Diretoria Sanitária da Capital Federal

Portão de entrada do Mercado Municipal Praça XV, construído em ferro na área central da cidade do Rio de Janeiro, sendo inaugurado em 1907

A Diretoria Sanitária da Capital Federal foi criada pelo decreto n. 1.172, de 17 de dezembro de 1892, tendo por atribuições o serviço de estatística demógrafo-sanitária, os assuntos referentes ao exercício da medicina e da farmácia, e a higiene defensiva da cidade do Rio de Janeiro.

Com a Proclamação da República em 1889, instalou-se no Brasil o sistema federativo, instituído pela Constituição republicana de 1891, que promoveu mudanças na organização político-administrativa dos entes federados. Garantida a autonomia dos estados-membros, seguiu-se um rearranjo da administração, na medida em que cessava a responsabilidade do governo federal com a gestão dos serviços transferidos aos estados e municípios. Este foi um processo longo e complexo, que se deu de forma diferenciada, tendo obedecido à diversidade da situação econômica de cada uma das unidades federadas.

A situação singular do Rio de Janeiro, sede do então Distrito Federal, foi tratada pela lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Foram transferidos para o Distrito Federal serviços antes pertencentes ao governo federal, relativos à higiene e à polícia sanitária urbana, à limpeza da cidade e das praias, ao Hospital de São Sebastião, aos desinfetórios e à assistência à infância, compreendidos os menores empregados nas fábricas e os educandos da Casa de São José e Asilo dos Meninos Desvalidos (Brasil, 1892). No ano seguinte, foi aprovada a Lei Orgânica do Distrito Federal, lei n. 85, de 20 de setembro, que encarregou ao município os serviços relacionados a assistência à infância, higiene e instrução primária, como determinado pela lei de 1891, o que provocou, ainda, a transferência de instituições como o Asilo de Mendicidade, o Conselho de Instrução Superior da Capital Federal, a Escola Normal, a Casa de São José e o Corpo de Bombeiros.

Ficou sob o encargo da União, de acordo com o disposto da Lei Orgânica (Brasil, 1893, art. 58, parágrafo único), o estudo científico da natureza e etiologia das moléstias endêmicas e epidêmicas e seus meios profiláticos; a defesa sanitária da capital federal, o que incluía a vigilância sanitária, a assistência hospitalar, isolamento e desinfecção, a estatística demógrafo-sanitária, o exercício de medicina e de farmácia, e as análises de substâncias importadas; e o serviço sanitário dos portos. Assim, o formato jurídico-político assumido pelo Distrito Federal acabou por assegurar uma forte ingerência do governo federal na administração municipal, especialmente neste período. A administração dos assuntos sanitários na cidade do Rio de Janeiro ficava compartilhada entre a União, por meio da Diretoria Sanitária na Capital Federal, responsável pela higiene defensiva, e a administração do Distrito Federal, com a Diretoria-Geral de Higiene e Assistência Pública, que atuava também no combate às doenças infecciosas.

Com a extinção da Inspetoria-Geral de Higiene, parte de suas atribuições foram assumidas pela Diretoria Sanitária da Capital Federal. Porém, o Instituto Nacional de Higiene, então integrante da estrutura da inspetoria, foi desligado do novo órgão, ficando diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com a denominação de Laboratório de Bacteriologia. O órgão manteve o encargo do estudo científico da natureza e etiologia das moléstias endêmicas e epidêmicas e seus meios profiláticos, tendo sido organizado pelo decreto n. 1.171, de 17 de dezembro de 1892. Na diretoria ficavam mantidos os hospitais de isolamento de São Sebastião e de Santa Bárbara.

Já em 1893, este novo arranjo administrativo seria colocado à prova com a irrupção de novos casos de febre amarela e a chegada ao Brasil da epidemia de cólera, que, depois de grassar por vários países da Europa e nos EUA, atingiu São Paulo.

A promulgação do decreto n. 1.339, de 28 de março de 1893, providencia pagamento de despesas com serviços sanitários a cargo da União, para os quais não havia sido consignada verba. Em setembro, novo crédito extraordinário foi aberto para despesas da Diretoria Sanitária da Capital Federal, do Laboratório Bacteriológico e dos hospitais de isolamento, pelo decreto n. 185, de 23 de setembro de 1893. Assim, fica claro que a execução dos regulamentos aprovados pelos decretos n. 1.171 e 1.172, de 1892, sofreu com a falta de previsão de recursos orçamentários, o que comprometeu a reestruturação dos serviços. Ainda em 1893, a lei n. 191-B, de 30 de setembro, que fixou a despesa geral para o exercício de 1894, previu a criação do Instituto Sanitário Federal, a partir da fusão do Laboratório de Bacteriologia e com a Diretoria Sanitária, o que foi executado pelo decreto n. 1.647, de 12 de janeiro de 1894.

Dilma Cabral
Mar. 2019

Fontes e bibliografia

BRASIL. Lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891. Fixa despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1892, e dá outras providências. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, parte 1, v. 1, p. 75, 1893. Disponível em: https://goo.gl/WVDLXE. Acesso em: 22 mar. 2019.

______. Decreto n. 1.172, de 17 de dezembro de 1892. Organiza a Diretoria Sanitária na Capital Federal. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 1.085, 1893. 

______. Decreto n. 1.339, de 28 de março de 1893. Providencia sobre o pagamento de despesas com serviços sanitários para os quais não foi consignada verba. Coleção de leis da República dos Estados Unidos do Brasil, partes 1 e 2, p. 287, 1893.

______. Decreto n. 185, de 23 de setembro de 1893. Autoriza a abertura, no corrente exercício, do crédito extraordinário de 265:980$, para despesas da Diretoria Sanitária da Capital Federal, do Laboratório Bacteriológico e dos hospitais de Isolamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 63, 1893.

______. Lei n. 191-B, de 30 de setembro de 1893. Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1894. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 1, p. 75, 1894. 

______. Decreto n. 1.647, de 12 de janeiro de 1894. Providencia sobre o Instituto Sanitário Federal e dá-lhe Regulamento. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, p. 2-20, 1895. 

Documentos sobre este órgão podem ser encontrados no seguinte fundo do Arquivo Nacional

BR_RJANRIO_23  Decretos do Executivo - Período Republicano

Referência da imagem

Fotografias [de] ruas, prédios e monumentos da cidade do Rio de Janeiro (RJ), [1908]. Arquivo Nacional, Fundo Fotografias Avulsas, BR_RJANRIO_O2_0_FOT_441_010