Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (MTIC) foi estabelecido pelo decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930, tendo por competência “o estudo e despacho de todos os assuntos relativos ao trabalho, indústria e comércio” (Brasil, 1931). A criação dos ministérios da Educação e Saúde Pública, pelo decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930, e do Trabalho, Indústria e Comércio foi uma das primeiras realizações do governo de Getúlio Vargas após a Revolução de 1930, crise política em torno da sucessão do presidente Washington Luís (1926-1930), que impediu a posse da chapa vencedora das eleições, Júlio Prestes-Vital Soares, e deu início ao governo provisório.

Nesse período, o modelo econômico vigente baseava-se na agricultura de exportação, tendo o café como o principal produto, que se valia de medidas protecionistas desde 1906. Ainda que não tenha se verificado, nas décadas iniciais da Primeira República, a formulação de políticas consistentes de estímulo à industrialização, o setor se beneficiou de alguns avanços, em virtude da maior variação na aplicação de capitais decorrentes da cafeicultura. Esta liberação de capitais impulsionou diferentes áreas econômicas como indústrias, transporte, infraestrutura urbana, concessões públicas, instituições bancárias e creditícias, conformando novos interesses no interior das elites econômicas (Arias Neto, 2008). A nova conjuntura propiciou ainda a formação de grupos diversos das elites agrárias consideradas então dominantes, a agroexportação paulista e mineira, com maior presença nas disputas políticas de representantes regionais, além das chamadas classes urbanas (Saes, 1989).

A crise econômica decorrente da quebra da bolsa de Nova York, em 1929, atingiu duramente o setor agroexportador, com a queda do preço do café no mercado internacional. Fez parte desse quadro a desestabilização do cenário político, decorrente da crise do modelo assentado no domínio oligárquico de São Paulo e Minas Gerais, principais produtores de café, e a exclusão de oligarquias regionais de menor expressão política, com o crescimento de um movimento de oposição. Já no início da década de 1920, o modelo oligárquico, no qual se assentara a Primeira República, entraria em crise e seria abalado pelo movimento político-militar que ficaria conhecido por tenentismo, que seria responsável por uma série de levantes armados, como do Forte de Copacabana (1922); as ‘revoluções de 1924’, que atingiram São Paulo, Mato Grosso, Sergipe, Amazonas, Pará e o Rio Grande do Sul; e a Coluna Prestes (1924-1927) (Tenentismo, s.d.). Foi nesse contexto que se formou a Aliança Liberal, coligação partidária que reuniu diferentes forças em oposição ao esquema de revezamento político entre São Paulo e Minas no governo federal, conhecido pela historiografia como a ‘política do café com leite’. O programa da Aliança Liberal defendia uma ampla reforma política, tratando de temas diversos como medidas protecionistas para produtos de exportação, além do café, voto secreto, independência do Judiciário e a moralização do Poder Legislativo, reforma do ensino e medidas de proteção aos trabalhadores (Aliança..., s.d.).

No Brasil, o processo de desarticulação da escravidão e sua substituição pela mão de obra livre não teria sido acompanhado pela organização, pelo Estado, das relações de trabalho e pelo estabelecimento de medidas protetivas ao trabalhador. Essas iniciativas, a partir da metade do século XIX, estiveram organizadas em associações de ajuda mútua, sob a responsabilidade dos próprios trabalhadores, agregando artesãos, operários, ex-escravizados, “industriais, comerciantes, engenheiros, advogados, médicos, entre outros setores que se aglutinaram em torno da proteção social” (Jesus; Lacerda, 2010). No cenário internacional, no final do século XIX, verificam-se os primeiros atos voltados para a regulação do trabalho e da organização dos trabalhadores, com a realização de acordos e a criação de órgãos voltados para este fim (Conselho..., 2022). Em 1891, verifica-se o primeiro ato de regulação do trabalho, que dispunha sobre a atividade de menores nas fábricas da capital federal, pelo decreto n. 1.313, de 17 de janeiro, que seria seguido por outros em temas como organização dos trabalhadores, habitação operária e sociedades cooperativas (Simões, 2014). O Brasil acompanharia a internacionalização da legislação social trabalhista, como signatário do Tratado de Versalhes, sancionado no Brasil pelo decreto n. 3.975, de 11 de novembro de 1919, o que implicou no avanço da proteção ao trabalhador, quando foi criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT) (Comissão..., 2022).

