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Glossário

Administração Central e Secretarias de Estado (1889-1930)

Publicado: Sexta, 15 de Dezembro de 2017, 10h36 | Última atualização em Terça, 02 de Abril de 2019, 14h40 | Acessos: 2745

Secretaria de Estados dos Negócios da Marinha

Criada com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, foi estabelecida no Brasil após a transferência da corte portuguesa, em 11 de março de 1808. Coube à pasta a realização de despachos concernentes à expedição das armadas, frotas e navios, a administração da Fazenda e das repartições da Marinha, entre outras. Teve sua denominação alterada para Ministério da Marinha pela lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração federal. Recebeu regulamento pelos decretos n. 267-A, de 15 de março de 1890, n. 1.195-A, de 30 de dezembro de 1892, n. 6.502, de 11 de junho de 1907, n. 9.169-A, de 30 de novembro de 1911. O decreto n. 10.665, de 7 de janeiro de 1914, determinou o retorno da estrutura disposta em 1907 pelos decretos ns. 6.502, 6.503, 6.504, 6.505, 6.507, 6.508 e 6.509, de 11 de junho, e 6.526, de 15 de junho. Seu último regulamento deste período foi aprovado pelo decreto n. 18.317, de 19 de julho de 1928.

Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

Foi instalada no Brasil pelo decreto de 6 de março de 1821, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, por determinação das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa. Teve sua denominação alterada para Ministério da Fazenda, pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, definidas como suas atribuições o expediente e o serviço concernente à Fazenda Pública, especialmente no que refere ao Tesouro Federal e às repartições fiscais a ele subordinadas; ao Tribunal de Contas; à dívida pública interna e externa e à Caixa de Amortização; aos bens de domínio federal; aos lançamentos de impostos bem como à arrecadação, distribuição e contabilidade das rendas federais; a escrituração relativa a pensionistas, aposentados, reformados e empregados de repartições extintas; à Casa da Moeda, à Imprensa Nacional e ao Diário Oficial; aos orçamentos geral da receita e despesa pública; aos montepios, às caixas econômicas e montes de socorro da União; aos bancos de emissão, de depósitos e descontos; a direção e uniformização do serviço da contabilidade geral da União; a centralização e harmonização dos orçamentos parciais dos outros ministérios visando à organização anual da proposta de orçamento da União, entre outras matérias mantidas em sua grande parte até 1930. Recebeu regulamento pelos decretos n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892, n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898, n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909, a lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, e os decretos n. 13.248, de 23 de outubro de 1918, n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921.   

Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio

Foi estabelecida pelo decreto n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906, reunindo parte das competências do antigo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, que também teve parcela absorvida pelo Ministério da Viação e Obras e Públicas, além das atribuições ligadas à catequese dos índios, antes pertencentes ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coube à pasta os assuntos relativos à agricultura e à indústria animal, como ensino agrícola, estações agronômicas, campos de experimentação e institutos de biologia agrícola; imigração e colonização, catequese e civilização dos índios; escolas veterinárias, postos zootécnicos, proteção contra as epizootias; registro dos animais, regulamentos sanitários, sementes e plantas; estatísticas; jardins botânicos, hortos, museus, laboratórios; legislação rural e agrícola, sociedades de agricultura, sindicatos, cooperativas, bancos, caixas de crédito agrícola e companhias para explorações agrícolas no país; observatórios astronômicos, estações meteorológicas e carta geográfica; hidráulica agrícola, irrigação e drenagem; terras públicas, registro de terras possuídas, legitimação ou revalidação das posses e concessões feitas, medição, demarcação, descrição, distribuição e venda das terras pertencentes à União; mineração e legislação respectiva, explorações e serviços geológicos, estabelecimentos metalúrgicos e escolas de minas; indústria em geral e ensino profissional; patentes de invenção, marcas de fábrica e de comércio; conservação e reconstituição das florestas e matas; museu e biblioteca; tratados do comércio e navegação; câmaras de comércio, associações, juntas comerciais e bolsa de corretores; exposições agrícolas, industriais e comerciais; ensino profissional, academias de comércio e museu comercial; regime dos pesos e medidas; estudo econômico das vias férreas e estradas de rodagem, bem como custo dos transportes. Recebeu regulamento pelos decretos n. 7.501, de 12 de agosto de 1909, o decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909, n. 7.839, de 27 de janeiro de 1910, n. 7.958, de 14 de abril de 1910, n. 8.899, de 11 de agosto de 1911,  n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915, n. 13.543, de 9 de abril de 1919, n. 16.009, de 11 de abril de 1923, n. 16.027, de 30 de abril de 1923. Em 1930, o decreto n. 19.433, de 26 de novembro, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a partir do desmembramento da pasta, que passou a se denominar apenas Ministério da Agricultura, pelo decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930.

Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra

Criada pelo decreto de 22 de abril de 1821, por determinação das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, e confirmado pelo decreto de 2 de maio de 1822, a partir da extinção da antiga Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Teve sua denominação alterada para Ministério da Guerra pela lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração federal. Coube à pasta os assuntos relacionados à administração das repartições da Guerra e exércitos, aos provimentos dos postos militares e as ordens expedidas sobre esses assuntos, entre outras matérias. Recebeu regulamento pela lei n. 403, de 24 de outubro de 1896, que reduziu a estrutura central do Ministério à Secretaria e à Contadoria-Geral da Guerra, como a extinção das Repartições do Ajudante General e do Quartel General. Teve novos regulamentos aprovados pelos decretos n. 7.388, de 29 de abril de 1909, n. 8.816, de 5 de julho de 1911, n. 11.853-A, de 31 de dezembro de 1915, e n. 14.385, de 1 de outubro de 1920.   

Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça

Criada pela lei de 23 de agosto de 1821, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, foi transformada em Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, reunindo atribuições herdadas das secretarias de Estado dos Negócios do Interior, da Instrução Pública, Correios e Telégrafos e da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coube à pasta todos os assuntos relativos à administração da justiça federal e da Guarda Nacional em todo o país e à justiça local do Distrito Federal; à Polícia e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; à instrução, à educação e o desenvolvimento das ciências, letras e artes, incluindo a catequese dos índios; e todas as funções que pertenciam à Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, que abrangiam as questões ligadas à saúde e à assistência pública, aos menores abandonados, aos alienados, à naturalização de estrangeiros e à organização dos estados. Teve sua organização alterada pela lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891, que extinguiu o Conselho de Instrução Superior da Capital Federal e determinou a transferência de diversos órgãos e competências associadas à assistência à infância, higiene e instrução primária da esfera federal para a administração do Distrito Federal, o que foi confirmado pela lei n. 82, de 20 de setembro de 1892. Recebeu regulamento pelos decretos n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892, n. 1.598, de 18 de novembro de 1893, n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899, n. 4.728, de 2 de janeiro de 1903, n. 7.271, de 31 de dezembro de 1908, n. 8.659, de 5 de abril de 1911, n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923, n. 16.665, de 6 de novembro de 1924, n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925, e n. 5.058, de 9 de novembro de 1926.

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

Foi criada com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, pelo decreto de 13 de novembro de 1823, a partir da divisão em duas pastas da Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros. Coube à pasta os assuntos decorrentes das relações do Brasil com outros países, a nomeação dos ministros no exterior e tratados diversos, a colonização e o serviço dos núcleos coloniais, e o fornecimento de passaportes por seu intermédio e das embaixadas, legações e consulados brasileiros. Teve sua denominação alterada para Secretaria de Estado das Relações Exteriores logo após a Proclamação da República, e Ministério das Relações Exteriores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração federal. Recebeu regulamento pelos decretos n. 291, de 29 de março de 1890, n. 1.120, de 5 de dezembro de 1890, n. 1.205, de 10 de janeiro de 1893, n. 6.046, de 24 de maio de 1906, n. 10.662, de 31 de dezembro de 1913, n. 12.461, de 9 de maio de 1917, n. 12.804, de 9 de janeiro de 1918, n. 12.997, de 24 de abril de 1918, decreto n. 13.670, de 26 de junho de 1919, n. 14.056, de 11 de fevereiro de 1920, e n. 18.911, de 24 de setembro de 1929.

Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas

Criada pelo decreto n. 1.067, de 28 de junho de 1860, reunindo competências antes pertencentes à Secretaria de Estado dos Negócios do Império e à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Perdeu parte das atribuições concernentes aos serviços dos correios e telégrafos com a criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, pelo decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Com esta alteração, coube à pasta os serviços referentes à agricultura, comércio e indústria; à conservação das florestas e assuntos relacionados à pesca nos mares territoriais; à navegação dos mares e rios; às vias férreas e obras públicas em geral; às patentes de invenção e marcas de fábricas e de comércio; o serviço dos telégrafos e correios, entre outras matérias. Teve sua denominação alterada para Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas pela lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração federal. Recebeu regulamento pelos decretos n. n. 1.142, de 22 de novembro de 1892, e n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Recebeu a denominação de Ministério da Viação e Obras Públicas pelo decreto n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906, que transferiu parte de suas atribuições para o Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, criado por esse ato. Coube à pasta os assuntos relacionados às estradas de ferro; estradas e caminhos de rodagem; navegação marítima, fluvial ou aérea; obras públicas federais nos estados e no Distrito Federal; correios, telégrafos e telefones; iluminação do Distrito Federal; registro de títulos e outros diplomas científicos; assentamento e escrituração de todos os bens móveis e semoventes a serviço do Ministério, entre outras matérias. Recebeu regulamento pelos decretos n. n. 8.205, de 8 de setembro de 1910, n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911,  n. 11.442, de 13 de janeiro de 1915, e n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919.

Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos

Criada pelo decreto n. 346, de 19 de abril de 1890, teve por finalidade superintender os serviços e estabelecimentos de educação e ensino, os institutos, academias e sociedades dedicadas às ciências, às letras e às artes e os assuntos relacionados aos correios e telégrafos, atribuições anteriormente divididas entre as secretarias de Estado dos Negócios do Interior e dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Pública. Na curta vigência da pasta foram empreendidas importantes reformas em quase todas as instituições de ensino que lhe eram subordinadas, aprovado um novos regulamentos para instrução primária e secundária, conhecido como Reforma Benjamin Constant, para os Correios da República e para a Repartição-Geral dos Telégrafos, bem como emitidas instruções para o serviço telefônico. Foi extinta pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração pública brasileira, transferidas suas competências relativas ao ensino para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e os correios e telégrafos para o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas.

Secretaria de Estado dos Negócios do Interior

Criada a partir do desmembramento em duas pastas da Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, teve ampliadas suas atribuições pela decisão n. 230, de 7 de outubro de 1825, que lhe conferiu a responsabilidade sobre a instalação dos colonos alemães. Teve por atribuição os negócios relativos à agricultura; indústria e artes; estradas; canais; minas; comércio e navegação interior; estabelecimentos pios; instrução pública; escolas; colégios; universidades; academias e mais corporações de ciências e belas artes; melhoramentos do interior; estatística e economia pública; graças e mercês de títulos de grandeza; ordens; decorações; empregos honoríficos; nomeações de ofícios ou cargos; e todas as resoluções em assuntos de cerimônias e etiqueta. Recebeu regulamento pelos decretos n. 256, de 30 de novembro de 1842, n. 273, de 25 de fevereiro de 1843, n. 346, de 30 de março de 1844, n. 2.368, de 5 de março de 1859. Perdeu competência para a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, criada em 1860, e recebeu outras da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Recebeu regulamento pelos decretos n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861, n. 4.154, de 13 de abril de 1868, e n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Teve sua denominação alterada para Secretaria de Estado dos Negócios do Interior após a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889. Perde as competências relacionadas ao ensino para a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correio e Telégrafos criada pelo decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Foi extinta pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, sendo suas atribuições transferidas para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

  • Secretaria de Estados dos Negócios da Marinha

    Criada com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, foi estabelecida no Brasil após a transferência da corte portuguesa, em 11 de março de 1808. Coube à pasta a realização de despachos concernentes à expedição das armadas, frotas e navios, a administração da Fazenda e das repartições da Marinha, entre outras. Teve sua denominação alterada para Ministério da Marinha pela lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração federal. Recebeu regulamento pelos decretos n. 267-A, de 15 de março de 1890, n. 1.195-A, de 30 de dezembro de 1892, n. 6.502, de 11 de junho de 1907, n. 9.169-A, de 30 de novembro de 1911. O decreto n. 10.665, de 7 de janeiro de 1914, determinou o retorno da estrutura disposta em 1907 pelos decretos ns. 6.502, 6.503, 6.504, 6.505, 6.507, 6.508 e 6.509, de 11 de junho, e 6.526, de 15 de junho. Seu último regulamento deste período foi aprovado pelo decreto n. 18.317, de 19 de julho de 1928.

  • Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda

    Foi instalada no Brasil pelo decreto de 6 de março de 1821, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, por determinação das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa. Teve sua denominação alterada para Ministério da Fazenda, pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, definidas como suas atribuições o expediente e o serviço concernente à Fazenda Pública, especialmente no que refere ao Tesouro Federal e às repartições fiscais a ele subordinadas; ao Tribunal de Contas; à dívida pública interna e externa e à Caixa de Amortização; aos bens de domínio federal; aos lançamentos de impostos bem como à arrecadação, distribuição e contabilidade das rendas federais; a escrituração relativa a pensionistas, aposentados, reformados e empregados de repartições extintas; à Casa da Moeda, à Imprensa Nacional e ao Diário Oficial; aos orçamentos geral da receita e despesa pública; aos montepios, às caixas econômicas e montes de socorro da União; aos bancos de emissão, de depósitos e descontos; a direção e uniformização do serviço da contabilidade geral da União; a centralização e harmonização dos orçamentos parciais dos outros ministérios visando à organização anual da proposta de orçamento da União, entre outras matérias mantidas em sua grande parte até 1930. Recebeu regulamento pelos decretos n. 1.166, de 17 de dezembro de 1892, n. 2.807, de 31 de janeiro de 1898, n. 7.751, de 23 de dezembro de 1909, a lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909, e os decretos n. 13.248, de 23 de outubro de 1918, n. 15.210, de 28 de dezembro de 1921.   

  • Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio

    Foi estabelecida pelo decreto n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906, reunindo parte das competências do antigo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, que também teve parcela absorvida pelo Ministério da Viação e Obras e Públicas, além das atribuições ligadas à catequese dos índios, antes pertencentes ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Coube à pasta os assuntos relativos à agricultura e à indústria animal, como ensino agrícola, estações agronômicas, campos de experimentação e institutos de biologia agrícola; imigração e colonização, catequese e civilização dos índios; escolas veterinárias, postos zootécnicos, proteção contra as epizootias; registro dos animais, regulamentos sanitários, sementes e plantas; estatísticas; jardins botânicos, hortos, museus, laboratórios; legislação rural e agrícola, sociedades de agricultura, sindicatos, cooperativas, bancos, caixas de crédito agrícola e companhias para explorações agrícolas no país; observatórios astronômicos, estações meteorológicas e carta geográfica; hidráulica agrícola, irrigação e drenagem; terras públicas, registro de terras possuídas, legitimação ou revalidação das posses e concessões feitas, medição, demarcação, descrição, distribuição e venda das terras pertencentes à União; mineração e legislação respectiva, explorações e serviços geológicos, estabelecimentos metalúrgicos e escolas de minas; indústria em geral e ensino profissional; patentes de invenção, marcas de fábrica e de comércio; conservação e reconstituição das florestas e matas; museu e biblioteca; tratados do comércio e navegação; câmaras de comércio, associações, juntas comerciais e bolsa de corretores; exposições agrícolas, industriais e comerciais; ensino profissional, academias de comércio e museu comercial; regime dos pesos e medidas; estudo econômico das vias férreas e estradas de rodagem, bem como custo dos transportes. Recebeu regulamento pelos decretos n. 7.501, de 12 de agosto de 1909, o decreto n. 7.727, de 9 de dezembro de 1909, n. 7.839, de 27 de janeiro de 1910, n. 7.958, de 14 de abril de 1910, n. 8.899, de 11 de agosto de 1911,  n. 11.436, de 13 de janeiro de 1915, n. 13.543, de 9 de abril de 1919, n. 16.009, de 11 de abril de 1923, n. 16.027, de 30 de abril de 1923. Em 1930, o decreto n. 19.433, de 26 de novembro, criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a partir do desmembramento da pasta, que passou a se denominar apenas Ministério da Agricultura, pelo decreto n. 19.448, de 3 de dezembro de 1930.

  • Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra

    Criada pelo decreto de 22 de abril de 1821, por determinação das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, e confirmado pelo decreto de 2 de maio de 1822, a partir da extinção da antiga Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. Teve sua denominação alterada para Ministério da Guerra pela lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração federal. Coube à pasta os assuntos relacionados à administração das repartições da Guerra e exércitos, aos provimentos dos postos militares e as ordens expedidas sobre esses assuntos, entre outras matérias. Recebeu regulamento pela lei n. 403, de 24 de outubro de 1896, que reduziu a estrutura central do Ministério à Secretaria e à Contadoria-Geral da Guerra, como a extinção das Repartições do Ajudante General e do Quartel General. Teve novos regulamentos aprovados pelos decretos n. 7.388, de 29 de abril de 1909, n. 8.816, de 5 de julho de 1911, n. 11.853-A, de 31 de dezembro de 1915, e n. 14.385, de 1 de outubro de 1920.   

  • Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça

    Criada pela lei de 23 de agosto de 1821, com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, foi transformada em Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, reunindo atribuições herdadas das secretarias de Estado dos Negócios do Interior, da Instrução Pública, Correios e Telégrafos e da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Coube à pasta todos os assuntos relativos à administração da justiça federal e da Guarda Nacional em todo o país e à justiça local do Distrito Federal; à Polícia e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal; à instrução, à educação e o desenvolvimento das ciências, letras e artes, incluindo a catequese dos índios; e todas as funções que pertenciam à Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, que abrangiam as questões ligadas à saúde e à assistência pública, aos menores abandonados, aos alienados, à naturalização de estrangeiros e à organização dos estados. Teve sua organização alterada pela lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891, que extinguiu o Conselho de Instrução Superior da Capital Federal e determinou a transferência de diversos órgãos e competências associadas à assistência à infância, higiene e instrução primária da esfera federal para a administração do Distrito Federal, o que foi confirmado pela lei n. 82, de 20 de setembro de 1892. Recebeu regulamento pelos decretos n. 1.160, de 6 de dezembro de 1892, n. 1.598, de 18 de novembro de 1893, n. 3.191, de 7 de janeiro de 1899, n. 4.728, de 2 de janeiro de 1903, n. 7.271, de 31 de dezembro de 1908, n. 8.659, de 5 de abril de 1911, n. 16.272, de 20 de dezembro de 1923, n. 16.665, de 6 de novembro de 1924, n. 16.782-A, de 13 de janeiro de 1925, e n. 5.058, de 9 de novembro de 1926.

  • Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

    Foi criada com a denominação de Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, pelo decreto de 13 de novembro de 1823, a partir da divisão em duas pastas da Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros. Coube à pasta os assuntos decorrentes das relações do Brasil com outros países, a nomeação dos ministros no exterior e tratados diversos, a colonização e o serviço dos núcleos coloniais, e o fornecimento de passaportes por seu intermédio e das embaixadas, legações e consulados brasileiros. Teve sua denominação alterada para Secretaria de Estado das Relações Exteriores logo após a Proclamação da República, e Ministério das Relações Exteriores pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração federal. Recebeu regulamento pelos decretos n. 291, de 29 de março de 1890, n. 1.120, de 5 de dezembro de 1890, n. 1.205, de 10 de janeiro de 1893, n. 6.046, de 24 de maio de 1906, n. 10.662, de 31 de dezembro de 1913, n. 12.461, de 9 de maio de 1917, n. 12.804, de 9 de janeiro de 1918, n. 12.997, de 24 de abril de 1918, decreto n. 13.670, de 26 de junho de 1919, n. 14.056, de 11 de fevereiro de 1920, e n. 18.911, de 24 de setembro de 1929.

  • Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas

    Criada pelo decreto n. 1.067, de 28 de junho de 1860, reunindo competências antes pertencentes à Secretaria de Estado dos Negócios do Império e à Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Perdeu parte das atribuições concernentes aos serviços dos correios e telégrafos com a criação da Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, pelo decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Com esta alteração, coube à pasta os serviços referentes à agricultura, comércio e indústria; à conservação das florestas e assuntos relacionados à pesca nos mares territoriais; à navegação dos mares e rios; às vias férreas e obras públicas em geral; às patentes de invenção e marcas de fábricas e de comércio; o serviço dos telégrafos e correios, entre outras matérias. Teve sua denominação alterada para Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas pela lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração federal. Recebeu regulamento pelos decretos n. n. 1.142, de 22 de novembro de 1892, e n. 2.766, de 27 de dezembro de 1897. Recebeu a denominação de Ministério da Viação e Obras Públicas pelo decreto n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906, que transferiu parte de suas atribuições para o Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, criado por esse ato. Coube à pasta os assuntos relacionados às estradas de ferro; estradas e caminhos de rodagem; navegação marítima, fluvial ou aérea; obras públicas federais nos estados e no Distrito Federal; correios, telégrafos e telefones; iluminação do Distrito Federal; registro de títulos e outros diplomas científicos; assentamento e escrituração de todos os bens móveis e semoventes a serviço do Ministério, entre outras matérias. Recebeu regulamento pelos decretos n. n. 8.205, de 8 de setembro de 1910, n. 9.033-A, de 17 de novembro de 1911,  n. 11.442, de 13 de janeiro de 1915, e n. 13.939, de 25 de dezembro de 1919.

  • Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correios e Telégrafos

    Criada pelo decreto n. 346, de 19 de abril de 1890, teve por finalidade superintender os serviços e estabelecimentos de educação e ensino, os institutos, academias e sociedades dedicadas às ciências, às letras e às artes e os assuntos relacionados aos correios e telégrafos, atribuições anteriormente divididas entre as secretarias de Estado dos Negócios do Interior e dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Pública. Na curta vigência da pasta foram empreendidas importantes reformas em quase todas as instituições de ensino que lhe eram subordinadas, aprovado um novos regulamentos para instrução primária e secundária, conhecido como Reforma Benjamin Constant, para os Correios da República e para a Repartição-Geral dos Telégrafos, bem como emitidas instruções para o serviço telefônico. Foi extinta pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, que reorganizou a administração pública brasileira, transferidas suas competências relativas ao ensino para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e os correios e telégrafos para o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas.

  • Secretaria de Estado dos Negócios do Interior

    Criada a partir do desmembramento em duas pastas da Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, teve ampliadas suas atribuições pela decisão n. 230, de 7 de outubro de 1825, que lhe conferiu a responsabilidade sobre a instalação dos colonos alemães. Teve por atribuição os negócios relativos à agricultura; indústria e artes; estradas; canais; minas; comércio e navegação interior; estabelecimentos pios; instrução pública; escolas; colégios; universidades; academias e mais corporações de ciências e belas artes; melhoramentos do interior; estatística e economia pública; graças e mercês de títulos de grandeza; ordens; decorações; empregos honoríficos; nomeações de ofícios ou cargos; e todas as resoluções em assuntos de cerimônias e etiqueta. Recebeu regulamento pelos decretos n. 256, de 30 de novembro de 1842, n. 273, de 25 de fevereiro de 1843, n. 346, de 30 de março de 1844, n. 2.368, de 5 de março de 1859. Perdeu competência para a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, criada em 1860, e recebeu outras da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. Recebeu regulamento pelos decretos n. 2.749, de 16 de fevereiro de 1861, n. 4.154, de 13 de abril de 1868, e n. 5.659, de 6 de junho de 1874. Teve sua denominação alterada para Secretaria de Estado dos Negócios do Interior após a Proclamação da República em 15 de novembro de 1889. Perde as competências relacionadas ao ensino para a Secretaria de Estado dos Negócios da Instrução Pública, Correio e Telégrafos criada pelo decreto n. 346, de 19 de abril de 1890. Foi extinta pela lei n. 23, de 30 de outubro de 1891, sendo suas atribuições transferidas para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

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