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Atribuição
Teve sua competência definida em lei específica, nos termos do parágrafo 2º do artigo 19 da lei n. 8.490, de 19 de novembro
de 1992. Pelo decreto n. 1.796, de 24 de janeiro de 1996, cabia ao gabinete do ministro planejar, coordenar e desenvolver as
atividades da Ouvidoria-Geral da República. O decreto n. 3.382, de 14 de março de 2000, delega ao secretário nacional de
Direitos Humanos do Ministério da Justiça as funções de ouvidor-geral da República. O decreto n. 4.177, de 28 de março de
2002
,
transfere as competências da Ouvidoria-Geral da União do Ministério da Justiça para a Corregedoria-Geral da União,
com exceção das relativas aos direitos humanos, que permaneceram no Ministério da justiça.
Secretaria de Administração Geral
Criação
Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967
Atribuição
Assessorar o secretário-executivo na supervisão dos órgãos subordinados; propor diretrizes para o planejamento da ação
global; coordenar as atividades de modernização e reforma administrativa; executar as ações referentes à administração
de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e informática, recursos
financeiros, orçamento, apoio administrativo e à conservação e manutenção de imóveis públicos; planejar, coordenar,
orientar, avaliar e executar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos. Foi instituída pela
medida provisória n. 150, de 15 de março de 1990, em todos os ministérios civis, exceto no das Relações Exteriores.
As secretarias de Administração Geral eram órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento Federal, de Modernização
Administrativa, de Orçamento, de Programação Financeira, de Pessoal Civil, de Serviços Gerais e de Administração de
Recursos de Informação e Informática. Suas atribuições foram definidas pelo decreto n. 99.244, de 1990. Extinta pela
medida provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995.
Secretaria de Controle Interno
Criação
Decreto n. 61.386, de 19 de setembro de 1967
Atribuição
A medida provisória n. 480, de 27 de abril de 1994, organiza e disciplina os sistemas de Controle Interno e de Planejamento e
Orçamento do Poder Executivo.
Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher
Criação
Lei n. 10.539, de 23 de setembro de 2002
Atribuição
Assessorar na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar
campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional; elaborar o planejamento de gênero que contribua na
ação do governo federal e demais esferas com vistas à promoção da igualdade; articular, promover e executar programas de
cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as
mulheres; acompanhar a implementação da legislação de ação afirmativa e definir ações públicas que visem o cumprimento
dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade das mulheres e ao combate
à discriminação. Pela medida provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003, passa a denominar-se Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, integrada à estrutura da Presidência da República.
Secretaria de Justiça
Criação
Medida provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995
Atribuição
Propor e encaminhar as resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; tratar dos assuntos
relacionados à classificação indicativa das diversões públicas e dos programas de rádio e televisão; cuidar das questões de
nacionalidade, naturalização e regime jurídico dos estrangeiros; processar e encaminhar, aos órgãos competentes, expedientes
de interesse do Poder Judiciário e da Defensoria Pública; instruir cartas rogatórias; opinar sobre a solicitação e concessão de
títulos de utilidade pública, medalhas, e sobre a instalação de sociedades civis estrangeiras no território nacional, na área de
sua competência; registrar e fiscalizar as entidades que executem serviços de microfilmagem; dirigir e coordenar os estudos