A primeira comissão parlamentar encarregada da questão social na Câmara dos Deputados foi instituída em 1918, tendo sido discutida em seu âmbito a elaboração de um código do trabalho. Nesse ano, pelo decreto n. 3.550, de 16 de outubro, a Diretoria do Serviço de Povoamento teria sua denominação alterada para Departamento Nacional do Trabalho, projeto apresentado no ano anterior pelo deputado federal Maurício de Lacerda (Gomes, 2007). O órgão ficaria responsável pelo estudo e preparo da regulamentação da legislação operária em geral, transformação que acabaria não ocorrendo. Em 1919, pelo decreto n. 13.543, de 9 de abril, foi estabelecida a Comissão Consultiva para o Estudo dos Assuntos Concernentes aos Seguros contra Acidentes do Trabalho, extinta em 1923, pelo decreto n. 16.027, quando foi criado o Conselho Nacional do Trabalho.

Mas foi a posse de Getúlio Vargas que assinalou o início de um amplo programa de reformas políticas e sociais, que teve na administração um de seus mais importantes pilares. Ao implementar a reforma administrativa, o governo Vargas priorizou o setor social, em observância ao programa defendido pela Aliança Liberal, com a criação de duas novas pastas voltadas para as temáticas de educação e saúde pública (Mesp) e trabalho (MTIC). A reforma, iniciada no chamado Governo Provisório (1930-1934), orientou-se pela busca de maior economia e eficiência nos serviços públicos, tendo ainda como princípios que nortearam sua administração a centralização e racionalização, que estariam expressos no processo de conformação do MTIC.

O novo ministério, tendo à frente o gaúcho Lindolfo Collor (1930-1932) que propôs sua criação, foi constituído a partir da fusão das funções pertencentes aos ministérios da Agricultura, Indústria e Comércio (Maic), da Viação e Obras Públicas (MVOP), das Relações Exteriores (MRE) e da Fazenda (MF). Do Maic foram transferidos o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Superior de Indústria e Comércio, a Diretoria-Geral de Indústria e Comércio, a Diretoria-Geral do Serviço de Povoamento, a Junta Comercial do Distrito Federal, a Diretoria-Geral de Estatística, o Instituto de Expansão Comercial, o Serviço de Informações, o Serviço de Proteção aos Índios, a Diretoria-Geral de Propriedade Industrial e a Junta dos Corretores do Distrito Federal. Do MF passaram para a nova pasta a Diretoria de Estatística Comercial, o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União e as caixas econômicas. Do MVOP foram transferidas a Marinha Mercante e as empresas de navegação de cabotagem; e por fim, do MRE, os serviços Econômicos e Comerciais, de Adidos Comerciais, de Expansão Econômica e o Boletim Comercial.

