A Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro foi criada pelo decreto n. 4.969, de 18 de setembro de 1903, com a finalidade de administrar, fiscalizar e conservar as obras e os serviços realizados no porto do Rio de Janeiro. Subordinada ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, era composta por um presidente, um diretor-técnico, um diretor-gerente e o pessoal que fosse necessário.
O porto do Rio de Janeiro ocupou uma posição econômica estratégica desde o período colonial, e teve sua importância consolidada no século XVIII, quando se tornou a única porta de saída do ouro e dos diamantes para Portugal, fato que contribuiu para a transferência da capital de Salvador para o Rio de Janeiro, em 1763. A partir da vinda da corte portuguesa e da abertura dos portos às “nações amigas”, em 1808, suas atividades se expandiram e demandaram medidas voltadas para a melhoria de sua infraestrutura. Em meados do século XIX, os projetos de modernização das instalações portuárias ganharam relevância, tendo grande parte das obras sido efetuada pela iniciativa privada, sob a fiscalização do governo imperial (Fridman; Ferreira, 1997, p. 4;Inspetorias..., 2018). Porém, apenas uma parte dos trabalhos foi concretizada, permanecendo os antigos problemas que foram legados do governo imperial para o republicano (Lamarão, 2006, p. 129; Benchimol, 1992, p. 217).
Em 1890, o decreto n. 1.109 criou as inspetorias de distritos marítimos em várias partes do país, encarregadas de propor medidas para melhoramentos técnicos, comerciais e econômicos, zelar pela conservação dos portos, fiscalizar ou dirigir as obras, entre outras competências. As inspetorias, no entanto, não conseguiram desempenhar plenamente suas funções, levando o governo a extingui-las em 1894, quando foram substituídas por comissões de fiscalização e execução de obras, que aproveitaram parte de seu pessoal (Inspetorias..., 2018; Brasil, 1895, p. 392).
Em 1898, o decreto n. 2.917 regulamentou os serviços de construção e benfeitoria de portos, rios e canais, determinando a organização de comissões de melhoramentos hidráulicos destinadas a dirigir ou fiscalizar as obras, dentre outras finalidades. No entanto, as maiores transformações ocorreram durante a presidência de Rodrigues Alves, que elegeu a modernização do porto do Rio de Janeiro como uma das prioridades de seu governo (Brasil, 1902, p. 12).
Os gastos para a realização dos trabalhos foram autorizados no final de 1902, em 30 de dezembro, pela lei n. 957. Em 1903, o decreto n. 4.839, de 18 de maio, autorizou o ministro da Fazenda a contrair um empréstimo em Londres para as obras do porto. Naquele ano, o decreto n. 4.859, de 8 de junho, estabeleceu o regime especial para execução de obras de melhoramento de portos, que poderiam ser executadas por administração ou por contrato, competindo ao governo federal a aprovação dos planos e orçamentos. Esse ato instituiu a Caixa Especial dos Portos, formada com recursos oriundos de uma taxa de 2% sobre as importações, da renda das propriedades adquiridas e desapropriadas, e do produto da alienação daquelas consideradas dispensáveis para o serviço do porto, entre outras fontes (Brasil, 1907a, p. 484-485).
As obras do porto foram executadas no contexto das reformas na cidade do Rio de Janeiro realizadas pela administração federal, em conjunto com a prefeitura do Distrito Federal. Sob o comando de Francisco Pereira Passos, tais intervenções no espaço urbano compreenderam a melhoria das condições sanitárias e outras ações que visavam transformar a antiga capital da colônia em uma metrópole moderna e civilizada (Benchimol, 1992, p. 227). Na esfera do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, além da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, foi criada a Comissão Construtora da Avenida Central, encarregada dos trabalhos de ligação entre o centro e a região portuária. Data desse momento uma mudança de papel do porto do Rio de Janeiro, que perdia sua importância na atividade de exportação de café, superado pelo porto de Santos, ao mesmo tempo em que se fortalecia como centro distribuidor de artigos importados e como mercado de consumo (Benchimol, 1992, p. 219).
Ainda em 1903, o decreto n. 5.031, de 10 de novembro, regulamentou a Comissão Fiscal e Administrativa, estabelecendo como competências não apenas a execução e fiscalização das obras de melhoramentos, mas também a exploração comercial dos trapiches e propriedades pertencentes às obras do porto e aos novos cais e armazéns, à medida que ficassem prontos, a administração da Caixa Especial e a conservação dos prédios, terrenos e demais propriedades confiados a sua guarda. O mesmo ato distribuiu os trabalhos por três divisões, que abrangiam mais de cem funcionários, entre técnicos e pessoal de escritório (Brasil, 1907c; Lamarão, 2006, p. 146).
