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Caderno Mapa n.7 - A Secretaria de Estado do Negócios Estrangeiros e a consolidação das relações exteriores no Brasil
§ 3º. A coleção e índice dos tratados, convenções e quaisquer acordos celebrados ou subsistentes entre
o Império e as demais Nações;
§ 4º. O registro da correspondência finda que não for especialmente reservado para as outras seções;
§ 5º. A expedição e vistos de passaportes, os quais serão assinados pelo ministro, e, no seu
impedimento, pelo diretor geral, ou quem suas vezes fizer;
§ 6º. As certidões extraídas dos registros e documentos existentes na secretaria;
§ 7º. Toda a correspondência não compreendida nos trabalhos das outras seções;
§ 8º. O fechamento e expedição da correspondência avulsa e das malas;
§ 9º. A remessa das gazetas e impressos às legações e consulados do Império;
§10.A guarda, classificação, arranjo e conservação da correspondência, documentos e mapas que
compuserem o arquivo da secretaria;
§11. A guarda, arranjo e conservação da biblioteca;
§12. A procura e entrega dos papéis e livros precisos para os trabalhos das seções;
§13. A formação do índice geral do arquivo, do catálogo da biblioteca, e do especial relativo aos mapas,
memórias e documentos sobre os limites do Império;
§14. A cobrança dos emolumentos que ficarem a cargo da Secretaria de Estado dos Negócios
Estrangeiros;
(…)
Art. 14. É comum a todas as seções:
§1° A guarda dos papéis pendentes até serem findos ou prejudicados;
§2º Os regulamentos, instruções, decisões, e quaisquer atos que versarem sobre os negócios da sua
competência;
§ 3º A sinopse de todos os negócios que correrem por elas, com indicação da marcha que tiverem a sua
solução;
§ 4° O balanço anual dos papéis respectivos;
§ 5º A sinopse das leis, regulamentos e decisões do governo na parte que disser respeito às
especialidades de cada uma das mesmas seções;”
Observações
1.O decreto n. 1.120, de 5 de dezembro de 1890, suprimiu a 3ª Seção e a substituiu por um arquivista,
que passou a ser o responsável pelos assuntos da antiga seção, auxiliado por dois empregados
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