O decreto n. 19.495, de 17 de dezembro de 1930, pretendeu dispor sobre a primeira organização do MTIC, mas tratou apenas dos serviços desanexados de outros ministérios, vencimentos dos funcionários, processos de pagamento e despesas de instalação do órgão. A nova configuração do MTIC seria estabelecida por uma série de atos que regulamentaram os departamentos que compuseram seu arranjo institucional ao longo do período, alguns revertidos em curto espaço de tempo. Como exemplos, temos o decreto n. 19.469, de 8 de dezembro de 1930, que fez reverter ao Ministério da Viação e Obras Públicas as competências relacionadas à marinha mercante e às empresas de navegação. De forma semelhante, o decreto n. 19.519, de 22 de dezembro, transferiu para o MTIC a Inspetoria de Higiene Industrial e Profissional, do Departamento Nacional de Saúde Pública, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, mas a inspetoria foi removida para o Mesp dias depois, pelo decreto n. 19.519, de 22 de dezembro. Ao longo dos anos seguintes, outras alterações na estrutura administrativa do MTIC seriam realizadas, como o decreto n. 19.834, de 8 de abril de 1931, que fez reverter as caixas econômicas à jurisdição do Ministério da Fazenda. O decreto n. 19.585, de 13 de janeiro de 1931, transferiu, do Ministério da Viação e Obras Públicas para o MTIC, o serviço de liberação do café, de acordo com as quotas estabelecidas pelos estados signatários do Convênio Cafeeiro, que logo depois foi atribuído ao Conselho Nacional do Café, do Ministério da Fazenda, pelo decreto n. 20.092, de 11 de junho de 1931. A Diretoria do Patrimônio Nacional, do Ministério da Fazenda, foi transferida ao MTIC pelo decreto n. 19.959, de 7 de maio de 1931, ato revertido pelo decreto n. 21.090, de 24 de fevereiro de 1932. Ainda nesse ano, o mesmo ocorreu em relação às competências referentes ao comércio exterior, que voltaram para o Ministério das Relações Exteriores, pelo decreto n. 21.305, de 19 de abril.

Foi o decreto n. 19.667, de 4 de fevereiro de 1931, que estabeleceu a organização do MTIC, incorporando as alterações realizadas no primeiro momento de constituição da pasta. A reestruturação evidencia o esforço de conferir maior organicidade aos órgãos que compunham sua estrutura básica, oriundos de ministérios com arranjos bastante simples. Nesse sentido, foram criados os grandes ‘departamentos nacionais’, reunidos por funções de acordo com as grandes atribuições do ministério, compreendendo sua estrutura: a Secretaria de Estado, composta pelo Gabinete do ministro, Diretoria-Geral de Expediente e Contabilidade e uma portaria, e pelos departamentos nacionais do Trabalho, da Indústria, do Comércio, do Povoamento e de Estatística. O ato extinguiu ainda a Diretoria de Estatística Comercial, o Instituto de Expansão Comercial, a Diretoria-Geral de Estatística, a Diretoria do Serviço de Proteção aos Índios, a Diretoria-Geral de Indústria e Comércio, o Serviço de Informações, a Diretoria-Geral de Povoamento, o Serviços Econômicos e Comerciais e a Diretoria-Geral de Propriedade Industrial. Outros atos publicados organizariam os departamentos nacionais da Indústria, de Estatística, do Povoamento e do Comércio.

Na mesma data de aprovação da organização do MTIC, foram aprovados atos regulamentando os departamentos nacionais da Indústria, de Estatística, do Povoamento e do Comércio, recém-criados. Como forma de conferir maior organicidade à administração do MTIC, foi publicado o decreto n. 22.301, de 4 de janeiro de 1933, que alterou a organização dos departamentos nacionais da Indústria e do Comércio, que passaram a denominar-se Departamento Nacional da Propriedade Industrial e Departamento Nacional da Indústria e Comércio, recebendo regulamentos pelos decretos n. 22.989, de 26 de julho de 1933, e n. 24.636, de 10 de julho de 1934, respectivamente. Em consonância à política de estímulo à industrialização, a intervenção do Estado se faria presente em torno da questão da propriedade industrial com a criação do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, pelo decreto n. 24.670, de 11 de julho de 1934, destinado ao julgamento dos recursos interpostos dos atos proferidos pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Em 1938, o Departamento Nacional do Povoamento foi transformado em Departamento Nacional da Imigração, pelo decreto-lei n. 1.023-A, de 31 de dezembro, cujas atribuições voltavam-se para o estímulo de entrada no país de trabalhadores estrangeiros, de acordo com uma política imigratória “restritiva e racista” (Carneiro, 2018).

