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Institucional da Presidência da República para o Ministério da Justiça, com a denominação de Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas.
Secretaria Nacional de Direito Econômico
Criação
Medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990
Atribuição
Formular, promover, coordenar e supervisionar a política de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do
comércio, e as políticas de metrologia e de normalização de bens e serviços; apurar, prevenir e reprimir os abusos do poder
econômico, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; zelar pelos direitos e interesses dos consumidores,
promovendo as medidas necessárias para assegurá-los; aplicar a legislação de intervenção no domínio econômico para
assegurar a livre distribuição de bens e serviços; fixar diretrizes de ação para as entidades e órgãos vinculados; orientar,
coordenar e articular os órgãos da administração pública quanto à efetivação de medidas de proteção e defesa econômica;
realizar ou promover a realização de convênios com órgãos públicos ou entidades civis para execução de planos, programas e
fiscalização do cumprimento das normas e medidas federais; promover, desenvolver, coordenar e supervisionar atividades de
divulgação e formação de consciência coletiva dos direitos do consumidor. Tem suas atribuições estabelecidas pelo
decreto
n. 6.061, de 15 de março de 2007.
Secretaria Nacional de Entorpecentes
Criação
Lei n. 8.764, de 20 de dezembro de 1993
Atribuição
Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução das normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Entorpecentes.
Pela medida provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995, foi transformada em Departamento de Entorpecentes, vinculado
à Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública, do Ministério da Justiça. Extinta pelo decreto
n. 2.632, de 19 de junho de 1998, suas atribuições passaram para a Secretaria Nacional Antidrogas, da Casa Militar da
Presidência da República.
Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça
Criação
Decreto n. 96.894, de 30 de setembro de 1988
Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior. Teve sua denominação alterada para Secretaria dos Direitos da Cidadania e
Justiça, pela medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992. Com a medida provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995,
foi transformada em Secretaria dos Direitos da Cidadania, incorporando as atribuições da Coordenadoria Nacional para
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, do Ministério do Bem-Estar Social. O decreto n. 2.193, de 7 de abril de
1997, transformou-a em Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, com a atribuição de zelar pelos direitos da cidadania,
da criança, do adolescente, dos índios e das minorias. Seu titular passava a ter
status
de ministro de Estado. Pelo decreto
n. 2.923, de 1º de janeiro de 1999, teve sua denominação mais uma vez alterada para Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos. Com a medida provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003, convertida na lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, é
transformada em Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão da estrutura da Presidência da República.
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