A Delegacia do Tesouro em Londres foi criada pelo decreto n. 3.852, de 1º de maio de 1867, com a atribuição de executar o serviço de escrituração e de contabilidade da receita e despesa fora do Brasil.
A constituição da Delegacia ocorreu em um momento de reestruturação do Tesouro Público Nacional, visando à contenção de despesas necessárias em meio aos enormes gastos financeiros consumidos com a Guerra do Paraguai, que, por sua vez, levaram o país a contrair diversos empréstimos estrangeiros, especialmente com a Inglaterra (BARCELOS, 2014, p. 55; BOUÇAS, 1950, p. 108). Antes de sua criação, a função de escriturar e organizar a contabilidade fora do país ficavam a cargo da Legação Brasileira em Londres, ligada à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros. As legações estrangeiras, existentes desde a criação da Secretaria de Estado em 1823, contavam com uma organização própria que variava de acordo com o grau de interesse do governo brasileiro em cada país (GABLER, 2013, p. 13).
As relações entre Brasil e Inglaterra se tornaram mais estreitas no contexto pós-Independência. O governo inglês teve um papel fundamental ao intermediar os diálogos para o reconhecimento da independência pelos portugueses, o que resultou no Tratado de Paz, Amizade e Aliança, assinado em de 29 de agosto de 1825. Por esse tratado, o Brasil assumiu o compromisso de pagar dois milhões de libras esterlinas como indenização a Portugal, dinheiro conseguido por meio de um empréstimo com os britânicos (Idem, p. 13-14).
A tomada de empréstimos externos iniciada nesse momento foi umas das mais importantes atividades da diplomacia brasileira, que exerceria o papel de um verdadeiro agente do Tesouro Público Nacional, antes mesmo de a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda instituir um delegado em Londres (ALMEIDA, 2001, p. 182). Durante todo o período imperial, foram inúmeros os empréstimos contraídos, aumentando a dívida externa brasileira, que chegou a 33,6 milhões de libras em 1889 (BOUÇAS, 1950; ABREU; LAGO, 2015, p. 35).
O governo inglês possuía uma situação privilegiada também em termos de relações comerciais. Ao reconhecer a independência, pelo Tratado de 18 de outubro de 1825, a Inglaterra exigiu a manutenção das prerrogativas já concedidas pelo Tratado de Comércio e Navegação de 1810, que favoreceu a entrada de produtos daquele país. Essa situação se modificou em 1844, quando o decreto n. 376, de 12 de agosto, regulamentou a taxa de importação de diversos produtos, aumentando suas tarifas. Em resposta, os ingleses promulgaram, logo no ano seguinte, um ato que ficou conhecido como Bill Aberdeen, nome do ministro das Relações Exteriores do governo inglês, que autorizava a marinha inglesa a apreender os navios negreiros e julgar os envolvidos nos tribunais ingleses (GABLER, 2013, p. 21).
A Delegacia do Tesouro em Londres possuía uma estrutura era bastante simples, composta apenas por um delegado e dois escriturários.De acordo com as “Instruções para o serviço de escrituração e contabilidade da receita e despesa”, presentes no relatório ministerial de 1867, o delegado era subordinado diretamente ao ministro e prestaria contas ao Tribunal do Tesouro Nacional. Além de verificar o estado da escrituração, cabia ao cargo realizar compras encomendadas pelos ministérios e presidentes de províncias, sendo necessária a ordem do ministro da Fazenda para efetuar qualquer despesa, excetuando-se aquelas ordenadas pelos presidentes de províncias sobre os negócios realizados com os fundos provinciais postos à disposição do delegado. As instruções também dispuseram que os negócios concernentes às estradas de ferro que não se referissem à receita e despesa do Império continuariam a cargo da Legação Brasileira em Londres (BRASIL, 1867, p. A-A-2).
Nesse período não houve outra regulamentação da Delegacia do Tesouro em Londres, que somente ocorreria após a Proclamação da República, em conjunto com as reformas do então Ministério da Fazenda.
Angélica Ricci Camargo
4 maio 2015
Bibliografia
ABREU, Marcelo de Paiva; LAGO, Luiz Aranha Correa. A economia brasileira no Império, 1822-1889. Rio de Janeiro: Departamento de Economia, PUC-RJ, s.d. (Textos para discussão). Disponível em <http://www.economia.puc-rio.br/PDF/td584.pdf>: Acesso em: 20 mar. 2015.
ALMEIDA, Paulo Roberto de. Formação da diplomacia econômica no Brasil: as relações econômicas internacionais no Império. São Paulo: Editora SENAC São Paulo, 2001.
BARCELOS, Fábio Campos. A Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e o Tesouro Nacional. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2014. (Publicações históricas; 109) (Cadernos Mapa; n. 9 – Memória da Administração Pública Brasileira). Disponível em : <https://goo.gl/UzEpDb> Acesso em 12 mar 2018.
BOUÇAS, Valentim Fernandes. História da dívida externa. 2. ed. Rio de Janeiro: Edições Financeiras, 1950.
BRASIL. Decreto n. 3.852, de 1º de maio de 1867. Separa da Legação Brasileira em Londres o serviço da escrituração e contabilidade da receita e despesa fora do Império. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 164, 1867.
____. Proposta e relatório do Ministério da Fazenda apresentados à Assembleia Geral na 12ª sessão da 13ª legislatura, pelo ministro Zacarias de Góes e Vasconcellos. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1868. Disponível em: <https://goo.gl/uPp1Hw>. Acesso em: 20 mar. 2015.
GABLER, Louise. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2013. (Publicações históricas; 107) (Cadernos Mapa; n. 7 – Memória da Administração Pública Brasileira).Disponível em :<https://goo.gl/bS31wx> Acesso em 12 mar 2018.
Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR AN,RIO 22 Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 9I Título: Série Fazenda – Tesouraria da Fazenda – Alfândegas – Etc. (IF3)
Referência da imagem
Julius Meili. O meio circulante no Brasil. A moeda fiduciária no Brasil, 1771 até 1900. Zurich: Typ. De Jean Frey, 1903. OR_1816
Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período imperial. Para informações entre 1889-1930, consulte Delegacia do Tesouro em Londres