A ampla reforma administrativa iniciada no governo Vargas orientou-se pela busca de maior economia e eficiência nos serviços públicos, constante do programa da Aliança Nacional, o que levaria à criação em cada ministério de uma comissão de eficiência, articuladas ao Conselho Federal de Serviço Público Civil (CFSPC.), a fim de estudar permanentemente a organização dos serviços afetos a cada pasta, visando obter maior racionalização e rendimento de tais serviços, pela lei n. 284, de 28 de outubro de 1936. Pelo decreto-lei n. 521, de 28 de junho de 1938, foram criados os serviços do Material e de Comunicações. Em 1940, foi estabelecido o Departamento de Administração, pelo decreto-lei n. 2.313, de 15 de junho, que seria uma das grandes marcas do governo Vargas na administração pública federal. Por fim, em 1944, foi criado o Serviço de Documentação, pelo decreto-lei n. 6.995, de 27 de outubro.

A estruturação desta nova área de intervenção do Estado, a do trabalho, se daria paulatinamente e em várias frentes, mas destacam-se especialmente as medidas relativas às relações de trabalho. O governo Vargas, com a criação do MTIC, inaugurou a “intervenção direta do Estado no mundo do trabalho”, assumindo a formulação e a execução de uma política pública trabalhista, em que eliminou a autonomia da organização dos trabalhadores (D’Araujo, 2003). Nesse período de estruturação do MTIC, houve a transferência ao Departamento Nacional do Trabalho das atribuições concernentes à concessão de férias a empregados e operários, que pertenciam ao Conselho Nacional do Trabalho, pelo decreto n. 19.686, de 11 de fevereiro de 1931. Nova regulamentação, pelo decreto n. 22.884, de 4 de julho de 1933, transferiu, do Conselho Nacional do Trabalho para o Departamento Nacional do Trabalho, a fiscalização sobre a contratação de pelo menos dois terços de empregados brasileiros pelas empresas em geral. Em 1932, pelo decreto n. 21.690, de 1º de agosto de 1932, foram criadas as inspetorias regionais do trabalho, com o objetivo de estender as ações do MTIC aos estados e ao Território do Acre, número ampliado e fixado em vinte pelo decreto n. 23.288, de 26 de outubro de 1933. As inspetorias foram transformadas em delegacias regionais em 1940, pelo decreto-lei n. 2.168, de 6 de maio. Ainda em 1932, o decreto n. 22.132, de 25 de novembro de 1932, institui as juntas de Conciliação e Julgamento, para resolução de litígios relativos às questões de trabalho. No ano seguinte, foram criadas as delegacias do trabalho marítimo, por meio do decreto n. 23.259, de 20 de outubro, para inspeção, disciplina e policiamento do trabalho nos portos. E, em 1934, foi editado o decreto n. 24.692, de 12 de julho, que regulamentou a organização e o funcionamento da Procuradoria do Conselho Nacional do Trabalho. Em 1940, pelo decreto-lei n. 2.478, de 5 de agosto, foi instituído o Serviço de Alimentação da Previdência Social (Saps), cujo objetivo era melhorar a alimentação dos segurados dos institutos e caixas de aposentadoria e pensões. O recolhimento e aplicação do imposto sindical seria regulamentado pelo decreto-lei n. 4.298, de 14 de maio de 1942, que estabeleceu a Comissão do Imposto Sindical. No ano seguinte, pelo decreto-lei n. 5.199, de 16 de janeiro, foi criada a Comissão Técnica de Orientação Sindical.

