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BRASIL. Aviso n. 150, de 20 de novembro de 1899. Declara que compete ao Ministério da Marinha
a regulamentação da indústria da pesca. Decisões do Governo dos Estados Unidos do Brasil, Rio
de Janeiro, p. 95-96, 1903.
BRASIL. Decreto n. 6.502, de 11 de junho de 1907. Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negócios
da Marinha. Coleção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, v. 1, p.
1009-1019, 1941.
BRASIL. Decreto n. 9.169-A, de 30 de novembro de 1911. Dá nova organização a algumas
repartições de Marinha. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v. 3,
p. 1022-1067, 1915.
BRASIL. Decreto n. 10.665, 7 de janeiro de 1914. Manda executar os Regulamentos de 11 e 15 de
junho de 1907, revogados pelo atual regulamento do Almirantado, anexo ao decreto n. 9.169 A,
de 30 de novembro de 1911. Diário Oficial da República dos Estados Unidos do Brasil. Poder
Executivo, Rio de Janeiro, 9 jan. 1914. Seção 1, p. 410.
BRASIL. Decreto n. 10.738, de 11 de fevereiro de 1914. Dá novo à Regulamento Diretoria do
Expediente. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, parte 2, v.1 p. 355-362,
1916.
BRASIL. Decreto n. 18.317, de 19 de julho de 1928. Aprova e manda executar o regulamento para
a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha. Coleção das leis dos Estados Unidos do Brasil,
Rio de Janeiro, v. 2, p. 255-262, 1929.