A Tipografia Nacional, inicialmente denominada Impressão Régia, foi criada no contexto de instalação da corte portuguesa no Brasil, pelo decreto de 13 de maio de 1808, com o objetivo de imprimir toda a legislação, papéis provenientes das repartições reais e quaisquer outras obras em geral.
Nos primeiros anos de existência o órgão foi responsável pela impressão de, aproximadamente, mil títulos, entre documentos oficiais, obras de jurisprudência, história, teologia, ciências, periódicos e livros destinados aos cursos de medicina da Bahia e do Rio de Janeiro e aos da Academia Real Militar.
A Tipografia Nacional passou por grandes transformações na conjuntura inaugurada com a abolição da censura prévia em 1821 e a regulamentação da imprensa, com a criação de juízes de fato para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa pelo decreto de 18 de julho de 1822. Neste ano, o órgão perdeu o monopólio de impressão no Rio de Janeiro e, em 1823, o da confecção das cartas de jogar, com a liquidação da fábrica fundada em 1811 (HALLEWELL, 1985, p. 36; BELLO, 1908, p. 99).
Com o estabelecimento de tipografias particulares, a produção da Tipografia Nacional ficou concentrada, em sua maior parte, no atendimento às necessidades das repartições da administração imperial, com a publicação de atos e obras de caráter oficial (NEVES, 2002, p. 366). Durante o Primeiro Reinado o órgão, subordinado à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda teve sua organização modificada pela lei de 7 de dezembro de 1830, que extinguiu a Junta de Direção e diminuiu o seu quadro de funcionários, composto por um diretor, um administrador, um guarda-livros e operários. Quatro anos depois, verificou-se nova alteração em sua estrutura pela lei n. 38, de 3 de outubro, que suprimiu o cargo de diretor, passando suas distribuições para o administrador.
Também foram poucos os investimentos técnicos nesse período. Em 1822, o órgão contava onze prelos e, em 1835, dez. Em 1837, ocorreu uma tentativa de fundição em grande escala, com a contratação de um técnico perito inglês, que se dedicaria a dirigir a fundição e a ensinar os aprendizes, mas a experiência teve curta duração (BELLO, 1908, p. 72). No relatório de 1839, o ministro da Fazenda, informou que a Tipografia Nacional possuía apenas nove prelos e reclamou da ausência de utensílios importantes para o trabalho, além de apontar a necessidade de um regulamento destinado à melhoria do regime interno do órgão (BRASIL, 1840, p. 33).
No ano seguinte, a decisão n. 215, de 30 de abril, aprovou um novo regulamento, ampliando a estrutura da Tipografia Nacional, formada por um administrador, um guarda-livros, um amanuense, casa de composição, escola de composição, casa de impressão e armazém dos impressos. A decisão ainda conferiu atribuições precisas para o desempenho de cada função, explicitando os procedimentos de trabalho nas diferentes áreas do órgão.
Durante o Segundo Reinado, a Tipografia Nacional passou por diversas alterações administrativas e técnicas. A lei n. 369, de 18 de setembro de 1845, autorizou a compra de um prelo mecânico e novos tipos e a elaboração de um regulamento para tornar efetivo o privilégio de impressão das leis, decretos e outros atos governativos, que seriam vendidos em coleções, medida que foi confirmada em 1859, com o decreto n. 2.491. Neste ano, o decreto n. 2.492, de 30 de setembro, aprovou o regulamento do órgão, que passou a ser composto por um administrador e quatro seções: Escrituração e Contabilidade, Depósito, Oficina de Composição e Escola de Compositores e Oficina de Impressão e Escola de Impressores. No relatório deste ano, o ministro da Fazenda assinalou os bons resultados da reforma, que se refletiram no aumento da produtividade da Tipografia (BRASIL, 1859, S1-33).
As maiores mudanças vieram a partir da década de 1870, em sintonia com as transformações e o desenvolvimento industrial em curso no país e a criação de novas repartições, provocando o acúmulo de trabalhos da Tipografia Nacional. Em 1877, o órgão ganhou um edifício próprio e teve seus mecanismos aperfeiçoados, expandindo a capacidade produtora (BELLO, 1908, p. 50). Em 1879, a lei n. 2.940, de 31 de outubro, determinou que a impressão das leis, relatórios ministeriais, trabalhos de caráter oficial e do Diário Oficial, existente desde 1862, ficasse pertencendo exclusivamente à Tipografia Nacional, indicando que o privilégio concedido em 1859 não vigorava efetivamente.
Um novo regulamento foi aprovado pelo decreto n. 9.381, de 21 de fevereiro de 1885, que alterou sua denominação para Imprensa Nacional, e sua estrutura, agora formada pela Seção Central e pela Seção de Artes, que se encontrava dividida em Tipografia, Impressão, Serviços Acessórios, Fundição de Tipos, Oficinas do Diário Oficial e Estamparia, abrangendo a litografia, a xilografia, a ideografia e a gravura em metais. O ato também delimitou o conteúdo do Diário Oficial, que compreenderia os despachos imperiais, os atos dos Poderes Legislativo e Executivo, o expediente das secretarias de Estado, editais e outras deliberações oficiais; explicações e defesas dos atos governamentais; atas de debates da Câmara e do Senado; atos dos presidentes e autoridades fazendárias provinciais; informações dos agentes diplomáticos e consulares; extratos dos relatórios apresentados à Assembleia Geral Legislativa e às Assembleias Legislativas Provinciais; artigos sobre instrução pública, viação, colonização, estatística, ciências, artes e outros assuntos de interesse público; notícias gerais; documentos de interesse privado; e anúncios, avisos e declarações particulares. No mesmo ano, o decreto n. 121, de 14 de agosto, proibiu a Imprensa Nacional de imprimir obras particulares.