A intensa produção legislativa verificada nesse período procurou dispor não apenas sobre a estruturação do MTIC, mas também sobre a organização sindical e direitos trabalhistas, especialmente no tocante à regulamentação da jornada de trabalho e acesso a caixas de aposentadoria de diversas categorias profissionais. Em 1931, pelo decreto n. 19.770, de 19 de março, foi aprovada a regulação da sindicalização das classes patronais e operárias; pelo decreto n. 20.291, de 12 de agosto, foi regulamentada a execução do art. 3º do decreto n. 19.482, de 12 de dezembro de 1930, que tratava da contratação de empregados brasileiros pelas empresas, a chamada Lei dos 2/3, também conhecida como Lei da Nacionalização do Trabalho. A lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, instituiu as comissões de salário-mínimo, cuja incumbência seria fixá-lo em cada região ou zona de sua jurisdição. Importantes marcos para a história das relações de trabalho foram estabelecidos, como a criação da carteira profissional, pelo decreto n. 21.175, de 21 de março de 1932, e a regulamentação do trabalho do menor, pelo decreto n. 22.042, de 3 de novembro de 1932, e da lei de férias para os empregados do comércio e bancários, pelo decreto n. 23.103, de 19 de agosto de 1933, e para os empregados na indústria, sindicalizados, pelo decreto n. 23.768, de 18 de janeiro de 1934.

A Constituição, promulgada em 16 de julho de 1934, foi a primeira a dispor sobre os direitos dos trabalhadores, de forma a melhorar suas condições de vida (Biavaschi, 2005), abordando temas como salário-mínimo, a jornada de trabalho de oito horas, trabalho de menor, repouso semanal, férias remuneradas, assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, e a indenização por dispensa sem justa causa (Brasil, 1934). A Constituição instituiu a Justiça do Trabalho, com o propósito de dirimir questões entre empregadores e empregados, a qual ficava fora do Poder Judiciário, subordinada ao MTIC. Organizada somente em 1939, pelo decreto-lei n. 1.237, de 2 de maio, a Justiça do Trabalho foi efetivamente implantada em 1º de maio de 1941, por ocasião das festividades pelo Dia do Trabalho, e funcionaria em três instâncias, das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos Conselhos Regionais e do Conselho Nacional do Trabalho (Gomes, 2007). Em 1943, pelo decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio, foi aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma das mais importantes garantias do direito do trabalhador. E, em 1944, pelo decreto-lei n. 7.036, de 10 de novembro, foi reformada a Lei de Acidentes do Trabalho, ampliando este conceito e definindo responsabilidades do empregador e do empregado. 

Uma outra área em que o governo Vargas avançou no controle dos direitos trabalhistas foi a previdência, em que o modelo das caixas de aposentadorias e pensões (CAPs) seria substituído pelos institutos de aposentadoria e pensões (IAPs), em que o Estado assumiu um papel central. Com a aprovação do decreto n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Elói Chaves, foram estabelecidas caixas de aposentadorias e pensões (CAPs) em cada uma das empresas de estradas de ferro, tendo início um modelo previdenciário que se expandiu a outras categorias profissionais, perfazendo um total de cerca de 180 no país, organizadas como sociedades civis com pouca interferência do setor público, administradas por comissões com representantes das empresas e dos empregados. A partir de 1933, com a aprovação do decreto n. 22.872, de 29 de junho, foi criado o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos (IAPM), estabelecendo um outro arranjo na administração previdenciária, em que o Estado participa da contribuição para seu custeio. Subordinado ao MTIC, o IAPM era administrado por um presidente, nomeado pelo ministro, e um conselho administrativo, com representantes dos trabalhadores e dos empregadores (Batich, 2004). Outros institutos de aposentadorias e pensões seriam fundados, a partir da aglutinação de novas categorias profissionais: os comerciários (IAPC), pelo decreto n. 24.615, de 9 de julho de 1934; os bancários (IAPB), pelo decreto n. 24.615, de 9 de julho de 1934; os industriários (Iapi), pela lei n. 367, de 31 de dezembro de 1936; os servidores do Estado (Ipase), pelo decreto-lei n. 288, de 23 de fevereiro de 1938; os operários da estiva (Iape), pelo decreto-lei n. 1.355, de 19 de junho de 1939; os empregados em transportes e cargas (Iapetec), pelo decreto-lei n. 651, de 26 de agosto de 1938. Em 1945, em virtude da aprovação da Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil, pelo decreto-lei n. 7.526, de 7 de maio, o Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva foi incorporado ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.