Não houve concorrência pública para a realização das obras, que foram concedidas pelo governo federal a Walker & Co. e iniciadas em março de 1904. Em 1907, foi aprovado o projeto de prolongamento dos trabalhos, pois a ampliação do movimento comercial havia sido maior do que o previsto em 1903 (Lamarão, 2006, p. 147; 150). A inauguração ocorreu em 1910, sem que todas as obras estivessem concluídas. A administração foi conferida pelo governo a uma empresa privada, que pagaria uma renda anual para sua exploração (Lamarão, 2006, p. 151-152).
A Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro foi extinta pelo decreto n. 9.078, de 3 de novembro de 1911, com a criação da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, que passou a centralizar os estudos, a direção e a fiscalização dos trabalhos de melhoramentos de todos os portos do país, e absorveu grande parte de seus funcionários.
Angélica Ricci Camargo
Nov. 2018
Fontes e bibliografia
BENCHIMOL, Jaime Larry. Pereira Passos: um Haussmann tropical – a renovação urbana da cidade do Rio de Janeiro no início do século XX. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes/Departamento Geral de Documentação e Informação Cultural/Divisão de Editoração, 1992. (Biblioteca Carioca, v. 11).
BRASIL. Decreto n. 1.109, de 29 de novembro de 1890. Divide em seis distritos marítimos o litoral da República dos Estados Unidos do Brasil, criando em cada um deles uma inspetoria especial para os serviços de melhoramento dos respectivos portos e canais. Decretos do governo provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 3.945-3.953, 1890.
______. Decreto n. 4.859, de 8 de junho de 1903. Estabelece regime especial para execução de obras de melhoramento de portos. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p. 484-485, 1907a.
______. Decreto n. 4.969, de 18 de setembro de 1903. Aprova os planos, plantas e orçamentos para a execução das obras de melhoramento do porto do Rio de Janeiro, declara desapropriados os prédios e terrenos nelas compreendidos e cria uma caixa especial para esses serviços. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 633-635, 1907b.
______. Decreto n. 5.031, de 10 de novembro de 1903. Aprova o regulamento da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 2, p. 692-709, 1907c.
______. Decreto n. 9.078, de 3 de novembro de 1911. Aprova o regulamento para a Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 3, p. 372-389, 1915.
______. Manifesto inaugural de Francisco de Paula Rodrigues Alves, presidente eleito para o quatriênio de 1902 a 1906. Rio de Janeiro, 1902. Disponível em: https://goo.gl/drNN8T. Acesso em: 10 ago. 2017.
______. Relatório apresentado ao presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo engenheiro Antonio Olyntho dos Santos Pires, ministro de Estado dos Negócios da Indústria, Viação e Obras Públicas, em maio de 1895. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1895. Disponível em: https://goo.gl/3e68Wp. Acesso em: 13 nov. 2018.
CRUZ, Maria Cecília Velasco e. O porto do Rio de Janeiro no século XIX: uma realidade de muitas faces. Tempo, Rio de Janeiro, v. 8, p. 1-18, ago. 1999. Disponível em: https://goo.gl/udP6i9. Acesso em: 13 nov. 2018.
FRIDMAN, Fania; FERREIRA, Mário Sérgio Natal. Os portos do Rio de Janeiro Colonial. In: ENCUENTRO DE GEÓGRAFOS DE AMÉRICA LATINA, 6, 1997, Buenos Aires. Actas de trabajos 6º Encuentro de Geógrafos de America Latina. Buenos Aires: Universidad de Buenos Aires, 1997. v. 1. Disponível em: https://goo.gl/j4pFvU. Acesso em: 16 nov. 2018.
INSPETORIAS dos Distritos Marítimos. In: DICIONÁRIO da Administração Pública Brasileira da Primeira República (1889-1930), 2018. Disponível em: https://bit.ly/2kbSHJG. Acesso em: 16 nov. 2018.
LAMARÃO, Sérgio T. N. Dos trapiches ao porto: um estudo sobre a área portuária do Rio de Janeiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal das Culturas/Departamento Geral de Documentação e Informação Cultural/Divisão de Editoração, 2006.
Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional
BR_RJANRIO_01 Administração do Porto do Rio de Janeiro
BR_RJANRIO_Z9 Companhia Docas do Rio de Janeiro
BR_RJANRIO_23 Decretos do Executivo - Período Republicano
BR_RJANRIO_OI Diversos GIFI - Caixas e Códices
BR_RJANRIO_F4 Francisco Bhering
BR_RJANRIO_4Q Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas
BR_RJANRIO_4Y Ministério da Viação e Obras Públicas
Referência da Imagem
H. Walker & Co. Lted. Industrial de Melhoramentos do Brasil , Rio de Janeiro. Arquivo Nacional, Fundo Ministério da Viação e Obras Públicas. BR_RJANRIO_4Y_0_MAP_260_5