Em 1889, o regulamento aprovado pelo decreto n. 10.269, de 20 de julho, promoveu poucas alterações em relação ao anterior, de 1885. No âmbito técnico, ocorreu uma tentativa de modernização dos equipamentos com o acréscimo de prelos mecânicos, máquinas de fundir tipos, aparelho de numerar, máquinas de coser e outros utensílios de impressão, que permitiram uma maior variedade nos trabalhos (BRASIL, 1891, p. 406; BELLO, 1908, p. 51).
Essa progressiva expansão dos trabalhos teria continuidade no período republicano, e transformações viriam com o decreto n. 1.541-C, de 31 de agosto de 1893, que tornaria a estrutura da Imprensa Nacional mais complexa visando ao atendimento das demandas do novo regime.
Angélica Ricci Camargo
26 out. 2015
Bibliografia
BELLO, Oliveira. Imprensa Nacional 1808-1908: apontamentos históricos. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1908.
____. Decisão n. 215, de 30 de abril de 1840. Regulamento para Tipografia Nacional. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, tomo III, p. 47-62, 1863.
____. Decisão n. 121, de 14 de agosto de 1885. Proíbe a impressão de obras particulares na Imprensa Nacional por conta do Estado. Coleção das decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, p. 283, 1885.
____. Decreto de 18 de julho de 1822. Cria Juízes de Fato para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa. Coleção das leis do Brasil, Rio de Janeiro, p. 23, 1891.
____. Decreto n. 2.491, de 30 de setembro de 1859. Estabelece medidas para fazer efetivo o privilégio da impressão e publicação das leis, decretos e atos do governo que compete a Tipografia Nacional, sobre o modo de impor aos contraventores as penas cominadas no art. 35 da lei n. 369, de 18 de setembro de 1845; e dá outras providências sobre os impressos da mesma tipografia. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 543-554, 1859.
____. Decreto n. 2.492, de 30 de setembro de 1859. Mandando observar o novo Regulamento para Tipografia Nacional. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 2, p. 543-554, 1859.
____. Decreto n. 9.381, de 21 de fevereiro de 1885. Regulamento reorganizando a Tipografia Nacional e o Diário Oficial. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 226-242, 1886.
____. Decreto n. 10.269, de 20 de julho de 1889. Altera o Regulamento da Imprensa Nacional e Diário Oficial. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, parte 2, p. 22-37, 1889.
____. Decreto n. 1.541-C, de 31 de agosto de 1893. Dá novo regulamento à Imprensa Nacional. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 602-617, 1894.
____. Lei de 7 de dezembro de 1830. Extingue a Junta da Direção da Tipografia Nacional, dando nova forma à sua Administração. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 71-72, 1876.
____. Lei n. 38, de 3 de outubro de 1834. Orça a Receita e fixa a despesa para o ano de 1835-1836. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 44-52, 1876.
____. Lei n. 369, de 18 de setembro de 1845. Fixando a despesa e orçando a receita para o exercício de 1845 e 1846. Coleção das leis do Império de Brasil. Rio de Janeiro, v. 1, p. 56-73, 1845.
____. Lei n. 2.940, de 31 de outubro de 1879. Fixa a despesa e orça a receita geral do Império para os exercícios de 1879-1880 e 1880-1881. Coleção das leis do Império do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, parte 1, p. 104-121, 1880.
____. Proposta e relatório apresentados à Assembleia Geral Legislativa na sessão ordinária de 1840, pelo ministro e secretário dos negócios da Fazenda, Manuel Alves Branco. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1840.
____. Proposta e relatório do Ministério da Fazenda apresentados à Assembleia Geral Legislativa na quarta sessão da décima legislatura. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1860.
____. Relatório do ministro da Fazenda, Ruy Barbosa, em janeiro de 1891. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891.
HALLEWEL, Laurence. O livro no Brasil. São Paulo: T. A. Queiroz, 1985.
MIRANDA, Francisco Gonçalves. Memória Histórica Imprensa Nacional. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1922.
NEVES, Lúcia Maria Bastos Pereira das. Impressão Régia. In: VAINFAS, Ronaldo (dir.). Dicionário do Brasil Imperial (1822-1889). Rio de Janeiro: Objetiva, p. 365-366, 2002.
Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR AN,RIO DB Agricultura
BR AN,RIO 22 Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 2H Diversos – SDH – Caixas
BR AN,RIO 4T Ministério da Justiça e Negócios Interiores
BR AN,RIO 59 Negócios de Portugal
BR AN,RIO A7 Série Interior – Imprensa Nacional (IJJ12)
BR AN,RIO B6 Série Marinha – Socorros de Marinha – Corpo de Fazenda (XVII M)
Referência da imagem
Estereoscopia Rodrigues & Co. Rio de Janeiro, [1890-1900]. Fotografias Avulsas. BR_RJANRIO_O2_0_FOT00444_018
Este verbete refere-se apenas à trajetória do órgão no período imperial. Para informações entre 1808-1822 e 1889-1930, consulte os verbetes Impressão Régia e Imprensa Nacional