Mas o MTIC, além das questões referentes às relações de trabalho, tinha em sua jurisdição as áreas de indústria e comércio. Superada a crise decorrente da conjuntura internacional após 1929, o país conheceu um período de crescimento econômico, em que o governo procurou estabelecer um aparato burocrático que desse conta das políticas econômicas dos diferentes setores, não apenas o agrícola, mas também os da indústria e do comércio. Assim, observa-se, a partir de 1930, a maior intervenção do Estado na economia, quando assume papel central na condução de políticas voltadas para a coordenação, planejamento e controle de várias atividades, com a criação de órgãos diversos voltados a esses fins (Leopoldi, 2007). Em 1931, o ministério incorporou a fiscalização das empresas que exploravam a indústria da borracha, mediante contrato firmado com o governo federal, atividade que estava no âmbito do Ministério da Agricultura, pelo decreto n. 20.066, de 2 de junho. Nesse mesmo ano, pelo decreto n. 20.761, de 7 de dezembro, foi estabelecida a Comissão de Defesa da Produção do Açúcar, por solicitação dos usineiros, com o objetivo de garantir o equilíbrio da produção e consumo do produto, bem como seu preço nos mercados nacional e internacional. Na perspectiva de garantir o equilíbrio, num momento em que se atravessava o fenômeno de superprodução mundial de açúcar, o governo buscou a diversificação com o fabrico do álcool industrial (Lamarão, 2010). Nessa perspectiva, reuniu-se a Comissão de Defesa da Produção do Açúcar com a Comissão de Defesa da Produção do Açúcar, criada por portaria do Ministério da Agricultura, de 4 de agosto de 1932, dando origem ao Instituto do Açúcar e do Álcool, por meio do decreto n. 22.789, de 1º de junho de 1933. Numa outra conjuntura econômica durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945), foi instituído o Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial, pelo decreto-lei n. 5.982, de 10 de novembro de 1943, como órgão consultivo, que visava implementar medidas de adaptação da economia brasileira ao período pós-guerra e fomentar as atividades industriais e comerciais.

Além da intervenção na política para o açúcar, o governo procurou regular a organização de exposições e feiras de produtos no país, bem como a participação nacional em eventos no exterior, com a criação da Comissão Permanente de Exposições e Feiras, pelo decreto n. 24.163, de 24 de abril de 1934. Nesse ano, o Instituto de Tecnologia, responsável pelo estudo do melhor aproveitamento das matérias-primas nacionais e da promoção de cursos de especialização para técnicos brasileiros, foi transferido do Ministério da Agricultura para o MTIC, pelo decreto n. 23.979, de 8 de março. Em 1938, pelo decreto n. 2.307, de 3 de fevereiro, o comércio de farinhas foi regulado com o estabelecimento do Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas, transferido para o Ministério da Agricultura pelo decreto-lei n. 1.104, de 9 de fevereiro de 1939. No ano seguinte, pelo decreto-lei n. 2.300, de 10 de junho, foi criado o Instituto Nacional do Sal, autarquia responsável por assegurar o equilíbrio da produção de sal, fixar os tipos do produto e sugerir medidas necessárias ao melhoramento da produção. A regulação da produção, indústria e comércio do mate, bem como o fomento de seu consumo, ficou a cargo do Instituto Nacional do Mate, estabelecido pelo decreto-lei n. 375, de 13 de abril de 1938, e regulado pelo decreto n. 3.128, de 5 de outubro do mesmo ano, e transferido para o Ministério da Agricultura pelo decreto-lei n. 5.740, de 11 de agosto de 1943. Por fim, para regular a produção do pinho e promover o fomento do seu comércio no interior e exterior, foi fundado o Instituto Nacional do Pinho, pelo decreto-lei n. 3.124, de 19 de março de 1941.

