediência ao artigo X da Resolução de 11 de agosto de 1910, aprovada pela IV Conferência Internacional Americana, que tinha a finalidade de se corresponder com instituições congêneres existentes nas capitais do continente americano; promover a aprovação das resoluções e convenções adotadas pelas conferências e colaborar com a União Pan-Americana (Castro, 1983, p. 246).

Em 1919, o decreto n. 13.670, de 26 de junho, extinguiu o Conselho Administrativo e o cargo de subsecretário, promoveu alterações na nomenclatura das diretorias e modificações nas seções que as compunham, incluindo a supressão da Comissão Pan-Americana.

O decreto n. 14.056, de 11 de fevereiro de 1920, estabeleceu a última reorganização geral da pasta nesse período, que ficou composta por gabinete, consultor jurídico, Subsecretaria de Estado, Diretoria-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, Diretoria-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares e Seção de Contabilidade. Em 1929, ocorreu a criação dos Serviços Econômicos e Comerciais pelo decreto n. 18.911, de 24 de setembro, inserido na estrutura central do ministério.

Angélica Ricci Camargo
Dez. 2017

Quadro de ministros das Relações Exteriores (1891-1930)

(Fonte: MINISTROS das Relações Exteriores…, s.d.)

Fontes e bibliografia

BETHELL, Leslie. Brazil and ‘Latin America’. J. Lat. Amer. Stud., Cambridge, 42, Cambridge University Press, p. 457-485, 2010.

BRASIL. Decreto de 13 de novembro de 1823. Desmembra da Secretaria de Estado dos Negócios do Império a dos Negócios Estrangeiros. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 87, 1887.

______. Decreto n. 1.120, de 5 de dezembro de 1890. Dá nova divisão às seções da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, suprime uma e cria o lugar de arquivista. Decretos do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, fascículo 12, p. 3980-3981, 1891.

______. Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891. Reorganiza os serviços da administração federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 42-45, 1892.

______. Decreto n. 1.205, de 10 de janeiro de 1893. Dá regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, partes I e II, p. 5-15, 1894.

______. Decreto n. 6.046, de 24 de maio de 1906. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 627-642, 1907.

______. Decreto n. 10.662, de 31 de dezembro de 1913. Dá novo Regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 879-903, 1916.

______. Decreto n. 12.461, de 9 de maio de 1917. Suprime os cargos de Subsecretário de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Oficial de Gabinete. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4 p. 433, 1916.

______. Decreto n. 12.804, de 9 de janeiro de 1918. Cria o cargo de Subsecretário de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 30-31, 1919.

______. Decreto n. 12.997, de 24 de abril de 1918. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 505-529, 1919.

______. Decreto n. 13.670, de 26 de junho de 1919. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 617-637, 1920.

______. Decreto n. 14.056, de 11 de fevereiro de 1920. Dá novo regulamento à Secretaria de Estado dos Negócios Exteriores. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, 14 fev. 1920. Seção 1, p. 2.952-2.958.

______. Decreto n. 18.384, de 11 de setembro de 1928. Aprova o regulamento para expedição de passaportes pelo Ministério das Relações Exteriores. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 367-398, 1929.

______. Decreto n. 18.911, de 24 de setembro de 1929. Institui, no Ministério das Relações Exteriores, os Serviços econômicos e Comerciais. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 4, p. 25-26, 1930.

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CASTRO, Flávio Mendes de Oliveira. História da organização do Ministério das Relações Exteriores. Brasília: Editora da Universidade de Brasília, 1983.

CERVO, Amado Luiz; BUENO, Clodoaldo. A política externa brasileira 1822-1985. São Paulo: Ática, 1986.

GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013. (Publicações Históricas; 80) (Cadernos Mapa; 8 - Memória da Administração Pública Brasileira). Disponível em: https://goo.gl/Xi2j4z. Acesso em: 16 jul. 2017.

GARCIA, Eugênio Vargas. Entre a América e a Europa: a política externa brasileira na década de 1920. Brasília: Editora da Universidade de Brasília/FUNAG, 2006.

MINISTROS das Relações Exteriores. In: Fundação Alexandre de Gusmão – Centro de História e Documentação Diplomática. Disponível em: https://goo.gl/PBxTpT. Acesso em: 23 ago. 2017.

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Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR_RJANRIO_1R Conselho de Estado

BR_RJANRIO_22 Decretos do Executivo - Período Imperial

BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano

BR_RJANRIO_2H Diversos - SDH - Caixas

BR_RJANRIO_NP Diversos - SDH - Códices

BR_RJANRIO_OI Diversos GIFI - Caixas e Códices         

BR_RJANRIO_Q6 Floriano Peixoto

BR_RJANRIO_57 Ministério do Reino

BR_RJANRIO_0E Polícia da Corte

BR_RJANRIO_8T Série Agricultura - Terras Públicas e Colonização (IA6)

BR_RJANRIO_9E Série Fazenda - Gabinete do Ministro (IF1)

BR_RJANRIO_DA Série Guerra - Gabinete do Ministro (IG1)

BR_RJANRIO_A9 Série Interior - Nacionalidades (IJJ6)

BR_RJANRIO_AM Série Justiça - Polícia - Escravos - Moeda Falsa - Africanos (IJ6)

BR_RJANRIO_B7 Série Relações Exteriores - Administração (IR2)         

BR_RJANRIO_B8 Série Relações Exteriores - Atividades Comerciais e Culturais (IR4)

BR_RJANRIO_B9 Série Relações Exteriores - Gabinete do Ministro (IR1)       

BR_RJANRIO_BA Série Relações Exteriores - Missões Diplomáticas Etc. (IR3)

Referência da imagem

 Festas Republicanas, Ordem e Progresso. Álbum comemorativo do 5º aniversário da República. Foto Marc Ferrez. Rio de Janeiro, 1894. Floriano Peixoto. BR_RJANRIO_Q6_GLE_FOT_00001_002

Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período da Primeira República. Para informações entre 1822-1889, consulte Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros