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Registro-Geral das Mercês

Publicado: Quinta, 10 de Novembro de 2016, 14h32 | Última atualização em Quinta, 29 de Março de 2018, 18h06 | Acessos: 907
Registro de mercê concedida a Luís Ribeiro, 1808.
Registro de mercê concedida a Luís Ribeiro, 1808.

O Registro-Geral das Mercês foi estabelecido no Brasil pelo alvará de nove de maio de 1808, a partir da criação do ofício de escrivão da Real Câmara, cujo objetivo era registrar legalmente as mercês concedidas aos vassalos reais, seguindo as determinações do regimento dado ao órgão em Portugal em 1º de agosto de 1777.

Em Portugal, o Registro das Mercês, instituído pelo alvará de 31 de dezembro de 1547, tinha por finalidade assentar todas as mercês concedidas pela Coroa, como doações de terras, alcaidarias-mores, rendas, jurisdições, cartas de comenda, capitanias, ofícios e cargos de justiça e da fazenda, tenças ou privilégios. Em 29 de novembro de 1643, foi organizada a Secretaria das Mercês e Expediente, para expedir todas as consultas, despachos, decretos e ordens passadas, receber cartas e papéis que não tocassem aos negócios da Secretaria de Estado e despachar as mercês dadas por serviços ou graças reais (PORTUGAL, 1856a, p. 22). A partir de 1668, o despacho das mercês começou a ser realizado às quintas-feiras, na presença do rei e do secretário. Posteriormente, em 1671, publicou-se um regimento regulando a forma do expediente dos requerimentos de mercês em satisfação de serviço, dando instruções para os procedimentos realizados no processo de petição, a fim de evitar fraudes nas certidões que comprovassem o serviço (CARDIM, 2002, p. 38; PORTUGAL, 1856b).

Um novo regimento foi dado ao Registro-Geral das Mercês pelo alvará de 1º de agosto de 1777, determinando que o secretário que fizesse esses serviços fosse denominado escrivão da Real Câmara no Registro das Mercês e tivesse as mesmas honras, privilégios e prerrogativas dos escrivães da Câmara na Mesa do Desembargo do Paço, subordinando-o ao Conselho de Fazenda. Ao escrivão caberia registrar todas as mercês feitas pelos reis ou pelos tribunais e oficiais da Corte e Casa, pondo verbas de registro nas cartas, alvarás e provisões passados, excetuando-se somente as mercês relativas aos postos militares do Reino. Os livros deveriam, ainda, ser numerados e rubricados por um membro do Conselho da Fazenda, e conservados em local separado, sendo remetidos para a Torre do Tombo ao final de cada reinado, ficando uma cópia na própria Secretaria. Em cinco de fevereiro de 1791, no entanto, o Registro-Geral das Mercês foi transferido para a própria Torre do Tombo (PORTUGAL, s.d.).

No Brasil, o Registro-Geral das Mercês foi instalado no contexto da vinda da corte portuguesa, em 1808, e da consequente necessidade de se instalarem aqui as instituições administrativas necessárias para o exercício do poder da Coroa. Nesse contexto, sua estrutura era composta basicamente pelo escrivão da Real Câmara e mais dois oficiais. O decreto de sete de setembro de 1809 acrescentou mais um oficial, e o de 25 de novembro de 1819 instituiu mais um lugar de fiscal, indicando a existência de outro, cujo ato de criação não foi localizado.

Anos após a independência do país, a lei de 24 de outubro de 1832 aboliu a Secretaria do Registro-Geral das Mercês, ficando o governo encarregado de manter os ordenados dos cargos vitalícios, empregando-os em outros negócios.


Angélica Ricci Camargo
17 out. 2012

 

Bibliografia
CARDIM, Pedro. A Casa Real e os órgãos centrais de governo no Portugal da segunda metade dos seiscentos. Tempo, Rio de Janeiro, n. 13, v. 7, p. 13-57, jul. 2002. Disponível em: <https://goo.gl/vdDeoR>. Acesso em: 4 jun. 2008.

PORTUGAL. Alvará de 29 de novembro de 1643. Divisão e organização de secretarias de Estado. Coleção cronológica da legislação portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1640-1647, Lisboa, p. 226, 1856a. Disponível em: <https://goo.gl/BAVEuc>. Acesso em: 16 jun. de 2007.

____. Regimento de 19 de janeiro de 1671. Forma de expediente dos requerimentos de mercês em satisfação ao serviço. Coleção cronológica da legislação portuguesa compilada e anotada por José Justino de Andrade e Silva. Legislação de 1657-1674, Lisboa, p. 186-189, 1856b. Disponível em: <https://goo.gl/BAVEuc>. Acesso em: 17 jun. 2008.

____. Alvará de 3 de dezembro de 1750. Regimento para a nova cobrança do direito senhorial dos quintos dos moradores das Minas Gerais, abolida a capitação, que antes se praticava. Coleção da legislação portuguesa desde a última compilação das ordenações redigida pelo desembargador Antônio Delgado da Silva. Legislação de 1750-1762, Lisboa, p. 21-28, 1830. Disponível em: <https://goo.gl/BAVEuc>. Acesso em: 4 jun. 2007.

____. Alvará de 1º de agosto de 1777. Regimento do Registro-Geral das Mercês. Coleção da legislação portuguesa desde a última compilação das ordenações redigida pelo desembargador Antônio Delgado da Silva. Legislação de 1775-1790, Lisboa, p. 147-149, 1828. Disponível em: <https://goo.gl/BAVEuc>. Acesso em: 1 ago. 2007.

____. Secretaria das Mercês. Registro-Geral das Mercês. In: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. s.d. Disponível em: <https://goo.gl/BAVEuc>. Acesso em: 2 set. 2007.


Documentos sobre este órgão podem ser encontrados nos seguintes fundos do Arquivo Nacional

BR AN, RIO 82 – Registro-Geral das Mercês
BR AN, RIO 2H – Diversos SDH – Caixas
BR AN, RIO AE – Série Interior – Títulos: Títulos de Nobreza – Mercês – Pensões Etc. (IJJ8)
BR AN,RIO 0D – Brasões
BR AN,RIO 0O – Casa Real e Imperial – Mordomia-Mor
BR AN,RIO 22 – Decretos do Executivo – Período Imperial
BR AN,RIO 37 – Graças Honoríficas
BR AN,RIO 53 – Ministério do Império
BR AN,RIO 69 – Ordens Honoríficas
BR AN,RIO C3 – Titulares


Referência da imagem

Registro-Geral das Mercês: cód. 137, v. 1, f. 165v

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