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de 1995, as competências do órgão extinto foram transferidas para a Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de
Segurança Pública.
Secretaria Executiva
Criação
Medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992
Atribuição
Prestar assistência ao ministro da Justiça no desempenho de suas funções; coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos
do ministério e decidir sobre as matérias de sua competência; desenvolver projetos de natureza especial, assim considerados
pelo ministro de Estado. A lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, transfere para a Secretaria-Executiva, em cada ministério, as
atribuições relativas a modernização, informática, recursos humanos, serviços gerais, planejamento, orçamento e finanças a
cargo das Secretarias de Administração-Geral. Teve suas atribuições estabelecidas pelo decreto n. 6.061, de 15 de março de 2007.
Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos
Criação
Decreto n. 7.538, de 1º de agosto de 2011
Atribuição
Planejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de segurança para os grandes eventos; elaborar
propostas de legislação e regulamentação nos assuntos de sua competência; promover a integração entre os órgãos de
segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais; articular-se com os órgãos e entidades, governamentais e
não governamentais, envolvidos com a segurança dos grandes eventos, visando a coordenação e supervisão das atividades;
realizar e fomentar estudos e pesquisas voltados para a redução da criminalidade e da violência nessas ocasiões; apresentar
ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública projetos relacionados à segurança dos grandes eventos a serem
financiados com recursos do respectivo fundo; e adotar as providências necessárias à execução do orçamento aprovado para
os projetos relacionados à segurança desses eventos. O decreto n. 7.538, de 1º de agosto de 2011, determina sua extinção em
31 de julho de 2015.
Secretaria Federal de Assuntos Legislativos
Criação
Decreto n. 76.387, de 2 de outubro de 1975
Atribuição
Promover a articulação do ministério com o Poder Legislativo, além de acompanhar, em articulação com o gabinete dos
ministros das demais pastas, o andamento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional; propor, coordenar e
supervisionar, em conjunto com a Consultoria Jurídica, a elaboração de decretos e outros atos de natureza normativa de
interesse do ministério; emitir pareceres em projetos de lei em tramitação no Congresso; supervisionar o apoio às comissões
e grupos especiais constituídos pelo ministro de Estado com o objetivo de alterar códigos e consolidar diplomas legais;
manter documentação destinada ao acompanhamento do processo legislativo e das alterações do ordenamento jurídico. Pelo
decreto n. 99.244, de 1990, assume as atribuições da antiga Coordenadoria de Articulação com o Poder Legislativo. Teve
sua denominação alterada para Secretaria de Estudos Legislativos pela medida provisória n. 309, de 16 de outubro de 1992,
retornando à denominação de Secretaria de Assuntos Legislativos pela medida provisória n. 813, de 1º de janeiro de 1995.
Suas atribuições foram definidas pelo decreto n. 6.061, de 15 de março de 2007.
Secretaria Nacional Antidrogas
Criação
Decreto n. 2.632, de 19 de junho de 1998
Atribuição
Planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias
entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas relacionadas com o tratamento,
recuperação e reinserção social de dependentes. Tinha ainda por atribuição propor a destinação dos recursos do Fundo de
Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab), além de prover os serviços de secretaria-executiva
do Conselho Nacional Antidrogas. Pelo decreto n. 7.426, de 7 de janeiro de 2011, foi transferida do Gabinete de Segurança