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Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior. Pela medida provisória n. 103, de 1º de janeiro de 2003, convertida na lei n.
10.683, de 28 de maio de 2003, passa a integrar a estrutura do Ministério das Cidades.
Departamento Penitenciário Nacional
Criação
Decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975
Atribuição
Acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional; inspecionar e fiscalizar
periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação
dos princípios e regras definidos nesta lei; colaborar com as unidades federativas, mediante convênios, na implantação
de estabelecimentos e serviços penais, na realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino
profissionalizante ao condenado e ao internado, e na produção do cadastro nacional das vagas existentes em
estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra
unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. Pelo decreto n. 96.894 e portaria n. 541, ambos
de 30 de setembro de 1988, as atividades concernentes à execução da política penitenciária federal estiveram a cargo da
Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Pelo decreto n. 99.244, de 10 de maio de 1990, integra a estrutura básica da
Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, com a denominação de Departamento de Assuntos Penitenciários
e, finalmente, Departamento Penitenciário Nacional. Pelo decreto n. 5.535, de 13 de setembro de 2005, passa a constituir-
se como órgão específico singular, tendo seu regimento aprovado pela portaria n. 156 do Ministério da Justiça, de 6 de
fevereiro de 2006.
Empresa Brasileira de Radiodifusão
Criação
Lei n. 6.301, de 15 de dezembro de 1975
Atribuição
Manteve as atribuições do período anterior. Em 1992, por decreto de 12 de novembro, passa a vincular-se à Casa Civil da
Presidência da República.
Fundação Nacional do Índio
Criação
Lei n. 5.371, de 5 de dezembro de 1967
Atribuição
Estabelecer as diretrizes e garantir o cumprimento da política indigenista; gerir o patrimônio indígena, no sentido de sua
conservação, ampliação e valorização; promover levantamentos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre o índio e os
grupos sociais indígenas; a prestação de assistência médico-sanitária aos índios; a educação de base apropriada do índio,
visando sua progressiva integração na sociedade nacional; despertar, pelos instrumentos de divulgação, o interesse coletivo
para a causa indigenista; exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio.
Vinculada ao Ministério do Interior, passa a integrar a estrutura do Ministério da Justiça pelo decreto n. decreto n. 99.244,
de 10 de maio de 1990. Teve seus estatutos aprovados pelo decreto n. 564, de 8 de junho de 1992.
Gabinete
Criação
Lei n. 23, de 30 de outubro de 1891
Atribuição
Coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas e preparo e despacho do expediente pessoal do ministro de
Estado, assim como assisti-lo em sua representação política e social; acompanhar o andamento dos projetos de interesse
do ministério em tramitação no Congresso Nacional, em articulação com a Secretaria Federal de Assuntos Legislativos;
providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso; promover a publicação oficial e a
divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do ministério; desenvolver outras atividades que lhe forem
investidas pelo ministro de Estado. Teve suas atribuições estabelecidas pelo d
ecreto n. 6.061, de 15 de março de 2007.