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Caderno Mapa n.6- A Secretaria de Estado do Negócios da Guerra
decisão n. 26, de 13 de março de 1822.
2. Não houve um ato formal regulamentando a competência da Secretaria de Estado dos Negócios da
Guerra. Desse modo, para preenchimento deste campo utilizamos o alvará de 14 de outubro de 1788,
que conferiu a última regulamentação ao órgão antecessor, a Secretaria de Estado dos Negócios
Estrangeiros e da Guerra, antes mesmo da transferência da estrutura administrativa portuguesa para o
Brasil.
3. O decreto de 9 de setembro de 1829 deu nova estrutura e regulamento à Secretaria de Estado dos
Negócios da Guerra, dividindo-a em três repartições subordinadas ao oficial-maior. Porém, o decreto
de 9 de fevereiro de 1830 declarou sem efeito esta estruturação, mantendo a organização vigente.
4. O decreto n. 75, de 26 de maio de 1841 mandava observar um plano de reforma da Secretaria de
Estado dos Negócios da Guerra, que ficava dependente da aprovação da Assembleia Geral Legislativa.
No entanto, este plano só foi colocado em vigor, com algumas alterações, pelo regulamento n. 112, de
22 de dezembro de 1841, que dava nova organização à Secretaria.
5. No regulamento n. 112 de 22 de dezembro de 1841, a Contadoria-geral, que substituiu a Contadoria
do Arsenal de Guerra, ficava anexa à Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, e, apesar do
contador não estar subordinado ao oficial-maior, mantinha-se seu vínculo administrativo.
6. Segundo o artigo 44 da lei n. 317, de 21 de outubro de 1843, foi prorrogada ao governo por mais seis
meses a faculdade para reformar as Secretarias de Estado, a fim de se fixar o número de seus
empregados; regular melhor a divisão dos trabalhos; regular a distribuição dos emolumentos, etc.
7. O decreto n. 350, de 20 de abril de 1844 informa que, além dos empregados de cada seção, haveria
um porteiro e seus ajudantes para o trabalho na Secretaria de Estado.
8. O decreto n. 574, de 28 de agosto de 1850 extinguiu as duas seções da Contadoria-geral e
determinou que se criasse uma Contadoria-geral de Guerra desvinculada da estrutura central da
Secretaria de Estado.
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