Caderno MAPA n. 6

Caderno Mapa n.6- A Secretaria de Estado do Negócios da Guerra

Planilhas

Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra

Data de criação: 22/04/1821

Antecessor

Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra

Competência

Início do período: 22/04/1821 - Fim do período:15/11/1889

Referência legal: Alvará de 14 de outubro de 1788; Decreto de 2 de maio de 1822.

“Parágrafo Décimo Quarto. Outrossim pertencerão à dita Secretaria todas as Dependências da Guerra,

e dos Meus Exércitos, e as que respeitam ainda em tempo de Paz ao Corpo Militar das Tropas destes

Reinos: A Administração dos Hospitais Militares: Fortificações, Petrechos, Armas, e Munições que

estiverem em guarda nos Armazéns do Exército.

Parágrafo Décimo Quinto. Item. Os Provimentos dos Postos Militares, e os Ofícios que for servida

mandar observar, e todas as mais ordens que se expedirem respectivas às matérias referidas; e as

consultas que sobre elas se fizerem, se remeterão todas à dita secretaria na forma acima expressada; e o

mesmo praticarão os generais nas suas cartas e contas, e os ministros encarregados de qualquer

diligência pertencente às ditas matérias.”