A área de seguros seguro e capitalização recebeu maior atenção com a transferência do Ministério da Fazenda para o MTIC da Inspetoria de Seguros, pelo decreto n. 22.865, de 28 de junho de 1933. No ano seguinte, foi criado o Atuariado, pelo decreto n. 24.747, de 14 de julho, destinado a superintender os serviços atuariais do Conselho Nacional do Trabalho e demais repartições subordinadas ao MTIC, bem como definir normas técnicas para as operações de previdência, que seria sucedido pelo Serviço Atuarial, instituído pelo decreto-Lei n. 3.941, de 16 de dezembro de 1941. Ainda em 1934, foi estabelecido o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, pelo decreto n. 24.782, de 14 de julho. Em 1939, pelo decreto-lei n. 1.186, de 3 de abril, foi criado o Instituto de Resseguros do Brasil, tendo por finalidade regular os resseguros no país e desenvolver as operações de seguros em geral.

O golpe de Estado de 10 de novembro de 1937 deu início ao período ditatorial conhecido como Estado Novo, em que foram suspensas as liberdades civis, dissolvido o Congresso Nacional e entrou em vigor uma nova Constituição. Ao longo do governo Vargas, o ímpeto reformista, aliado ao estabelecimento de órgãos capazes de conduzir as políticas públicas nas diferentes áreas de governação, empreendeu-se uma verdadeira transformação da administração pública em que se procurou conciliar modernização e maior intervenção do Estado, com o fortalecimento da burocracia estatal. Com a deposição de Getúlio Vargas, em 1945, teve início o processo de redemocratização do país, com o desmonte da estrutura do Estado Novo. No entanto, esta nova conjuntura política não foi capaz de afetar de forma substancial o centralismo administrativo implementado ao longo de governo Vargas, sendo em grande parte preservado o legado institucional varguista (Diniz, 1999).

Dilma Cabral
Maio 2024

Quadro de ministros do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930-1945)

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LEOPOLDI, Maria Antonieta, A economia política do primeiro governo Vargas (1930-1945). a política econômica em tempos de turbulência. In: FERREIRA, Jorge; DELGADO, Lucília de Almeida Neves. O Brasil Republicano. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003. p. 243-285. (O Brasil Republicano, v. 2)

MINISTÉRIO do Trabalho – Órgão (2057). In: ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Sistema de Informações do Arquivo Nacional – Sian (base de dados). Memória da Administração Pública Brasileira – Mapa (módulo). Rio de Janeiro, (2024)-... Disponível em: https://shre.ink/8rF5. Acesso em: 7 maio 2024.

SAES, F. A. M. de. A controvérsia sobre a industrialização na Primeira República. Estudos Avançados, v. 3, n. 7, p. 20-39, 1989. Disponível em: https://shre.ink/8sAq. Acesso em: 3 maio 2024.

SIMÕES, Carlos. Teoria & crítica dos direitos sociais: o Estado social e o Estado democrático de direito. São Paulo: Cortez, 2014.

TENENTISMO. In: DICIONÁRIO Histórico-Biográfico da Primeira República (1889-1930). Disponível em: https://shre.ink/DzSS. Acesso em: 25 abr. 2024.

Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR_RJANRIO_23          Decretos do Executivo – Período Republicano

BR_RJANRIO_OB        Departamento Nacional do Povoamento

BR_DFANBSB_DV       Ministério do Trabalho

BR_RJANRIO_R0         Salgado Filho

BR_DFANBSB_IP         Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários

BR_DFANBSB_LT        Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários

BR_DFANBSB_VBB    Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários

BR_DFANBSB_VBD   Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Marítimos

BR_RJANRIO_3E          Instituto Nacional da Propriedade Industrial

BR_RJANRIO_3F          Instituto Nacional do Mate

BR_RJANRIO_R0         Salgado Filho

Referência da imagem

Arquivo Nacional, Fundo Agência Nacional , BR_RJANRIO_EH_0_FOT_EVE_08173_d0003de0006